| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2002 |
| Date | 2002-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de restauração do Parque de Vaquejada Dr. Sílvio Bezerra de Melo, e dá outras providências. |
| native_id | 2909 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08,109.126/0001-.00 gabprefsidys.com.br LEI Nº 1.595, DE 11 D LH 2 AUTORIZA A O PODER EXECUTIVO EXECUTAR |. SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DO PARQUE DE VAQUEJADA DR. SÍLVIO BEZERRA DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a executar serviços de restauração do Parque de Vaquejada Dr. Sílvio Bezerra de Melo, até o limite de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme orçamento apresentado pela SEMOSU, cópia em anexo, que fica como parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para atender às despesas citadas no Art. 1º, o débito será levado contra os elementos específicos, na Atividade 2060 — Manutenção da SEMOSU, constante na Lei Municipal nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001, lei Orçamentária - Exercício de 2002, para a dotação orçamentária a seguir especificada: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de julho de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo, 11 de julho de 2002