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norma nº 1589/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo acordar convênio com a Associação das Confeccionistas de Currais Novos - ACCN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0xx84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefOsidys.com.br
LEI Nº 1.689, DE 06 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACORDAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS
CONFECCIONISTAS DE CURRAIS NOVOS -
A.C.C.N., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
O) de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acordar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE CONFECCIONISTAS DE CURRAIS NOVOS - ACCN,., para a concessão de
ajuda financeira no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que totalizará no
Exercício o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a finalidade de contribuir para o
desenvolvimento e expansão das atividades relacionadas ao setor de confecção, com ações e
criação de oportunidade para aqueles que vivem a margem do mercado de trabalho,
desenvolvendo atividades que possam gerar renda, como também oferecer uma melhor estrutura
para a sua família, com trabalhos realizados em regime de cooperativa.
Art. 2º - O valor do dispêndio constante no Art. 1º, será levado a débito da dotação
orçamentária adiante discriminada, constante na Lei Municipal nº 1.569, de 17 de dezembro de
2001 — Lei do Orçamento do Exercício de 2002:
- Órgão: 02 Poder Executivo
) Unidade: 06 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Atividade: 2030 — Assistência Social Geral
3 — Despesas Correntes
- 33- Outras Despesas Correntes
- 339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas... R$ 3.000,00
(três mil reais )x-x-x-x-x-X-x-x-X-x-x-x-X)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo
seus efeitos legais, a partir do dia 02 de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, - Palácio Raul Macedo, em 06 de junho de 2002.
a
GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PMCN 18

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