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norma nº 1853/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 2008
Date 2008-06-23
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pya. Des. Tornaz Salustino. 90 - CNPJ 08.109.12610001-00
FONE (Ox..'\.84)3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (w'Ww.prefeituradecurraisnovos.com.br)
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORc;AMENTARIAS PARA A ELABORAc;AO
DA LEI ORc;AMENTARIA PARA 0
EXERCicIO DE 2009, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
o Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribui<;5es legais, especialmente as dispostas no Artigo 165, Inciso II da
Constitui<;ao Federal e Artigo 4° da Lei Complementar 10112000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal);
Art. 1° - Esta Lei define as Diretrizes Or<;amentarias para fins de elabora<;ao
do or<;amento do Municipio de Currais Novos para 0 exercicio de 2009, que sera elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As prioridades da Administra<;ao Municipal;
III - A Estrutura dos Or<;amentos;
IV - As Diretrizes para a Elabora<;ao do Or<;amento do Municipio;
V - As Disposi<;5es sobre a Divida publica Municipal;
VI - As Disposi<;5es sobre despesas com Pessoal;
VII - As Disposi<;5es sobre altera<;5es na Legislatura Tributaria; e
VIII - As Disposi<;5es Gerais.
TITULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primario,
nominal e montante da divida publica para 0 exercicio de 2009, estao identificadas nos
Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nO633, de 30 de agosto
de 2006-STN.
Art. 3° - A Lei Or<;amentaria Anual abrangera as Entidades da Administra<;ao
Direta, Indireta constituidas pelas Autarquias, Funda<;5es, Fundos, Empresas Publicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Or<;amento Fiscal e da Seguridade
Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pea. Des. Tornaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
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Art. 4° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avalia<;ao do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercicio Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos tres exercicios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolu<;ao do Patrim6nio Liquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplica<;ao dos Recursos Obtidos com a
Aliena<;ao de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciarias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensa<;ao da Renuncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias de
Carater Continuado.
Paragrafo Unico - as Demonstrativos referidos neste artigo, serao apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolida<;ao constituira nas Metas Fiscais do Municipio.
CAPITULO I
DAS METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, 0 Demonstrativo I - Metas Anuais, sera elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primario e Nominal e Montante da
Divida Publica, para 0 Exercicio de Referencia 2009 e para os dois seguintes.
§ 1° - as valores correntes dos exercicios de 2009, 2010 e 2011 deverao
levar em conta a previsao de aumento ou redu<;ao das despesas de carater continuado,
resultantes da concessao de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusao ou elimina<;ao de programas, projetos ou atividades incentivadas,
inclusao ou elimina<;ao de programas, projetos ou atividades. as valores constantes, utilizam
o parametro fndice Oficial de Infla<;ao Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 633/2006
da STN.
§ 2° - as valores da coluna "% PIB", serao calculados mediante a aplica<;ao
do calculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
CAPITULO II
DA AVALIAc;AO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO
ANTERIOR
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Continuayao da Lei 1853 de 23-06-08
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do art. 4° da LRF, 0
Demonstrativo II - Avaliayao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercfcio Anterior, tern
como finalidade estabelecer urn comparativo entre as metas fixadas e 0 resultado obtido no
exercfcio oryamentario anterior, de Receitas, Despesas, resultado Primario e Nominal, divida
Publica Consolidada e Divida Consolidada Liquida, inc1uindo analise dos fatores
determinantes do alcance ou nao dos val ores estabe1ecidos como metas.
§ 1° - A elaborayao deste Demonstrativo pelos municfpios com populayao
inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe aqueles que tenham e1aborado metas fiscais
em exercfcios anteriores a 2005.
CAPITULO III
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES
EXERCICIOS ANTERIORES
Art. 7° - De acordo com 0 § 2°, item II, do art. 4° da LRF, 0 Demonstrativo
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos tres Exercfcios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primario e Nominal, divida Publica Consolidada e Divida
Consolidada Liquida, deverao estar instituidos com memoria e metodologia de calculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tres exercfcios
anteriores e evidenciando a consistencia delas com as premissas e os objetivos da politica
Economica Nacional.
§ 1° - A elaborayao deste Demonstrativo pelos municfpios com populayao
inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe aqueles que tenham elaborado metas fiscais
em exercfcios anteriores a 2005.
§ 2° - Objetivando maior consistencia e subsidio as analises, os valores
devem ser demonstrados em val ores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos indices
ja comentados no Demonstrativo 1.
