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norma nº 3621/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3621 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaDispõe sobre a criação do projeto de lei que torne obrigatória aproteção e o apoio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
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CURRAIS NOVOS -RK
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.621, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação do projeto de
lei que torne obrigatória a proteção e o
apoio financeiro a mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar que se
encontram em situação de risco e
vulnerabilidade social. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 153/2020. de autoria da
Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por Lei Municipal sancionada e não revogada, a criação desta Lei, que
garantirá condições mínimas de vida a mulheres que são vítimas de violência doméstica e
familiar no município de Currais Novos, através dos programas sociais disponibilizados na
SEMTHAS, nas seguintes ações: capacitação, renda mínima, segurança alimentar, aluguel
social de casa, assistência psicossocial, assessoria jurídica.
Parágrafo Unico: As ações de proteção previstas nesta Lei, se estenderá às crianças e
adolescentes, integrantes da família atingida pela violência doméstica.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de
Janeiro de 2021.
ODON OLIVEIRA DEI|SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmenDhotmail.com

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