| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências. |
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ss PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fono: (0.xx.84) 1415-2714 . CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefOsidys.com.br LEI Nº 1.591, DE 02 DE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais NovosiRN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento do Município, referente ao Exercício Financeiro de 2003, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, compreendendo: [- metas e prioridades da Administração Pública Municipal; W - orientação para elaboração do orçamento; HI - alteração na Legislação Tributária do Município; IV - dispêndio de pessoal e encargos sociais; V - organização e estrutura do orçamento; Art. 2º - Na elaboração do orçamento o Município, adotará as seguintes prioridades: | - Desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase ao recadastramento dos imóveis, principalmente com a atualização da planta imobiliária da cidade, das empresas prestadoras de serviços, e à administração e execução da dívida ativa, além de investir no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração fazendária, na ação educativa sobre o papel do contribuinte - cidadão; Il - controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao cidadão; Ill - ampliar a capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo, de negociação e ampliação do perfil da dívida pública municipal, e adoção de medidas de combate à inadimplência à sonegação e à evasão de receitas; |V - ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Art. 3º- As prioridades estabelecidas no artigo anterior terão precedência na alocação de recursos e serão traduzidas nas metas a seguir: | - dotar os órgãos e entidades da Administração de melhores condições físicas de funcionamento; 1l - desenvolver sistemas corporativos atualizados e confiáveis, nas áreas de recuos humanos, materiais, serviços gerais, objetivando o desenvolvimento da Administração 11 - rever a legislação e procedimentos para agilizar o atendimento aa: cida: Mo implantar o programa de qualidade total; j IV - adequar a administração municipal para a convivência coma reg PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomas Salustino. 90 - Fone: (Ooo BAP TOS ZH CNPI 08 409126000) 09 uabprefoOsidys.com.br adoção de processos contínuos de aperfeiçoamento da estrutura organizacional; V - realizar programas de treinamento, com ênfase na área fazendária, e ampliar a modernização dos mecanismos de prestação dos serviços públicos municipais, com vistas a sua maior eficiência; VI - informatizar os órgãos e entidades das administrações centralizada e descentralizada do Município; VII - recadastrar os contribuintes, objetivando o alargamento da base tributária e a agilização das ações de fiscalização e da arrecadação, bem como da inscrição dos créditos tributários em dívida ativa; VIH - promover a revitalização, recuperação e construção de feiras livres, mercado, cemitérios e reordenamento do comércio informal; IX - realizar melhoramentos e enfatizar a conservação dos serviços de iluminação pública; X - dar conhecimento à Comunidade, através da divulgação nos meios de comunicação, dos atos da Administração; XI - melhorar a qualidade na Educação, através de um programa de construção e reforma de unidades escolares, procurando valorizar o corpo docente, com destaque para a busca da diminuição da repetência e evasão escolar: XII - prestar apoio à produção artistico-cultural da Cidade, promovendo a arte, a cultura e O lazer para a comunidade, valorizando espaços públicos, incentivando a participação e a capacidade criativa; XI! - melhorar a operacionalização do sistema de limpeza pública, e ampliação da coleta seletiva; XIV - realizar estudos e elaborar projetos de limpeza pública beneficiando áreas de difícil acesso, e objetivando o manejo de entulhos e a valorização dos resíduos orgânicos; XV - promover ações de saúde, com a intensa utilização da vigilância sanitária, e a realização de campanhas educativas; XVI - ampliar o atendimento nas áreas de serviços essenciais do setor de saúde, através do reequipamento, manutenção preventiva e ampliação das unidades prestadores de serviço; XVII - ampliar os serviços de apoio e atendimento a crianças, adolescentes, idosos, pessoas portadoras de deficiência; XVIHI - desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida do trabalhador, com ações de capacitação profissional e de geração de emprego e renda, através das Associações comunitárias legalmente constituídas; XIX - promover a integração social e comunitária, através do esporte e do lazer, mediante a construção e reforma de equipamentos esportivos; XX - desenvolver e apoiar programas de desestiímulo ao uso de tóxicos, com ênfase maior aos