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norma nº 3558/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3558 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 no valor de R$ 1,6 milhão, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.558 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício
2020, no valor de R$1.600.000,00 (Hum
milhão e seiscentos mil reais), por
Superávit Financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 004/2020 de autoria do Executivo Municipal e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, no valor de R$1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais), para atender as
necessidades do Orçamento do Exercício Corrente de 2020, conforme Lei Municipal 3.473 de
30 de dezembro de 2019, sendo distribuídos de acordo com as seguintes dotações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.001 — Gabinete do Prefeito
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2010 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013.=Obrigações:PatronalS ssssapusseuns cem iss pista ssneseseanioaamesdeaatesão R$16.000,00
03.001 — Secretaria Municipal de Administração
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2015 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013 — Obrigações Patronais R$10.000,00
04.001 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
04 — ADMINISTRAÇÃO
121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
2020 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
919013:= Obrigações PALronAIS:...s,pessessiseeatrilias encore ielines editais R$28.000,00
05.001 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agric. e Abastecimento
em Ca aos asp E se el
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2030 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013 = Obrigações Patronais ..sessanseidasir cesar sentrasssconsentrasttades as R$150.000,00
06.001 — Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes
12 - EDUCAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2040 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013=0Obfigações Patronais s...scerem posses essaserepemivtraro fes eqalisomançs R$100.000,00
2203 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013:='Obrigações Patronais cc. scsacianrearesen sa eecrea siseestoneumintos R$172.500,00
2045 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013 = Obrigações PRITÓNAIS ..ssacresa eserscasgereirisiisesmeratrenfnaanrontuse R$736.500,00
2204 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013 Obrigações. PALTONAIS ess sereccssremeriraa toc pestitsaniseaiaiss R$54.000,00
2206 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 60%
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013 — Obrigações Patronais R$15.000,00
06.002 — Fundo Cultural José Bezerra Gomes
13 CULTURA
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2050 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013. = Obrigações Palronais...s.. assess issarsenceresmantitbceniatieiznaletoaçãs R$21.000,00
07.001 — Sec. Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINSITRAÇÃO GERAL
2060 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013 = Obrigações:Pattonais.. ses cssspitsaass mas ertesaseremcasmendenars R$35.500,00
08.031 — Fundo Municipal de Saúde
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com
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GABINETE DO PREFEITO
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2070 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013: Obrigações Patronais sussa is nmesestr o ineegedtisoes R$70.000,00
2228 - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
919013-='Obrigações| Patronais. e: aaasãs sisissntetantasio stereo aiasnensetas esco R$23.000,00
2076 — AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013 — Obrigações Patronais «ces cetiseseosareiensataisas as ecasroseatiasdmas R$23.000,00
2235 — CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013 Obrigações Patronais ....asmisrereisetss tenta npetiant aaa R$14.900,00
2124 —- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NASF — NUCLEO DE APOIO AO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013 = Obrigações Patronais. isspeseseassasensiassaesnea o veemagasveticndasnsados R$8.000,00
2074 —- PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013:= Obrigações RatronaiS:..csesisesesseninesermestancensa senmecenesartecaõ R$72.000,00
2230 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL VENUS DA
CUNHA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013-= Obrigações:-Patronais estados sussesiarasalime liver iamreaetçãos R$11.600,00
1072 - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013-= Obrigações: PALLonAIS:.sssesussesess cosssssierapessate peosaidean agia R$7.000,00
09.031 — Fundo Municipal de Assistência Social
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2080 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos
319013 ='Obrigações: Patronais s.zsesessesiaserinsereaseseetesesaçpessebisasenenóião R$32.000,00
TOTAL: R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais).
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais mencionados no artigo
anterior, serão oriundos dos recursos da Cessão Onerosa (Recursos do Pré-sal Lei nº
13.885/2019), Fonte de Recursos 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos —
Natureza da Receita 1718991100 — Outras Transferências da união — Principal.
TOTAL: R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais).
Art. 3º - A receita e a despesa contidas nos artigos anteriores, ficam incluídas nas
prioridades do Plano Plurianual 2018-2021 e das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e
de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de junho
de 2020.
ODON OLIVEIRY DE SÓUZA JÚNIOR
Prefeito
=—D mm
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Qhotmail.com
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