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norma nº 1820/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaAutoriza a doação de 90 lotes de terrenos aos beneficiários contemplados pelo Programa de Habitação Popular, especificamente para o Conjunto Habitacional Imaculada Conceição, encravado no Bairro Dr. José Bezerra, e dá outras proviências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www.prefeituradecurraisnovos.com.br)
Lei nº 1820 de 14 de dezembro de 2007.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE 90 (NOVENTA)
LOTES DE TERRENOS AOS BENEFICIÁRIOS
CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE
HABITACÃO POPULAR, ESPECIFICAMENTE
PARA O CONJUNTO HABITACIONAL
“IMACULADA CONCEIÇÃO”, ENCRAVADO
NO BAIRRO DR. JOSE BEZERRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que necessário se faz formalizar a regularização de
todos os lotes de terrenos em que estão construídas as unidades habitacionais do
programa de habitação popular, especificamente para os 90 (noventa) lotes construídos
no Bairro Dr. José Bezerra,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para as
pessoas contempladas como beneficiárias pelo Programa de Habitação Popular
construído com recursos públicos, os 90 (noventa) lotes de terreno em que estão
construídas as unidades habitacionais do Conjunto Habitacional denominado por esta
Lei de “IMACULADA CONCEIÇÃO”, encravado no Bairro Dr. José Bezerra, zona
urbana do município de Currais Novos.
Art. 2º - O Conjunto Habitacional “IMACULADA CONCEIÇÃO”
denominado por esta Lei, situado no Bairro Dr. José Bezerra, é constituído de 90
(noventa) lotes de terreno com as dimensões unitárias de 8 (oito) metros de frente por
20 (vinte) metros de comprimento, perfazendo a área superficial de 160 m2 (cento e
sessenta) metros quadrados, contendo em cada lote uma casa construída de tijolos e
coberta de telhas medindo 5 (cinco metros de frente por 8 (oito) metros de
comprimento, perfazendo a área edificada de 40 m2 (quarenta) metros quadrados,
recuada 3m (três) metros do alinhamento e isolada 1,5m (um metro e cinquenta
centímetros) em cada lateral.
Art. 3º - A divisão geográfica do Conjunto Habitacional
“IMACULADA CONCEIÇÃO”, constitui um loteamento formado por áreas verdes e
áreas destinadas para a construção de equipamentos comunitários, além de 4 (quatro)
quadras e 7 (sete) ruas assim denominadas: .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www .prefeituradecurraisnovos.com.br)
Continuação da Lei nº 1820/07 de 14/12/07
1 — Rua CHICO TARGINO, compreendida pela extensão da Rua
Projetada 01, fachada da quadra 01;
Il — Rua LUIZ LOPES NETO (Coronel Lú), compreendida pela
extensão da Rua Projetada 02, fachadas das quadras 01 e 02;
WI — Rua DEDÉ CASCATA, compreendida pela extensão da Rua
Projetada 03, fachada lateral da quadra 02;
IV — Rua JOÃO MARCIANO SOBRINHO, compreendida pela
extensão da Rua Projetada 04, fachadas das quadras 02 e 03;
V — Rua ZÉ DE GÓIS, compreendida pela extensão da Rua Projetada
05, fachadas das quadras 03 e 04;
VI - Rua GERALDO MÚSICO, compreendida pela extensão da Rua
Projetada 06, fachada lateral da quadra 04.
VII — Rua CABO ADOLFO, compreendida pela extensão da Rua
Projetada 07, fachada da quadra 04;
Art. 4º - Fica o donatário de cada lote transmitido através desta Lei,
proibido de vender, trocar ou transferir a qualquer título o bem imóvel recebido durante
o período mínimo de 15 (quinze) anos, sob pena de o mesmo ser revertido ao
patrimônio público municipal e destinado para outro beneficiário que atenda as
condições do programa.
Art. 5º - As pessoas contempladas e beneficiárias dos lotes doados
através desta Lei, devidamente definidas através de processo de sorteio depois de
criteriosa triagem e observação da real necessidade e situação econômica de cada uma,
são as que estão relacionadas nominalmente no anexo único desta.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, em 14 de dezembro de 2007.
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José o: de Barros Lins Neto
Prefeito Municipal
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