br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 1791/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária - LDO para o exercício de 2008, e dá outras providências.
native_id3085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ELARORAGAO DA LET ORGAMENTARTA
PARA 0 EXERCicI0 DE 2008, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
r'"_.n. .•...d_ d.n.. l'J_-*,", __ ..•..•rono. rlr..n. .o.+v;l,-. •.;,.,:;'-.,n t .j"~;n •...•. ,n_ _:.nl .•......... ",, .•.r'lIt. Ot"'l ri;.n n+C't.,o _.no Ii.•..•.:..T•...•. "t t::..<.
"-Jlanu,\; 'IV ~'1Vlt,'l;;, HV U;:lV UU;:l UUiUI.UYV\.<>:>n"oaiC>, \.<"p•.••'-'1.auu\.<1.u•••.a." Y1.>:>pvc>\a.>:> HV L","iU16V l.V~',
lnciso H da Constituivao Federal e Artigo 4
U
da Lei Complementar Wl/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal)~
Art. 1{}- 0 Ofyamento do Municipio de Currais Novos para 0 exercicio de
2008, sera e1aborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabe1ecidas nesta lei, cornpreendendo:
I - As rvletas Fiscais:,
[l - As prioridades da Administra~ao Municipal;
III - A Estmtl.1fa dos Or9amentos;
IV - As Diretrizes para a Elaborayao do Orvamento do Municipio;
\T _As Disposi~ocs sobre a Div1da ptlblica ~vflli,icipal;
VI - As Disposiyoes sobre despesas com Pessoal;
\,,111 - As Disposi90es sobre alteru90es na LegislaturaTributAria; e
V1H - As Disposiyoes Gerais.
'11TULO I
1)
.A..iJ'..t. A.~.•• ,..." Uli'T .••. " ..•....•••••. .A-..t.A.....,. AIi;.; l?1~C'
--. .•. r..J~~1 AT~.•.."-'
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementa:r
n- Iv I, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resuhado primario,
nOll1inale montante da divida Pl~lb1i('~para 0 exercicio de 2008, estao identificadas nos
DeftloHstrativos r a v1H desta Lei, em cotiformidade com a POftafia fj(\633, de 30 de agosto
de 2006-STN.
Art. 3° - A Lei Oryamentaria Anual abrangera as Entidades da Administra~ao
ni-r{~t~ I-A.:.................. . .....•...;.".".L·.J..n.~ _."l.,..,i"'O: A •.•.•.__ ,,..;-s 1]'.""..•........i .•.•••...• ::::.......... TI _....I_..... D """~"... n..'"b1;c </'( •.••.
~~~_.~, dUHi\.<ta yVH~U~uiua.., l!'-'ia~ r1.UlaH1uH;I. , l.uuu.ayv\.<", iUHUV;:l, J...:dup1.\.<"a;:lJ. U 'u a;:l '-'
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Oryamento FiscaJ e da Seb'Uridade
~.n.f1;;nl
U\..JvlU·L
Demonstratjvo T- Metas Anuajs~
Demonstrativo 11 - Avalia<;ao do Cumprimento das .Metas Fiscais do
Exercicio Anterior;
Demonstrativo HI - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas fiscais
Fixadas nos tres exercicios Anteriores~
Demonstrativo IV ~ Evolm;ao do Patrimonio Lfquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplica~ao dos Recursos Obtidos com a
Alienayao de Ativos;
Demonstrativo Vl ~ Receitase Despesas Previdenciarias do RPPS;
Demonstrativo VB - Estimativa e Compensayao da Ren-uncia de Receita; e
Demonstrativo VIII· - Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias de
<~ Carater Continuado.
Paragratb Unico - Os Demonstrativos referidos nes-te artigo, serna apurados
em cada Unidade.Gestorae a sua COllso1iday30:constituira nas Metas Fiscais do Municipio.
CAPITUWI
DAS METAS ANUAIS
Art. 5° ~Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, 0 Demonstrativo I -Metas Anuais, sera elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos it Receitas, Despesas, Resultado Prima-rioe Nominal e Montante da
Divida PUblica, para 0Exercicio de Referencia 2008 e para os dois seguintes.
§ 1()- Os valor.es correntes dos exercicios de 2008, 2009 e 2010 deverao
levar em conta a previsao de aumento ou redu¥ao das despesas de caniter continuado,
resultantes da concessao de aumento salanal, incremento de programas ou atividades
incentivadas,indusao ou ehmina~ao de probrramas, projetos ou atividades incentivadas,
incJusao ou ehminayao de programas, p:rojetos ou atividades. as valo:res constantes, utilizam
o para-metro jndice Oncial de Inflayao Anua}, dentre os sugeridos pela Portaria nO633/2006
daSTN.
§ 2(}- Os val.ores da coluna "% PIB", sedlO cakulados mediante a aplica.;ao
do caIculo dos valores correntes, divididos pelo pm Estadu.-al>multiplicados poT 100-.
CAPITULO II
DA AVALIA<;:;.AODO CUMPRI1UENTO DAS lUETAS FISCAIS DO EXERCicIO
ANTERIOR
Art. 6°_ Atendendo ao disf'Osto no§ 2°, inciso t do art. 4° da LRF, {}
Demonstrativo II - Avalia9ao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior, tem
como finalidade estabelecer urn comparativo entre as metas fixadas e 0 resultado obtido no
exercicio or~amentario anterior, de Re.ceitas, Despesas, resultado Primario e Nominal, divida
PUblica Consolidada .e Divida Consolidada Uquida, induindoanalisedos fatores
detenninantes do alcance ou two dos valores estabelecidos como metas.
