| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Autoriza a doação de 90 lotes de terrenos aos beneficiários contemplados pelo Programa de Habitação Popular, especificamente para o Conjunto Habitacional Imaculada Conceição, encravado no Bairro Dr. José Bezerra, e dá outras proviências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www.prefeituradecurraisnovos.com.br) Lei nº 1820 de 14 de dezembro de 2007. AUTORIZA A DOAÇÃO DE 90 (NOVENTA) LOTES DE TERRENOS AOS BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE HABITACÃO POPULAR, ESPECIFICAMENTE PARA O CONJUNTO HABITACIONAL “IMACULADA CONCEIÇÃO”, ENCRAVADO NO BAIRRO DR. JOSE BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda, Considerando que necessário se faz formalizar a regularização de todos os lotes de terrenos em que estão construídas as unidades habitacionais do programa de habitação popular, especificamente para os 90 (noventa) lotes construídos no Bairro Dr. José Bezerra, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para as pessoas contempladas como beneficiárias pelo Programa de Habitação Popular construído com recursos públicos, os 90 (noventa) lotes de terreno em que estão construídas as unidades habitacionais do Conjunto Habitacional denominado por esta Lei de “IMACULADA CONCEIÇÃO”, encravado no Bairro Dr. José Bezerra, zona urbana do município de Currais Novos. Art. 2º - O Conjunto Habitacional “IMACULADA CONCEIÇÃO” denominado por esta Lei, situado no Bairro Dr. José Bezerra, é constituído de 90 (noventa) lotes de terreno com as dimensões unitárias de 8 (oito) metros de frente por 20 (vinte) metros de comprimento, perfazendo a área superficial de 160 m2 (cento e sessenta) metros quadrados, contendo em cada lote uma casa construída de tijolos e coberta de telhas medindo 5 (cinco metros de frente por 8 (oito) metros de comprimento, perfazendo a área edificada de 40 m2 (quarenta) metros quadrados, recuada 3m (três) metros do alinhamento e isolada 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em cada lateral. Art. 3º - A divisão geográfica do Conjunto Habitacional “IMACULADA CONCEIÇÃO”, constitui um loteamento formado por áreas verdes e áreas destinadas para a construção de equipamentos comunitários, além de 4 (quatro) quadras e 7 (sete) ruas assim denominadas: . + SO ARY, AS Crescendo com você unicef EDIÇÃO 2006 u UN, oau? ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www .prefeituradecurraisnovos.com.br) Continuação da Lei nº 1820/07 de 14/12/07 1 — Rua CHICO TARGINO, compreendida pela extensão da Rua Projetada 01, fachada da quadra 01; Il — Rua LUIZ LOPES NETO (Coronel Lú), compreendida pela extensão da Rua Projetada 02, fachadas das quadras 01 e 02; WI — Rua DEDÉ CASCATA, compreendida pela extensão da Rua Projetada 03, fachada lateral da quadra 02; IV — Rua JOÃO MARCIANO SOBRINHO, compreendida pela extensão da Rua Projetada 04, fachadas das quadras 02 e 03; V — Rua ZÉ DE GÓIS, compreendida pela extensão da Rua Projetada 05, fachadas das quadras 03 e 04; VI - Rua GERALDO MÚSICO, compreendida pela extensão da Rua Projetada 06, fachada lateral da quadra 04. VII — Rua CABO ADOLFO, compreendida pela extensão da Rua Projetada 07, fachada da quadra 04; Art. 4º - Fica o donatário de cada lote transmitido através desta Lei, proibido de vender, trocar ou transferir a qualquer título o bem imóvel recebido durante o período mínimo de 15 (quinze) anos, sob pena de o mesmo ser revertido ao patrimônio público municipal e destinado para outro beneficiário que atenda as condições do programa. Art. 5º - As pessoas contempladas e beneficiárias dos lotes doados através desta Lei, devidamente definidas através de processo de sorteio depois de criteriosa triagem e observação da real necessidade e situação econômica de cada uma, são as que estão relacionadas nominalmente no anexo único desta. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, em 14 de dezembro de 2007. 1 a José o: de Barros Lins Neto Prefeito Municipal NO 42, Sosmelo, > MUAY, v [=] unicef EDIÇÃO Zoo BZNOS PjNed op BostouriZ | cl BAIIS BP eISOIQUIY PosIourI] | pI PAIS EP RUBI ez | €l BAIIS Ep ZIUN oueNA | cl olneiy op opeuiog eua | II BUIVT SP Oadry Sptouipa | OI BAIIS BP “QI SonbieiA Sprouipa | 60 BAIIS BP Bulolod ORIWIEG | 80 BAIIS EP OOSIoUBI ORIWIRC | LO BALIS BP 'H OPIBOR SIAOTO | 90 PAIIS ep BUBy apro | so BATIS PP OISOIQUIV BISNS | +O Zn1D PP Soputulo, eruojuy | co eZnos op Bon eUy | c0 BATIS BP SoUnN Dopiv | TO ddo DA ONIva OÍMIAANA | oN SIVNOIDV LIdVH SHQVCINA % «VITVAOI-QUA ALNHO VA VSVO» VINVIDOUd Aqruroo'SiD)uowud'semos :|reui-7 90-1000/68L'SL9"TO LAND — TOLT/PTLT'SOP (P8XX0) :oU0, ME OUIIBg — S6 “OTUQINIA OP ENH — 000-08€6S TVIDOS VIDNALSISSV HC TVYdIDINDI VRIV LIDAS SOAON SIVTAND HC TYdIDINDIA VANITANTAA ALHON 0d AINVIO ORI OA OAVISA SINON - BAIIS BP OpIEnpA PPS TN | Sh OUIHOd BAIS PP 'T9SOF IN | yr PAIS ep BINBUIoURIT AN | Eh Sojues SOp “O WQEzHA N| Ty OMS EZNOS SP ND OPEN | Iy BAIIS EP XIJO SOpINOT9P JN | Oy BAIIS BP SELIONA SEP JN | 6€ BUT 9P "d SELIONA Sep IN | 8€ Zed ep SLI ouojonT | Z€ Zn19 Burjues onguisonT | gg BUIVT BAJIS PP 'g SUBIprT | Se XIJoW BATIS BP JN BIESSNÇ | pe BUT 9p BLIEIN Ie | €e “js09 EP BJSSUV auajisor | ZE SoB0g RIIOLIS, BJSSOF | T£ Olnery “1 op OLPUIS sor | OE SOJISPoJN BAIIS BP BjNeg ejosor | 6% SUNICIN BAJIS BP «JN BUPOÇ | 8% BAIed BAIIS BA 'd BUreç | LT BAIIS BP “q Bjenuemg Áuyeç | oz Buda Spruoreç | cz SOjueS SOP BIZNT IUBIT | HZ eirongoN “TN eÍPeN INopoH | Et BIOZO CUNIP;] OP BAJepozoo) | TT ORAJRO) ISTABX OOSUBI] | IZ BJOf "W OUBLIONA O9SIoUBIZ | OZ BILAIO Sp OSOIQ OosbUBI] | 61 SOJSpoJN 9P 9purueo oostoueiZ | 87 ZIUIC OUIIZ BOSIOUBIT | ZI BILOIS BLISIN BOSIOUBIZ 91 BUIVT BAIIS BP SUMA | EL BAIIS ep LIISZOg BIjSdLINPIA Tl OJUSLITISEN OP BUT SUS[LIRTA IL BAIIS EP SUSJNE | OL OPoSBiA BAÍIS EP oplotuBIN | 69 ZINT BHONA ENC | 89 EIMOJN 9P 9J9JeS VISTA L9 olneiy 9p eus]epeiN eLejA so BISSUON sejued] SIIoUNINT BLA +v9 BYDOY BP LIONT CURIA €9 OUBLIBIA 9SOf BLIRJA I9 SeNSIA SP 9SOf BLISIA 09 sejur(] 992107) BLA 6S SOJSPITA 'S 9P OURO OP BLIRIN 88 OgUIOY sopinoT op BLISIA LS BAIIS EP 'S Snor op BURN | 95 PAIIS CUP op BRA | SS ORATeS) EUIMBA OP BUBA | PS OIISUILO S9ATY BULA OP BLIBIA €S BISISd SELQHA sep BLRIA Ts SOJIPIJA SELIQHA SEP BLIBJA IS BAIIS EP SELOMNA Sep BLIEIN | OS PATIS EP SENNA Sep ENC | 6h BIIDAHO ºP SBÍBIO Sep ee | gp BAIIS EP" ZnTep cem | Lh ON Zn POUBN | 9% OuIges 9piouonT BUQNA | 06 tesgeo PAIIS ep BUnsLIo curonbeç | 68 ButT op BonT BISA | 88 olnery op sopernbyoj vásnuea | 48 SonSLIPOY SIojIopurA equizer, | | 98 SOXPoJN 9P Snsaf op eUuIzar | | SS BÍUBIA OP BIIOIOd BZAIO | | 48 PAIIS “JN ºP BUNSLIO esalo] | €S BAIIS SONSPaJN Pp suouis | Zg OJSQIY OUIPpeUISg OULISA9S | TS PAIIS ep euIpneg vuLiAos | 08 PZNOS “S BP BUSJoH BIpues | 647 BAIIS BP OIoIPIA Opuntley | 8L PAIIS ep sonSupoy epunurey | 27 BAIIS Bp 'S BN9S0W Bjnea 9L