| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 no valor de R$ 1,6 milhão, e dá outras providências. |
| native_id | 305 |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.558 DE 17 DE JUNHO DE 2020. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020, no valor de R$1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais), por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 004/2020 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais), para atender as necessidades do Orçamento do Exercício Corrente de 2020, conforme Lei Municipal 3.473 de 30 de dezembro de 2019, sendo distribuídos de acordo com as seguintes dotações: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 — Gabinete do Prefeito 04 — ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2010 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013.=Obrigações:PatronalS ssssapusseuns cem iss pista ssneseseanioaamesdeaatesão R$16.000,00 03.001 — Secretaria Municipal de Administração 04 — ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2015 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013 — Obrigações Patronais R$10.000,00 04.001 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 04 — ADMINISTRAÇÃO 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 2020 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 919013:= Obrigações PALronAIS:...s,pessessiseeatrilias encore ielines editais R$28.000,00 05.001 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agric. e Abastecimento em Ca aos asp E se el Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 1 de 4 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 04 — ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2030 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013 = Obrigações Patronais ..sessanseidasir cesar sentrasssconsentrasttades as R$150.000,00 06.001 — Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Esportes 12 - EDUCAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2040 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013=0Obfigações Patronais s...scerem posses essaserepemivtraro fes eqalisomançs R$100.000,00 2203 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40% Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013:='Obrigações Patronais cc. scsacianrearesen sa eecrea siseestoneumintos R$172.500,00 2045 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013 = Obrigações PRITÓNAIS ..ssacresa eserscasgereirisiisesmeratrenfnaanrontuse R$736.500,00 2204 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60% Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013 Obrigações. PALTONAIS ess sereccssremeriraa toc pestitsaniseaiaiss R$54.000,00 2206 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 60% Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013 — Obrigações Patronais R$15.000,00 06.002 — Fundo Cultural José Bezerra Gomes 13 CULTURA 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2050 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013. = Obrigações Palronais...s.. assess issarsenceresmantitbceniatieiznaletoaçãs R$21.000,00 07.001 — Sec. Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINSITRAÇÃO GERAL 2060 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013 = Obrigações:Pattonais.. ses cssspitsaass mas ertesaseremcasmendenars R$35.500,00 08.031 — Fundo Municipal de Saúde Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com Página 2 de 4 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 10 SAÚDE 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2070 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013: Obrigações Patronais sussa is nmesestr o ineegedtisoes R$70.000,00 2228 - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 919013-='Obrigações| Patronais. e: aaasãs sisissntetantasio stereo aiasnensetas esco R$23.000,00 2076 — AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013 — Obrigações Patronais «ces cetiseseosareiensataisas as ecasroseatiasdmas R$23.000,00 2235 — CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013 Obrigações Patronais ....asmisrereisetss tenta npetiant aaa R$14.900,00 2124 —- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NASF — NUCLEO DE APOIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013 = Obrigações Patronais. isspeseseassasensiassaesnea o veemagasveticndasnsados R$8.000,00 2074 —- PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013:= Obrigações RatronaiS:..csesisesesseninesermestancensa senmecenesartecaõ R$72.000,00 2230 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL VENUS DA CUNHA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013-= Obrigações:-Patronais estados sussesiarasalime liver iamreaetçãos R$11.600,00 1072 - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013-= Obrigações: PALLonAIS:.sssesussesess cosssssierapessate peosaidean agia R$7.000,00 09.031 — Fundo Municipal de Assistência Social 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2080 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA Fonte: 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos 319013 ='Obrigações: Patronais s.zsesessesiaserinsereaseseetesesaçpessebisasenenóião R$32.000,00 TOTAL: R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais). Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 3 de 4 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais mencionados no artigo anterior, serão oriundos dos recursos da Cessão Onerosa (Recursos do Pré-sal Lei nº 13.885/2019), Fonte de Recursos 19900000 — Outras destinações vinculadas de recursos — Natureza da Receita 1718991100 — Outras Transferências da união — Principal. TOTAL: R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais). Art. 3º - A receita e a despesa contidas nos artigos anteriores, ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual 2018-2021 e das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e de 2020. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de junho de 2020. ODON OLIVEIRY DE SÓUZA JÚNIOR Prefeito =—D mm Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Qhotmail.com Página 4 de 4