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norma nº 1595/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 2002
Date 2002-07-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a executar serviços de restauração do Parque de Vaquejada Dr. Sílvio Bezerra de Melo, e dá outras providências.
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PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08,109.126/0001-.00
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LEI Nº 1.595, DE 11 D LH 2
AUTORIZA A O PODER EXECUTIVO
EXECUTAR |. SERVIÇOS DE
RESTAURAÇÃO DO PARQUE DE
VAQUEJADA DR. SÍLVIO BEZERRA DE
MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a executar serviços de
restauração do Parque de Vaquejada Dr. Sílvio Bezerra de Melo, até o limite de
R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme orçamento apresentado pela SEMOSU,
cópia em anexo, que fica como parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para atender às despesas citadas no Art. 1º, o débito será
levado contra os elementos específicos, na Atividade 2060 — Manutenção da
SEMOSU, constante na Lei Municipal nº 1.569, de 17 de dezembro de 2001, lei
Orçamentária - Exercício de 2002, para a dotação orçamentária a seguir
especificada:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de julho de 2002, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo, 11 de julho de 2002

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