§ 1° - A elaborayao deste Demonstrativo pelos municipios com popo1ayao
inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe aqueles que tenham e1aborado metas fiscais
em ex.ercicios anteriores a 2005.
CAPITULO HI
DAS l\'IETAS FISCAIS ATUAIS COl\'IPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRiS
EXERCi(~IOS ANTERIORES
Art. 7° - IJe acoroo com () § 2°, item II,do art. 4° da LRF, 0 Demonstrativo
ITI - Tv'fetasFiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos tres Exercicios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primario e Nominal, divida Pt'lblica Consolidada e Divida
Consolidada Liquida, devel'ao estar instituidos com memoria e metodologia de ca1culo que
justifiquem os resultados :pretendidos,oompamndo-as com asnxadas nos rres exercicios
al1teriores e evidenciando a consistencia delas com as premissas e os objetivos da poUtica
Economica Nacional.
§ 1
0
- A el-aboraf(ao deste Demonstrativo pelos municipi{)S· com :popula~o￾inferior a dnquenta mil habitantes, se restringe aqueles que tenham elaborado metas fiscais
em exercicios anteriores a 2005.
§ 2° - Objetivando major c.onsjst-encja e subsfdio as analises, os valores
devem ser demonstmdos em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos indices
ja c-Omentados no Demonstrativo I.
CAPITuLorv
DA EVOLtJ(:~~O DO PATmMONIO LIQllIDO
Art. 8° - Em obediencia ao § 2°, inciso HI, art. 4° da LRF, 0 Demonstrativo
lV - Evolu~ao do Patrimonio Uquido, deve traduzir as variayoes do Patrimonio de cada Enie
do Municipio e sua Consolida9ao.
Panigrafo Upjco - 0 Demonstrativu apresentani em separado a situa~ao do
Patrimonio Liquido do Regime Previdenciario.
CAPITULO V
DA ORIGE:M E APLICACAO DOS RECURSOS'{)BTIDOS COM A AliffiNACAO'DE
ATIVOS
Art. go - 0 § 2°, inclso III, do Art. 4° da LRF, que tram da evolu9ao do
patrimonio liquido, estabelece tambe:m, que os re£ursos obtidos com a alienayao de ativos que
integram 0 referido patrimonio, devem ser resplicados em despesas de capital, salvo se
destinadapor lei aos regimes de previdencia social, geral ouproprio dos servidores publicos.
o Demonstrativo V - Origem e ApIicayoo dos Recursos Obtidos com a AIienayao de Ativos,
cleve estabelecer de onde toram obtidos os recursos e onde foramaplicados;
Panigrafo lJnico - 0 Demonstrativo apresentara emse.parado a sitllavao do
Patrimollio Liquido do regime Previdencilirio.
CAPITULO VI
VALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIl\tIE PROPRIO
DA PREVIUENCIf\ DOS SERVIDORESP(JBLICOS
Art. 10° - Em razao do que esta estabelecido no § 2°, inciso IV, aHnea «a",
devera conter a avaIiayao da situayao financeira e atuariai do regime pr6prio dos servidores
numicipais, nf)S tres ultimf)S exercieif)S 0 Demonsrrat1vO' VI - Receitas e Despesas
Previdenciarias do RPPS, seh'Uindo 0 modeJo da Portaria n
Q
633!2D06-STN, estabelece urn
comparativo de Receitas e Despesas previdenciarias, terminando por apurar 0 Resultado
Previdenciario e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
§ Unieo - A Portaria n'J 633/2006 alterou 0 Anexo de Avaliav8:o da Situavao
Financeira e Atuarial do RPPS e a Proje~o do Fundo de Previdencia, incluindo campos
demonstrativos dos repasses da contribuittao patronal, que passou a serempenhada na
Prefeitura e receita on;amentitria no Fundo" em cumprimentos as Portarias n° 688., 689/2005 e
338/06 - STN, que criou as Receitas de Contribulyoes lntra-Oryamenmrias e a modahdade de
Aplicayao Direta de Orgaos, Fundos e Entidades.
CAPITIJLO VII
DA ESTIMATlV AE rOl\-'fPENSA(:AO DA RENlJNrIA DE RECEIT A
Art 11- conforrne estabelecido no § 2°, inciso V, do art. 7, da LRF, 0 Anexo
de Metas fiseais devera conter urn demonstrativo que indique a natureza da renrmcia fiscal e
sua compensa~ao, de maneira a nao propiciar desequiHbrio das contas publicas.
