| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2010 |
| Date | 2010-01-26 |
| Ementa | Realinha o salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 RI] GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 LEI Nº 1.915, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. REALINHA O SALÁRIO-BASE | DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, ao final assinado, e no uso de suas atribuições constitucionais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica realinhado em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) o valor do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde, cargo instituído pela Lei Municipal n.º 1.796, de 08 de agosto de 2008. Parágrafo Único — Ao valor constante no caput deste artigo, será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento), a título de “'NSALUBRIDADE”, pelo trabalho insalubre executado pelos mesmos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo - em, 26 de janeiro de 2010. le SP 77 AS Do GOMES DE ÓLIVEIRA Prefeito Municipal pule — CARLOS MAGNO CORREIA GOMES Secretário Municipal de Administração