| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo acordar convênio com a Associação das Confeccionistas de Currais Novos - ACCN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefOsidys.com.br LEI Nº 1.689, DE 06 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACORDAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS CONFECCIONISTAS DE CURRAIS NOVOS - A.C.C.N., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso O) de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acordar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE CONFECCIONISTAS DE CURRAIS NOVOS - ACCN,., para a concessão de ajuda financeira no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que totalizará no Exercício o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento e expansão das atividades relacionadas ao setor de confecção, com ações e criação de oportunidade para aqueles que vivem a margem do mercado de trabalho, desenvolvendo atividades que possam gerar renda, como também oferecer uma melhor estrutura para a sua família, com trabalhos realizados em regime de cooperativa. Art. 2º - O valor do dispêndio constante no Art. 1º, será levado a débito da dotação orçamentária adiante discriminada, constante na Lei Municipal nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001 — Lei do Orçamento do Exercício de 2002: - Órgão: 02 Poder Executivo ) Unidade: 06 Secretaria Municipal de Assistência Social Função: 08 Assistência Social Sub-Função: 244 Assistência Comunitária Atividade: 2030 — Assistência Social Geral 3 — Despesas Correntes - 33- Outras Despesas Correntes - 339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas... R$ 3.000,00 (três mil reais )x-x-x-x-x-X-x-x-X-x-x-x-X) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais, a partir do dia 02 de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, - Palácio Raul Macedo, em 06 de junho de 2002. a GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PMCN 18