§ IO - A fenuHcia oompreende incentives fiscais, anistia., remissa-o, 8ubsJdio,
credito presumido, concessao. de isenfao., alterayao. de aliquota ou- modificayao da base de
c,alc.u1oe outrosbeneficios que correspondam a tratalnemo difeH:;j}ciado,
§ 2
tl
..• A c-ompcnsa~v- scffi'-acmnpa'nhada- .dc'·'mcdidas' prov'Cllicntcs do
amnento da receita,. proveniente da elevayao de aHquotas, amph~.ao d'l base de calculo,
CAPITULO VIII
DA MARGEllf DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORlAS DE CARATER
CONTlNUADO
A_.rt.12 - 0 .A~rt.17, da LRF, considera obrigatOria de C!L111tercontinuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo nonnativo que
fixern para 0 ente obrigayao legal de sua execut;iio por urn periodo superior a dois exercicios,
Panie-rafo lJnico - 0 demonstrativo vm - Mamem de Exoansao das ~ ~ - L
Despesas Obrigat6rias de Caniter Continuado, destina-se a permitir possivel inc1usao de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a cria~o de despesas de
•...•• _~t-~ ..•._ ~...•.- __""';_ .•.••..••. A_
'-',Ual-vi \<UHHuuauv.
£' ADiTTTT 0 TV "-....-..,~Jl A" 'a.}·LJ'J' A.i'-
UA M~1\<161UA Ii; ME'1'ODOt.,OGlA U~ CALCULO DE METAS ANtlAtS D~
RECE!TAS, DESPESAS, RESUL TADO PR~f,.\RIO, RESUL TADO NOMINAL E
MOl'oANTE DA DivIDA PUBLICA.
SE<;AO i
~rETODOLOGIA E l\'fEMORIA DE C..\L.CULO DAS J\1fETAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - 0 § 2'''inciso n,do Aft. 4(\,da LRF, detcnnina que () dem{)fistfi:ltivo
de Meta" seja instruido com memoria e l-netodologia de caJculos que justif"iquem os resultados
pretendidos, comparando-as corn as fixadas nos tres exercicios antenores, e evidenciando a
consistencia delas com as premissas e os objetivos da politica economic-a nac.ional.
Panigrato Unico - De conformidade com a Portaria n°-633l2006-STN, a base
de clados da receita e da despesa constitui-se dOH ~~aloresarrecadados tIll receita. realizada e nn
despesa executada nos tres exercicios anteriores e das previsoes para 2008,2009 e 2010.
SE<;A9iI
DE CALCULO DAS ~1ETAS ANUAIS
~ ~ r1... .•..r ~....., .•..r.. A """ ~"",-lI"ll; ~;o-",;..n, ~ .•..••.n~ .•......•. _....•. :+n~ llr,lClS uC gast-vs ofVamCn·lanossao COll1p8.l,.fVCISCOm sua arrccaua\:ao, '1M l.-~ja., ~v a~ :l'~\...~\,I.U,q~
nao-tinanceiras sao capazes de suportar as despesas nao-financeiras.
Panigrafo Unico - 0 caicu!o da Meta de ResuItado Primano devera
nhPrlP"PT <>.,.,pt"rl"I",n<> ect<>hplp"ida """In nnt,pmn RertPT<>1 <>tr<>"",c ri<>c Pnrt<>r1<>c pvpprtiri<>c vv'"""""""''''''''''' .•..~ ~.l..t."".•.. '-"'~v.t.vO.l.·u ,..;J~....,•...l.1IoI"".t. ¥1IoI.l.V "-.,JV" "".l..l. v.J.,. "-i-l;,.i.l.-lo4.l.., ~""..l~" '-'JJ ~U<IJ ..•.. 'U'.l. ,,,,,,,I..l.104V ""~:!l. V't"i..l.,,",,""oJ
SE<;AO ili
DA .MEETODOLOG!.t\ E MEMORIA DE CALCULO DAS ~!ETAS ANUAIS DO
RES1JL TADO NONm~AL.
A.ft. 15 - 0 calculu do resultado No.miHal, devera obedecer a :metudologia
determinada ndo Governo FederaL com reLJUlamentadio nela STN .
.I. .,. ~ "' ••.
Paragrafo 0nico - 0 caleulo das Metas Anuais do resultado Nominal, devera
lCvafem conta a Di-vida.Consolidada, da{lua-l dCv"cra ser dcdtlZido 0 Ati"~lODisponi~lcl~mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar processados, que resultani na Divida Consolidada
Liquida, que somada as Receitas de Privatizu90es e dedllzidos os Passivos RecorJ1ecidos?
res.ultani na Divida Fiscal Uquida.
SE~AO!V
VA lVIETODOLOGiA E MEMORIA DE CA.LCULO BAS J\!IETAS ANUAlS DO
MONTANTE DA DtvrDA PlfBLICA.
Art. 16 - Divida Pllblic-3 e 0 montante das obriga<;oes assurnidas pelo ente da
Ft:uefaiiao, Esta st:fii n::presentada pela emissao de W.ulos, operaii3es de creJitos e pft:caiorfos
judiciais.
Paragrafo Dnieo - Utiliza a base de dados de Balan~.()s e Balaneetes para sua
clabora~o) cvnstituida dos 'valorcs aptuados nos cxcrcicios a.ntCr10iCS C da proj~ao dos
TITULOTI
DASPRIORIDADES DA AD~nNISTRA(:A.o MUNICW AL
Art i7 - As prioridades e met.as da Administf'a~o Municip.af para 0
exercicio fillal1ceiro de 2008, serao definidas e derllOflSllada flU' Plano PlunaIiual de 2006 a
2009. comnativeis com os obletivos e nonnas estabelecidas nesta lei.