CAPITULO IV
DA EVOLU<;AO DO PATRIMONIO LIQUIDO
Art. 8° - Em obediencia ao § 2°, inciso III, art. 4° da LRF, 0 Demonstrativo
IV - Evoluyao do Patrimonio Liquido, deve traduzir as variayoes do Patrimonio de cada Ente
do Municfpio e sua Consolidayao.
Paragrafo Unico - 0 Demonstrativo apresentara em separado a situayao do
Patrimonio Liquido do Regime Previdenciario.
CAPITULO V
DA ORIGEM E APLICA<;AO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA<;AO DE
ATIVOS \\/ (~)
Crescendo com voce q unicef """"',..,.
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Art. 9° - 0 § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da evolu<;ao do
patrimonio liquido, estabelece tambem, que os recursos obtidos com a aliena<;ao de ativos que
integram 0 referido patrimonio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdencia social, geral ou proprio dos servidores publicos.
o Demonstrativo V - Origem e Aplicayao dos Recursos Obtidos com a Aliena<;ao de Ativos,
deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Panlgrafo Unico - 0 Demonstrativo apresentani em separado a situa<;ao do
Patrimonio Liquido do regime Previdenciario.
CAPITULO VI
AVALIA<:Ao DA SITUA<:Ao FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO
DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
Art. 10 - Em razao do que esta estabelecido no § 2°, inciso IV, alinea "a",
devera conter a avaliayao da situayao financeira e atuarial do regime proprio dos servidores
municipais, nos tres ultimos exercicios 0 Demonstrativo VI - Receitas e Despesas
Previdenciarias do RPPS, seguindo 0 modelo da Portaria n° 633/2006-STN, estabelece urn
comparativo de Receitas e Despesas previdenciarias, terminando por apurar 0 Resultado
Previdenciario e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
§ Unico - A Portaria n° 633/2006 alterou 0 Anexo de Avalia<;ao da Situayao
Financeira e Atuarial do RPPS e a Projeyao do Fundo de Previdencia, incluindo campos
demonstrativos dos repasses da contribuiyao patronal, que passou a ser empenhada na
Prefeitura e receita or<;amentaria no Fundo, em cumprimentos as Portarias n° 688, 689/2005 e
338/06 - STN, que criou as Receitas de Contribuiyoes Intra-Oryamentarias e a modalidade de
Aplicayao Direta de Orgaos, Fundos e Entidades.
CAPITULO VII
DA ESTIMATIVA E COMPENSA<:Ao DA RENUNCIA DE RECEITA
Art. 11 - conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do art. 7, da LRF, 0 Anexo
de Metas fiscais devera conter urn demonstrativo que indique a natureza da renuncia fiscal e
sua compensayao, de maneira a nao propiciar desequilibrio das contas publicas.
§ 1° - A renuncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissao, subsidio,
credito presumido, concessao de isenyao, alterayao de aliquota ou modifica<;ao da base de
cMculo e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensa<;ao sera acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevayao de aliquotas, ampliayao da base de cMculo,
majorayao ou criayao de tributo ou contribui ao.
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Crescendo com voce
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Continua<;ao da Lei 1853 de 23-06-08
CAPiTULO VIII
DA MARGEM DE EXPANSAo DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER
CONTINUADO
Art. 12 - 0 Art. 17, da LRF, considera obrigatoria de carater continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que
fixem para 0 ente obriga<;ao legal de sua execu<;ao por urn periodo superior a dois exercicios.
Panigrafo Unico - 0 demonstrativo VIII - Margem de Expansao das
Despesas Obrigatorias de Carater Continuado, destina-se a permitir possivel inclusao de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a cria<;ao de despesas de
carater continuado.
CAPiTULO IX
DA MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DE METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESUL TADO PRIMARIO, RESUL TADO NOMINAL E
MONTANTE DA DivIDA PUBLICA.
SE<;::AoI
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 -- 0 § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que 0 demonstrativo
de Metas seja instruido com memoria e metodologia de caIculos que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tres exercicios anteriores, e evidenciando a
consistencia delas com as premissas e os objetivos da politica economica nacional.
Paragrafo Unico - De conformidade com a Portaria n° 633/2006-STN, a base
,~ de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos tres exercicios anteriores e das previsoes para 2009, 2010 e 2011.
SE<;::AoII
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMARIo.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primario e indicar se os
niveis de gastos or<;amentarios sao compativeis com sua arrecada<;ao, ou seja, se as receitas
nao- financeiras sao capazes de suportar as despesas nao-financeiras.
Paragrafo Unico - 0 ca1culo da Meta de Resultado Primario devera
obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, atraves das Portarias expedidas
pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade publica.
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SE<;AO III
DA MEETODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULT ADO NOMINAL.
