| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | Reajusta o valor dos salários dos servidores públicos municipais de Currais Novos e dá outras providências. |
| native_id | 3071 |
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ESTADO DO RIO GRA"IDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000· P~a. Des. Tomaz Salustino, 90· CNPJ 08.109.126/0001·00 FONE (Oxx84) 3405·2716 TELEFAX (84) 3405·2717 (www.prefeituradecU1Taisnovos.com.br) REAJUSTA 0 VALOR DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAlS DE CURRAIS NOVOS E DA OUTRAS ·PROVIDENCIAS. o Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui~oes legais e, ainda, Considerando que a dotayao on;amentaria de dassific~ao 319011 (vencimentos e vantagens fixas) constallte na Lei Municipal nO1.765/2006 que dispoe sobre 0 or~amento geral do Municipio para 0 exercicio de 2007, e suficiente para suportar as despesas decorrentes da folha de pagamento do pessoal durante 0 exercicio; Considerando, finalmente, que as consider~oes anteriores constituem justificativas acerca da estimativa do impacto or~amentario-tlnanceiro da despesa acrescida conforme disposto no Artigo 16, Inciso I da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando compativel com 0 plano or~amentario, plurianual e de.diretrizes; Art. 1° - Fica reajustado em 10% (dez pOl' cento) os valores dos salarios dos servidores efetivos, comissionados e de fun~oes gratificadas da Prefeitura Municipal de Currais Novos, exduindo-se da aplicayao do presente reajuste os salarios percebidos pelos ocupantes de cargos comissionados de simbologia CC-l (Secretarios Municipais, Procurador-Geral, Controlador, Chefe de Gabinete e Assessor Juridico I). Art. 2° - Constitui suficiencia or~amentaria para cobertura das despesas deCOITentesdo reajuste salaria! estabelecido pOl' esta Lei, a dotayao especifica constante na Lei 1.765/2006 que dispoe sobre 0 or~anlento geral do municipio para 0 exercicio de 2007. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua san~ao e publicayao, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de abril de 2007, ficando revogadas as disposi~6es em contrario. JOSE MARCIa 0 DE BARROS LlNS NETO Prefeito Municipal SIMBOLO VENCJl\rIENTO REPRESENTACAO TOTAL CC-2 631,84 947,75 1.579,59 CC-3 459,77 689,63 1.149,40 CC-4 228,25 342,32 570,57 CC-5 184,59 276,88 461,47 CC-10 134,72 202,08 336,,80 CARGOS EM COMISSAO DIRETOR DE ESCOLA 51MBOLO VENCTMENTO REPRESENT A(:AO TOTAL CC-4 230,74 346,09 576,83 CC-5 184,59 276,88 I 461,47 CC-6 147,89 220,89 368,78 CC.7 140,10 210,13 350,23 CC-8 133,43 200,12 333,55 CARGOS KM COMISSAO VICE-DIRETOR SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTA(:AO TOTAL CC-9 173,75 260,63 434,38 CC-IO 134,72 202,08 336,80 I CC-ll 133,43 I 200,12 333,55 I ANEXOII FUNc;OES GRATIFICADAS SIMBOLO FG-1 FG-2 VENCJl\tlENTO 202,40 151,80 ANEXOlll PLANO DE CARGOS - SERVIC;OS AUXILIARES GRUPOI Paddio/Nivel 1 2 3 4 5 CLASSE A 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 I B 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 C 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 Padrao/Nivel 1 2 3 4 5 CLASSE A 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 I I II B 385,00 385,00 385,00 385,00 I 385,00 C 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 I CLASSE Padriio/Nivel 1 2 3 4 5 A 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 I m B 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 C 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 ANEXOIV PLANO DE CARGOS - TECNICO ADMINISTRATIVO GRUPOII PadraolNivel 1 2 3 4 5 CLASSE D 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 I E 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 F 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 I PadraolNivel 1 2 3 4 5 CLASSE D 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 I II E 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 I F 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 PadraolNivel 1 2 3 4 5 CLASSE D 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 ill E 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 F 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 ANEXOV PLANO DE CARGOS - NivEL SUPERIOR GRUPOm I Padrao/Nivel 1 2 3 4 5 CLASSE G 433,43 441,42 449,55 457,84 466,31 I H 478,09 483,76 492,78 501,91 511,06 (40 H) I 520,85 530,59 540,47 550,62 560,98 I PadraolNivel 1 2 3 4 I 5 CLASSE G 351,76 358,12 364,56 371,23 377,50 I I H 384,84 391,83 398,98 406,30 416,41 (32 H) I 421,34 429,06 436,13 445,01 453,21 PaddiolNivel 1 2 3 I 4 I 5 CLASSE G 233,83 238,48 241,87 246,00 250,28 I H 254,58 259,34 263,62 268,07 272,73 (20 H) I 277,50 282,34 287,35 292,41 297,62 ANEXO"'1 MAGISTERIO I ESPECIALIZACAO - PE·I SALARIO BASICO 576,45 HORA/AULA 4,27 PROFESSOR II II- MESTRADO - PM-II SALARIO BASICO 697,95 HORA/AUlA 5,17 460,3 3,41 560,25 4,15 683,10 5,06 . 832,95 6,17 ifF', ~ ~