| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por doação, um terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www.prefeituradecurraisnovos.com.br) LEI Nº 1.764 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER POR DOAÇÃO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Munidpal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: At. 1º - Fica concedido por doação a SÉRVULA MAURA BEZERRA CRUZ DE LAVÔR, inscrita no CPF sob nº 336.684.504-04, residente à Av. Pres. Getúlio Vargas nº 942, Bairro Antonio Rafael, Currais Novos-RN, UM TERRENO pertencente ao Patrimônio Público Municipal situado à Rua Antonio Gomes de Melo confluente com a Rua Ana Olímpia de Medeiros, no Bairro Manoel Salustino, tendo os seguintes limites e dimensões: NORTE: Com a casa residencial de José Elisbão de Souza Túnior, medindo 25 metros; SUL |: Rua Ana Olímpia de Medeiros, medindo 25 metros; LESTE: Rua Antonio Gomes de Melo, medindo 27 metros; OESTE: Casa do Sr. Severino Ramos Aquino Silva, medindo 27 meiros. Art. 2º - A doação de que trata esta Lei, tem por objetivo regularizar legal e documentalmente o terreno, objeto desta doação, tendo em vista que na Gestão administrativa anterior foi feito permuta entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Francisco Alves de Lima , inscrito no CPF sob 4 residente a Novos- RN, tendo em vista o interesse da Administração Municipal em realizar a abertura da Rua Ana Olímpio de Medeiros. Art. 3º - Fica a donatária identificada e qualificada no Artigo 1º desta Lei, autorizada a regularizar o terreno em seu nome junto a qualquer Cartório e no Registro Imobiliário competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos, em 15 de dezembro de 2006. JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO Prefeito Municipal 5 5 E? [e & Crescendo com você É unicef Tenedo jose