| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | Autoriza a formulação de convênio com a Secretaria de Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
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O, PMCN 18 . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefOsidys.com.br LEI Nº 1.587, DE 06 DE JUNH AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN,, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Convênio com a Secretaria de Defesa Social, do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º - Compete à Secretaria da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, o desempenho das ações de segurança pública, executando todas as ações policiais típicas, preventivas, repressivas e de polícia judiciária, conforme previsto no artigo 29, inciso Il, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999. Art. 3º - O Município de Currais Novos/RN se obriga, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, a promover ações necessárias à manutenção dos serviços policiais no âmbito do município, contribuindo mediante este Convênio, com combustivel para as viaturas policiais no patamar de 1.600 (um mil e seiscentos) litros por mês, sendo 1.100 (um mil e cem) litros para a 3º Companhia Independente da Polícia Militar e 500 (quinhentos) litros para a Delegacia de Polícia Civil, bem como, ajuda de alimentação, desde que-seja aumentado o efetivo policial, para a segurança pública, pela 3º Companhia Independente de Polícia Militar, nos seguintes eventos dos festejos populares, a saber: — R$ 300,00 * arágrafo Primeiro — Ssrá concedida ainda uma ajuda de alimentação para os P Agentes da Delegacia de Polícia Civil, no valor mensal da R$ 700,00 (setecentos reais) Parágrafo Segundo - Os valores a serem repassado, serão efetivados em combustível e gêneros alimentícios, devendo constar no corpo das respectivas notas: fiscais «a seguinte observação: “DESPESA AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº «q DE idem meme” » DEM COMA, AS notas fiscais serão vistadas polo Comandante da Companhia de - Polícia Militar e pelo Delegado da Polícia Civil, respe: vamente. PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefQsidys.com.br Parágrato Terceiro - As despesas decorrentes dos encargos constantes desta Cláusula correrão à conta do elemento de despesa 339030, na Atividade 2002 — Manutenção do Gabinete, e a receita será oriunda dos tributos próprios municipais, ambas constantes na Lei Municipal nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001 — Lei do Orçamento Municipal do Exercício de Art. 4º — O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados à execução da obrigações assumidas através do presente instrumento, serão exercidos por Conselho a ser instituído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, do extrato deste Convênio. Parágrafo Primeiro — O Conselho será constituído pelos membros: a) um servidor, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. b) O Delegado Regional de Polícia Civil da correspondente circunscrição. c) O Delegado titular da Delegacia de Potícia Civil do Município. d) Um membro do Poder Legislativo do Município, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. e) Comandante da 3º Companhia Independente de Polícia Militar. Parágrafo Segundo — O Conselho instituído não terá a estrutura administrativa própria e seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária. Parágrafo Terceiro - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos a que se refere o Caput, ficarão permanentemente à disposição do Conselho. Art. 5º - O presente Convênio terá vigência , a partir do dia 03 de junho de 2002, prolongando-se até o dia 31 de dezembro de 2002, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado e anotado pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, vigorando seus efeitos legais a partir do dia 03 de junho de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário. . aca no Rana Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macâdo, 06 de junho de 2002