| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperaçaõ Fiscal - REFIS no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pya. Des. Tornaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (OxxM) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 6'V,vw.prefeituradecurraisnovos.com.br)
Institui 0 Programa de Recupera<;ao FiscalREFIS no Municipio de Currais Novos e da
outras providencias.
o Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribui<;oes legais,
Art. 1° - Fica instituido, no Municipio de Currais Novos, 0 Programa de
Recupera<;ao Fiscal- REFIS, destinado a:
I - promover a regulariza<;ao de cn?ditos do Municipio, decorrentes de
debitos de contribuintes re1ativos a tributos municipais, em razao de fatos geradores
ocorridos ate 31 de dezembro de 2007, constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida
ativa, ajuizados ou 'fa ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;
Paragrafo unico - 0 REFIS sera administrado pela Secretaria Municipal
de Finan<;as e Planejamento, ouvida a Procuradoria Geral do Municipio sempre que
necessario e observado 0 disposto em regulamento.
Art. 2° - 0 ingresso no REFIS dar-se-a por op<;ao do contribuinte, que
fara jus a regime especial de consolida<;ao dos debitos de tributos municipais incluidos
no Programa, sejam os decorrentes de obriga<;ao propria ou sejam resultantes de
responsabilidade tributaria, tendo por data base a data da op<;ao.
§ 2° - 0 prazo tratado no paragrafo anterior podera ser prorrogado por
decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniencia do ato.
§ 3° - Ficam incluidos no REFIS os contribuintes que dele ja se
utilizaram na vigencia das Leis nO1.66312005 e 1.716/2006.
Art. 3° - A consolida<;ao dos debitos obedecera os seguintes percentuais
de redu<;ao nos valores de acrescimos legais, combinado com 0 numero de parc~,,~~o
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO S.a1 . 9l\ CNPJ {\&109 126/0001-00
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FONE(OxxM) 3403-2716 TELEFAX 0 )"
Continua<;ao da Lei 1835/08 de 17-03-08
I - de 100% (CEM POR CENTO) e recolhimento do saldo em parcela
linica, ou em ate 05 (CINCO) parcelas, com 0 pagamento da 1a parcela ate 30 de maio
de 2008.
II - de 80% (OITENTA POR CENTO) e recolhimento do saldo em ate
10 (DEZ) parcel as mensais;
III - de 50% (CINQUENTA POR CENTO) e recolhimento do saldo em
ate 20 (VINTE) parcelas mensais;
IV - sem redu<;ao nos juros e nas multas, se 0 recolhimento for efetuado
em ate 30 (TRINT A) parcelas.
Art. 4° - Para os fins desta Lei, os debitos tributarios serao consolidados
na data de requerimento de ingresso no Programa, compreendendo 0 valor origimirio do
tributo, atualiza<;ao monetaria, multa e juros de mora na forma da legisla<;ao pertinente e
devem abranger todos existentes em nome do contribuinte, inscritos ou nao em dfvida
ativa, ajuizados ou nao.
§ 1° - Se apurados em ato de offcio, os debitos sao acrescidos dos valores
de multa por infra<;ao.
§ 2° - Os debitos cuja exigibilidade esteja suspensa em razao do disposto
no art. 151, incisos II a V, do C6digo Tributario Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e em curso de cobran<;a executiva em que tenha sido efetivada a
penhora, s6 poderao ser inc1ufdos na consolida<;ao a que se refere 0 caput se 0
contribuinte comprovar a manifesta<;ao de desistencia das rec1ama<;oes e recursos na via
administrativa ou na via judicial ou em ambas se for 0 caso.
Art. 5° - As presta<;oes mensais a que se ref ere os incisos I a IV do art. 3°
nao poderao ser inferior a:
Art. 6° - A partir da data da consolida<;ao, 0 debito tributario do
contribuinte optante, esta sujeito aos acrescimos legais de juros correspondente it
varia<;ao mensal da TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo.
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Crescendo com voce
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pya. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE(Oxx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (wvv,v.prefeituradecurraisnovos.com.br)
Art. 7° - A concess3.o dos beneficios previstos nesta Lei dar-se-a
mediante previa OPC;3.0do contribuinte, desde que 0 pagamento integral do debito ou da
primeira parcela seja efetuado ate 30 de maio de 2008.
