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norma nº 1863/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2008
Date 2008-11-11
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pc;;a. Des. Tarnaz Salustina, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (Oxx84) 405-2716 TELEFAX (84) 405-2717
CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE HABITA(:Ao DE
INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI 0
CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
o Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribui<;5es legais,
Fa<;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABIT A(:Ao DE INTERESSE SOCIAL
Se<;aoI
Objetivos e Fontes
Art. 1
0
- Fica criado no ambito do municipio de Currais Novos, 0 Fundo
Municipal de Habita<;ao de Interesse Social - FMHIS, de natureza contahil, com objetivo de
centralizar e gerenciar recursos or<;amentarios para os programas destinados a implementar
politicas habitacionais direcionadas a popula<;ao de baixa renda.
Art. r-Constituem receitas do Fundo Municipal de Habita<;ao de Interesse
Social de Currais Novos-RN:
1-recursos especificos consignados no or<;amento anual do Municipio;
II - recursos especificos consignados nos or<;amentos do Estado e da Uniao;
III - os auxilios, subven<;5es, convenios e contribui<;5es de entidades
publicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados especificamente ao
desenvolvimento da politica municipal de habita<;ao;
IV - recursos provenientes de fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FMHIS;
V - receitas operaClOnaIS e patrimoniais de opera<;ao realizadas com
recursos do FMHIS; e
VI - recursos provenientes de aplica<;5es financeiras;
VI - outros recursos que the vierem a ser destinados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - P<;a. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (Oxx84) 405-2716 TELEFAX (84) 405-2717
Ses;ao II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 3° - 0 FMHIS sera gerido por urn Conselho Gestor, que se constitui
como orgao de carater deliberativo e sera composto de forma paritaria por orgaos e entidades
do Poder Executivo e representantes da sociedade.
§ 1° - 0 Poder Executivo disponi em regulamento sobre a composis;ao do
Conselho Gestor do FMHIS, cabendo ao Poder Executivo designar a respectiva Presidencia e
ao Poder Legislativo Municipal cabe indicar representas;ao de 02 (dois) membros.
§ 2° - Compete a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitas;ao e Assistencia
Social, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Servis;os Urbanos,
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessarios ao exercfcio de suas competencias.
Ses;ao III
Das Aplicas;5es dos Recursos do FMHIS
Art. 4° - As aplicas;5es dos recursos do FMHIS serao destinadas a as;5es
vinculadas aos programas de habitas;ao de interesse social que contemplem:
I - aquisis;ao, construs;ao, reforma e conc1usao, de unidades habitacionais em
areas urbanas e rurais;
II - produs;ao de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanizas;ao, produs;ao de equipamentos comunitarios, regularizas;ao
fundiaria e urbanistica de areas caracterizadas de interesse social;
IV - implantas;ao de saneamento basico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisis;ao de materiais para construs;ao, amplias;ao e reforma de
VI - recuperas;ao ou produs;ao de imoveis em areas encortis;adas ou
deterioradas, centrais ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervens;5es na forma apresentada pelo Conselho
Gestor do FMHIS;
VIII - estabelecimento, delimitas;ao de areas verdes e planejamento do
plantio de mores em areas oeupadas e destinadas it imPl~rojetos habitacionais.
J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Art. 50 - as recursos do FMHIS serao aplicados de forma descentralizada
por intermedio do Municipio, que devera:
I - constituir fundo, com dota<;ao or<;amentaria propna, destinado a
implementar Politica de Habita<;ao de Interesse Social e receber os recursos do FMHIS;
II - constituir conselho que possa contemplar a participa<;ao de entidades
publicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados a area de habita<;ao;
III - apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as
especificidades do local e da demanda;
IV - firmar termo de adesao ao FMHIS;
V - elaborar relat6rios de gestao.
Se<;aoIV
Das Competencias do Conselho Gestor do FMHIS
I - estabelecer diretrizes e fixar criterios para a prioriza<;ao de linhas de
a<;ao, aloca<;ao de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiarios dos programas
habitacionais, observado 0 disposto nesta Lei, a politica e 0 plano municipal de habita<;ao;
II - aprovar or<;amentos e pIanos de aplica<;ao e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FMHIS;
V - dirimir duvidas quanta a aplica<;ao das normas regulamentares,
aplicaveis ao FHIS, nas materias de sua competencia;
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Art. 7° - Os recursos do FMHIS serao aplicados de forma descentralizada
por intermedio do Municipio, que deveni:
I - constituir fundo, com dotayao Oryamentaria propna, destinado a
implementar PoHtica de Habitayao de Interesse Social e receber os recursos do FMHIS;
§ 1° As diretrizes e criterios previstos no inciso I do caput deste artigo
deverao observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitayao de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005,
nos casos em que 0 FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2° 0 Conselho gestor do FMHIS promo vera ampla publicidade das formas
criterios de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das areas objeto de intervenyao, dos numeros e valores dos beneficios e dos
financiamentos e subsidios concedidos, de modo a permitir 0 acompanhamento e fiscalizayao
pela sociedade.
§ 3° 0 Conselho Gestor do FMHIS promovera audiencias publicas e
conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar criterios
de alocayao de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO II _
DISPOSIc;OES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAlS
Art. 8° - Esta Lei sera implementada em consonancia com a PoHtica
Nacional de Habitayao e com 0 Sistema Nacional de Habitayao de Interesse Social.
PreteituraMunicipal deC=:~~~S-RN' em 11denovembrode 2008.
Jose Maret ~ode BarrosLins Neto
Pre ito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pc;;a. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
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Art. 7
0
- Os recursos do FMHIS serao aplicados de forma descentralizada
por intermedio do Municipio, que deveni:
I - constituir fundo, corn dotayao oryamentaria propna, destinado a
implementar Politica de Habitayao de Interesse Social e receber os recursos do FMHIS;
§ 1° As diretrizes e criterios previstos no inciso I do caput deste artigo
deverao observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitayao de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005,
nos casos ern que 0 FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2° 0 Conselho gestor do FMHIS promovera ampla publicidade das formas
criterios de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das areas objeto de intervenyao, dos numeros e valores dos beneficios e dos
financiamentos e subsidios concedidos, de modo a permitir 0 acompanhamento e fiscalizayao
pela sociedade.
§ 3° 0 Conselho Gestor do FMHIS promovera audiencias publicas e
conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar criterios
de alocayao de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO II _
DISPOSI<;OES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAlS
Art. 8
0
- Esta Lei sera implementada ern consomlncia corn a Politica
Nacional de Habitayao e corn 0 Sistema Nacional de Habitayao de Interesse Social.
~ode Barros Lins Neto
ita Municipal

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