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norma nº 1764/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por doação, um terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www.prefeituradecurraisnovos.com.br)
LEI Nº 1.764 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CONCEDER POR
DOAÇÃO UM TERRENO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Munidpal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
At. 1º - Fica concedido por doação a SÉRVULA MAURA BEZERRA CRUZ DE
LAVÔR, inscrita no CPF sob nº 336.684.504-04, residente à Av. Pres. Getúlio Vargas nº 942,
Bairro Antonio Rafael, Currais Novos-RN, UM TERRENO pertencente ao Patrimônio Público
Municipal situado à Rua Antonio Gomes de Melo confluente com a Rua Ana Olímpia de Medeiros,
no Bairro Manoel Salustino, tendo os seguintes limites e dimensões:
NORTE: Com a casa residencial de José Elisbão de Souza Túnior, medindo 25
metros;
SUL |: Rua Ana Olímpia de Medeiros, medindo 25 metros;
LESTE: Rua Antonio Gomes de Melo, medindo 27 metros;
OESTE: Casa do Sr. Severino Ramos Aquino Silva, medindo 27 meiros.
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei, tem por objetivo regularizar legal e
documentalmente o terreno, objeto desta doação, tendo em vista que na Gestão administrativa
anterior foi feito permuta entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Francisco Alves de Lima , inscrito no
CPF sob 4 residente a Novos-
RN, tendo em vista o interesse da Administração Municipal em realizar a abertura da Rua Ana
Olímpio de Medeiros.
Art. 3º - Fica a donatária identificada e qualificada no Artigo 1º desta Lei,
autorizada a regularizar o terreno em seu nome junto a qualquer Cartório e no Registro Imobiliário
competente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos, em 15 de dezembro de 2006.
JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO
Prefeito Municipal
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