| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | Define o que consiste pecuniária de pequeno valor, nos termos dos §§ 3º e 4º, art. 100 - CF, no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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