projetos esportivos: XXI - ampliar e recuperar os centros e abrigos para atendimento à população carente; XXI - revisar e atualizar o Plano Estratégico da Cidade de Currais Novos e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; XXI - modernizar e consolidar a legislação urbanística, bem como sobre a utilização de publicidade em vias públicas, assim como sobre as terras públicas; XXIV- recuperar e preservar áreas verd" as praças, avenidas, parques e monumentos públicos, dotando-os, também, de equiparnentos necessários para o uso de pessoas portadoras de deficiência; XXV - manter e desenvolver o cadastro de terras públicas do município, integrando-o ao sistema municipal de informação georeferenciadas; V A PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 . Pça. Das. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001.00 gabprefQsidys.com.br XXVI - realizar estudos e implantar projetos visando ao aproveitamento turístico no Municipio de Currais Novos. Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de 2003, ag receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2002. Art. 5º- Para efeito da atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo adotará o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o substitua, aprovado pelo Govemo Federal para aferir a inflação. Art. 6º - A estimativa da receita do Município para elaboração da proposta orçamentária será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, tendo em vista o equilíbrio fiscal. An. 7º - O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponiveis. Ant. 8º - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos. Art. 9º - Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução prevalecerão sobre qualquer outras espécies de ação. Art. 10 - Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável as dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às atividades da Administração Pública Municipal. Art. 11 - As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 12 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêners, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados para programações relacionadas creches, atendimentos a crianças e adolescentes carentes, gestantes, atendimento ao pré-escolar, do idoso ou ao portador de deficiência física e programas de geração de rendas. Art. 13 - Não será permitida a inclusão de dotações na Lei Orçamentária; um como em suas alterações, a título de subvenções sociais, para transferências de recursos a entidades privadas, ressalvado o disposto no art. 12, in fine, E PE eo Art. 14 - As receitas próprias dos órgãos que integram à peidos Ee Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender É investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas,e suas necessidades relativas ao custeio acdrminiairativo 6 e oper PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DI CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Sulustino, 90 - Pome: (Dxx.B4) 4085-2714 - CNPJ 08.109,126'0001.00 gabprefOsldys.com.br Arm. 15 - Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados so Poder Legislativo, 8% (oito por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, conforme determina o Art. 29-A, Inciso |, da Constituição Federal de 1988. Art. 16 - À proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 31 de julho de 2002, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. Art. 17 - O desenvolvimento institucional, com modernização e fortalecimento das Unidades Orçamentárias do Município, adotará pleno uso da informática para a melhoria do atendimento ao público e a profissionalização na Administração Pública Municipal. Art. 18 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: | - recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social; H - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. Art. 19 - O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de investimento. Art. 20 - Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações: | - para abertura de créditos adicionais: a) até o limite nela definido, para créditos suplementares; b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais; c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar. a 5% (cinco por cento) da receita prevista, em dotação global, sem destinação específica; 4 - para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permítido. Art. 21 - Após a publicação da Lei Orçamentária o Pader Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, Meando compatilifizar os gestos com a efetiva arrecadação das receitas. Art. 22 - Projetos de Lei poderão + ser elaborados no sentida de rover atualizar q “ legislação tributária, e também visando a modermizar a administração das finanças-do Município. Art. 23 - Incentivos fiscais, isenções ou beneficios de natureza Piana tributária somente serão aprovados com cancelamento tia respectiva: epaiharra anulação da despesa cormespondente. a PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 . Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.A4) 4005.2714 - CNPS 08,109.126/0003.00 gabprefsidys.com.br Am. 24 - O incremento da receita tributária será buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro dos contribuintes, e execução permanente de programas de fiscalização. Art. 25 - Das Propostas Orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo constarão quadros demonstrativos do número de servidores bem como das respectivas despesas globais. Art. 26 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2003, de conformidade com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a constituição Federal em vigor. 8 1º - O projeto de lei orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal, desde que atendidas as determinações legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas áreas de: a) educação; b) saúde; c) ação social; d) fiscalização fazendária; e) serviços técnico-administrativos; Art. 27- A lei orçamentária anual compreenderá: |- o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social. 8 1º - Os orçamentos evidenciarão, obrigatoriamente, os programas de trabalho dos órgãos e das entidades de cada esfera de Governo; 8 2º - Os programas de trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, demonstrarão, por estrutura programática da despesa, as : aplicações agregadas em ações de manutenção e ações de ampliação. Ar. 29 - À Lei Orçamentária anual será coristitulda de: - | - texto da lei; H - anexo relativo ao orçamento fiscal, disefiminarido s sua recéita e sua despesa; estara a forma de programa de trabalho dos órgãos é entidades envolvidosy 1 - anexo relativo ao orçamento da seguridade social, discriminando sua receita. esua despesa, esta sob a forma de programa de trabalho dos órgãos e entidades ervvonidos so Art. 30 - Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo especifica: RE SIA | - demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas H - o sumário geral da receita por fonte e da despesa por função: de G evidenciando a destinação específica para cada orçamento ay l |! - o sumário geral da receita e despesa por categorias ecaná IV - as dotações globais de cada esfera de Govemo, evideng Alano PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFLITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 . Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Pane: (0,xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.,109.126/0001.00 gabprefsidys.com.br entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que pertencem: V - o sumário geral do Orçamento Fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as despesas por grupos, agregadas em projetos e atividades. VI - o sumário geral do Orçamento de Investimentos de todas as empresas, evidenciando as fontes de recursos de terceiros e próprios provenientes do resultado operacional para financiamento dos investimentos; VII - o sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as receitas por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades; Ar. 31 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. 8 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. $ 3º - Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária. $ 4º - Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. Art. 32 - Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Il - houver viabilidade técnica, econômica e ambiental: Ill - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de vma unidade completa. o Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no "caput" deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse a vinte por cento do Seu custo total estimado. | Art. 33 - O orçamento fiscal poderá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificamente a determinado: órgão, unidade orçamentária, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como fante compensatória para a abertura de crédito adicionais. Art. 34 - O produto estimado de operações de crédito e de alienação. de-bans imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem espesificartiente autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. —.. PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITURA MUNICIPAL DF. CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 . Pça. Des. Tomaz Salustina, 90. Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001.00 gabprefôsidys.com.br Art. 35 - O orçamento fiscal do Municipio abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. S 1º - Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social. Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações govemamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas & saúde, previdência e assistência social. Art. 37 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso: | - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; HI - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. & 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: | - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária. IE - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesas é reduzida. $ 2º- A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei orçamentária. Art. 38 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para 0 propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. Ar. 39 - As classificações orçamentárias da receita e da despesa obedecerão ao esquema adotado pela Legislação Específica sobre o assunto. $ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se Categarias de Programação os projetos e atividades e, quando houver desdobramento, o subprojetas a subatividades, que representam o conjunto de ações destinadas à materialaaçõer bd objetivos constantes dos Programas de Trabalho; 8 2º - A utilização dos recursos classificados em é rogramas da! elemento Regime de Execução Especial será limitada gos casos 1 praia sempre subordinados ao que estabelecerem os Tespé ; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEFTURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 . Pça. Des. Tomaz Sualustino, 90 Fone: (0.xx.84) 4035-2714 - CNPJ 08.109,126/0001-.00 gabprefOsidys.com.br ! - excepcionalmente aos investimentos cuja exata determinação em termos dos respectivos grupos ou elementos de despesas, não possam ser definidos a tempo de integrarem o Projeto de Lei Orçamentária do Município; Il - ao atendimento de gasto decorrente da abertura de créditos extraordinários. Art. 40 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. O) $ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação. 8 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo prefeito municipal, e, no Poder Legislativo, pelo presidente da Câmara de Vereadores. 8 3º - Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos. Art. 41 - Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária, além do estabelecido no Título II da Lei 4.320/64, o seguinte: | - demonstrativo por Categoria de Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal; Il - quadro-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: a) por grupo de despesa; b) por modalidade de aplicações; c) por função; d) por programas; e) por sub- programas; f) por categoria de programação. H - demonstrativos da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos, identificados os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a nível glabal e por órgãos; IV - as tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso Ill, da Lei 4.320/64, destacando as despesas e as receitas da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que integram a Lei Orçamentária. Ant. 42- Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação. prevista no título il, seus capítulos e seções, da Lei 4.320/64, deverá ainda constar da proposta orçamentária: | - relação das leis autorizativas das operações de crédito, incluídas no Projato-de a Orçamentária, bem como a identificação da respectiva aloca de | programação; PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DI CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0. xx.81) 4005-2714 - CNPN 08.109.126:0001.00 gabprefsidys.com.br Il - cópia das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizada na elaboração do Projeto de Lei, e da legislação que a tenha aprovado; HI - cópia dos Quadros de Detalhamento da Despesa (QDDs). Art. 43 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e da necessidade do Município. Art. 44 - Não constarão da programação financeira a ser estabelecida pelo Poder Executivo, quaisquer despesas sem a efetiva disponibilidade de recursos. ) Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — Palácio Prefeito Raul Macêdo — em, 02 de julho de 2002. N ROBERT KENNE SSUNÇÃO GAMA Secretário Municipal de Finanças PMCN 18 PMCN 18 vo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 - Fone: (0.xx.84) 4085-2714 . CNPJ 08.109,126/0001-00 gabprefQsidys.com.br ANEXO I SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISCRIMINAÇÃO Educação Infantil em Creche em regime de 4h diárias para crianças de O & 6 anos, convênio firmado com o MPAS/SEAS-DF. Programa Creche Manutenção = R$ 318.000,00 Programa de apoio a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, convênio firmado com o MPAS/SEAS/DF. = R$ 180.000.00 Programa de Apoio a Pessoa Idosa, convênio firmado com o MPAS/SEAS-DF. Asilar — Abrigo Convivência = R$ 35.000,00 Programa de Abrigo para Crianças e Adolescentes, convênio firmado com o MPAS/SEAS- DF. = R$ 20.000,00 OS Programa de Integração AABB-Comunidade, convênio com a FENAAB-BB-AABB = R$ 120.000.00 8 