| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Conselho Municipal de Educação do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pya. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (0=84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2T17 (w,,,'w.prefeituradecurraisnovos.com.br)
Dispoe sabre a reestruturag80 e
reorganizag8o do Conselho Municipal de
Educag80 do municipio de Currais
Novos e da outras providencias.
o PREFEITO MUNiCipAL DE CURRAIS NOVaS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribui90es legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer 0 Conselho Municipal de
Educa9ao do municipio de Currais Novos como imperativo da Constitui9ao Federal,
Lei de Diretrizes e Bases da Educa«;ao Nacional e da Lei Organica do municipio;
CONSIDERANDO a relevante importancia desse Colegiado no aprimoramento
das diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, como 6rgao de car~iter propositivo,
mobilizador, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, em consonancia com 0
principio da gestao democratica do ensino pUblico;
CONSIDERANDO, ainda, a busca incessante pelo fortalecimento da educa«;ao
municipal como mecanisme emancipador das classes menos favorecidas da
sociedade e da consciencia coletiva como ferramenta de transforma«;ao;
CAPiTULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° - Fica instituido 0 Conselho Municipal de Educa«;ao como instrumento de
assessoramento, vinculado a Secretaria Municipal de Educa«;ao e Cultura, com a
finalidade de estabelecer a politica e as bases educacionais de municipio,
assegurando aos diversos segmentos da comunidade 0 direito de participar das
decisoes, concorrendo para elevar a qualidade dos servi90s oferecidos.
CAPiTULO II
DAS COMPETENCIAS E ATRIBUICOES
I. elaborar seu regimento interno e mhO....dm~IOq Ch~:.n..d._.~~n,ecessari~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS
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CEP 59380-000 - Pya. Des. Tornaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
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II. promover a discussao das politicas educacionais municipais, acompanhando sua
implementagao e avaliagao;
III. participar da elabora9ao, aprovar e implementar 0 Plano Municipal de Educagao,
acompanhando sua execugao;
IV. acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no ambito do Municipio, propondo
medidas que visem a sua expansao e aperfei90amento;
V - promover e divulgar estudos sobre 0 Municipio, propondo politicas e metas para a
sua organiza9ao e melhoria;
VI - exigir 0 cumprimento do dever do Poder Publico para com 0 ensino, em
conformidade com 0 determinado na Constitui980 Federal e Lei Organica do Municfpio
de Currais Novos;
VII - acompanhar e avaliar a chamada anual da matricula, 0 recenseamento escolar, 0
acesso a educagao, as taxas de aprovagaofreprova9ao e de evasao escolar;
VIII - acompanhar, analisar e avaliar a situa9ao dos integrantes do magisterio
municipal, oferecendo subsidios para politicas e visando a melhoria das condi90es de
trabalho, forma9ao e aperfei90amento dos recursos humanos;
IX - analisar e (quando for 0 caso) propor alternativas para a destina9ao e aplica9ao
dos recursos relacionados ao espa90 fisico, equipamentos e material didatico;
X - analisar projetos ou planas para a contra partida do Municfpio em conv€mios com a
Uniao, Estado, Universidades ou outros 6rgaos de interesse da educagao;
XI - manifestar-se sabre assuntos e questoes de natureza educativa e pedag6gica
propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educa9ao ou outras
instancias administrativas municipais;
XII - exarar parecer sobre pedido de autoriza980 de funcionamento de
estabelecimento de Educa9ao lnfantil e df' Ensino Fundamental, no ambito do
Municipio, observada a legisla9ao em vigor;
XIII- manifestar-se sobre a criagao e expansao, no ambito do Municfpio, de cursos de
qualquer nivel, grau ou modalidade de ensino;
XIV - opinar e acompanhar 0 processo de cessagao, a pedido, de atividades escolares
de estabelecimentos ligados a rede municipal;
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CEP 59380-000 - P~a. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ OlU09J26fOO01-00
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xv - opinar sobre 0 calendario escolar dos estabelecimentos da rede municipal, antes
de seu encaminhamento para aprovayao do 6rgao competente;
Continuayao da Lei n.o 1850, de 20 de junho de 2008
XVI - sugerir normas especiais para que 0 Ensino Fundamental atenda as
caracteristicas regionais e sociais locais, tendo em vista 0 aperfei<;oamento educativo
e respeitando 0 carater nacional da Educayao;
XVII - pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de
ensino de qualquer nivel, grau ou modalidade, no ambito do Municipio;
XVIII - acolher denuncia de irregularidade no ambito da educayao do Municipio,
constituindo Comissao Especial para apurayao dos fatos e encaminhamentos as
conclusoes, quando for 0 caso, as instancias competentes;