~ ~ J
AJ~ __ ~.rJo.n ~"V<rlI.+••.••• _n._~';n.!~.n.VI.-+""" --.£To_", n.n __"";F'\o.""';A."A.n.n .....•.__ ...-:o.+n.nroon+n.h.r-...i.....•. _;A ••.ro __ " 1\ .••••..•..••. "C.T.n.n rio 01", __
•.•'"'~uuauv~, 1-'~'"'i'"'~'"'H'"'~al1u'"'H.'v, pa~a a~ 1-'~iVi~ua•.•'v~ '"' u~""a~ •••~.av\.rH.-'viua~ uv~ ru~'vAV~ U i .l,;lUV
P.h.rrianuai nan se constltuindo todavia, em Hmite a programa9ao das despesas.
§ 2° - Na elaboravao da proposta on;amentana para 2008, 0 Poder Executivo
..-.nAP"":' <lHmpnt•.•r nll i!;m;nll;r <I'"m""t•.•",fie ••.••.•'" pet•.•hplp";i! •.•,,,n"""'t•.•I p; •.•f'im rip •.•nm•.••.•t;hil.7 •.•r
plU'~:,."....L~ ""'~.I...L'-".J..J.."'''''''-J. ~\d. '\,.i...J..L-l..1...l...L.J.\o.4.-I..l.. 'i.4lJ -l...l..t.,-,"'"lJ .J...I.lo.l'.J.."",4.4->J ""u •..'*1"..1'''"'.J.''''' ..•••.•..•.. '\,.I'''''''''''' .A. 'V;.l trio -LJ"l;"I.I., " .1...l..J...I...l.'\,.i-V '""""..I..I,.J..¥""'..I.V.1...L.l.L.o~.I.
TITIJLOm
DA ESTRUTUll_>,\ DOS OR<;AMENTOS
A_rt_ 18 - 0 on;amento pam 0 exercfcio financeiro de 2008 abnmgera os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundac5es, Fundus, Em:presas P-ilbEc&s e OULr&S, que
receham recursos do Tesouro e da Seguridade Social e sera estruturado em confmmidade com
a ES1:rl1t"uraOrgfuJ1zacional estabelecida em cada Entidade cia Administravao -rvfunicipal.
de cada uma das Unidades Uestoras, especitkando aqueles vinculos a Fundos, Autarquias, e
nn;(l' f"l.t..rH''I:"t''\"'\o.'"MfoC'l P';£'I~nl~C'I Q AU ~Qrn"1""';A,,",,~--iA Qo.r:t.-tnl AO('l.rl .•.",-lou"nrln,Cl nC'l Ae~"'t"'lt.a.£'tn..c ~i"""'lI."" f;''',""$'~A sub uv~ ~.lYU-1.LJ.\"f,!,J..I..\...J'U .L ,1J""'" oJ ,""U U\,.;5-\..·U.LUUY\..o'U vJ.al., U\"<JuvUJ.U..\A.U-J (..{..UU ....,P""·\.:H .;,.~ pVJ. J..4..UJ.Y-UV, u￾fun~ao, program a, projeto, atividade ou opera~oes especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econ6mica~ gru.po de na~~reza de despesa e modalidade de aplicayao, tudo em
confurmidade com as Portarias SOF/ST"N 42/1999 e 163/2001 e aiteracoes posteriores, a qual
de"vernoestar anexa.dos os .LA..nexos eXlgidos nas Portarias daSecretaria. do Tesouro Naciona!-
ST:"i.
An. 20 - A 1v~ensagem de Encaminhamento cia Proposta Orcamentaria de
que trata 0 art 22, Paragrafo (TillGo,inciso I da Lei 4320/1964, contenl todos os Anexos
exigidos na legislavao pei'iinente.
,
TITULO!V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORA{'AO E EXECU(:AO DO OR(:A~fENTO NO
-. .•T1l11o.rrr,TnTn
l1'1\)I"1.1'-,.lII,-,
prindpio da transparencia e do equilfbrio entre receitas e despesa~ ahrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Funda~oes, Fundos, Empresas Publicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4
0
I,
ArL 22 Os t'studos para d~fin.iyao Jus O:ryam~nlos da J,"~ccjiapara 2008
deverao observar os efuitos da aherayno da legislay90 tribUblria, incentivos fiscais
autorizados, a Inflavao do periodu, 0 cresciruento econorulco, a amplia9ao da base de calculo
dos tributos e a sua evolucao nos ultimos tres exercfcios e a nroiecao nara os dois sei:!Uintes ~ ~ J ~ .L ~
(art. 12 cia LRf').
;
Oo. •..riLY •..•r...•..... O J ji~ii:•••. ~V- A +A '2/\ A;ns ~.'+<",rl AO _ •..~ ...•.- •....no~_ •...••.•,~_ •.,';-t'r..m .......•.... +r<I. A_
i ':UaOHU ~ - ruv JV ••.ua~ aut,,", U pi<;tLV p<li<l •••. H\.·aHHHH<lU"HtV ua
proposta Oryamentaria ao Foder Legislativo, 0 Poder Executivo Municipal colocara a
rl~,-",,~;f"-;Sr'f. AQ; I'ci¥Y\oro f\A"'I ..•-n~.f";-no.l a. ;L.,. i\.A;n;€'!+.6.~r'Io D-l~hl~f1o..n A-C" A-C"-fnA.n.:C! .0. 0""" ,::u-'f--+~n-l.n+~'Tro~ ria.