Art. 15 - 0 calculo do resultado Nominal, devera obedecer a metodologia
determinada pelo Govemo Federal, com regulamenta<;ao pela STN.
Paragrafo Unico - 0 ca1culo das Metas Anuais do resultado Nominal, devera
levar em conta a Divida Consolidada, da qual devera ser deduzido 0 Ativo Disponivel, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar processados, que resultara na Divida Consolidada
Liquida, que somada as Receitas de Privatiza<;oes e deduzidos os Passivos Reconhecidos,
resultara na Divida Fiscal Liquida.
SE<;AO IV
DA METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DivIDA PUBLICA.
Art. 16 - Divida Publica e 0 montante das obriga<;oes assumidas pelo ente da
Federa<;ao. Esta sera representada pela emissao de titulos, opera<;oes de creditos e precatorios
judiciais.
Paragrafo Unico - Utiliza a base de dados de Balan<;os e Balancetes para sua
elabora<;ao, constituida dos valores apurados nos exercicios anteriores e da proje<;ao dos
valores para 2009,2010 e 2011.
TiTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRA<;AO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administra<;ao Municipal para 0
exercicio financeiro de 2009, serao definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2006 a
2009, compativeis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Or<;amentaria para 2009 serao
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual nao se constituindo todavia, em limite a programa<;ao das despesas.
§ 2° - Na elabora<;ao da proposta or<;amentaria para 2009,0 Poder Executivo
podera aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar
a despesa or<;adaa receita estimada, de forma a preservar 0 equilibrio das contas publicas.
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TITULO III
DA ESTRUTURA DOS ORc;AMENTOS
Art. 18 - 0 on;amento para 0 exercicio financeiro de 2009 abrangera os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundac;oes, Fundos, Empresas Publicas e Outras, que
recebarn recursos do Tesouro e da Seguridade Social e sera estruturado ern conforrnidade corn
a Estrutura Organizacional estabelecida ern cada Entidade da Administrac;ao Municipal.
Art. 19 - A Lei Oryarnentaria para 2009 evidenciara as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculos a Fundos, Autarquias, e
aos Orc;amentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por func;ao, sub￾func;ao, programa, projeto, atividade ou operac;oes especiais e, quanta a sua natureza, por
categoria economic a, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicac;ao, tudo ern
conformidade corn as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterac;oes posteriores, a qual
deverao estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional￾STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orc;arnentaria de
que trata 0 art. 22, Paragrafo Unico, inciso I.da Lei 4.320/1964, contera todos os Anexos
exigidos na legislac;ao pertinente.
TITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAc;Ao E EXECUc;Ao DO ORc;AMENTO NO
MUNICIPIO
Art. 21 - 0 Orc;amento para 0 exercicio de 2009 obedecera entre outros, ao
principio da transparencia e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundac;oes, Fundos, Empresas Publicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I,
"a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definic;ao dos Orc;amentos da Receita para 2009
deverao observar os efeitos da alterac;ao da legislac;ao tributaria, incentivos fiscais
autorizados, a inflac;ao do periodo, 0 crescimento economico, a arnpliac;ao da base de calculo
dos tributos e a sua evoluc;ao nos ultimos tres exercicios e a projec;ao para os dois seguintes
(art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execuc;ao do orc;amento, verificado que 0 comportamento da
receita podera afetar 0 cumprimento das metas de resultado primario e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotac;oes observadas a fonte de
recursos, adotarao 0 mecanismo de limitac;ao de empenhos e movimentac;ao financeira nos
montantes necessarios, para as dotac;oes abaixo (art. 9° da LRF):
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I. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferencias voluntarias;
II. Obras em geral, desde que ainda nao iniciadas;
III. Dota<;ao para combustiveis, obras, servi<;ospublicos e agricultura; e
IV. Dota<;ao para material de consumo e outros servi<;os de terceiros das divers as
atividades.
Panigrafo Unico - Na avalia<;ao do cumprimento das metas bimestrais de
arrecada<;ao para implementa<;ao ou nao do mecanismo da limita<;ao de empenho e
movimenta<;ao financeira, sera considerado ainda 0 resultado financeiro apurado no Balan<;o
Patrimonial do exercicio anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatorias de Carater Continuado em rela<;ao a
Receita Corrente Liquida, programadas para 2009, poderao ser expandidas em ate 5%,
tomando-se por base as Despesas Obrigatorias de CarMer Continuado fixadas na Lei
Or<;amentaria Anual para 2007 (art. 4°, § 2° da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta
Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar 0 equilibrio das contas
publicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Proprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serao atendidos com recursos da
Reserva de Contingencia e tambem, se houver, do Excesso de Arrecada<;ao e do Superavit
Financeiro do exercicio de 2007.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, 0 Executivo Municipal encaminhara
Projeto de Lei a Camara Municipal, propondo anula<;ao de recursos ordinarios alocados para
outras dota<;5es nao comprometidas.
