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norma nº 3555/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3555 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 no valor de R$ 100 mil, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.555 DE 04 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício
2020, no valor de R$100.000,00 (Cem mil
reais), e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 005/2020 de autoria do autoria do Executivo
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei nº 4.320/64, Art. 40, 41, II e 42, assim como previsto no
Art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020, no valor
de R$100.000,00 (Cem mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, os quais serão incorporados na
seguinte Ação e dotação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09.031 — Fundo de Assistência Social
04 — ADMINISTRAÇÃO
242 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
2083MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA APAE
Fonte: 13110000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$100.000,00
TOTAL: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, III da Lei nº 4.320/64, assim como
o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será transferência do Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS (Ministério do Desenvolvimento Social), fundo a fundo, via
emenda da Senadora da República Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, conforme
Número da Programação 240310320190001, Emenda nº 201937840021, no valor de:
TOTAL: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º - Ficam modificados o Plano Plurianual — PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Exercício 2020 (Lei nº 3.438 de 19 de julho de 2019), assim como a Lei
SEDES NES:
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária Anual — LOA Exercício 2020 (Lei nº 3.488 de 20 de março de 2020), nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de junho
de 2020.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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