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norma nº 1601/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 2002
Date 2002-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel residencial para fundionamento de órgão público e dá outras providências.
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PMCN 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
- Tomaz Saluntino, 90 - Fone: (0.xx.84) 4085-2714 . CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefsidys.com.br
59880-000 . Pça. Dun
LEI Nº 1.601, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Autoriza o poder executivo a adquirir
imóvel residencial para funcionamento de
Órgão Público e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a adquirir, dentro dos princípios
legais, o imóvel residencial situado à Av. Cel. José Bezerra, nº 131, Centro, Currais
Novos/RN, pertencente à Paróquia de Sant'Ana de Currais Novos, destinado a
funcionamento da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, ligada à Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Parágrafo Primeiro - O imóvel a que se refere o Art. 1º, situado no Bairro
Centro, corresponde a uma área construída de 381,81m/ (trezentos e oitenta e um metros é
oitenta e um centimetros quadrados), sendo o terreno correspondente à área total de
503,12m?. (quinhentos e três metros e doze centímetros quadrados).
Parágrafo Segundo — o valor do imóvel objeto da presente Lei é de R$
50.166,48 (cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos),
conforme Laudo de Avaliação e concordância do Titular da Paróquia de Sant'Ana em
anexo. A Receita para a sua aquisição será oriunda do Fundo Especial ea Despesa será
contra o Elemento de Despesa 449061 — Aquisição de Imóveis, Atividade 1013 —
Desapropriação de Imóveis, constantes na Lei Orçamentária Municipal 1.569, de 17 de
dezembro de 2001.
Parágrafo Terceiro - O pagamento do citado imóvel será efetuado da
seguinte forma:
I - 50% (cingienta por cento) do valor constante no Parágrafo Segundo
deste Artigo, logo após a aprovação da presente Lei e a a lavratura da competente Fisoritura
Pública de Compra e Venda.
H — 50% (cinquenta o) com 30 (trinta) dias após o peguei da?
Va):
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
598 GABINETE DO PREFEITO
80-000 . Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405-2714 - CNPJ 08.109.126/0001-.00
gabprefúsidys.com.br
o Art. 2º - Para efeito de formalização da compra do imóvel acima
identificado, será providenciada pela Prefeitura Municipal de Currais Novos a Escritura
Pública de Compra e Venda.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”,
— em 14 de outubro de 2002. », N
G DO GOMES DE OLIVEIRA
PREFE MUNICIPAL
PMCN 18
DE CURRAIS NOVOS
DIOCESE DE CAICO
CNPJ 08, 070. 462/0006-78
Rio Grande do Norto
Exm.º Senhor,
Dr. Geraldo Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal
Nesta
De conformidade com o LAUDO DE AVALIAÇÃO expedido pela comissão de
avaliação de imóveis desta prefeitura, eu, Pe. Welson Rodrigues do Nascimento,
pároco da Paróquia de Sant'Ana de Currais Novos, portador do CPF n.º 129.975.444-
91, residente nesta cidade, Praça Cristo Rei n.º 94, comunico a V. Excia. que estou de
acordo com o preço avaliado, no valor de R$ 50.166,48 (Cinquenta mil, cento e
sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), do imóvel localizado na Av. Cel José -
Bezerra n.º 131, onde funciona a Fundação Cultural José Bezerra Gomes, pelo que .
dispomos vender para a municipalidade, podendo ser providenciada a competente
escritura e o pagamento.
Sem mais para o momento, renovo votos de consideração e apreço.
0/4 Welsôn RR do Maes
CPF n.º 129.975.444-91
ESTADO
PREFEITURA M
$9380.000 * Pça, Dos, Tomaz Salustino, 90. Fone: (0,xx.84) 1905-2714. CNPq 98.109.126/0001.00
SabprefBsidys.com.br
LAUDO DE AVALIA ÃO.
FESSEDE AVALIAÇÃO
Proprictário: Paroquia de Santana
Solicitante: Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN
Imóvel; Residencial
ndereço: Av. Cel, José Bezerra = 131 - Currais Novos-RN
LO - GENERALIDADES.
+ . . . . [4
O imóvel encontra-se localizado em uma rua de facil acesso, Pavimentada, e
Com total infia estrutura,
2.0. DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL;
2.1. Tipo do Imóvel: Residencial,
«2. Tipo de Construção: comercial ( .) residencial (x) industrial ().
2.3. Dependências: 21 vo
2.4. Revestimento de Paredes: Em argamassa de cal e areia e tijolo. Vo,
2.5. Cobertura: Telha cerâmica :
2.6, Forro: Gesso em três Compariimentos
2.7. Esquadrias: De madeira, .
2.8. Instalações Elétricas: Embutidas - Hidrosanitárias: Embutidas,
-2.9. Pintura de Parede; À látex - Esquadrias: A óleo. O
2.10. Situação: isolada ( ) conjugado (x) geminada () a e
2.11, Padrão de Acabamento: a) a fino ( *) b) normal ( x) c) Popular ( ) to
2.12, Estado de Conservação: a) bom (. ) b) regular (x) c)ruim () A
2.13. Área de Construção: 381,81] m?
2:14. Terreno:
Forma: Regular - Nivelamento: Plano.
e Medida de Frente: 13,35 - Rledida do Fundo: 13,20
e Lado Direito: 37,90 - Lado Esquerdo: 37,90 altos )
a Area; 503,12 m2, is
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
alustino, 90 - Fone: (0.xx.84) 405.2714 - CNPJ 08.109.126/0001-00
gabprefsidys.com.br
59880.000 . Pça, Des. Tomaz S
2.15. Serviços Públicos:
Rua Pavimentada (x) sim () não
Rede de Água (x ) sim () não
Rede de Esgotos (x) sim () não
Reu. de Energia (x) sim ( ) não
Rede de Iluminação Pública (x) sim () não
Rede Telefônica (x) sim ( )não
Coleta de Lixo OOsim () não
Limpeza Pública (x) sim () não
3.0- AVALIAÇÃO:
Área do terreno: 503, 12m? a R$ 39,00... R$ 19.621,68
Arca Construída: 381,8] nia R$ 80,00 ........ R$ 30.544,80 ,
Total geral: mes perecrrena R$. 50.166,48
Valor Total R$ 50.166,48 (Cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e ..
* quarenta e oito centavos). PoT ta
4.0 - EPÍLOGO:
O presente laudo de avaliação foi feito tomando-se por base o mercado o
imobiliário local, analisando-se a conservação dos imóveis, localização e acesso, etc. .
Currais Novos - RN, 08 degúlho de 2002,
Silvino Medéiros Neto
C.P.F: 056.874.204-44
Engº Civil Crea 1510-D-RN
Álvares pel SERA
Arnaud Alves de Lima Seridó
Subcoordenador de Serviços Urbanos .
CP: 150.664.284-53
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