| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDRS, e dá outras providências. |
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PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ' $9880-000 - Pça. Des. Tomaz Saluntino, 90 - Fone: (0.xx.84) 4052714 . CNP 08.109.126/0001.00 gabprefQsidys.com.br LEI nº 1.597, de 23 de agosto de 2002. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou é EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente. Art. 2º - Ao CMDRS compete: I- H- W- IV — V- Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e Órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico — financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução. Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS; Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas « privadas que atuam no Município ações que contribuam para e aumento da produção agropecuária e para geração de emprego renda no meio rural; Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Munic: aimo-que concerce à produção, à preservação do meio-ambiente, so femea. agropecuário e à organização dos ag ioultores e à reguilá da abastecimento alimentar do Touniofi qi o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 . Pça. Dos. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPI 08.109.126/0001 00 gabprefQsidys.com.br VI- Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; VII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável, ) VII- Acompanhar e avaliar a execução do PDMRS. Art. 3º - CMDRS tem foro e sede no município de Currais Novos — RN. Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos podendo ser prorrogados por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 5º - Integram o CMDRS: 1 —- Representante da Prefeitura Municipal, sendo um titular e um suplente; 2 — Representante da EMATER, sendo um titular e um suplente; 3 — Representante da Câmara Municipal, sendo um titular e um suplente; 4 — Representante da Igreja Católica, sendo um titular e um suplente; 5 — Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sendo um titular e um suplente, - 6 — Um Representante de cada Associação dos Agricultores, no regular * funcionamento de suas atividades, sendo um titular e um suplente; — 7--Representante das Igrejas Evangélicas, sendo um titular e um suplente; Parágrafo Único - Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados. Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fomecerá as condições e as informações necessárias para o Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Pesfeitura Municipal de Currais Novos/RN,, » Palácio “Prefeito Raul Macedo”, + ema 23 de agosto do 2008. petit PMCN 18