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norma nº 1914/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaConcede reajuste salarial e equiparação ao salário mínimo a cargos específicos de servidores da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
native_id3199

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texto integral #

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CURRAIS NC GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00
LEI Nº 1.914, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E EQUIPARAÇÃO AO
SALÁRIO MINIMO A CARGOS ESPECÍFICOS DE
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, ao final
assinado, e no uso de suas atribuições constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Ficam equiparados ao salário-mínimo nacional vigente os vencimentos dos
cargos específicos dos servidores da administração pública municipal, conforme quadros em
anexo.
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico a cargos
específicos de servidores públicos do Município de Currais Novos, bem como os cargos
comissionados e funções gratificadas, tudo de acordo com quadro em anexo.
Art. 3º - Fica igualmente garantido aumento aos aposentados e pensionistas da
Municipalidade, de acordo com o mesmo percentual do Salário-Mínimo, concedido pelo Governo
Federal.
Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias previstas na Lei nº 1.910, de 29-12-2009, que Estima Receita e Fixa Despesa do
Município de Currais Novos, para o exercício de 2010.
Art. 5º - À presente Lei tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2010.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo — em, 26 de janeiro de 2010.
DA
r
eo
ERAL UE DE LIGIA
efeito Municipal
CARLOS MÁGNO CORREIA GOMES
Secretário Municipal de Administração
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
/ Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CURRAIS NC GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL
CCc-2 756,15 1.135,12 1.891,87
CC 550,66 825,96 1.376,62
CCc-4 276,35 414,50 690,85
CC-5 228,28 342,42 570,70
CC-10 208,00 312,00 520,00
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL
Cc-4 276,35 414,50 690,85
CC-5 228,28 342,42 570,70
CC-6 224,00 336,00 560,00
CEM 220.00 330,00 550.00
Cc-8 216,00 324,00 540,00
CARGOS EM COMISSÃO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-9 212,00 318,00 530,00
CC-10 208,00 312,00 520,00
Cem 204,00 306,00 510,00
Z?
Dat
Geraldo Gofnes de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipaí
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CURRAIS NO GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
242,41
FG-1
FG-2 181,81
jo
“eraldo Gomes de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipai E
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
, Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
IT IM GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00
ANEXO III
PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPO I
Padrão/Nível 1 2; 3 4 5
510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
CLASSE A
di B 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 |
C 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
Padrão/Nível | 1 2 3 4 5
CLASSE 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
bi A
B 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
(6; 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
HH A
B 510,00 | 510,00 510,00 510,00 510,00
Cc 510,00 510,00 510,00 o) 10:00h] 510,00
4
Vad
GeraldoGomes de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
RITITI GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS — TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
I D
E 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
e F 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
H p
E 510,00 510,00 510,00 510,00 | 510,00
F 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
Padrão/Nível 1 > 3 4 5
CLASSE 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00
HI D
E 510,00 510,00 510,00 510,00
[) r 510,00 510,00 510,00 510,00
Geraldo Go
CPE: U
empé de Oliveira
32.864-49
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
- Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
RITA TIM 1 GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00
ANEXO V
PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR
GRUPO III
Padrão/Nível 1 T 2 3 4 5
CLASSE 519,12 528,69 538,42 548,35 558,51
I G
(40 H) H 572,61 579,40 590,20 601,15 612,10
I 623,82 635,49 647,33 659,48 671,89
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE 421,31 428,92 436,64 444,62 452,14
1 G
828) H 460,92 269,30 47787 486,63 498,74
I 504,64 513,89 | 522,36 532,99 542,81
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE 280,06 285,62 289,69 294,64 299,76
E G
ad H 304,92 310,61 315,74 321.07 326,65
332,37 338,16 344,15 350,22 356,46
I

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