| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2002 |
| Date | 2002-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel residencial para fundionamento de órgão público e dá outras providências. |
| native_id | 2915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 7
PMCN 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO - Tomaz Saluntino, 90 - Fone: (0.xx.84) 4085-2714 . CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefsidys.com.br 59880-000 . Pça. Dun LEI Nº 1.601, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. Autoriza o poder executivo a adquirir imóvel residencial para funcionamento de Órgão Público e dá outras providências, O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a adquirir, dentro dos princípios legais, o imóvel residencial situado à Av. Cel. José Bezerra, nº 131, Centro, Currais Novos/RN, pertencente à Paróquia de Sant'Ana de Currais Novos, destinado a funcionamento da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, ligada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Primeiro - O imóvel a que se refere o Art. 1º, situado no Bairro Centro, corresponde a uma área construída de 381,81m/ (trezentos e oitenta e um metros é oitenta e um centimetros quadrados), sendo o terreno correspondente à área total de 503,12m?. (quinhentos e três metros e doze centímetros quadrados). Parágrafo Segundo — o valor do imóvel objeto da presente Lei é de R$ 50.166,48 (cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme Laudo de Avaliação e concordância do Titular da Paróquia de Sant'Ana em anexo. A Receita para a sua aquisição será oriunda do Fundo Especial ea Despesa será contra o Elemento de Despesa 449061 — Aquisição de Imóveis, Atividade 1013 — Desapropriação de Imóveis, constantes na Lei Orçamentária Municipal 1.569, de 17 de dezembro de 2001. Parágrafo Terceiro - O pagamento do citado imóvel será efetuado da seguinte forma: I - 50% (cingienta por cento) do valor constante no Parágrafo Segundo deste Artigo, logo após a aprovação da presente Lei e a a lavratura da competente Fisoritura Pública de Compra e Venda. H — 50% (cinquenta o) com 30 (trinta) dias após o peguei da? Va): N Po q acetrcs ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 598 GABINETE DO PREFEITO 80-000 . Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-.00 gabprefúsidys.com.br o Art. 2º - Para efeito de formalização da compra do imóvel acima identificado, será providenciada pela Prefeitura Municipal de Currais Novos a Escritura Pública de Compra e Venda. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, — em 14 de outubro de 2002. », N G DO GOMES DE OLIVEIRA PREFE MUNICIPAL PMCN 18 DE CURRAIS NOVOS DIOCESE DE CAICO CNPJ 08, 070. 462/0006-78 Rio Grande do Norto Exm.º Senhor, Dr. Geraldo Gomes de Oliveira Prefeito Municipal Nesta De conformidade com o LAUDO DE AVALIAÇÃO expedido pela comissão de avaliação de imóveis desta prefeitura, eu, Pe. Welson Rodrigues do Nascimento, pároco da Paróquia de Sant'Ana de Currais Novos, portador do CPF n.º 129.975.444- 91, residente nesta cidade, Praça Cristo Rei n.º 94, comunico a V. Excia. que estou de acordo com o preço avaliado, no valor de R$ 50.166,48 (Cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), do imóvel localizado na Av. Cel José - Bezerra n.º 131, onde funciona a Fundação Cultural José Bezerra Gomes, pelo que . dispomos vender para a municipalidade, podendo ser providenciada a competente escritura e o pagamento. Sem mais para o momento, renovo votos de consideração e apreço. 0/4 Welsôn RR do Maes CPF n.º 129.975.444-91 ESTADO PREFEITURA M $9380.000 * Pça, Dos, Tomaz Salustino, 90. Fone: (0,xx.84) 1905-2714. CNPq 98.109.126/0001.00 SabprefBsidys.com.br LAUDO DE AVALIA ÃO. FESSEDE AVALIAÇÃO Proprictário: Paroquia de Santana Solicitante: Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN Imóvel; Residencial ndereço: Av. Cel, José Bezerra = 131 - Currais Novos-RN LO - GENERALIDADES. + . . . . [4 O imóvel encontra-se localizado em uma rua de facil acesso, Pavimentada, e Com total infia estrutura, 2.0. DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL; 2.1. Tipo do Imóvel: Residencial, «2. Tipo de Construção: comercial ( .) residencial (x) industrial (). 2.3. Dependências: 21 vo 2.4. Revestimento de Paredes: Em argamassa de cal e areia e tijolo. Vo, 2.5. Cobertura: Telha cerâmica : 2.6, Forro: Gesso em três Compariimentos 2.7. Esquadrias: De madeira, . 2.8. Instalações Elétricas: Embutidas - Hidrosanitárias: Embutidas, -2.9. Pintura de Parede; À látex - Esquadrias: A óleo. O 2.10. Situação: isolada ( ) conjugado (x) geminada () a e 2.11, Padrão de Acabamento: a) a fino ( *) b) normal ( x) c) Popular ( ) to 2.12, Estado de Conservação: a) bom (. ) b) regular (x) c)ruim () A 2.13. Área de Construção: 381,81] m? 2:14. Terreno: Forma: Regular - Nivelamento: Plano. e Medida de Frente: 13,35 - Rledida do Fundo: 13,20 e Lado Direito: 37,90 - Lado Esquerdo: 37,90 altos ) a Area; 503,12 m2, is Sino fi al SRER TE IANO os co 4 eme Dnit 2 ea ienes cu dim tod mao io * pMeNaS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO alustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405.2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00 gabprefsidys.com.br 59880.000 . Pça, Des. Tomaz S 2.15. Serviços Públicos: Rua Pavimentada (x) sim () não Rede de Água (x ) sim () não Rede de Esgotos (x) sim () não Reu. de Energia (x) sim ( ) não Rede de Iluminação Pública (x) sim () não Rede Telefônica (x) sim ( )não Coleta de Lixo OOsim () não Limpeza Pública (x) sim () não 3.0- AVALIAÇÃO: Área do terreno: 503, 12m? a R$ 39,00... R$ 19.621,68 Arca Construída: 381,8] nia R$ 80,00 ........ R$ 30.544,80 , Total geral: mes perecrrena R$. 50.166,48 Valor Total R$ 50.166,48 (Cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e .. * quarenta e oito centavos). PoT ta 4.0 - EPÍLOGO: O presente laudo de avaliação foi feito tomando-se por base o mercado o imobiliário local, analisando-se a conservação dos imóveis, localização e acesso, etc. . Currais Novos - RN, 08 degúlho de 2002, Silvino Medéiros Neto C.P.F: 056.874.204-44 Engº Civil Crea 1510-D-RN Álvares pel SERA Arnaud Alves de Lima Seridó Subcoordenador de Serviços Urbanos . CP: 150.664.284-53 Tem da ste tres Esta, ge Loo (E$) Es Aniguirs ro Nebeumento Procild SÃo E = a. b Ee e Ag fe 2 £8 ê (Ze besco Dol 6: ÍO ecad LED A ge ADE o / =) (Pot Mile Leme tid do desiste da fara res ma Bs + a secteda! LL sa