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norma nº 1598/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 à Lei Nº 1.589, de 17 de dezembro de 2002,e dá outras providências.
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Mm
PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 . Pça. Dos. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPS 08.109,126/0001.00
gabprefosidys.com.br
LEL nº 1.598, de 17 de setembro de 2002,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00, À LEI Nº
1.569, DE 17 DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos, aprovou 6 eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, à Lei
Municipal nº 1.569, de 17 de Dezembro de 2001 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2002,
para as atividades a seguir especificadas:
ll — Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 243 —- Assistência a Criança e ao Adolescente
Atividade — 1006 — Construção do Centro Comunitário de Múltiplo Uso.
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos
449052 — Equipamento e Material Permanente................... R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial citado no Art 1º, será oriunda da
anulação parcial da rubrica especificada abaixo:
| — Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Moridado — 1041 — Construção do Sistema de Esgoto Sanitário do Bairro Paizinho
aria.
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos
449092 — de Exercícios Anterioras................... R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

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