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norma nº 1915/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaRealinha o salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
native_id3195

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
RI] GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00
LEI Nº 1.915, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
REALINHA O SALÁRIO-BASE | DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, ao final assinado, e no uso de suas atribuições constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e
eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica realinhado em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) o valor
do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde, cargo instituído pela Lei
Municipal n.º 1.796, de 08 de agosto de 2008.
Parágrafo Único — Ao valor constante no caput deste artigo, será
acrescido o percentual de 20% (vinte por cento), a título de “'NSALUBRIDADE”, pelo
trabalho insalubre executado pelos mesmos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação,
retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2010, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo - em, 26 de janeiro de 2010.
le SP 77 AS
Do GOMES DE ÓLIVEIRA
Prefeito Municipal
pule —
CARLOS MAGNO CORREIA GOMES
Secretário Municipal de Administração

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