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norma nº 1907/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaRatifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências.
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texto integral #

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