| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2002 |
| Date | 2002-07-11 |
| Ementa | Autoriza a concessão de ajuda financeira à Associação dos Produtores de Caprinos e Ovinos de Currais Novos - APROC, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL. DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Das. Tomaz Saluntino, 90 - Fono: (0.xx.84) 405-2714 - CNP 08.109.126/0001.00) gabprefOsidys.com.br LELNº 1,594, DE 11 DE JULHO DE 2002, AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À APROC - PRODUTORES DE CAPRINOS E unos CURRAIS NOVOSRN., E DÁ PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, o Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder ajuda financeira à à BEROC =A PR ES D Ri cadastrada no CNPJ sob o nº 04.826.360/0001-06, no valor total de R$ E 000,00 (um ET reais), como participação da Prefeitura no | Tomeio Leiteiro e Leilão de Caprinos e Ovinos de Currais Novos, que será realizado nos dias 13 e 14 de julho de 2002. Parágrafo Único — A entidade beneficiária enviará à Câmara Municipal, até no máximo o dia 15 de agosto de 2002, a prestação de contas das despesas efetuadas com os recursos advindos da ajuda financeira de que trata este artigo. Art. 2º - Para atender às despesas citadas no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei Municipal nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001, Lei Orçamentária — Exercício de 2002, para a dotação orçamentária a seguir especificada: 02 — Poder Executivo 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 214 — Assistência Comunitária 2030 — Assistência Social Geral 3 — Despesas Correntes 33 — Outras Despesas Correntes 339048 — Contribuições..................receeerererreererenasa R$ 1.000,00 (um mil reais xxx) 1» Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de julho de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo, 11 de julho de 2002 PMCN 18