| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do nome do parlamentar em publicação de leis de autoria do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
| native_id | 3204 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI N.º 1.920, DE 15 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR, EM PUBLICAÇÃO DE LEIS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As leis do município de Currais Novos — RN, sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente da Câmara Municipal deverão incluir o nome do autor do Projeto de Lei, no caso de ele ser Vereador. Parágrafo Único — O nome do autor da Lei de que trata o caput deste artigo deverá constar abaixo ao da Autoridade competente pela sanção e promulgação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio Prefeito Raul Macedo, 15 de abril de 2010. GERALDO GOMES DE IVEIRA . f Prefeito Munici