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norma nº 1921/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaTorna obrigatória, nos órgãos e unidades do Poder Executivo e Legislativo do município, a colocação de cartaz educativo referente à prática de assédio moral e desacato ao servidor público municipal, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI N.º 1.921, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
TORNA OBRIGATÓRIA, NOS ÓRGÃOS E
UNIDADES DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, A
COLOCAÇÃO DE CARTAZ EDUCATIVO
REFERENTE À PRÁTICA DE ASSÉDIO
MORAL E DESACATO AO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o Projeto de Iniciativa do Poder Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Currais Novos
obrigados a colocar, em seus órgãos e unidades, cartaz educativo referente à prática de
assédio moral e de desacato ao servidor público municipal.
81º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Desacatar funcionário público no
exercício da função ou em razão dela: Pena — detenção de seis meses a dois anos, ou
multa. (Código Penal — Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940)” e “O assédio
moral é prática repreensível e contrária aos direitos humanos e à cidadania a traz danos à
personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica do trabalhador.”
82º - O cartaz deverá ser impresso em tamanho e forma que possibilitem a fácil
leitura do seu conteúdo e afixado em locais visíveis, preferencialmente em guichês de
atendimento, em portas de acesso ao público e em murais informativos direcionados a
servidores públicos.
Art. 2º - Deverá ser afixado, no mínimo, um cartaz por área útil correspondente a
50m? (cinquenta metros quadrados).
Art. 3º - A fiscalização da aplicação desta Lei será definida por ocasião da
regulamentação e poderá ser acompanhada pelas entidades representativas dos servidores
municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN — Palácio Prefeito Raul Macedo, 15 de abril de 2010.
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
] Prefeito Municipal

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