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norma nº 1901/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaDispõe sobre a inclusão no art. 2º da Lei Nº 1.769/2007, dos representantes do Poder Executivo Municipal do FUNDEB, do município de Currais Novos/RN.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des, Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 5º.
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 271
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.901 DE 36 DE NOVEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ART. 2º, DA LE!
N.º 1,769/2007, DOS REPRESENTANTES DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO CONSELHO
MUNICIPAL DO FUNDEB, DO MUNICIPIO DE
CURRAIS NOVÓS/RN.
to nie ipat de Currais Novos, Estado do Ric Grande do Morte, no
uso de suas atribuiçõe es legais e
Considerando a necessidade de incluir na Lei nº 1769/2007 a
representatividade do Poder Executivo Municipal no Conseiho Municipai do FUNDES,
atendendo à exigência da Lei Federal n.º 11.404/2007
Considerando a constituição de um Fórum Representativo de Vontade Plural, de
cas, falando em nome da Sociedade Civil, sendo órgão de Estado,
á iplemeniação de políticas educacionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art tº-.Can 2º da Lein.º 1.789/2007 passa a ter a seguinte redação:
ix — 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo 01 (um) titular
um) suplente, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal.
“1
Art. - Essa Lei enira em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogando-se as d! ispos sições em conirário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” -- em 39 de novembro de 2005.

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