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, convênio MPAS/SEAS-DF = R$ 420.000.00 Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Humano, convênio MPAS/SEAS-DF = R$ 120.000.00 Programa de Combate a Prostituição Infantil = R$ 240.000.00 8 | [0 9. || Ampliação e/ ou restauração das instalações físicas das creches e centros R$ 146.000,00 [o | no 2 Bo Construção de Casa lar para idoso R$ 100.000,00 Construção de Creche R$ 110.000,00 Construção de Centro da Juventude R$ 30.000,00 Construção de Centro de Múltiplo Uso R$ 150.000,00 Constru Aquisicã 7 13. LIS ão de Núcleo de Atendimento a Família R$ 40.000,00 PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DI: CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 . CNPJ 08.109.126/0001-00 aabprefQ)stdys.com.br SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA ERVICOS URBANOS [LORD | DISCRIMINAÇÃO OO TT | 01 | Ampliação darede de esgoto-aproximadamente 10.000 metros | 02 | Ampliaçãoemelhorianacoberturadafeiralivre | 03 | Construção de praças no Bairro José Bezerra e Av. S. Bezerra | 04 | Atualização do plano diretor da cidade de Currais Novos - verba de R$ 15.000,00 == ini Sebastião — Verba R$ 50.000,00 [|| 06 || Construção de lagoas de estabilização para esgotos R$ 500.000,00 [09 | Recuperaçã i : ipai .000, | 10 | Construção de canteiros e arborização da cidade - R$ 50.000,00 | 11 | Construção deusina de comportagem de lixo - R$ 100.000,00 | [12 || Pavimentação e asfaltamento de ruas — R$ 300.000,00 Sinalização da cidade - R$ 50.000,00 [14 | Drenagem de ruas da cidade — R$ 40.000,00 Limpeza pública da cidade - R$ 100.000,00 6 | Construção de proteção de passageiros em paradas de ônibus é p/ taxistas nas praças de taxi - R$ 0.000. Ki | 19 | Informatização da SEMOSU — R$ 10.000,00 Construção e recuperação de estradas [21 | Atualização da planta io Construção de campos de futebol na zona rural GERALDO GOMPS DE OLIVEIRA Municipal do fel PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Dos. Tomaz Saluntino. 90 - Fone: (0,xx.84) 405-2714 - CNPI 08.109.126/0001-00 gabprefQsidys.com.br Capacitar « o Municipio a Gestão Plena, no ” Sistema Municipal de Saúde (Média e Ala Complexidade), conforme determina NOB/96 — R$ 26.000,00 Continuação ao Combate a Vetores de doenças Endêmicas e Epidêmicas (Dengue, Calazar,...), com ações de combate quimico, biológico e Educativo — R$ 500.000,00 [| 95 | Ampliar e Informatizar o serviço de Vigilância à Saúde — R$ 30.000,00 Combater as doenças Endêmicas Infecto-Contagiosas (DST-AIDS, TUBERCULOSE...) e as doenças crônicas degenerativas (CÂNCER, HIPERTENÇÃO, DIABETES... 2 Reajustar a Política de Saúde Municipal às novas determinações dos Governos Federal e Estadual — R$ 10.000,00 Reforma, Manutenção e Ampliação dos Postos de Saúde da Rede Municipal de Saúde - R$ 10.000,00 Melhorar o Sistema de Referência entre as várias Unidades de Saúde do Sistema Unico Municipal, Regional e Estadual — R$ 20.000,00 Elaboração do Plano de Saúde Mental para o Municipio e Implantação de um Ambulatório Psiquiátrico — R$ 20.000,00 Melhorar em conjunto com a SEMOSU a limpeza urbana, nos Sistemas de Água e Esgoto nas áreas Urbana e Rural — R$60.000,00 | 14 || Ampliação de assistência ao Idoso — R$ 30.000,00 [15 [Dar Assistência Ambulatorial Psiquiá Ampliação dos Programas P.A. C.S. e PSF. em parceria com o Ministério da Saúde/Secretaria Estadual de Saúde — R$ 20.000,00 À . GE, 1 GO; ES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Dos. Tomaz Saluntino, 90 - Fane: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001.00 gabprefGQsidys.com.br e Restauração e ampliação das Escolas Municipais: Colégio Comercial de Currais Novos Escola de Nossa Senhora Escola M. Ausônio Araújo Escola M. Cipriano Lopes Galvão Escola M. Francisco Leonis Gomes de Assis Escola M. Gilson Firmino da Silva Escola M. Justino Dantas Escola M. Pres. Castelo Branco Escola M. Prof. Francisco Rosa Escola M. Prof. Salustiano Medeiros Escola M. Prof”. Socorro Amaral Escola M. Prof”. Trindade Campelo Escolas Municipais Rurais s Melhoria do nível do ensino fundamental, com as ações de Governo: - aquisição de equipamentos para as Escolas Municipais; - aquisição de material didático pedagógico; - capacitação de profissionais técnico e pedagógico da área da Educação; - ampliação da Biblioteca Pública Municipal; e Melhoria do atendimento nas Unidades Escolares Municipais: - distribuição de merenda escolar; - garantia do transporte escolar para os alunos e professores da zona rural; - aquisição de um Laboratório de Informática, com 10 computs e Priorizar a saúde do escolar: - ampliação do Programa Saúde do Escolar, com assistência médica, oftalmológica e odontológica: . Ampliação e continvidade do Projeto de Iniciação ao Atletismo, visando prevenir jovens € crianças das drogas e marginalização: Ampliação e continuidade do Programa