| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | Cria no âmbito do município de Currais Novos o Projeto Agenda 21, com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas na Agenda 21. |
| native_id | 2910 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Dus. Tomaz Salustino, 90 - Fonu: (0.xx.84) 405-2714 . CNP 08.109.126/0003.09 gabprefsidys.com.br LEI nº 1.596, de 23 de agosto de 2002. CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS O PROJETO AGENDA 21, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o Projeto Agenda 21, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento socioeconômico — ambiental participativo. Art. 2º - Para a execução do Projeto Agendas 21, o Poder Executivo instituirá a Comissão de Controle do Projeto Agenda 21 , a qual aprovará o seu próprio regimento interno. Parágrafo Primeiro - A Comissão de Controle do Projeto Agenda 21 será constituído por representantes do setor público, setor produtivo e terceiro setor. Parágrafo Segundo — As atividades dos componentes da Comissão de Controle do Projeto Agenda 21 serão exercidas a título gratuito. PB; o Terceiro — São atribuições da Comissão de Controle do Projeto Agenda 21: I— propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a que integra; N — propor grupos de trabalhos temáticos para sugerir, planejar, executar e monitorar; HI — harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local; IV — sugerir a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais; V — fomeçer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros entes com atuação no município na formulação de políticas públicas; VI - encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los em gventos com a participação da sociedade do município; VII - informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Muilotpios abre ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fono: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefQsidys.com.br Art. 3º - Os recursos necessários para o Projeto Agenda 21, bem como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Controle do Projeto Agenda 21, serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN., - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, em 23 de agosto de 2002. Aoder7 AM 7/0 0 GERALDO S DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PMCN 18