U.~.:J.J!V0..l'YUV uu- ~U-.l.l..lUA u- .1.V..l.\.f.J;.l.n"/.lpu-.l \"I u.v .J. ~...L.l.llll:n\o.l.l.lV .1. uv.l..n •.... v, vv \"I,:>"'Uu.V.:J. W UL} "--'J"--.U.l.l4H.J. Vu,..:) Y\"i
reeeires para exercieios subsequentes e as respeetivas mem6rias de caIeclo (art 12, § 3° da
I f11<\ .L.I...L'\,..4 /0
receita podera albtar 0 cumprimento das metas de resuitado primario e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suns dota~,Oes observaflsts a fonte de
r~cursos, adotarao 0 mecanismo de limitayRo de ~mpenhos e movim~ntayao firumceira nos
montantes necessarios, para as dotayOes abaixo (art 9° da LRF):
L Projetos ou atividades vincuiadas a recursos oriundos de transferencias voiuntaria..~;
H. OblaS em geml, desde que ainda nao iniciadas~
HL Dotayao para comhustiveis, ohras, serviyos publicos e agricultura; e
1\,1, Dota;;ao para material de consumo C outros Scrv1~OS de tcrcciros das di,rcrsas
movimentavao financeira, sera considerado aiTIda 0 resultado financeiro apurado no BalanQo
Patrimonial do exercicio anterior, em carla fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado em re1a.;,ao a
Keceita Corrente Uquida, prohTfamadas para 2008, poderao ser expandidas em ate 5%,
tomando-se por base as Despesas Obrigat6rias de Camter Continuado fix..adas na Lei
OniamentAda Anual para 2007 (art. 4(>, § 2(> da LRF), cOHforme demoHstrado em Anexo desta
f.eL
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afeta! 0 equilihrio das contas
publicas do fvfunicipio, aqticlcs consta.ntcsdu .L~l.CXO Proprio dcsta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
Reserva de Contingencia e tarnbem. se houver, do Excesso de Anecada~ao e do Supenivit
li".•1'\"' .••••• "" •.•• " A" ""v"" .•••.•.•I'-i" ,4",,')(\(\7 .,L .l..l..lU..l..l.V"".l...l.'-J' foAV VL1V..l.V.l.V.a..'-J' ~w .••... vv #.
Sd 2° - Sendo .- - -" -
estes - -- - ~.-
recursos - ~ _. -- - --
insuficientes -- _. - - - - ._;,
0• Executlvo - - -. - . - Munic-ip..al -- - ~- --
encaminhara - -.. _...
Projeto de Lei a Camara Municipal, pwpondo allula~ao de recursDs ordinariDs alocados para
outras dotayoes nao comprometidas.
Rt":~:~n,7~rA~ r-';.n.._f.;"'-.t~A_.n;n ~.•~- ;_+~V;.i"'ro.•..~..•.n n ';0£ A"....., D .n...•.:+on {~ ...•..•.. r .••.•..•..•. 1:'\ I L...•..• ";....tnn __•.._~7:Cl+.nn ..-..
A."_~_1 T_:l;. ..•••••. __ \../VJ.ltlilQ\..<:l!.\.t.!a., llav lillv.lIVi\..t-u a ....IU u-a~ .:l"'-\.r'"'\..tii.-Gl;kl '-../V.il\,.t.llt\..t~ Ll\iUl.Ua.u PJ.""Vl,:,t-a~ \,.I
15% do total do or\iamento de carla entidade para a abertura de Creditos Adicionais
~ ••.•.,J"'m.o.n+n •."".. {nrt ';;;0 111 An 1 DR, uu.¥~~J...l""'..l.H.t.U""0. \U.1I.-. ,.,.., , ..l..1..l. VU-...L-o'.l. .••••..1..Jo
§ 1() - Os recursos da Reserva de Contingencia serao destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais im.previstos, obtencao
de resultado primario positivo se for 0 caso, e tambem para a abertu..ra de creditos adicionais
suplementares conforme disposto na Por-l2.ria 1YiPOn° 42/1999, art 50 e Portaria SrN n°
163/2001, art. 8° (mi. 5° ill, "b" rl51LR.F).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingencia destinados a nscos fiscais,
casu estes HaDse cDHcretizem ate u dia 01 de dezembm de 2008, puder-au ser utilizadus pur
ato do Chefe do Poder Exeeutivo Municipal para abertura de en~ditos adieionais
suplementares de dota~5es que se tomarem insuficientes.
Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabeleceni ate 30 dias
apOs a publica~ao da Lei Oryanlent"aria .l11.-.l"fluai, a progra-111acao financeira das receitas e
despesas e 0 cronograma de execUi;ao mensa1 para as Unidades Gestoras, se for 0 easo (art. go
daLRF).
A...rt. 29 - Os Pr~etos e Atividades priorizados na Lei Oryamentaria para
2008 com dotavoes vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferencias voluntarias,
opera\'-oes de credito, aliel1..R\'-3ode bens e outras extraordimirias, s6 serno executados e
uWizados a qualquer titulo, se oconer uu estlver garantido 0 seu ingresso no fIuxo de caixa,
respeimdo ainda 0 montante ingressado ou garantido (art. go, § paragrato tinieo e 50, I da
T T>TI"\
Ll'.r ).
do Anexo Proprio desta Lei, nao sera considerada para eteito de caiculo do orvamento da
receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF).
Art 31 - A transferencia de reCUfSOS do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiara SOiuente aque1as de caniter educativu, assistencial, recreativo, cultural,
esoortivo. ~ .~ de eoooeracao 4- ~.i. teeniea e voitadas oara 0 tortalecimento do assoeiativismo munieioaI .J.
e dependela de autoriza~ao em lei especificada (fu-t. 4°,1, '"f' e 26 da LRf).
,
DO_~L~"n.4-~ I 1_;,."....... A.o ...•._*;A.n.rl n h _~-..t"";'.,.;n...i...•.n roo .••..•.." .•••....•••.•• '""'-rs; .••.•• Il"">n ••..••• n dv'" T~.~v,r'T:rV~
1.«U:'OHUV VHiyV - £"1..;:) YIHH."«UY;:) VyHy l\daU«;:) yVlll l'-"'Ul;:)V;:) ~ _~ _A
Mumcipal deverao prestar eontas 110 prazo de 30 dias, eontados do recebimento do recurso, na
.f'.n.T'TnQ a('l'+fllh.o.l~l·Aa '"410
C'A1""':Ti,("'loL"lo ria. ~.A.n-t.~],J,,;lir1oAA -n-\J'Jrt~n~"'t"al l*3rt 7() T"liO~fl"T'o.f'.rt. l·n",~.I".r\i. Aof3I
iV..l.U1.U- \,i.:)",",VY.lV"",, uu. IJv1. .:J'\.I.l ",ny'v y.."", \w'V.l.1Ui-Vi.UUU\iv ..l.l.lu.l.l.!\, •.•.lp :l \.""J.:;"'. I v, l-'U~U-5.l~V \..U.lJ.~V uu
Constitui~llo Federal).
Art. 32 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
owamentario-financeiro e declara9ao do ordenador da despesa de que trata 0 art. 16, itens 1 e
II cia LRF deverao ser inseridos no processo que abriga os autos cia licitw;ao ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Panigrafo 1Jnico - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, sao
COilsideradas despesasiffeleva:iltes~~ aquelas decOffefltes da cfia~ao~ expa~ilsao uu
aperfei90amento da 3.9ao govemamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercicio financeiro de 2008, em cada e-vento, nao exceda ao valor limite para disj:>ensa de
licita~o, fixado no item 1 do art. 24 da Lei nO 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, §
':10 A~ T UTI\
.J ua L.l'\..i J.
terao prioridade sobre projetos novos na aioci.l9ao de recursos orvamentarios, saivo projetos
programados conl recursos de transferencia '/oluntaria e opera9ao de credito (art. 45 da LRF).
•A~rt. 34 - Despesas de competencia de outros entes da federa~a.o so sera.()
assumidas peia Administravao Municipai quando finnados convenios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orc;amentaria (art. 62 rla LRF).
AIl:. 35 - A previsao das receitas e a fixayao das despesas serao oryadas para
2008 a Pfevos (;Offentes.
Art. 36 - A execu~ao do or~amento da Desp-;;sa obedecen.i, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Opera<;oes Especiais, a dota<;ao tixada para cada Grupo de Natureza de
n_.n __ n..o:t/llJf.n.A",l:....l •.•..A_ .....t .•-.. A _l:--,",_~o __..- 1'Io-_~ .•••; __ ~r .•.•...1 ,.. ro.•.••.••.•..•_ .•..••. ,. _..rr....-.; ..• ;,." ••..•••n _1 + ,.. A .
JJ~;:)p~;:)U!lV1.Vu<ulua.u'" u •••..rl.pHyaya , ,-,Vlll aplvplla.yaV uv;:) !Sa.;:).v;:) HV;:' H",;:'fJ\-'~uvv;:, ylyHl~lHV;:) u""'
que trata a Portaria STN n
U
i63/200 i.
Panigrafo UnlCO - A transpoSlvao, 0 remanejamento ou a transfeTl~ncla de
recursos de lliIl Grupe de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplica.;ao para outro, dentro
de cada Proieto. J .• Atividade ou Ooeracoes ~.....L Esoeciais..... .=.. oodeni ser feiia .l.oor Decreto do Prefeito
.Municipal no ambito do Poder Execll.-uvo e por decreto Le~islativo do Presidente da Cfullara
no ambito do Puder Legislativo (art. 167, VI da Constitui¥ao Federal).
AA'I'In~fI;~--nol Pr..,.. O"l'Jf-r\""';..,.ori.J'"\. 'l"r'i:r 1~; ~.o~ ~nr.1H~r nr\~.Tf'\.,," -nrr\~o+nC1' oh~rirlnrl.a.r rto.n ,n;."f"'\.O""OI'A.o.C'"
..n' ..u •.u.llV.l.P(.l.-..l .l."..-f.l U-Ut..V.1.lL..U-U.\J pV-l .l~.l, PVU\oI.lU .J.J.A'-'.lU.1.1 -!-.l.V¥V.:J. p..lVJ"-'I.-Vu, UJ..-.1V.l.\.I-Uu."",,:, vy Vp\o,.i.l.uyv"",o.J
especiais no orcamento das Unidades Gestoras na fonna de credito especial, desde que se
enqtladre nas prioridades para 0 exercfcio de 2008 (art 167, \11 da Constitrliyao Federal).