AABB- Comunidade, com atendimento a crianças na faixa etéria de 07 a 14 anos: Formação Profissional em nível superior para “os professores da rede Municipal de Ensino, Através de Curso Convênio com a UFRN; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0 .xx.84) 4058-2714 - CNPS 08.109.126/0001-00 gabprefQsidys.com.br * Como um dos meiores eventos econômicos do município, apoiar e proporcionar melhores condições aos comerciantes e usuários das feiras livres através das ações: o 1.1-Restauração, manutenção e equipamentos dos canteiros das feiras livres do município O) 1.2-Padronização de barracas e boxes, dentro do aspecto físico e de higienização 1.3 -Construção da feira do pescado 1.4 -Construção de um mini centro de comercialização dos produtos de origem hortifrutigranjeiros ESTRADAS RURAIS (VICINAIS): * Melhorar as condições das estradas municipais visando o tráfego para O transporte da produção, acesso de veículos e transporte dos habitantes rurais: 2.1 -Construção de 45 passagens molhadas, em pontos estratégicos e onde as mesmas funcionem como barragens submersas 2.2 -Construção de 80 mata-burros. -Sinalização para identificação de acesso as principais estradas.das comunidades rurais AÇÕES DE CONVIVÊNCIA COM A SEÇA: * Prevenção através de ações especificas para a convivência dos efeitos das estiagens com as ações: 3.1-Perfuração, instalação e manutenção em 30 poços tubulares 3.2-Construção e manutenção em 40 poços amazonas 3.3-Construção e ampliação de 80 barreiros, açudes e barragens submersas ão de 40 cistemas * Melhorar as condições de produtos de origem animal, proporcionando aos usuários das instalações, bem como à população, produtos trabalhados dentro das técnicas sanitárias através das Seguintes ações: 4.1 —Construção de um Abatedouro Municipal em convênio com Órgão Federal 4.2 Aquisição de veículo apropriado para o transporte de cames 4.3 Ampliação e manutenção do Centro de Abastecimento “Nerival Araújo” 4.4 -Programa sistemático de vacinação dos rebanhos do município 4.5 — Implantação de laboratório básico para testes e exames (tuberculose, brucelose etc), além de equipamentos cirúrgico para assistência médico-veterinário aos rebanhos dos pequenos. produtores.. PMCN 18 ETA PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 . Pça. Des. Tomaz Saluntino, 90 - Fone: (0.xx.84) 4005-2714 - CNPJ 08.109.126/0001.00 gabprefosidys.com.br ANEXO VI NDAÇÃ “4 BEZ MES” ORD DISCRIMINAÇÃO 01 Ampliação do prédio da Biblioteca Pública Municipal “Dr. Antônio Othon Filho”. Elaboração de projeto a fim de estruturar um laboratório para encadermação e restauração de livros e de documentos, junto à Biblioteca Pública Municipal “Dr. Antônio Othon Filho”. Elaboração e implementação de projetos na área cultural, inclusive, dos eventos que se encontram programados no Calendário Cultural do Município, tais como: FORRONOVOS, Carnaval, Festa de Sant" Ana; Lançamento de livros de autores curraisnovenses e do Estado, Semana do Livro e da Biblioteca em Currais Novos; Festa da Cultura (mês de novembro); Festejos Natalinos; Centenário de Mons. Paulo Herôncio. o Expansão do acervo bibliográfico (livros, revistas, mapas) da Biblioteca Pública Municipal “Ds Antônio Othon Filho”. Criação e implementação de Projeto, “Produtor-contador de histórias”, para atender à Biblioteca e à Rede de Ensino do Município (A Hora do Conto). | Reestruturação do Museu-Módulo Casa do Vaqueiro, através de estratégias integradas às escolas e a pessoas da Comunidade. Elaboração e implementação de projeto para resgatar os grupos folclóricos anteriormente existentes no Município, como: Bumba-meu-boi; Pastonil; Araruna. 08 Criação de programas, em parceria com a comunidade, priorizando estratégias para a expansão de trabalho dos produtores culturais do Município (pintores, escultores, poetas, músicos, cantadores de viola, sanfoneiros, artistas de teatro e outros). 09 Revisão técnica das Bibliotecas: Pública Municipal “Dr. Antônio Othon Filho”, Venera Bezerra e da Sala de Leitura “José Xavier Cortez”, em parceria com a Biblioteca “Câmara Cascudo” (RN) e a Biblioteca Central “Zila Mamede” (UFRN). = EEN Participação de técnicos da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes” em cursos de capacitação e aperfeiçoamento em suas áreas especificas. Elaboração de projeto para estruturar e implementar uma revista cultural para Currais Novos, em parceria com a Fundação José Augusto e Editora Universitária da UFRN. Aquisição de instrumentos musicais para a Banda Musical “Maestro Santa Rosa”, desta Fundação. Aquisição de um automóvel para atender às necessidades da Fundação. Elaboração de projetos para a implementação de cursos diversos, para atender à demanda da comunidade e da Fundação. Apoio constante à Banda Musical “Maestro Santa Rosa”, desta Fundação, no que se refere à isição e manutenção de instrumentos, fardamento, bem como ao local de trabalho. OMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal E PMCN 18 TO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 . Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 - Fone: (0,xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001.00 gabprefQsidys.com.br DISCRIMINAÇÃO Participação no Programa Nacional do Municipalização do Turismo/PNMT - EMBRATUR, em todas as suas fases. Elaboração da legislação pertinente à Municipalização do Turismo, através do órgão competente, no que se refere a: Conselho Municipal de Turismo; Fundo Municipal de Turismo: Atos de Limpeza Pública (incluindo- se o beneficiamento e Terminalidade do lixo); Conservação do Meio Ambiente. Elaboração e implementação de programas c projetos, na área de educação c cultura, com a intenção de sensibilizar a clientela escolar, as famílias e a comunidade sobre a importância do Turismo para a economia do Municipio. Elaboração de projeto para a construção de um marco histórico, no cume do Pico Totoró, alusivo so ano 2000, e de um Pórtico na entrada de Currais Novos (sentido Natal - Currais Novos), com o dístico “CURRAIS NOVOS, PORTA DO SERIDÓO”. Elaboração e dinamização de projeto, coordenado conjuntamente com a Secretaria Estadual de Turismo, para a implantação de um roteiro turístico integrado, envolvendo outros municípios do Seridó (Caicó, Acari, Camuiba dos Dantas, Florânia € Jardim do Seridó). Elaboração de projeto para melhoramentos e manutenção das vias de acesso a Currais Novos, principalmente daquelas que se integram ou pod erão intega a -se aos roteiros turísticos do Município. Es Colebração de Convênios com os órgãos Parceiros, a fim de que sejam desenvolvidos projetos turísticos para Currais Novos. Construção do Centro de Turismo e Cultural para Currais Novos, com as seguintes ações: lojas c feiras de artesanato; congressos, seminários; shows artístico-culturais e outros. E Elaboração de programas para recuperação dos atrativos turisticos do Município, como monumentos, igrejas, museus marcos históricos e outros. Da da a do MES a peca coma Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”. Urbanização das imediações da Capela de Nossa Senhora de Fátima, estendendo-se até a Pedra do Navio (Cruzeiro), incluindo se tí, a construção de um Belvedere (ponto de observação da paisagem local —- vista Dinamização de projeto para a organização da cole seletiva dos residuos sólidos do lixa, em Currais Novos, em parceria com as Secretarias Municipais d ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PRFFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 + Fonv: (0.xx.84) 4058-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefGsidys.com.br Continuar com o Plano de Valorização de Arrecadação dos Tributos Municipais, com as seguintes ações. implantar o recadastramento imobiliário e econômico municipal, principalmente a atualização ds planta imobiliária da cidade. -modernizar a Secretaria Municipal de Finanças o aumentar a fiscalização com a contratação de novos Fiscais de Tributos Formalizar convênios com a Receita Federal, Secretaria Estadual de Tributação e Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, para atualização permanente do cadastro econômico municipal, sempre que houver alguma alteração io fo GERALDO GÓMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PMCN 18 PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.81) 405.2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefsidys.com.br DISCRIMINAÇÃO Reimplantar o Plano de Cargos e Salários, para comigir distorções existentes, com a ré- estruturação do Quadro Geral de Pessoal Valorização dos Servidores Públicos Municipais, promovendo treinamentos e cursos de apacitação, com isso respeitando o Estatuto dos Servidores. Implantação de técnicas gerenciais para um melhor controle do sistema administrativo da Prefeitura, com o intuito de agilizar o atendimento aos Servidores e Usuários, com a elaboração de relatórios gerenciais de confiabilidade atização das atividades operacionais de todos os Setores da Administração do furl ERALDO GÓMES DE OLÍVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DI: CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 39380-000 - Pça. Des. Tomaz Saluntino, 90 . Fone: (0.8x.84) 1405-2714 - CNP) 08.109.126/0001.00 gabprefQsidys.com.br ABINETE D EIT DISCRIMINAÇÃO Respaldar as ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, dentro das diretrizes pré- determinadas e do orçamento aprovado ) Manter o mesmo equilibrio à frente da Administração Municipal, com austeridade e justiça, cumprindo com todos os compromissos assumidos Procurar manter o mesmo ritmo nos investimentos efetuados no Município, desde que os recursos sejam alocados a contento A JERALDO Cabra VEIRA pá Prefeito Municipal PMCN 18