| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 3193 |
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