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norma nº 1596/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2002
Date 2002-08-23
EmentaCria no âmbito do município de Currais Novos o Projeto Agenda 21, com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas na Agenda 21.
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PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Dus. Tomaz Salustino, 90 - Fonu: (0.xx.84) 405-2714 . CNP 08.109.126/0003.09
gabprefsidys.com.br
LEI nº 1.596, de 23 de agosto de 2002.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOS O PROJETO AGENDA
21, COM A FINALIDADE DE
IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS
AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o Projeto
Agenda 21, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento
socioeconômico — ambiental participativo.
Art. 2º - Para a execução do Projeto Agendas 21, o Poder Executivo instituirá a
Comissão de Controle do Projeto Agenda 21 , a qual aprovará o seu próprio regimento
interno.
Parágrafo Primeiro - A Comissão de Controle do Projeto Agenda 21 será
constituído por representantes do setor público, setor produtivo e terceiro setor.
Parágrafo Segundo — As atividades dos componentes da Comissão de Controle do
Projeto Agenda 21 serão exercidas a título gratuito.
PB; o Terceiro — São atribuições da Comissão de Controle do Projeto
Agenda 21:
I— propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a que integra;
N — propor grupos de trabalhos temáticos para sugerir, planejar, executar e
monitorar;
HI — harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do
município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local;
IV — sugerir a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais;
V — fomeçer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros entes
com atuação no município na formulação de políticas públicas;
VI - encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los em gventos
com a participação da sociedade do município;
VII - informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Muilotpios abre
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fono: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefQsidys.com.br
Art. 3º - Os recursos necessários para o Projeto Agenda 21, bem como para o
desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Controle do Projeto Agenda 21, serão
oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN., - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, em 23 de agosto de 2002.
Aoder7 AM 7/0 0
GERALDO S DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PMCN 18

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