| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 à Lei Nº 1.589, de 17 de dezembro de 2002,e dá outras providências. |
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Mm PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 . Pça. Dos. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPS 08.109,126/0001.00 gabprefosidys.com.br LEL nº 1.598, de 17 de setembro de 2002, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00, À LEI Nº 1.569, DE 17 DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos, aprovou 6 eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, à Lei Municipal nº 1.569, de 17 de Dezembro de 2001 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2002, para as atividades a seguir especificadas: ll — Órgão: 02 Poder Executivo Unidade: 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social Função: 08 — Assistência Social Sub-Função: 243 —- Assistência a Criança e ao Adolescente Atividade — 1006 — Construção do Centro Comunitário de Múltiplo Uso. 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos 449052 — Equipamento e Material Permanente................... R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial citado no Art 1º, será oriunda da anulação parcial da rubrica especificada abaixo: | — Órgão: 02 Poder Executivo Unidade: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Função: 17 — Saneamento Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano Moridado — 1041 — Construção do Sistema de Esgoto Sanitário do Bairro Paizinho aria. 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos 449092 — de Exercícios Anterioras................... R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.