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norma nº 1919/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDefine o que consiste pecuniária de pequeno valor, nos termos do § 1º da Lei Municipal Nº 1.885/2009, com a redação da Emenda Constitucional Nº 062/2009, no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.919, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
DEFINE O QUE CONSISTE PECUNIÁRIA DE
PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO $ 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.885/2009, COM A
REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 62/2009, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal nº 1.885/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 1º - Para os efeitos do $ 4º, do Artigo 100, da Constituição Federal, as obrigações
da Fazenda Municipal definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente
de precatório, terão como limite máximo a importância definida pelo maior benefício pago
pelo regime geral da previdência social, atualmente de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e
dezoito reais e noventa centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio Prefeito Raul Macedo, 25 de março de 2010.
Vá
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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