| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial Nº 484/2009, do MC/MF e demais normativos aplicáveis. |
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Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 | CURRAIS NC GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 | LEI Nº 1.916, DE 17 DE MARÇO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMWV, criado pela Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto n.º 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009, do MC/MF e demais normativos aplicáveis. Geraldo Gomes de Oliveira, Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, Estado no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinada ao atendimento dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha ida —- PMCMV para Municípios com População até de 50.000 habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos. Art. 3º - O Poder Público poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, desde que este declare sua anuência, objetivando construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PMCMV. Parágrafo Primeiro — As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverá fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais. Parágrafo Segundo — Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área que comporte a unidade habitacional com o mínimo de 32 m2 e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério das Cidades. Ss 92 ZÁ á 4 ç Vs, Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 RI: GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 Art. 4º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias. Parágrafo Único — Poderão ser integradas ao Projeto PSH outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. Art. 5º - O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física. Parágrafo Único — Só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no Município, após a constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios do Programa. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. - Palácio Prefeito Raul Macêdo — em, 17 de março de 2010. SA ILirrLraA Eq GOMES DE OLIVEIRA refeito Municipal