Art. 38 - 0 controle de custos das a90es desenvolvidas pelo PoA...erPublico
1vlu.nicipaI,obedecera ao estabeIecido no art. 50, § 3" da LRF.
,
Panigrafo Unico - us custos serilo apurados atraves de operavoes
ort;:amentinias, tomando-se pOI base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
tuetas fisicas realizadas e apuradas ao tlHal do cxcrcfcio (art. 4", "'c" da LRF).
Alt. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Oryamentaria de 2008 serao objeto de avaliayao permanente
pclos rcsponsa\lcis, -de modo a aCOmp&li'1aro Ctuilprimcnto dos sellS objcti'V"os, cOl1~gir
desvlOS e avaliar seus custos e cumprimento das metas flsicas estabelecidas (art. 4°, I, '"'"e"da
T Dl7"\ ..L.i.1.'\...l. ).
TITULO V
DAS DISPOSICUES SOBRE A Dlv IDA PuBLIC>\. MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Oryamentaria de 2008 podeni conteI' autorizay3.o para
contrntavao de Opera90es de Cretiito para atendimento a Despesas de Capitf.}!,observado 0
limite de endividamento, de ate 50'% das receitas Correntes Liquidas apuradas ate 0 final do
semestre anterior a assinatura do contrato, ill!forma estabelecida rra LRF (art 30, 31 e 32).
Art 41 - A contratacao~
de oneracoes l,
de credito denendeni
I
de auton7.acao :l'
em
lei especifica (art. 32, Pani~,afo UTIicoda LRF).
A-et. 42 - Ultrapassado 0 limite dccndividamcnto dcfinido na lcgisla~ao
pertinente e enquanto perdurar 0 excesso, 0 Poder Executivo obtera resultado primario
TITULO VI
DAS DISPOSI(OES SOBRF. DESPESAS CO~'l PESSOAT.
Art. 43 - a Executi.vo e 0 Legislativo Municipal, medi.ante lei autorizativa,
podelaO em 2008 eriar cargos e fun~5es, alternr a estrutura de eaiTeira.. eou.igir ou aumentar a
remunera~ao de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
•...••..• (.J.•.l:.n. •....•._""Ii Cn.•...,k.;....•.••+....•. _..•_ .....•. v~.....;__ •..•+:."._~__.n, A.n. 1~..•.; .....•. bn."•..-..:'1"n.Aro.n •....•. n 1;_....:+~'"'~..-...n.n v•..••.,...•. -o.n A"" 1 DD tn."""
YUVl.l.vV VU (;Ua,~vI~vHIyV•.':ulV Ha IVHHa ua lvI, V;:, ••.••. Va,UV;:'v;:, UIHH,,;:," a;:; i"iSia;:; va Ld.'J- '.,all ..
169, § 1", 11da Constituiv80 Federal).
Panigrafo uuico
Art.1.1 RpQQ~hnl{h ~ hinhtPQp rtfi lnf"lQIl X do ~_m.:go _17, t1.~ Const.it.l_Jic~_-o
~.. .. - ~~~~~-~.--- - ~~r~'~~~ -~ ~h .••~v~ - - ~- - -~- - ---- - • > -
reaeral, a despesa total com pessoaI de cada urn dos Poderes em L.l)U~, executivo e
Legislativo, nao excedera em Percentmd da Receita Corrente Liquida, a despesa veri:fi.cada no
<F ~ "I .•••••f\.A..., ~ '1 'f ~n./ 'i 1: .• ., 't"" ~ 1" "'f .., ~.'Ii <"'J;f'l,n / ~ •••••Afl./ i: exerCIClOae L\.1V/, acreSClOa ae J/'o, ooeoeclOO 0 lllllue prUaeUClal oe Jl,.1lJ/o e J,I\.1/'o aa
Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos ca'\os de necessidade temponiria, de excepcionai interesse
publico, devidamente justificado pela autoridade competente, a Afuuinistrayao Municipal
podera autorizar a realizavao de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pcssoa.l nao cxccdcrcm a 95~'O-dolimite cstabclccido no art. 20, III da LP~ (art 22, para-grato
{mlco, V da LRF).
Art. 46 - 0 Executivo tv'funicipai adotani as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabe!ecidos na LRF (art 19 e 20
1. Eiimina<;ao de vantagens concedidas a servidores~
II. E1i!pjna~.aodas despesas com horas-extras;
HI. ExoneraQao de servidores ocupantes de cargo em comissao;
IV Demissao de servidores admitidos em c.arater temporario_
Art. 47 - Para efeito desta T.ei e registms contaheis, entende-se como
terceirizayao de mao-de-obra referente substituiyao de servidores de que tram 0 art. 18, § 1
0
da
LRF...:> a contratacao de ma.o-de-obra CUlas 4.T atividades ou funcOes :>.......:) 2Uardem re1acao com
atividadcs Otl filn90cs prCv1sta.s no Plano de Cargos da Administra~ao Ivfunicipal, Oil ainda,
atlvidades pr6prias da Administrayao Puhlica Municipal, desde que, em ambos os caws, nao
'h"",,;n "'"'t~l';..-;r:;I,i'''''A A.c -n"'nt4~o.1.~ ~"]:..•,CU""I"I"l1~Ii",,"OIi''''rt.£''; A.o. 'i"\-.'t'"n.'rt~;o.rlorla An .Ao-ntrn .•.n....1r. ~"):"'l rl.o. tovrto.o; .••O'"
11UJU ULL.l.1L&-&.VUU \...1\,.1 !.i!.'H.:v.l~a1..::J UU \..I\O"f' ..u.pu..1.l..l.••••.. 1l1..V,:) U\.,Jp.lVp.l1.""UUU\.,I \.AU 'VV.1.ll-l.LU-U-UV VU U\.I \·v1.v\..'.u .:>.
