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norma nº 1583/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2002
Date 2002-05-10
EmentaAutoriza a realização de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,e dá outras proviências.
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PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefQsidys.com.br
LEI Nº 1583, DE 10 DE MAIO DE .
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de um
repasse financeiro para a manutenção do Fórum Municipal de Currais Novos, ou
seja, aquisição de material de limpeza, de copa e cozinha, de expediente, além da
conservação das instalações físicas e outros investimentos que se façam
necessários.
Art. 2º - Para atender ao Convênio citado no Art. 1º, o Município
repassará mensalmente, no decorrer do corrente Exercício de 2002, o valor de R$
1.755,00 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), que será levado a débito
do elemento de despesa 333041 —- Contribuições, na Atividade 2004 —
Contribuições para o Fórum, constante no Orçamento do Município — Exercício de
2002, Lei Municipal nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção -é publicação,
vigorando seus efeitos legais a partir do dia 02 de janeiro de 2002, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — Palácio Prefeito ns maio de 2002.

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