| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Altera o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Municipal Nº 3.204, de 03 de novembro de 2015, que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e deu outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.650 DE 16 DE JUNHO DE 2021. Altera-se o disposto no inciso II, do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.204, de 03 de novembro de 2015, que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e deu outras Providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II, do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.204/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: IH - por outros 6 (seis) membros, sendo 5 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos em foro especial constituído especificamente para este fim, conforme publicação de edital, e, mais 1 (um) membro, com vaga destinada a pessoa idônea da sociedade, que se enquadre como beneficiária/usuária das políticas voltadas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de Junho de 2021. N A ODON ad SOUZA JÚNIOR Prefeit Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com Página 1 de 1