| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 no valor de R$ 100 mil, e dá outras providências. |
| native_id | 302 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.555 DE 04 DE JUNHO DE 2020. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 005/2020 de autoria do autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos da Lei nº 4.320/64, Art. 40, 41, II e 42, assim como previsto no Art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, os quais serão incorporados na seguinte Ação e dotação: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.031 — Fundo de Assistência Social 04 — ADMINISTRAÇÃO 242 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 2083MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA APAE Fonte: 13110000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$100.000,00 TOTAL: R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, III da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será transferência do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS (Ministério do Desenvolvimento Social), fundo a fundo, via emenda da Senadora da República Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, conforme Número da Programação 240310320190001, Emenda nº 201937840021, no valor de: TOTAL: R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Art. 3º - Ficam modificados o Plano Plurianual — PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2020 (Lei nº 3.438 de 19 de julho de 2019), assim como a Lei SEDES NES: Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com Página | de 2 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Orçamentária Anual — LOA Exercício 2020 (Lei nº 3.488 de 20 de março de 2020), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de junho de 2020. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 2 de 2