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norma nº 1586/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2002
Date 2002-05-24
EmentaAutoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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é!
PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefOsidys.com.br
LEI Nº 1586, DE 24 DE MAIO D
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou , com base no Art. 166, da Constituição Federal, combinado com os Arts.
42 e 43, seus Parágrafos e Incisos, da Lei nº 4.320/64, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Ar. 1º - Fica aprovado e autorizado a abertura de Crédito
Adicional Especial, à Lei Municipal nº 1.569, 17 de dezembro de 2001, Lei
Orçamentária do Exercício de 2002, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
para a dotação orçamentária a seguir especificada.
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos no
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Projeto: 1045 Construção,Ampliação e Recuperação de
Prédios Públicos.
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos Cs
449051 — Obras e Instalações.............. eco. R$ B6:000,00
(Oitenta mil reais xxx)
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefôsidys.com.br
Art. 2º - Os recursos para suportar ao Crédito Adicional
Especial, correspondem a anulação da dotação orçamentária constante na Lei
Municipal nº 1.569, 17 de dezembro de 2001, Lei Orçamentária do Exercício de
2002, abaixo especificada.
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
Função: 16 Habitação
Sub-Função: 482 Habitação Urbana
Projeto: 1021 Construção e Recuperação de Unidades
Habitacionais Urbanas
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos
449051 — Obras e Instalações.................................. R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais-x-x-x-x-x)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo, 24 de maio de 2002
Cc loco OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNI MELO JÚNIOR
Resp.p/ Secretaria Miki e Qbras e Serviços Urbanos
PMCN 18

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