| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | Dá novo alinhamento no sentido lateral esquerdo da Rua Professora Maria José Varela, Bairro Santa Maria Gorete, e dá outras providências. |
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“a. PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTI PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Sulustino, 90 Fone: (0 xx.89) 40s DPHA CNES OS TOS SZ6/0D] 06 gabprefiosidys.com.br LEI Nº 1.592, DE 03 DE JULHO DE 2002, DÁ NOVO ALINHAMENTO NO SENTIDO LATERAL ESQUERDO DA RUA PROF”. MARIA JOSÉ VARELA, BAIRRO SANTA MARIA GORETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e, ainda, verificando a necessidade de melhor alinhamento dos imóveis prediais localizados na ala esquerda da Rua Prof”. Maria José Varela, Bairro Santa Maria Gorete, objetivando beneficiar os respectivos proprietários com a extensão de suas áreas terntoriais, Faço saber que a Câmara Municipal., aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definido o novo alinhamento para os imóveis situados na ala esquerda da Rua Prof. Maria José Varela, Bairro Santa Maria Gorete, compreendendo entre o posto de lavagem sob o nº 269 da Rua Profº. Maria José Varela e na confluência da Av. Cândido Dantas de Araújo e estendendo-se até a lateral esquerda do ponto comercial denominado “Mercearia Padre Cicero”, situado na esquina das Ruas Maria José Varela com Ulisses Caldas. Art. 2º - O novo alinhamento de que trata o artigo anterior terá como marco inicial o marco zero, avançando-se 7,80m (sete metros e oitenta centimetros) da lateral do prédio do posto de lavagem mencionado no artigo anterior em direção à guia de sarjeta da Rua Prof”. Maria José Varela, daí seguindo em linha reta por 201m (duzentos e um metros) até o marco final definido ao avançar 12,50m (doze metros e cinquenta centimetros) da esquina da mercearia Padre Cícero em direção à mesma guia de sarjeta. Art. 3º - As áreas do terreno acrescidas com o novo alinhamento, ficarão automaticamente incorporadas à área de terreno de cada imóvel encravado na extensão beneficiada pelo realinhamento, obedecidas, proporcional e individualmente, a largura da testada e o comprimento avançado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, - Palácio Raul Macedo, em 03 de julho de 2002. RALDO GOMES DE Ada | Prefeito Municipal