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norma nº 1776/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaReajusta o valor dos salários dos servidores públicos municipais de Currais Novos e dá outras providências.
native_id3071

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRA"IDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000· P~a. Des. Tomaz Salustino, 90· CNPJ 08.109.126/0001·00
FONE (Oxx84) 3405·2716 TELEFAX (84) 3405·2717 (www.prefeituradecU1Taisnovos.com.br)
REAJUSTA 0 VALOR DOS SALARIOS DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAlS DE
CURRAIS NOVOS E DA OUTRAS
·PROVIDENCIAS.
o Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribui~oes legais e, ainda,
Considerando que a dotayao on;amentaria de dassific~ao 319011
(vencimentos e vantagens fixas) constallte na Lei Municipal nO1.765/2006 que dispoe
sobre 0 or~amento geral do Municipio para 0 exercicio de 2007, e suficiente para
suportar as despesas decorrentes da folha de pagamento do pessoal durante 0 exercicio;
Considerando, finalmente, que as consider~oes anteriores constituem
justificativas acerca da estimativa do impacto or~amentario-tlnanceiro da despesa
acrescida conforme disposto no Artigo 16, Inciso I da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), estando compativel com 0 plano or~amentario, plurianual e
de.diretrizes;
Art. 1° - Fica reajustado em 10% (dez pOl' cento) os valores dos
salarios dos servidores efetivos, comissionados e de fun~oes gratificadas da Prefeitura
Municipal de Currais Novos, exduindo-se da aplicayao do presente reajuste os salarios
percebidos pelos ocupantes de cargos comissionados de simbologia CC-l (Secretarios
Municipais, Procurador-Geral, Controlador, Chefe de Gabinete e Assessor Juridico I).
Art. 2° - Constitui suficiencia or~amentaria para cobertura das
despesas deCOITentesdo reajuste salaria! estabelecido pOl' esta Lei, a dotayao especifica
constante na Lei 1.765/2006 que dispoe sobre 0 or~anlento geral do municipio para 0
exercicio de 2007.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua san~ao e publicayao,
retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de abril de 2007, ficando revogadas as
disposi~6es em contrario.
JOSE MARCIa 0 DE BARROS LlNS NETO
Prefeito Municipal
SIMBOLO VENCJl\rIENTO REPRESENTACAO TOTAL
CC-2 631,84 947,75 1.579,59
CC-3 459,77 689,63 1.149,40
CC-4 228,25 342,32 570,57
CC-5 184,59 276,88 461,47
CC-10 134,72 202,08 336,,80
CARGOS EM COMISSAO
DIRETOR DE ESCOLA
51MBOLO VENCTMENTO REPRESENT A(:AO TOTAL
CC-4 230,74 346,09 576,83
CC-5 184,59 276,88 I 461,47
CC-6 147,89 220,89 368,78
CC.7 140,10 210,13 350,23
CC-8 133,43 200,12 333,55
CARGOS KM COMISSAO
VICE-DIRETOR
SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTA(:AO TOTAL
CC-9 173,75 260,63 434,38
CC-IO 134,72 202,08 336,80 I
CC-ll 133,43 I 200,12 333,55 I
ANEXOII
FUNc;OES GRATIFICADAS
SIMBOLO
FG-1
FG-2
VENCJl\tlENTO
202,40
151,80
ANEXOlll
PLANO DE CARGOS - SERVIC;OS AUXILIARES
GRUPOI
Paddio/Nivel 1 2 3 4 5
CLASSE A 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
I B 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
C 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
Padrao/Nivel 1 2 3 4 5
CLASSE A 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 I
I
II B 385,00 385,00 385,00 385,00 I 385,00
C 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
I CLASSE
Padriio/Nivel 1 2 3 4 5
A 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
I m
B 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
C 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
ANEXOIV
PLANO DE CARGOS - TECNICO ADMINISTRATIVO
GRUPOII
PadraolNivel 1 2 3 4 5
CLASSE D 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
I E 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
F 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
I
PadraolNivel 1 2 3 4 5
CLASSE D 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00 I II E 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
I F 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
PadraolNivel 1 2 3 4 5
CLASSE D 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
ill E 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
F 385,00 385,00 385,00 385,00 385,00
ANEXOV
PLANO DE CARGOS - NivEL SUPERIOR
GRUPOm
I
Padrao/Nivel 1 2 3 4 5
CLASSE G 433,43 441,42 449,55 457,84 466,31
I H 478,09 483,76 492,78 501,91 511,06
(40 H) I 520,85 530,59 540,47 550,62 560,98
I
PadraolNivel 1 2 3 4 I 5
CLASSE G 351,76 358,12 364,56 371,23 377,50
I
I H 384,84 391,83 398,98 406,30 416,41
(32 H) I 421,34 429,06 436,13 445,01 453,21
PaddiolNivel 1 2 3 I 4 I 5
CLASSE G 233,83 238,48 241,87 246,00 250,28
I H 254,58 259,34 263,62 268,07 272,73
(20 H) I 277,50 282,34 287,35 292,41 297,62
ANEXO"'1
MAGISTERIO
I ESPECIALIZACAO - PE·I
SALARIO BASICO 576,45
HORA/AULA 4,27
PROFESSOR
II II- MESTRADO - PM-II
SALARIO BASICO 697,95
HORA/AUlA 5,17
460,3
3,41
560,25
4,15
683,10
5,06 .
832,95
6,17
ifF', ~
~

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