| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Torna obrigatória, nos órgãos e unidades do Poder Executivo e Legislativo do município, a colocação de cartaz educativo referente à prática de assédio moral e desacato ao servidor público municipal, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI N.º 1.921, DE 15 DE ABRIL DE 2010. TORNA OBRIGATÓRIA, NOS ÓRGÃOS E UNIDADES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, A COLOCAÇÃO DE CARTAZ EDUCATIVO REFERENTE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E DESACATO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Projeto de Iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Currais Novos obrigados a colocar, em seus órgãos e unidades, cartaz educativo referente à prática de assédio moral e de desacato ao servidor público municipal. 81º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena — detenção de seis meses a dois anos, ou multa. (Código Penal — Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940)” e “O assédio moral é prática repreensível e contrária aos direitos humanos e à cidadania a traz danos à personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica do trabalhador.” 82º - O cartaz deverá ser impresso em tamanho e forma que possibilitem a fácil leitura do seu conteúdo e afixado em locais visíveis, preferencialmente em guichês de atendimento, em portas de acesso ao público e em murais informativos direcionados a servidores públicos. Art. 2º - Deverá ser afixado, no mínimo, um cartaz por área útil correspondente a 50m? (cinquenta metros quadrados). Art. 3º - A fiscalização da aplicação desta Lei será definida por ocasião da regulamentação e poderá ser acompanhada pelas entidades representativas dos servidores municipais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN — Palácio Prefeito Raul Macedo, 15 de abril de 2010. GERALDO GOMES DE OLIVEIRA ] Prefeito Municipal