| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Proíbe, por tempo indeterminado, o plantio da árvore Azadirachta Indica, popularmente conhecida como Nin Indiano, na cidade de Currais Novos, por parte da Prefeitura e suas Secretarias, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.564 DE 30 DE JUNHO DE 2020. “Proíbe, por tempo indeterminado, o plantio da árvore Azadirachta Indica, popularmente conhecida como Nin Indiano, na cidade de Currais Novos, por parte da Prefeitura e suas Secretarias, e dá outras providências. ” OPREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 088/2020de autoria do vereador Ausônio Talis Félix de Lima e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal proibido de plantar nos logradouros municipais, canteiros, escolas ou quaisquer órgãos públicos a árvore A4zadirachta Indica, popularmente conhecida como Nin Indiano. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, deverá fazer a substituição das árvores de espécie 4zadirachta Indica por espécies nativas ou árvores frutíferas, que não causem à nossa flora ou transtornos ao nosso habitat. Parágrafo Único - A substituição das árvores deverá ocorrer de forma gradual, sem perdas para a população e dentro do tempo que a Secretaria considere necessário, sem que isto atrapalhe os demais serviços por ela prestados. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de junhode 2020. ODON OLIVEI DE Am JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 1 de 1