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norma nº 1842/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaAltera o artigo 1º da Lei Muncipal Nº 1.821, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre doação de bem imóvel do patrimônio público municipal destinado ao funcionaento da Delegacia Regional do Trabalho - DRT, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pya. Des. Tomaz Salustin~ 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (0=.84) 3405·2716 TELEFAX (84)3405-2717 (vv'N\v.prefeituradecurraisnovos.com.br)
ALTERA 0 ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL
1.821, DE 14/12/2007 QUE DISPOE SOBRE
DOA<;A.O DE BEM IMOVEL DO
PATRIMONIO PlJBLICO MUNICIPAL
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -
DRT, ORGA.O DO MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO.
o Prefeito em Exercicio do Municipio de Currais Novos, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui<;oes legais e Constitucionais,
Art. 1
0
- A reda<;ao do Artigo 1° da Lei Municipal n°. 1.821, de
14/12/2007 passa a ter a seguinte reda<;ao:
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a
doar para a Uniao Federal, um terreno pertencente ao Patrim6nio Publico Municipal
situado na Rua Pedro Cachoeira, no Bairro Dr. Silvio Bezerra, com a area de 1.155 m2
(um mil cento e cinqiienta e cinco metros quadrados), na zona urbana do municipio de
Currais Novos, limitando-se pela lateral dire ita com terreno do patrim6nio municipal e
pela lateral esquerda com terreno doado para 0 TRT, cujo terreno sera desmembrado
da area escriturada no livro n~ 13, fls. 68 do 3° Cart6rio de Currais Novos,
devidamente registrado no livro 3- T, fls. 60, sob n°. de ordem 485, datado de
17/11/1971 do Registro de Im6veis da Comarca de Currais Novos, e sera destin ado
para 0 funcionamento institucional da Delegacia Regional do Trabalho - DRT, Orgao
vinculado ao Ministerio do Trabalho e Emprego.
Art. r -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao, ficando
inalterados os demais Artigos da Lei 1.821/2007, revogando-se as disposi<;oes em
contnirio.
JOSE
Prefeito
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