| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do emprego público e aproveitamento do pessoal (agente de saúde e agente de combate às endemias) na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providênicas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEF 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNEJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www prefeituradecuraisnovos.com br) Lei nº 1796 de 08 de agosto de 2007 Dispõe sobre a criação do emprego público e aproveitamento do pessoal (agente de saúde e agente de combate às endemias) na forma dos $ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados, neste Município, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que observarão o quantitativo e os padrões de vencimentos estabelecidos no ANEXO desta Lei. Art. 2º. O exercício da profissão de Agente Comunitário de saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, constituem-se em funções públicas, e dar-se-ão exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, em Programas cuja execução seja de responsabilidade deste Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o Município de Currais Novos. Art. 3º. Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal. so Ap, Sta * 5 £ Ogetr Fusão R006 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www prefeituradecurraisnovos.com.br) Continuação da Lei nº 1796/07 de 08-08-07 Parágrafo Único: São consideradas atividades do Agente Comunitário de saúde, na sua área de atuação: I a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio- cultural da comunidade de sua atuação; II- a execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva; HI- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV- o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida; V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VI- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; Art. 4º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão: I- residir no município em que atuar; H- haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação; e HI- haver concluído o ensino fundamental. $ 1º. Compete a Secretária Municipal de Saúde a responsabilidade pela execução dos programas e a definição do âmbito geográfico das comunidades em que atuar no âmbito do município respectivo, para os fins do disposto no inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Ca SO Ay a MUN, q o Eesção 1006 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109. 126/0001-00 FONE (Dxx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (ww prefeituradecurraisnovos. com.br) Continuação da Lei nº 1796/07 de 08-08-07 8 2º. Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II do caput deste artigo. O qual só poderá ser exigido como pré-requisito ao exercício do cargo, após ser previamente disponibilizado a todos os agentes comunitários de saúde aproveitados nos termos do art. 9º da presente lei ou aprovados no processo seletivo de que trata o artigo seguinte. 8 3º Aplicam-se aos Agentes de Combate às Endemias os requisitos estabelecidos nos incisos Il e II do caput e o disposto no parágrafo anterior. Art. 6º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 8 1º. O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser, inclusive, disposições do SUS. 82º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde com a Secretaria Municipal de Administração, atestar a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 20 da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal, aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. g19 Ada MUMi, og! nº EbiçãO 2006 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE ((hxx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www. prefeituradecurraisnovos.com br) Continuação da Lei nº 1796/07 de 08-08-07 Art. 7º A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das leis do Trabalho — CLT; II- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; II- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos termos da Lei Federal n 9.801/99; IV- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; V- em face da extinção do repasse financeiro relativo ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias pelo Governo Federal. Parágrafo Único: No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não- atendimento ao disposto no inciso I do art. 5º, no prazo de sessenta dias a contar do início do exercício do cargo, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Art. 8º. Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único: A remuneração dos profissionais de que trata o caput deste artigo será disciplinada da forma do ANEXO desta lei. Se Aba, UA, oasi? tosção tos e AE 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ME PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 20 - CNEJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www prefeituradecurraisnovos. com.br) Continuação da Lei nº 1796/07 de 08-08-07 Art. 9º. Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, estivessem desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde, nos termos definidos por esta Lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o art. 6º, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta deste Município ou por instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta deste Município. 8 1º Para fins do disposto no caput, considera-se processo de Seleção Pública aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. $ 2º O Chefe do Poder Executivo, antes de prover os empregos com candidatos que tenham sido aprovados no processo seletivo a que se refere o art. 6º, deverá, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, e desta Lei, aproveitar os profissionais que se encontrem na situação prevista no caput, em ato devidamente justificado. 83º. Os profissionais de que trata o caput ficam dispensados do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 5º, sem prejuízo do disposto no $ 2º desse mesmo artigo. Art. 10. Os que na data de publicação desta Lei exerçam cargos em comissão, funções ou sejam contratados para o desempenho das atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, vinculados diretamente ao Município de Currais Novos/RN, não investidos em cargos de provimento efetivo ou empregos públicos e não alcançados pelo disposto no art. 9º desta Lei, poderão permanecer no exercício destes cargos ou funções tão somente até a posse dos agentes comunitários de saúde e de agentes de endemias admitidos mediante o processo seletivo público de que trata esta Lei, momento em que serão exonerados ou terão seus contratos rescindidos. « 23º Aby x O Z Eq > v £ [a smçãO dada ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (Dxx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www.prefeituradecurraisnovos.com br) Continuação da Lei nº 1796/07 de 08-08-07 Art. 11. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere esta Lei correrão à conta da dotação própria constante da Lei Orçamentária nº 1765/06. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. - Prefeitura Municipal de Currais Novos, Palácio Prefeito Raul Macêdo, em 08 de agosto de 2007. José MarérQnilo de Barros Lins neto Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 20 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www. prefeituradecurraisnovos.com br) ANEXO DA LEINº 1796/07 DE 08-08-07 AGENTE | SALÁRIO (40HS) TOTAL COMUNITÁRIO DE SAÚDE 52 VAGAS R$ 380,00 R$ 19.760,00 AGENTE DE | SALÁRIO (40HS) ADICIONAL TOTAL COMBATE Às INSALUBRIDADE ENDEMIAS 26.VAGAS R$ 380,00 | R.$ 76,00 R$ 11.856,00. Prefeitura Municipal de Currais Novos, Palácio Prefeito Raul Macêdo, em 08 de agosto de 2007. o de Barros Lins neto Prêfeito Municipal sução mos