| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. |
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U Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 LEI N.º 1.924, DE 29 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -— CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de reestruturar e reorganizar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do município de Currais Novos, em função do disposto na Lei nº 11.494/2007; Considerando o acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) como um fórum representativo de vontade plural, de deliberações democráticas, falando em nome da sociedade civil, sendo órgão de Estado, não de governo, pautada no interesse público. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Currais Novos. CAPÍTULO II Art. 2º - O Conselho a que se refere o Artigo 1º desta Lei é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: 1) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; H) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas, da rede municipal de ensino; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 RITA GABINETE DO PREFEITO - CNPJ 08.109.126/0001-00 HI) 1 (um) representante dos professores das escolas básicas, da rede municipal de ensino; IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais; V) 2 (dois) representantes dos pais dos alunos, regularmente matriculados na rede básica municipal de ensino; VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da rede pública básica municipal de ensino, emancipados segundo o Código Civil. VII) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CNE, em gozo de suas funções; Vil) 1 (um) representante do Conselho Tutelar do município, em gozo de suas funções. $ 1º - Os membros que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VIl e VIII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após o processo eletivo organizado e devidamente registrado em ata da referida entidade representativa, para a indicação dos respectivos pares; 8 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito a participação no processo eletivo previsto no 8 1º. 83º - O representante dos diretores das escolas públicas básicas do município, deverá ser diretor eleito por sua respectiva comunidade escolar. $ 4º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir- se como pré-requisito a participação no processo eletivo previsto no 8 1º. & 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; HI — estudantes que não sejam emancipados; e IV — pais de alunos que: a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) Prestam serviços terceirizados no Poder Executivo Municipal. Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: C 5) Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CURRAIS NC GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 | — desligamento por motivos particulares; Il — rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, e III — situação de impedimento previsto no $ 5º, incorrida pelo titular no decorrer do mandato. $ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. $ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente. CAPÍTULO III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: | - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; H — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V — outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça. Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo, deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria dos membros conselheiros. Parágrafo Único — Fica impedido de ocupar a Presidência, o conselheiro designado nos termos do Artigo 2º, Inciso | desta (6) Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CURRAIS NC GABINETE DO PREFEITO - CNPJ 08.109.126/0001-00 Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente para complementação do tempo do mandato. Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDESB, deverá ser aprovado pela maioria de seus membros o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento, que será enviado ao Poder Executivo Municipal para formalização e regularização através de Decreto. Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único — As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 — A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: | — não será remunerada; H — é considerada atividade de relevante interesse social; HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações; e IV — veda no curso do mandato quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, a transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuava e a atribuição de falta injustificada no serviço, em função das atividades do Conselho. Art. 12 — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério de Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13 — O Conselho do FUNDEB poderá sempre que julgar conveniente: A ) / Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CURRAIS NC GABINETE DO PREFEITO - CNPJ 08.109.126/0001-00 | — apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio Prefeito Raul Macedo, 29 de abril de 2010. PREFEITO MUNICIPAL