| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão no art. 2º da Lei Nº 1.769/2007, dos representantes do Poder Executivo Municipal do FUNDEB, do município de Currais Novos/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des, Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 5º. Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 271 GABINETE DO PREFEITO a ts) to “go S o o o LEI Nº 1.901 DE 36 DE NOVEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ART. 2º, DA LE! N.º 1,769/2007, DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVÓS/RN. to nie ipat de Currais Novos, Estado do Ric Grande do Morte, no uso de suas atribuiçõe es legais e Considerando a necessidade de incluir na Lei nº 1769/2007 a representatividade do Poder Executivo Municipal no Conseiho Municipai do FUNDES, atendendo à exigência da Lei Federal n.º 11.404/2007 Considerando a constituição de um Fórum Representativo de Vontade Plural, de cas, falando em nome da Sociedade Civil, sendo órgão de Estado, á iplemeniação de políticas educacionais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art tº-.Can 2º da Lein.º 1.789/2007 passa a ter a seguinte redação: ix — 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo 01 (um) titular um) suplente, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal. “1 Art. - Essa Lei enira em vigor na data de sua sanção e publicação, revogando-se as d! ispos sições em conirário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” -- em 39 de novembro de 2005.