XIX - opinar deliberar sobre recursos interpostos de atos de escolas da rede
municipal;
xx - manter intercambio com 0 Conselho Estadual de Educa<;ao, no ambito do
Municipio;
XXI - promover a divulga<;ao dos atos do Conselho Estadual de Educa<;ao, no ambito
do Municipio;
XXII - elaborar relat6rio trienal de suas atividades, com carater avaliativo,
encaminhando-o para aprecia<;ao do Conselho Municipal de Educayao;
CAPITULO III
DA COMPOSICAO E MANDATO
Art. 3° - 0 Conselho Municipal de Educayao sera composto por 22 (vinte e dois)
membros, sendo 11 (onze) efetivos e 11 (onze) suplentes, que sera ocupado sempre
pelo ultimo membro indicado pelo seu segl..mento na seguinte composi<;ao:
I - 02 (dois) representantes do Poder Publico Municipal, sendo 01 titular e 01 (urn)
suplentes indicado pelo Chefe do Executivo Municipal;
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Crescendo com voce
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II - 04 (dois) representantes dos professores da Rede Municipal de Educac;80, sendo
02 (dois} titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos em assembleia geral da categoria
escolar;
III - 02 (dois) representantes dos dirigentes das escolas municipais, sendo 01 (um)
titular e 01 (urn) suplente, escolhidos democraticamente entre seus pares;
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos da Rede Municipal de EducaC;80,
sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, eleitos em assembleia geral da categoria
escolar;
V - 02 (dois) representantes dos seNidores das escolas publicas da Rede Municipal
de Ensino, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, eleitos em assembleia geral da
categoria escolar;
VI - 02 (dois) representantes da rede privada de ensino, sando 01 (um) titular e 01
(um) suplente, escolhidos entre as instituic;oes existentes no municipio;
VII - 02 (dois) representantes do Ensino Superior estabelecidos no municipio, sendo
01 (um) titular e 01 (um) suplente, escolhidos entre as instituiy6es existentes;
VIII - 02 (dois) representantes da regional de educaC;80 do estado, sediado em Currais
Novos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, escolhidos democraticamente, sob a
coordenayao do 6rg80 local.
IX - 02 (dois) representantes dos estudantes da rede municipal de ensino com idade
minima de 16 (dezesseis) anos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, escolhidos
democraticamente atraves dos Conselhos de Escola, entre seus pares;
X - 02 (dois) representantes de entidades, associac;oes, instituic;oes comunitarias e
filantr6picas com perfil educacional, sendo 01 (um) titular e 01 (suplente), escolhidos
democraticamente entre as organizay6es ~ue possuam as caracteristicas pertinentes.
Art. 4
0
- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educayao serao
nomeados por ate do Prefeito Municipal, para um mandato de 03 (tres) anos.
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Crescendo com voce
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Paragrafo Unico - 0 mandato dos Conseiheiros sera de 03 (tres) anos com
substitui9ao de 1/3 (um ter90) dos representantes a cada ano.
Art. 5° - A fun~o desenvolvida no Conselho sera considerada servi90 publico
relevante, cujos membros nao receberao qualquer tipo de pagamento, remunera9ao,
vantagens ou beneffcios, pelo desempenho de suas atividades.
Paragrafo Unico - Os suplentes assumirao automaticamente nas ausencias e
impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo recomendada a sua presen9a em
todas as reunioes Plenarias, nas quais poderao participar dos assuntos e materias
discutidas, porem s6 votarao quando substituindo os titulares.
Art. 6° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Educa9ao sera
considerado vago, antes do termino estabelecido, nos seguintes casos:
1-morte;
II - renuncia;
III - ausencia injustificada por mais de 02 (duas) reunioes consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, no periodo de 01 (um) ano;
IV - Doen98 que exija licen98 medica superior a 06 (seis) meses;
V - procedimento ou atitude incompativel com a dignidade das fun¢es;
VI - condena~o por crime comum ou de responsabilidade;
VII- nao mais pertencer a categoria ou segmento que representa no CME.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPALDE EDUCACAO
I - 0 plenario;
II - a Presidencia;
III - a Secretaria Geral;
IV - as Camaras Setoriais
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SECAO I
DO PLENA RIO E DAS SESSCES
Art. 8° - 0 Plenario compoe-se dos Conselheiros no exerdcio pleno de seus mandatos
e e 6rgao soberano de deliberavao do Conselho Municipal.
Art. go - 0 Plenario s6 podera funcionar com 0 numero minima da maioria simples e
as delibera90es tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes a sessao.
II - extraordinarias, quando convocadas pela Presid€mcia ou a requerimento subscrito
pela maioria simples dos Conselheiros;
Paragrafo Unico - As sessoes terao inicio sempre com a leitura da ata da sessao
anterior que, depois de aprovada, sera assinada por todos os presentes.
