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norma nº 1920/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1920 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaDispõe sobre a inclusão do nome do parlamentar em publicação de leis de autoria do Poder Legislativo, e dá outras providências.
native_id3204

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI N.º 1.920, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO NOME DO
PARLAMENTAR, EM PUBLICAÇÃO DE LEIS
DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - As leis do município de Currais Novos — RN, sancionadas e promulgadas
pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente da Câmara Municipal deverão incluir o nome
do autor do Projeto de Lei, no caso de ele ser Vereador.
Parágrafo Único — O nome do autor da Lei de que trata o caput deste artigo deverá
constar abaixo ao da Autoridade competente pela sanção e promulgação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio Prefeito Raul Macedo, 15 de abril de 2010.
GERALDO GOMES DE IVEIRA .
f Prefeito Munici

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