| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | Autoriza a realização de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,e dá outras proviências. |
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PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefQsidys.com.br LEI Nº 1583, DE 10 DE MAIO DE . AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de um repasse financeiro para a manutenção do Fórum Municipal de Currais Novos, ou seja, aquisição de material de limpeza, de copa e cozinha, de expediente, além da conservação das instalações físicas e outros investimentos que se façam necessários. Art. 2º - Para atender ao Convênio citado no Art. 1º, o Município repassará mensalmente, no decorrer do corrente Exercício de 2002, o valor de R$ 1.755,00 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), que será levado a débito do elemento de despesa 333041 —- Contribuições, na Atividade 2004 — Contribuições para o Fórum, constante no Orçamento do Município — Exercício de 2002, Lei Municipal nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção -é publicação, vigorando seus efeitos legais a partir do dia 02 de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — Palácio Prefeito ns maio de 2002.