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norma nº 1593/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2002
Date 2002-07-11
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Dos. Tomaz Solustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 . CNPS 08.109.126/0001-00
gabprefsidys.com.br
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipat de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Currais
Novos/RN., que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal,
Estadual e Municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão
de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 110, de 02 de setembro de 1980, por
intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEV/RN.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas —- COMAD de Currais
Novos/RN:
| - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e
entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho
Estadual, bem como acompanhar a execução;
Il — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da '
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
IH — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V — estimular estudos e pesquisas sobre O problema do uso indevido e abuso de
drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
Vi — propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores;
VII — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a
autoridades e órgãos de outros Municípios, Estaduais e Federais.
Art 3º - O Conselho Municipal Antidrogas -- COMAD de Currais Novos/RN.,
será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal:
- N-quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um) titular e 1 (um)
suplente indicados, individualmente, pelas Secretarias Municipais Saúde e de Educação e Guitura;
H — três (3) representantes da S civil de livra escolha do Prefeir
Municipal;
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PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59880-000 - Pça. Dos. Tomaz Salustino, 90 - Fono: (0.xx.84) 4905-2714 . CNPJ 08.109.126/0001.00
gabprefsldys.com.br
Il — a convite do Prefeito Municipal:
a) o Juíz de Direito;
b) o Promotor de Justiça;
c) o Delegado de Polícia Civil;
d) o Comandante da Companhia de Polícia Militar,
e) a Chefe da IX DIRED;
f) representante da Igreja Católica;
q) representante das Igrejas Evaengélicas.
$ Único — Os Membros do COMAD terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 4º - O COMAD será presidido por um dos seus Membros escolhido e
designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - As funções de Membro do COMAD não serão remuneradas, porém,
consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º - O Presidente do COMAD, mediante indicação ao Prefeito Municipal,
poderá requisitar servidor ou servidores da Administração Municipal para implantação e
funcionamento do órgão.
Art. 7º - O COMAD poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por um servidor
indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias e elementos próprios, constantes na Atividade Manutenção da Secretaria / Fundo
de Assistência Social, constantes no Orçamento Municipal, e suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macado, 11 de julho de 2002
baiana aÃ

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