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← Currais Novos (RN)

norma nº 1885/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaDefine o que consiste pecuniária de pequeno valor, nos termos dos §§ 3º e 4º, art. 100 - CF, no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências.
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