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norma nº 1592/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaDá novo alinhamento no sentido lateral esquerdo da Rua Professora Maria José Varela, Bairro Santa Maria Gorete, e dá outras providências.
native_id2906

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texto integral #

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“a.
PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Sulustino, 90 Fone: (0 xx.89) 40s DPHA CNES OS TOS SZ6/0D] 06
gabprefiosidys.com.br
LEI Nº 1.592, DE 03 DE JULHO DE 2002,
DÁ NOVO ALINHAMENTO NO SENTIDO
LATERAL ESQUERDO DA RUA PROF”.
MARIA JOSÉ VARELA, BAIRRO SANTA
MARIA GORETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e, ainda, verificando a necessidade de melhor alinhamento dos imóveis
prediais localizados na ala esquerda da Rua Prof”. Maria José Varela, Bairro Santa Maria Gorete,
objetivando beneficiar os respectivos proprietários com a extensão de suas áreas terntoriais,
Faço saber que a Câmara Municipal., aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido o novo alinhamento para os imóveis situados na ala esquerda
da Rua Prof. Maria José Varela, Bairro Santa Maria Gorete, compreendendo entre o posto de
lavagem sob o nº 269 da Rua Profº. Maria José Varela e na confluência da Av. Cândido Dantas de
Araújo e estendendo-se até a lateral esquerda do ponto comercial denominado “Mercearia Padre
Cicero”, situado na esquina das Ruas Maria José Varela com Ulisses Caldas.
Art. 2º - O novo alinhamento de que trata o artigo anterior terá como marco inicial o
marco zero, avançando-se 7,80m (sete metros e oitenta centimetros) da lateral do prédio do posto
de lavagem mencionado no artigo anterior em direção à guia de sarjeta da Rua Prof”. Maria José
Varela, daí seguindo em linha reta por 201m (duzentos e um metros) até o marco final definido ao
avançar 12,50m (doze metros e cinquenta centimetros) da esquina da mercearia Padre Cícero em
direção à mesma guia de sarjeta.
Art. 3º - As áreas do terreno acrescidas com o novo alinhamento, ficarão
automaticamente incorporadas à área de terreno de cada imóvel encravado na extensão
beneficiada pelo realinhamento, obedecidas, proporcional e individualmente, a largura da testada e
o comprimento avançado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, - Palácio Raul Macedo, em 03 de julho de 2002.
RALDO GOMES DE Ada
| Prefeito Municipal

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