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norma nº 3650/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3650 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAltera o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Municipal Nº 3.204, de 03 de novembro de 2015, que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e deu outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.650 DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Altera-se o disposto no inciso II, do artigo 3º
da Lei Municipal n.º 3.204, de 03 de novembro
de 2015, que criou o Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de
Direitos do Idoso e deu outras Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2021 de autoria do Executivo Municipal
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II, do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.204/2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
IH - por outros 6 (seis) membros, sendo 5 (cinco) representantes de entidades não
governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa
dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento
há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos em foro especial constituído especificamente para este
fim, conforme publicação de edital, e, mais 1 (um) membro, com vaga destinada a pessoa
idônea da sociedade, que se enquadre como beneficiária/usuária das políticas voltadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de
Junho de 2021. N
A
ODON ad SOUZA JÚNIOR
Prefeit
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com
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