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norma nº 1922/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaFica estabelecida para a cidade de Currais Novos a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CURRAIS NG GABINETE DO PREFEITO - CNPJ 08.109.126/0001-00
LEI Nº 1.922, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
Fica estabelecida para a Cidade de
Currais Novos, a Política Municipal de
Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e considerando o Projeto de Iniciativa do Poder Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecida para a Cidade de Currais Novos a Política Municipal de
Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura, que obedecerá às disposições previstas nesta
Lei e terá como objetivos:
| — estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
Il — ampliar o acesso ao livro;
HI - incentivar a produção literária e editorial;
IV- preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e
imaginário do povo Curraisnovense, Norte-Rio-Grandense e brasileiro;
V — fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2º - Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e editorial,
o Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas e projetos que
cumpram o objetivo de:
| — estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de
conhecimento e prazer, ampliação do imaginário;
Il — incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento
à cultura da paz;
HI — promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de mecanismos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior e os
desta Lei, o Executivo Municipal estabelecerá, sem prejuízos de outras, as seguintes
ações:
| — manter atualizados os acervos das bibliotecas municipais;
Il — priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas destes
equipamentos; / ;
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CURRAIS NG GABINETE DO PREFEITO - CNPJ 08.109.126/0001-00
III — incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do livro
e da leitura na cidade;
IV — apoiar e estabelecer mecanismos de integração das bibliotecas públicas
municipais com as bibliotecas comunitárias;
V — dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a
difusão do livro e o incentivo à leitura;
VI — criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão,
distribuição, e comercialização do livro;
VII — estimular a produção intelectual dos escritores e autores Curraisnovense,
tanto de obras científicas quanto artísticas e educacionais;
VIII — desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração
Pública Municipal, Direta e Indireta;
IX — dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o
reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;
X — estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura,
visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
XI — criar programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de
deficiência e auditiva;
XII — realizar oficinas e minicursos de capacitação dos integrantes das bibliotecas
comunitárias;
XIII — desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos
autores Curraisnovenses com a população em geral e, em especial, com os estudantes
da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º. O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e metas
relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5º. O Executivo Municipal criará condições para que as bibliotecas públicas,
bibliotecas e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o horário de
funcionamento e atendam o público em geral.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar,
manter e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas dêem acesso irrestrito ao
público.
Art. 7º. Fica criado o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura no
Município de Currais Novos, com as seguintes ações:
8 1º Dos dias 23 a 29 de Outubro anualmente realizar-se-á a Semana Municipal do
Livro e da Biblioteca contando com:
| — realização de feiras, bienais, jornadas de literatura, atividades culturais;
WI— Ve currais-novenses, norte-rio-grandenses e brasileiros.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CURRAIS NO GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00
Art. 8º. Fica criado o Programa Cantinho da Leitura que consistirá na
disponibilização de livros periódicos, revistas e similares, nos respectivos órgãos do
Poder Municipal, seja administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil acesso,
com estantes de livros para uso dos funcionários e consulta da população local.
Art. 9º. O Executivo Municipal através do seu órgão competente deverá organizar
anualmente concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de
histórias, todos direcionados a escritores da cidade e estudantes com premiação, visando
a estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilização das comunidades
para difundir a importância do hábito da leitura.
Art. 10. O Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a
Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, deverá realizar ações que estimulem a
circulação e maior aproveitamento do livro, criar campanhas de doação de livros para
distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias.
Art. 11. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, deverá fazer campanha de mobilização da comunidade para difundir a
importância do ato de ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e infanto-juvenis.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no início do ano
letivo escolar, elaborará uma Lista de Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura
para os alunos do ensino infantil e fundamental.
Art.12. O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, poderá criar parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de
programas de incentivo à leitura, e criar projetos voltados para o estímulo e consolidação
do prazer de ler.
Art. 13. O Executivo poderá estabelecer formas de financiamento para os
escritores currais-novenses por meio de criação de linhas específicas de crédito.
Art. 14. Cabem à Secretaria Municipal de Educação e Cultura com interveniência
da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, implementar programas anuais para a
manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas municipais, bibliotecas
populares e salas de leitura da Rede Municipal de Ensino, incluídas obras de Sistema
Braile.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 16. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias da sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — re Prefeito Raul Macêdo — em, 15 de abril de 2010.
Eco.
geraldo e é DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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