Art. 11 - A cada sessao Plenaria do Conselho Municipal, sera lavrada uma ata pela
Secreta ria Geral, assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes,
contendo todos os assuntos tratados e as delibera90es que foram tomadas.
Art. 12 - As delibera90es do Conselho Municipal de Educavao serao proclamadas
pelo Presidente, com base nos votos da maio ria vencedora, e terao a forma de
resolu9ao, de natureza decis6ria ou opinativa, conforme 0 caso e deverao ser
publicadas em Diario Oficial.
SECAO II
DA PRESIDENCIA
Art. 13 - A Presidencia e a representavao maxima do Conselho Municipal de
Educavao, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo em
conformidade com 0 regimento. ~
('~'cr{'/
Crescendo com voce
EST ADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pya. Des. Tornaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.)26/0001-00
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§ 1° - 0 Presidente sera eleito pelos Conselheiros em processo eletivo;
§2° - Na ausencia ou impedimento, 0 cargo sera ocupado pelo Vice-Presidente;
§3° - Ocorrendo a ausencia tambem do Vice-Presidente, a Presidencia sera exercida
pelo Secretario Geral.
SECAO III
DA SECRETARIA GERAL
Art. 14 - A Secretaria geral do Conselho Municipal de Educagao sera exercida por urn
dos Conselheiros escolhido em eleigao pelos Conselheiros.
Paragrafo Unico - As necessidades de local, pessoal tecnico e administrativo serao
supridas pela Secretaria Municipal de Educagao.
Art. 15 - 0 exercicio das fungoes de Secretario Geral nao eximira 0 Conselheiro de
participar nas Camaras Setonais.
Paragrafo Unico - No seu impedimento, 0 Secretario Geral sera substituido por urn
Secretario eventual, designado pela Presidencia.
Art. 16 - A Secreta ria Geral mantera os seguintes registros:
I - livro de correspondencias recebidas e emitidas com os nomes dos remetentes ou
destinatarios e respectivas datas;
II - livro de atas das Sessoes Plenarias;
III - Iivro de presenga.
SECAOIV
DAS CAMARAS SETORIAIS E COMISSOES
Art. 17 - 0 Conselho instituira camaras e comissoes formadas por Conselheiros que
tera como objetivo auxiliar 0 andamento dos trabalhos do ergao.
Art. 18 - As Camaras terao sua area de desenvolvimento no Conselho e poderao se
valer de pessoas ou entidades de nc 'ono saber ou de reconhecida competencia.
I - apreciar os processos que Ihe forem distribuidos e sobre eles deliberar, emitindo
parecer que sera objeto de decisao do plenario;
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Crescendo com voce
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II - promover estudos e levantamentos para serem utilizados nos trabalhos do
conselho;
111- elaborar normas e instrw;6es a serem aprovados em plenario;
IV - organizar os pianos de trabalho inerentes a respectiva camara ou comissao;
V - responder as consultas encaminhadas pelo presidente ou pelo plenario;
Continua9ao da Lei n.o 1850, de 20 de junho de 2008
VI - cumprir as diligencias determinadas pelo plenario ou pela presidencia do
conselho;
VII - discutir e aprovar as atas das sess6es;
VIII- propor medidas e sugest6es a serem encaminhadas ao plenario.
SECAov
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAlS
Art. 20 - 0 Conselho Municipal de Educa9ao podera pleitear concessao de
competencia, em carater excepcional, alem das previstas, devendo encaminhar seu
pleito ao Conselho Estadual de Educa9Elo (CEE), acompanhado dos respectivos
argumentos e justificativas.
Art. 21 - Nenhuma delibera9ao do Conselho Municipal de Educa9Elo pode contrariar
ou regulamentar, de forma diversa, materia normativa do Conselho Estadual de
Educa9ao e de Legisla9ao Estadual e Federal.
Art. 22 - Das decis6es do Conselho Municipal de Educa9Elo, cabera recurso ao
Conselho Municipal de Educa9Elo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publica9ao da decisao.
Paragrafo Unico - Sao partes legitimas para interposi9Elo do recurso, 0 Chefe do
Executivo Municipal, 0 Poder Legislativo Municipal, um membro do Conselho
Municipal de Educa9Elo ou qualquer outro interessado direto na questao.
Art. 23 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9Elo, ficando revogada a Lei
nO1.629, de 09 de outubro de 2003 e as d' posi¢es em contrario.
Prefeitura Municipal d ~Cu junho de 2008.
JOSE MARC DE BARROS L1NS NETO
Pr feito Municipal,
SECRETA;A":U~f~:~~O-E-C-U-L-TURA
C·<~.~.,".c.:· ~
"i""'.-'
Crescendo com voce