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norma nº 3564/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3564 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaProíbe, por tempo indeterminado, o plantio da árvore Azadirachta Indica, popularmente conhecida como Nin Indiano, na cidade de Currais Novos, por parte da Prefeitura e suas Secretarias, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.564 DE 30 DE JUNHO DE 2020.
“Proíbe, por tempo indeterminado, o
plantio da árvore Azadirachta Indica,
popularmente conhecida como Nin
Indiano, na cidade de Currais Novos, por
parte da Prefeitura e suas Secretarias, e
dá outras providências. ”
OPREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 088/2020de autoria do vereador Ausônio Talis
Félix de Lima e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal proibido de plantar nos logradouros
municipais, canteiros, escolas ou quaisquer órgãos públicos a árvore A4zadirachta Indica,
popularmente conhecida como Nin Indiano.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
deverá fazer a substituição das árvores de espécie 4zadirachta Indica por espécies nativas ou
árvores frutíferas, que não causem à nossa flora ou transtornos ao nosso habitat.
Parágrafo Único - A substituição das árvores deverá ocorrer de forma gradual, sem
perdas para a população e dentro do tempo que a Secretaria considere necessário, sem que isto
atrapalhe os demais serviços por ela prestados.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadasas
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de
junhode 2020.
ODON OLIVEI DE Am JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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