II - aceitac;3.oplena e irretratavel de todas as condic;oes estabelecidas
nesta Lei e no respectivo regulamento;
§ 2° - Na hip6tese de pagamento a vista de debitos fiscais ainda n3.o
constituidos, sera dispensada a formalizac;3.o de processo.
Art. 8° - A formalizac;3.o da OPC;3.0pelos beneficios de que trata esta Lei
sera disciplinada em Regulamento.
Paragrafo unico - e requisito indispensavel a formalizac;3.o referida no
caput deste artigo, a comprovac;3.opelo contribuinte do que abaixo discrimina:
I - da protocolizac;3.o da renuncia ao direito sobre 0 qual se funda a
demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos debitos fiscais sujeitos
a consolidac;3.o de que trata 0 art. 4° desta Lei; e
II - do pagamento de honorarios, despesas e custas judiciais respectivas,
quando for 0 caso.
Art. 9° - Cabera a Procuradoria Geral do Municipio adotar as
providencias necessarias ao recolhimento, pelos contribuintes, dos debitos inscritos em
Divida Ativa, objeto dos beneficios previsto nesta Lei.
Art. 10 - 0 contribuinte sera exc1uido do REFIS, mediante ato do
Secretario Municipal de Financ;as e Planejamento, diante a ocorrencia de uma das
seguintes hip6teses:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
.- GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pya. Des. Tomaz SaIustino, 90 - CNPJ 08.109.126(0001-00 .
FONE (Oxx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www.prefeIturadecurrmsnovos.com.br)
Cohtinuayao da Lei 1835/08 de 17-03-08
III - inadimplencia por 3 (tres) meses consecutivos ou 6 (seis) meses
alternados, 0 que primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo REFIS, bem
como a fatos geradores ocorridos ap6s a data da formalizayao do pedido.
Art. 11 - A rescisao do acordo celebrado nos termos desta Lei implicara
na exigibilidade:
I - das parcelas nao pagas, vencidas e vincendas, cujo valor
correspondeni ao da primeira parcela nao-paga, sem reduyao, devidamente atualizado
desde a data de seu vencimento ate a data da rescisao, multiplicada pel a quantidade de
parcelas nao pagas;
II - A exclusao sera precedida de consulta a Procuradoria Geral do
Municipio, atraves do Secretario Municipal de Finanyas e Planejamento, 0 qual emitira,
em 5 (cinco) dias, parecer tecnico orientando quanta a oportunidade e conveniencia do
ato de exclusao.
§ 1° - 0 contribuinte sera notificado sobre 0 cancelamento do
parcelamento e 0 valor do debito recalculado para pagamento em 30 (trinta) dias, sob
pena de inscriyao em Divida Ativa e conseqiiente Ayao de Execuyao Fiscal.
§ 2° - A notificayao do contribuinte a que se refere 0 § 1° deste artigo
sera feita por via postal, com pro va de recebimento, ou por edital publicado na imprensa
oficial, quando frustrado resultado da primeira.
Art. 12 - Os debitos parcelados mediante os beneficios constantes desta
Lei nao poderao ser objeto de novo parcelamento.
Art. 13 - A aplicayao desta Lei nao confere direito a restituiyao ou
compensayao de importancias pagas pelo contribuinte a qualquer titulo.
Art. 14 - 0 pagamento de debitos fiscais, com os beneficios estabelecidos
nesta Lei, devera ser efetuado, exclusivamente, em moeda corrente ou por cheque do
pr6prio contribuinte.
Art. 15 - 0 poder Executivo expedira Decreto de Regulamentayao, para
fiel execuyao desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicayao.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publis:;ayao.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS
\ GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pya. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
. . FONE(0=84) 3405-2716TELEFAX(84)3405-27\7 (~.prefcil>m>de<"""",,~rn;.,om b,)
Prefeitura Municipal de Curais Novos, Palacio "Prefeito Raul Macedo",
em 17 de maryo de 2008.
JOSE MARCION DE BARROS LINS NETO
Prefeito Municipal
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Secretario Municipal de Fina yas e a ejamento, em exercicio
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Crescendo com voce