Panigrafo Uuico - Quando a coutmta~ao de maD-de-ohm envolver tamhem
fomecimento de materiais ou utiliza~:ao de equipamentos de prioridade do contratado ou de
• N • 1....., N A '.,I A '1 '.c: .J terceiTOS,por nao caractenzar suustIh.li~ao ue servluores, a uespesa sera ClaSSillcaUaem outros
elementos de despesa que nao 0 "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Tcrcciriza'tao~'~
TITULOVn
DAS DISPOSI(:OES SOBRE ALTERACAO NA LEGISLA(:AO TRIHUT.4.RIA
Art. 48 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, podenl conceder
ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular 0 crescimento
econ6mico, a gera9ao de empregose renda, au beneIiclar contribuintes integrantes de classes
menos favoreciti>ls, devendo esses l"lCneficiosser considerados no cakulo do or~.amento ti>l
receita e serem objeto de estudos do seu impacto on;amentario e financeiro no exerdcio em
que iniciar sua vigencia e nos dois subseql.ientes (art 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos iam;:ados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa,
___.__... 1. • . •..2.... .•.'1. .•.• . .3- ..2-
I.,;UjU~ CUStOSpara cOuran'(a Sejilili supenores ao creuhO tfiuutano, pouerao, pOuerao ser
cancelados, mediante autorizavao em lei, nao se constituindo como renimcia de receita (art
1.-t !.' '-'0 ;I~ T nD\
.1.""1", ~,j ua LJ.."-.I.).
natureza tributaria ou financeira constante do Oryamento da Receita, somente entrani em
vigor ap6s ado~ao de TIledidas de compensayao (a..-rt. 14~§ 2° da LP~).
TITI1T fl VIII
-A.A-.--'-''''''''''''''' 1'~.llil.
DAS DffiPOSI(OES GERAffi
f'UL J I - 0 executivo MumClpai enviani a proposta orvamentaria a Camara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Organica do Municipio, que a apreciara e a devolvera
pam saw;ao ate encenamento do pedodo legislaUvo ilnual.
§ 1
0
- A Camara lvfunicipai nao entrald em recesso enquanto nao cumprir 0
disposto no "caput" deste artigo.
§ 2" - Se 0 projeto de lei or~amentaria anual nao fi1[ encaminhada a san~ao
r:.1-"& ~ ;n~r-;~ rln ..o:vCio'l"'I"L·,,1n f"';~O"r'\o.~-rr. riA "'lrU)2 h~o r.. P"V.c.~'1;"1it1-':lA "P....f"l"'Jn.~n-;~1 o'J"1<1-rJ;.=-i7orln 0; av.o.n"l"lfov Ule\"'- V lJ..ll"-'1.V UV \,.;.l'it.v1.\",I.l.\..J.lV .1.1.1..!G.U.v ••••.. 1..l.V U\",; kVVU, .l..H.IU· V ...L.i .... -,..v\,.JULJ.VV ..lV.1.U.lJ.1."!t..J1.PU.l. ULll·V,l.J.'£"'u'UV U '\.JA\..'\..J\.U.-U ..l
a proposta Ofyfu-nentariana forma original, ate a sany8.oda respectiva lei oryamentliria anuaL
.-\1i. 52 - Serao cOilsiderados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamel1to de compromissos assumidos, motivaaos por il1suficiencia de
tesOUTai-ia.
A...+ <'J: An. ......•... ..4.r1;+. .n £"'1 .••. ;-'""';" •••••••••.••. '7~.n.""r;t;_~_; •....s nl ....•...... ri;i' .•.n i,.,..•~.on..,£.,.It..;_ ..••...." r." .•n+ •........
£1.U . .J...J - v;:, vl. •••UHV;:, •••;:,p'"''''UU;:' '"' ,",AUa.Vl.UHHUIV , a.V\'-l.tV':> l.U;:' UHHHU':> 'iUa.UV
meses do exerciclo, poderao ser reabertos no exerciclo subseqiiente, por ato do Chefe do
DMa.r R'V~"Jlh'l"rfi .L vu."".l. ..I.....iA""""""U.\-.lyv.
com 0 Govemo Federal e Estadual atraves de seus 6rgaos da administrayao direta ou indireta,
para rea1iza~ao de obras Oll servi~os de competencia Oll nao do Municipio.
j\.~rt. 55 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publical1.ao,ficando
revogadas as disposicoes ern contnirio ..
Prefeitufa Municipal de CHiTais Novos-Rl~, Palacio Prefefto Raul :Macedo,
em 27 de junho de 2001.

open original →