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← Currais Novos (RN)

norma nº 1594/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2002
Date 2002-07-11
EmentaAutoriza a concessão de ajuda financeira à Associação dos Produtores de Caprinos e Ovinos de Currais Novos - APROC, e dá outras providências.
native_id2908

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Das. Tomaz Saluntino, 90 - Fono: (0.xx.84) 405-2714 - CNP 08.109.126/0001.00)
gabprefOsidys.com.br
LELNº 1,594, DE 11 DE JULHO DE 2002,
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA
FINANCEIRA À APROC -
PRODUTORES DE CAPRINOS E unos
CURRAIS NOVOSRN., E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais,
o
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder ajuda financeira à à BEROC
=A PR ES D Ri
cadastrada no CNPJ sob o nº 04.826.360/0001-06, no valor total de R$ E 000,00 (um ET reais),
como participação da Prefeitura no | Tomeio Leiteiro e Leilão de Caprinos e Ovinos de Currais
Novos, que será realizado nos dias 13 e 14 de julho de 2002.
Parágrafo Único — A entidade beneficiária enviará à Câmara Municipal, até no
máximo o dia 15 de agosto de 2002, a prestação de contas das despesas efetuadas com os
recursos advindos da ajuda financeira de que trata este artigo.
Art. 2º - Para atender às despesas citadas no Art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei Municipal nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001,
Lei Orçamentária — Exercício de 2002, para a dotação orçamentária a seguir especificada:
02 — Poder Executivo
06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
214 — Assistência Comunitária
2030 — Assistência Social Geral
3 — Despesas Correntes
33 — Outras Despesas Correntes
339048 — Contribuições..................receeerererreererenasa R$ 1.000,00
(um mil reais xxx)
1»
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo
seus efeitos legais ao dia 1º de julho de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo, 11 de julho de 2002
PMCN 18

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