| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2010 |
| Date | 2010-01-26 |
| Ementa | Concede reajuste salarial e equiparação ao salário mínimo a cargos específicos de servidores da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CURRAIS NC GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 LEI Nº 1.914, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO A CARGOS ESPECÍFICOS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, ao final assinado, e no uso de suas atribuições constitucionais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Ficam equiparados ao salário-mínimo nacional vigente os vencimentos dos cargos específicos dos servidores da administração pública municipal, conforme quadros em anexo. Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico a cargos específicos de servidores públicos do Município de Currais Novos, bem como os cargos comissionados e funções gratificadas, tudo de acordo com quadro em anexo. Art. 3º - Fica igualmente garantido aumento aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, de acordo com o mesmo percentual do Salário-Mínimo, concedido pelo Governo Federal. Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei nº 1.910, de 29-12-2009, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Currais Novos, para o exercício de 2010. Art. 5º - À presente Lei tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2010. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo — em, 26 de janeiro de 2010. DA r eo ERAL UE DE LIGIA efeito Municipal CARLOS MÁGNO CORREIA GOMES Secretário Municipal de Administração Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 / Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CURRAIS NC GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL CCc-2 756,15 1.135,12 1.891,87 CC 550,66 825,96 1.376,62 CCc-4 276,35 414,50 690,85 CC-5 228,28 342,42 570,70 CC-10 208,00 312,00 520,00 CARGOS EM COMISSÃO DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL Cc-4 276,35 414,50 690,85 CC-5 228,28 342,42 570,70 CC-6 224,00 336,00 560,00 CEM 220.00 330,00 550.00 Cc-8 216,00 324,00 540,00 CARGOS EM COMISSÃO VICE-DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-9 212,00 318,00 530,00 CC-10 208,00 312,00 520,00 Cem 204,00 306,00 510,00 Z? Dat Geraldo Gofnes de Oliveira CPF: 016.132.864-49 Prefeito Municipaí Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CURRAIS NO GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VENCIMENTO 242,41 FG-1 FG-2 181,81 jo “eraldo Gomes de Oliveira CPF: 016.132.864-49 Prefeito Municipai E Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 , Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 IT IM GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 ANEXO III PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES GRUPO I Padrão/Nível 1 2; 3 4 5 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 CLASSE A di B 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 | C 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 Padrão/Nível | 1 2 3 4 5 CLASSE 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 bi A B 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 (6; 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 HH A B 510,00 | 510,00 510,00 510,00 510,00 Cc 510,00 510,00 510,00 o) 10:00h] 510,00 4 Vad GeraldoGomes de Oliveira CPF: 016.132.864-49 Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 RITITI GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 ANEXO IV PLANO DE CARGOS — TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 I D E 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 e F 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 H p E 510,00 510,00 510,00 510,00 | 510,00 F 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 Padrão/Nível 1 > 3 4 5 CLASSE 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 HI D E 510,00 510,00 510,00 510,00 [) r 510,00 510,00 510,00 510,00 Geraldo Go CPE: U empé de Oliveira 32.864-49 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 - Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 RITA TIM 1 GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 ANEXO V PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR GRUPO III Padrão/Nível 1 T 2 3 4 5 CLASSE 519,12 528,69 538,42 548,35 558,51 I G (40 H) H 572,61 579,40 590,20 601,15 612,10 I 623,82 635,49 647,33 659,48 671,89 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE 421,31 428,92 436,64 444,62 452,14 1 G 828) H 460,92 269,30 47787 486,63 498,74 I 504,64 513,89 | 522,36 532,99 542,81 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE 280,06 285,62 289,69 294,64 299,76 E G ad H 304,92 310,61 315,74 321.07 326,65 332,37 338,16 344,15 350,22 356,46 I