| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Define o que consiste pecuniária de pequeno valor, nos termos do § 1º da Lei Municipal Nº 1.885/2009, com a redação da Emenda Constitucional Nº 062/2009, no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.919, DE 25 DE MARÇO DE 2010. DEFINE O QUE CONSISTE PECUNIÁRIA DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO $ 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.885/2009, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal nº 1.885/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º - Para os efeitos do $ 4º, do Artigo 100, da Constituição Federal, as obrigações da Fazenda Municipal definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite máximo a importância definida pelo maior benefício pago pelo regime geral da previdência social, atualmente de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio Prefeito Raul Macedo, 25 de março de 2010. Vá GERALDO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal