| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2008 |
| Date | 2008-11-11 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. |
| native_id | 3154 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pc;;a. Des. Tarnaz Salustina, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (Oxx84) 405-2716 TELEFAX (84) 405-2717 CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE HABITA(:Ao DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI 0 CONSELHO GESTOR DO FMHIS. o Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui<;5es legais, Fa<;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABIT A(:Ao DE INTERESSE SOCIAL Se<;aoI Objetivos e Fontes Art. 1 0 - Fica criado no ambito do municipio de Currais Novos, 0 Fundo Municipal de Habita<;ao de Interesse Social - FMHIS, de natureza contahil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos or<;amentarios para os programas destinados a implementar politicas habitacionais direcionadas a popula<;ao de baixa renda. Art. r-Constituem receitas do Fundo Municipal de Habita<;ao de Interesse Social de Currais Novos-RN: 1-recursos especificos consignados no or<;amento anual do Municipio; II - recursos especificos consignados nos or<;amentos do Estado e da Uniao; III - os auxilios, subven<;5es, convenios e contribui<;5es de entidades publicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados especificamente ao desenvolvimento da politica municipal de habita<;ao; IV - recursos provenientes de fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; V - receitas operaClOnaIS e patrimoniais de opera<;ao realizadas com recursos do FMHIS; e VI - recursos provenientes de aplica<;5es financeiras; VI - outros recursos que the vierem a ser destinados. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - P<;a. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (Oxx84) 405-2716 TELEFAX (84) 405-2717 Ses;ao II Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 3° - 0 FMHIS sera gerido por urn Conselho Gestor, que se constitui como orgao de carater deliberativo e sera composto de forma paritaria por orgaos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade. § 1° - 0 Poder Executivo disponi em regulamento sobre a composis;ao do Conselho Gestor do FMHIS, cabendo ao Poder Executivo designar a respectiva Presidencia e ao Poder Legislativo Municipal cabe indicar representas;ao de 02 (dois) membros. § 2° - Compete a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitas;ao e Assistencia Social, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Servis;os Urbanos, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessarios ao exercfcio de suas competencias. Ses;ao III Das Aplicas;5es dos Recursos do FMHIS Art. 4° - As aplicas;5es dos recursos do FMHIS serao destinadas a as;5es vinculadas aos programas de habitas;ao de interesse social que contemplem: I - aquisis;ao, construs;ao, reforma e conc1usao, de unidades habitacionais em areas urbanas e rurais; II - produs;ao de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanizas;ao, produs;ao de equipamentos comunitarios, regularizas;ao fundiaria e urbanistica de areas caracterizadas de interesse social; IV - implantas;ao de saneamento basico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisis;ao de materiais para construs;ao, amplias;ao e reforma de VI - recuperas;ao ou produs;ao de imoveis em areas encortis;adas ou deterioradas, centrais ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervens;5es na forma apresentada pelo Conselho Gestor do FMHIS; VIII - estabelecimento, delimitas;ao de areas verdes e planejamento do plantio de mores em areas oeupadas e destinadas it imPl~rojetos habitacionais. J ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pc;;a. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (Oxx84) 405-2716 TELEFAX (84) 405-2717 Art. 50 - as recursos do FMHIS serao aplicados de forma descentralizada por intermedio do Municipio, que devera: I - constituir fundo, com dota<;ao or<;amentaria propna, destinado a implementar Politica de Habita<;ao de Interesse Social e receber os recursos do FMHIS; II - constituir conselho que possa contemplar a participa<;ao de entidades publicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados a area de habita<;ao; III - apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda; IV - firmar termo de adesao ao FMHIS; V - elaborar relat6rios de gestao. Se<;aoIV Das Competencias do Conselho Gestor do FMHIS I - estabelecer diretrizes e fixar criterios para a prioriza<;ao de linhas de a<;ao, aloca<;ao de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiarios dos programas habitacionais, observado 0 disposto nesta Lei, a politica e 0 plano municipal de habita<;ao; II - aprovar or<;amentos e pIanos de aplica<;ao e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; V - dirimir duvidas quanta a aplica<;ao das normas regulamentares, aplicaveis ao FHIS, nas materias de sua competencia; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pl;a. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (Oxx84) 405-2716 TELEFAX (84) 405-2717 Art. 7° - Os recursos do FMHIS serao aplicados de forma descentralizada por intermedio do Municipio, que deveni: I - constituir fundo, com dotayao Oryamentaria propna, destinado a implementar PoHtica de Habitayao de Interesse Social e receber os recursos do FMHIS; § 1° As diretrizes e criterios previstos no inciso I do caput deste artigo deverao observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitayao de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que 0 FMHIS vier a receber recursos federais. § 2° 0 Conselho gestor do FMHIS promo vera ampla publicidade das formas criterios de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das areas objeto de intervenyao, dos numeros e valores dos beneficios e dos financiamentos e subsidios concedidos, de modo a permitir 0 acompanhamento e fiscalizayao pela sociedade. § 3° 0 Conselho Gestor do FMHIS promovera audiencias publicas e conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar criterios de alocayao de recursos e programas habitacionais existentes. CAPITULO II _ DISPOSIc;OES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAlS Art. 8° - Esta Lei sera implementada em consonancia com a PoHtica Nacional de Habitayao e com 0 Sistema Nacional de Habitayao de Interesse Social. PreteituraMunicipal deC=:~~~S-RN' em 11denovembrode 2008. Jose Maret ~ode BarrosLins Neto Pre ito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVaS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pc;;a. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (Oxx84) 405-2716 TELEFAX (84) 405-2717 Art. 7 0 - Os recursos do FMHIS serao aplicados de forma descentralizada por intermedio do Municipio, que deveni: I - constituir fundo, corn dotayao oryamentaria propna, destinado a implementar Politica de Habitayao de Interesse Social e receber os recursos do FMHIS; § 1° As diretrizes e criterios previstos no inciso I do caput deste artigo deverao observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitayao de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos ern que 0 FMHIS vier a receber recursos federais. § 2° 0 Conselho gestor do FMHIS promovera ampla publicidade das formas criterios de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das areas objeto de intervenyao, dos numeros e valores dos beneficios e dos financiamentos e subsidios concedidos, de modo a permitir 0 acompanhamento e fiscalizayao pela sociedade. § 3° 0 Conselho Gestor do FMHIS promovera audiencias publicas e conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar criterios de alocayao de recursos e programas habitacionais existentes. CAPITULO II _ DISPOSI<;OES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAlS Art. 8 0 - Esta Lei sera implementada ern consomlncia corn a Politica Nacional de Habitayao e corn 0 Sistema Nacional de Habitayao de Interesse Social. ~ode Barros Lins Neto ita Municipal