Art. 26 - 0 Or<;amento para 0 exercicio de 2009 destinara recursos para a
Reservar de Contingencia, nao inferiores a 5% das Receitas Correntes Liquidas previstas e
15% do total do or<;amento de cada entidade para a abertura de Creditos Adicionais
Suplementares. (art. 5°, III da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingencia serilo destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obten<;ao
de resultado primario positivo se for 0 caso, e tambem para a abertura de creditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n°
163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
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§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingencia destinados a riscos fiscais,
caso estes nao se concretizem ate 0 dia 01 de dezembro de 2009, poderao ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de creditos adicionais
suplementares de dotay5es que se tomarem insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com durayao superior a 12 meses so constarao da
Lei Oryamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, 5° da LRF).
Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera ate 30 dias
apos a publicayao da Lei Oryamentaria Anual, a programayao financeira das receitas e
despesas e 0 cronograma de execuyao mensal para as Unidades Gestoras, se for 0 caso (art. 8°
da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Oryamentaria para
2009 com dotay5es vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferencias voluntarias,
operay5es de credito, alienayao de bens e outras extraordinarias, so serao executados e
utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido 0 seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda 0 montante ingressado ou garantido (art. 8°, § paragrafo unico e 50, I da
LRF).
Art. 30 - A renuncia de receita estimada para 0 exercicio de 2009, constante
do Anexo Proprio desta Lei, nao sera considerada para efeito de calculo do oryamento da
receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, Ida LRF).
Art. 31 - A transferencia de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiara somente aquelas de carMer educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperayao tecnica e voltadas para 0 fortalecimento do associativismo municipal
e dependera de autorizayao em lei especificada (art. 4°, I,"f' e 26 da LRF).
Paragrafo Unico - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverao prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviyo de contabilidade municipal (art. 70, paragrafo linico da
Constituiyao Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
oryamentario- financeiro e dec1arayao do ordenador da despesa de que trata 0 art. 16, itens I e
II da LRF deverao ser inseridos no processo que abriga os autos da licitayao ou sua
dispensa/inexigibilidade.
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Crescendo com voce
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Panigrafo Unico - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, sao
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da cria<;ao, expansao ou
aperfei<;oamento da a<;ao govemamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercicio financeiro de 2009, em cada evento, nao exceda ao valor limite para dispensa de
licita<;ao, fixado no item I do art. 24 da Lei nO8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, §
3° da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conserva<;ao do patrimonio publico
terao prioridade sobre projetos novos na aloca<;ao de recursos or<;amentarios, salvo projetos
programados com recursos de transfen3ncia voluntaria e opera<;ao de credito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competencia de outros entes da federa<;ao s6 serao
assumidas pela Administra<;ao Municipal quando firmados convenios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei or<;amentaria (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsao das receitas e a fixa<;ao das despesas serao or<;adas para
2009 a pre<;os correntes.
Art. 36 - A execu<;ao do or<;amento da Despesa obedecera, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Opera<;oes Especiais, a dota<;ao fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplica<;ao, com apropria<;ao dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nO163/2001.
Paragrafo Unico - A transposi<;ao, 0 remanejamento ou a transferencia de
recursos de urn Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplica<;ao para outro, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Opera<;oes Especiais, podera ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no ambito do Poder Executivo e por decreto Legislativo do Presidente da Camara
no ambito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constitui<;ao Federal).
Art. 37 - Durante a execu<;ao or<;amentaria de 2009, se 0 Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, podera incluir novos projetos, atividades ou opera<;oes
especiais no or<;amento das Unidades Gestoras na forma de credito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para 0 exercicio de 2009 (art. 167, VI da Constitui<;ao Federal).
Art. 38 - 0 controle de custos das a<;oes desenvolvidas pelo Poder Publico
Municipal, obedecera ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Paragrafo Unico - Os custos serao apurados atraves de opera<;oes
or<;amentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercicio (art. 4°, "e" da LRF).
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - P~a. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08. H.l9.12610001-00
FONE (0=.84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www.prefeituradecurraisnovos.com.br)
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei On;amentaria de 2009 serao objeto de avalia9ao permanente
pelos responsaveis, de modo a acompanhar 0 cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da
LRF).
