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norma nº 1796/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 2007
Date 2007-08-08
EmentaDispõe sobre a criação do emprego público e aproveitamento do pessoal (agente de saúde e agente de combate às endemias) na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providênicas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEF 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNEJ 08.109.126/0001-00
FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www prefeituradecuraisnovos.com br)
Lei nº 1796 de 08 de agosto de 2007
Dispõe sobre a criação do emprego
público e aproveitamento do pessoal
(agente de saúde e agente de combate
às endemias) na forma dos $ 4º, 5º e 6º
do art. 198 da Constituição Federal, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, neste Município, os empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, sujeitos ao
regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que observarão o
quantitativo e os padrões de vencimentos estabelecidos no ANEXO desta
Lei.
Art. 2º. O exercício da profissão de Agente Comunitário de saúde e de
Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, constituem-se em
funções públicas, e dar-se-ão exclusivamente no âmbito do Sistema Único
de Saúde SUS, em Programas cuja execução seja de responsabilidade deste
Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o
Município de Currais Novos.
Art. 3º. Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade
de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor
municipal.
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Fusão R006
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pça Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
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Continuação da Lei nº 1796/07 de 08-08-07
Parágrafo Único: São consideradas atividades do Agente Comunitário de
saúde, na sua área de atuação:
I a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-
cultural da comunidade de sua atuação;
II- a execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
HI- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV- o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas como
estratégia da conquista de qualidade de vida;
V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família; e
VI- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e
outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
Art. 4º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da profissão:
I- residir no município em que atuar;
H- haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de
formação; e
HI- haver concluído o ensino fundamental.
$ 1º. Compete a Secretária Municipal de Saúde a responsabilidade pela
execução dos programas e a definição do âmbito geográfico das
comunidades em que atuar no âmbito do município respectivo, para os fins
do disposto no inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo
Ministério da Saúde.
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8 2º. Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático
do curso de que trata o inciso II do caput deste artigo. O qual só poderá ser
exigido como pré-requisito ao exercício do cargo, após ser previamente
disponibilizado a todos os agentes comunitários de saúde aproveitados nos
termos do art. 9º da presente lei ou aprovados no processo seletivo de que
trata o artigo seguinte.
8 3º Aplicam-se aos Agentes de Combate às Endemias os requisitos
estabelecidos nos incisos Il e II do caput e o disposto no parágrafo
anterior.
Art. 6º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
8 1º. O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado
em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado
pertinente, conforme dispuser, inclusive, disposições do SUS.
82º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde com a Secretaria Municipal de
Administração, atestar a existência de anterior processo de seleção pública,
para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 20 da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal,
aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos
no caput.
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EbiçãO 2006
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Art. 7º A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente
o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às
Endemias, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação
das leis do Trabalho — CLT;
II- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
II- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesa,
nos termos da Lei Federal n 9.801/99;
IV- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo,
que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões
mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas;
V- em face da extinção do repasse financeiro relativo ao Programa de
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias
pelo Governo Federal.
Parágrafo Único: No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato
também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-
atendimento ao disposto no inciso I do art. 5º, no prazo de sessenta dias a
contar do início do exercício do cargo, ou em função de apresentação de
declaração falsa de residência.
Art. 8º. Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias são de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
Parágrafo Único: A remuneração dos profissionais de que trata o caput deste artigo
será disciplinada da forma do ANEXO desta lei.
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CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 20 - CNEJ 08.109.126/0001-00
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Continuação da Lei nº 1796/07 de 08-08-07
Art. 9º. Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda
Constitucional nº 51, estivessem desempenhando as atividades de agente
comunitário de saúde, nos termos definidos por esta Lei, ficam dispensados
de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o art. 6º, desde
que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção
Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta
deste Município ou por instituições com a efetiva supervisão e autorização
da administração direta deste Município.
8 1º Para fins do disposto no caput, considera-se processo de Seleção
Pública aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
$ 2º O Chefe do Poder Executivo, antes de prover os empregos com
candidatos que tenham sido aprovados no processo seletivo a que se refere
o art. 6º, deverá, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 51, de 2006, e desta Lei, aproveitar os profissionais que
se encontrem na situação prevista no caput, em ato devidamente
justificado.
83º. Os profissionais de que trata o caput ficam dispensados do requisito a
que se refere o inciso III do caput do art. 5º, sem prejuízo do disposto no $
2º desse mesmo artigo.
Art. 10. Os que na data de publicação desta Lei exerçam cargos em
comissão, funções ou sejam contratados para o desempenho das atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias, vinculados diretamente ao Município de Currais Novos/RN, não
investidos em cargos de provimento efetivo ou empregos públicos e não
alcançados pelo disposto no art. 9º desta Lei, poderão permanecer no
exercício destes cargos ou funções tão somente até a posse dos agentes
comunitários de saúde e de agentes de endemias admitidos mediante o
processo seletivo público de que trata esta Lei, momento em que serão
exonerados ou terão seus contratos rescindidos.
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Continuação da Lei nº 1796/07 de 08-08-07
Art. 11. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que
se refere esta Lei correrão à conta da dotação própria constante da Lei
Orçamentária nº 1765/06.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de Currais Novos, Palácio Prefeito Raul
Macêdo, em 08 de agosto de 2007.
José MarérQnilo de Barros Lins neto
Prefeito Municipal
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ANEXO DA LEINº 1796/07 DE 08-08-07
AGENTE | SALÁRIO (40HS) TOTAL
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
52 VAGAS R$ 380,00 R$ 19.760,00
AGENTE DE | SALÁRIO (40HS) ADICIONAL TOTAL
COMBATE Às INSALUBRIDADE
ENDEMIAS
26.VAGAS R$ 380,00 | R.$ 76,00 R$ 11.856,00.
Prefeitura Municipal de Currais Novos, Palácio Prefeito Raul
Macêdo, em 08 de agosto de 2007.
o de Barros Lins neto
Prêfeito Municipal
sução mos

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