br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 1597/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2002
Date 2002-08-23
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDRS, e dá outras providências.
native_id2911

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO '
$9880-000 - Pça. Des. Tomaz Saluntino, 90 - Fone: (0.xx.84) 4052714 . CNP 08.109.126/0001.00
gabprefQsidys.com.br
LEI nº 1.597, de 23 de agosto de 2002.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou é EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo e
orientativo e de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao CMDRS compete:
I-
H-
W-
IV —
V-
Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo
Executivo Municipal e Órgãos e entidades públicas e privadas
voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade
técnico — financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às
demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua
execução.
Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no
PMDRS;
Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas «
privadas que atuam no Município ações que contribuam para e
aumento da produção agropecuária e para geração de emprego renda
no meio rural;
Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Munic: aimo-que
concerce à produção, à preservação do meio-ambiente, so femea.
agropecuário e à organização dos ag ioultores e à reguilá da
abastecimento alimentar do Touniofi qi o
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 . Pça. Dos. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPI 08.109.126/0001 00
gabprefQsidys.com.br
VI- Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no
município;
VII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
Desenvolvimento Rural Sustentável,
) VII- Acompanhar e avaliar a execução do PDMRS.
Art. 3º - CMDRS tem foro e sede no município de Currais Novos — RN.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos podendo ser
prorrogados por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos,
sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 5º - Integram o CMDRS:
1 —- Representante da Prefeitura Municipal, sendo um titular e um suplente;
2 — Representante da EMATER, sendo um titular e um suplente;
3 — Representante da Câmara Municipal, sendo um titular e um suplente;
4 — Representante da Igreja Católica, sendo um titular e um suplente;
5 — Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sendo um titular
e um suplente,
- 6 — Um Representante de cada Associação dos Agricultores, no regular
* funcionamento de suas atividades, sendo um titular e um suplente;
— 7--Representante das Igrejas Evangélicas, sendo um titular e um suplente;
Parágrafo Único - Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fomecerá as condições e as informações necessárias para o
Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Pesfeitura Municipal de Currais Novos/RN,, » Palácio “Prefeito Raul Macedo”, + ema 23 de agosto do 2008.
petit
PMCN 18

open original →