TiTULO V
DAS DISPOSI<;OES SOBRE A DivIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Or9amentaria de 2009 podera conter autoriza9ao para
contrata9ao de Opera90es de Credito para atendimento a Despesas de Capital, observado 0
limite de endividamento, de ate 50% das receitas Correntes Liquidas apuradas ate 0 final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contrata9ao de opera90es de credito dependera de autoriza9ao em
lei especifica (art. 32, Paragrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado 0 limite de endividamento definido na legisla9ao
pertinente e enquanto perdurar 0 excesso, 0 Poder Executivo obtera resultado primario
necessario atraves da limita9ao de empenho e movimenta9ao financeira (art. 31, § 1°, II da
LRF).
TiTULO VI
DAS DISPOSI<;OES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - 0 Executivo e 0 Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderao em 2009 criar cargos e fun90es, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remunera9ao de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
publico ou carater temporario na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art.
169, § 1°, II da Constitui9ao Federal).
Paragrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverao estar previstos na lei de or9amento para 2009.
Art. 44 - Ressalvada a hip6tese do inciso X do artigo 37 da Constitui9ao
federal, a despesa total com pessoal de cada urn dos Poderes em 2009, executivo e
Legislativo, nao excedera em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no
exercicio de 2008, acrescida de 5%, obedecido 0 limite prudencial de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
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Continuayao da Lei 1853 de 23-06-08
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporaria, de excepcional interesse
publico, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administrayao Municipal
podera autorizar a realizayao de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal nao excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, paragrafo
unico, V da LRF).
Art. 46 - 0 Executivo Municipal adotani as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20
daLRF):
I. Eliminayao de vantagens concedidas a servidores;
II. Eliminayao das despesas com horas-extras;
III. Exonerayao de servidores ocupantes de cargo em comissao;
IV. Demissao de servidores admitidos em carater temporario.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contabeis, entende-se como
terceirizayao de mao-de-o bra referente substituiyao de servidores de que trata 0 art. 18, § 1° da
LRF, a contratayao de mao-de-obra cujas atividades ou funyoes guardem relayao com
atividades ou funyoes previstas no Plano de Cargos da Administrayao Municipal, ou ainda,
atividades pr6prias da Administrayao Publica Municipal, desde que, em ambos os casos, nao
haja utilizayao de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Paragrafo Unico - Quando a contratayao de mao-de-obra envolver tambem
fomecimento de materiais ou utilizayao de equipamentos de prioridade do contratado ou de
terceiros, por nao caracterizar substituiyao de servidores, a despesa sera classificada em outros
elementos de despesa que nao 0 "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirizayao".
TITULO VII
DAS DISPOSI<;OES SOBRE ALTERA<;Ao NA LEGISLA<;Ao TRIBUTARIA
Art. 48 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, podera conceder
ou amp liar beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular 0 crescimento
economico, a gerayao de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no calculo do oryamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto oryamentario e financeiro no exercicio em
que iniciar sua vigencia e nos dois subseqiientes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lanyados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa,
cujos custos para cobranya sejam superiores ao credito tributario, poderao, poderao ser
cancelados, mediante autorizayao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita (art.
14, § 3° da LRF).
EST ADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Art. 50 - 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isen<;ao ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira constante do Or<;amento da Receita, somente entrani em
vigor apos ado<;ao de medidas de compensa<;ao (art. 14, § 2° da LRF).
TiTULO VIII
DAS DISPOSI<;OES GERAIS
Art. 51 - 0 executivo Municipal enviani a proposta or<;amentaria a Camara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Organica do Municipio, que a apreciara e a devolvera
para san<;aoate encerramento do periodo legislativo anual.
§ 1° - A Camara Municipal nao entrara em recesso enquanto nao cumprir 0
disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° - Se 0 projeto de lei ar<;amentaria anual nao for encaminhada a san<;ao
ate 0 inicio do exercicio financeiro de 2009, fica 0 Executivo Municipal autorizado a executar
a proposta or<;amentaria na forma original, ate a san<;aoda respectiva lei or<;amentaria anual.
Art. 52 - Serao considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados par insuficiencia de
tesouraria.
Art. 53 - Os creditos especiais e extraordinarios, abertos nos ultimos quatro
meses do exercicio, poderao ser reabertos no exercicio subsequente, par ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 54 - 0 Poder Executivo Municipal esta autorizado a assinar convenios
com 0 Govemo Federal e Estadual atraves de seus orgaos da administra<;ao direta ou indireta,
para realiza<;ao de obras ou servi<;os de competencia ou nao do Municipio.
Art. 55 - Esta lei entrara em vigor no dia 01 de janeiro de 2009, ficando
revogadas as disposi<;5es em contrario ..
Prefeitura Municipal de Currais Novos, "Palacio Prefeito Raul Macedo", em
23 de junho de 2008.

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