| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do projeto de lei que torne obrigatória aproteção e o apoio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade. |
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CURRAIS NOVOS -RK ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.621, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 “Dispõe sobre a criação do projeto de lei que torne obrigatória a proteção e o apoio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 153/2020. de autoria da Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica por Lei Municipal sancionada e não revogada, a criação desta Lei, que garantirá condições mínimas de vida a mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar no município de Currais Novos, através dos programas sociais disponibilizados na SEMTHAS, nas seguintes ações: capacitação, renda mínima, segurança alimentar, aluguel social de casa, assistência psicossocial, assessoria jurídica. Parágrafo Unico: As ações de proteção previstas nesta Lei, se estenderá às crianças e adolescentes, integrantes da família atingida pela violência doméstica. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de Janeiro de 2021. ODON OLIVEIRA DEI|SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmenDhotmail.com