| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2002 |
| Date | 2002-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências. |
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"te v) 3) PMCN 18 e va cm ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Dos. Tomaz Solustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 . CNPS 08.109.126/0001-00 gabprefsidys.com.br DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipat de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Currais Novos/RN., que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 110, de 02 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEV/RN. Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas —- COMAD de Currais Novos/RN: | - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a execução; Il — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da ' disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; IH — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; V — estimular estudos e pesquisas sobre O problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica; Vi — propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores; VII — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros Municípios, Estaduais e Federais. Art 3º - O Conselho Municipal Antidrogas -- COMAD de Currais Novos/RN., será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: - N-quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicados, individualmente, pelas Secretarias Municipais Saúde e de Educação e Guitura; H — três (3) representantes da S civil de livra escolha do Prefeir Municipal; 1) 1) PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59880-000 - Pça. Dos. Tomaz Salustino, 90 - Fono: (0.xx.84) 4905-2714 . CNPJ 08.109.126/0001.00 gabprefsldys.com.br Il — a convite do Prefeito Municipal: a) o Juíz de Direito; b) o Promotor de Justiça; c) o Delegado de Polícia Civil; d) o Comandante da Companhia de Polícia Militar, e) a Chefe da IX DIRED; f) representante da Igreja Católica; q) representante das Igrejas Evaengélicas. $ Único — Os Membros do COMAD terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 4º - O COMAD será presidido por um dos seus Membros escolhido e designado pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - As funções de Membro do COMAD não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público. Art. 6º - O Presidente do COMAD, mediante indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração Municipal para implantação e funcionamento do órgão. Art. 7º - O COMAD poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por um servidor indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias e elementos próprios, constantes na Atividade Manutenção da Secretaria / Fundo de Assistência Social, constantes no Orçamento Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macado, 11 de julho de 2002 baiana aÃ