| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2002 |
| Date | 2002-05-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). |
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é! PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefOsidys.com.br LEI Nº 1586, DE 24 DE MAIO D AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou , com base no Art. 166, da Constituição Federal, combinado com os Arts. 42 e 43, seus Parágrafos e Incisos, da Lei nº 4.320/64, e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica aprovado e autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, à Lei Municipal nº 1.569, 17 de dezembro de 2001, Lei Orçamentária do Exercício de 2002, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a dotação orçamentária a seguir especificada. Órgão: 02 Poder Executivo Unidade: 09 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos no Função: 15 Urbanismo Sub-Função: 452 Serviços Urbanos Projeto: 1045 Construção,Ampliação e Recuperação de Prédios Públicos. 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos Cs 449051 — Obras e Instalações.............. eco. R$ B6:000,00 (Oitenta mil reais xxx) A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefôsidys.com.br Art. 2º - Os recursos para suportar ao Crédito Adicional Especial, correspondem a anulação da dotação orçamentária constante na Lei Municipal nº 1.569, 17 de dezembro de 2001, Lei Orçamentária do Exercício de 2002, abaixo especificada. Órgão: 02 Poder Executivo Unidade: 09 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Função: 16 Habitação Sub-Função: 482 Habitação Urbana Projeto: 1021 Construção e Recuperação de Unidades Habitacionais Urbanas 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos 449051 — Obras e Instalações.................................. R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais-x-x-x-x-x) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo, 24 de maio de 2002 Cc loco OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNI MELO JÚNIOR Resp.p/ Secretaria Miki e Qbras e Serviços Urbanos PMCN 18