| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Currais Novos com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CURRAIS NC GABINETE DO PREFEITO - CNPJ 08.109.126/0001-00 LEI N.º 1.925, DE 12 DE MAIO DE 2010. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Currais Novos com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme Minuta no Anexo | desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Currais Novos, com a finalidade de constituir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, como pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionados a este objeto no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio Prefeito Raul Macedo, 12 de maio de 2010. he AAA CMAS 016/74 COI RALDO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal “A PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE O Município de Currais Novos, representado por seu respectivo Prefeito Municipal, GERALDO GOMES DE OLIVEIRA, reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de suas competências constitucionais; Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem. as iniciativas públicas; Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais; Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Aro 241 a Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107/05. RESOLVE CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, constituído pelo Município de Currais Novos, é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e foro Natal - RN, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de atenção as urgências .e outros relacionados a este objeto no Estado do Rio Grande do Norte. 8 1º - Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá: I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais; IH - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. 8 2º - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o constituíram. & 8 3 é - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula primeira deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSORCIO O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa: I - ASSEMBLEIA GERAL II - CONSELHO DIRETOR HI - CONSELHO FISCAL IV - CONSELHO TECNICO - EXECUTIVO; V - DIRETORIA-EXECUTIVA Parágrafo Único - As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que não estejam previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto. CLÁUSULA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituída por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções. 8 1º - Compete privativamente à Assembléia Geral: I) eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal; II) aprovar as contas; HI) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto; IV) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO; V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados; VI) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO; VII) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - conforme demonstrado por laudos técnicos - declarados inservíveis; VIII) aprovar os critérios e autorizar a admissão de a a ; ” [9] 8 2º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e, extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5 dos associados. 8 3º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em - primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número. 8 4º - A convocação da Assembléia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado do Rio Grande do Norte com antecedência minima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes disposições: I - Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por aclamação ou escrutínio secreto. Il - Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor, alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a votação se dará por maioria relativa. III - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados, a Assembléia Geral deverá ser convocada especificamente para esse fim. IV - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a ordem do dia. V - Não será permitido tratar, na Assembléia Geral, de qualquer assunto não previsto no seu edital de convocação. CLÁUSULA QUINTA - DO CONSELHO DIRETOR O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo: I - atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando apoio às ações do CONSÓRCIO; II — estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais municípios; HI - estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do CONSÓRCIO no intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição; IV - autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis; V - aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade; [0 VI - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; VII - aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades, bem como o programa de investimentos; VII - Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demissão ou a sua substituição, conforme o caso; IX - prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber. CLÁUSULA SEXTA - DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais de Saúde dos Municípios consorciados, a ele competindo: I - promover a execução das atividades do CONSÓRCIO; II - propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidas à aprovação do Conselho Diretor; HI - propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao CONSORCIO; IV - elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidas ao Conselho Diretor; V - elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no âmbito do CONSÓRCIO; VI - praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de, no máximo, 1156 empregados, permitida a variação de 20 por cento. I - A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - ET: Il - A especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais constam do Anexo I deste Protocolo, dele fazendo parte para todos os fins legais e de direito. III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de contratação será de 12 (doze) meses: a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do CONSORCIO; b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de. projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais; : c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão. ú d) a contratação realizada para a manutenção da, execução das ações e serviços relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público. CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO O representante legal do Consórcio será eleito em Assembléia Geral, sendo obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único - Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do Consórcio vencerá em janeiro de 2013. CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Fica o consórcio público autorizado a gerir os serviços a ele delegados constantes do seu objeto, observadas as noras vigentes. Parágrafo único - Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90 e a Lei 11.107/05, especialmente no seu art. 1º, 8 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços públicos. CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a execução de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. 8 1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados: 1 - o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados; II - a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. 7/4 82º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados. 8 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de programa, observada a legislação em Niger: CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO, Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio para a transferência de recursos financeiros. 8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. 8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 8 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 8 4º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua conta-corrente quando do recebimento das parcelas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios. 85º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade administrativa. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de autorização legislativa. 81º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembléia Geral do CONSÓRCIO. 82º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram. CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA - DA AETERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO . : (o) presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público após sua ratificação por lei, somente poderá ser alterado « ou RESTO após aprovação pela Assembléia Geral. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO "INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a devida ratificação legislativa por parte de, no mínimo, metade dos seus signatários, o presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público, estando o Consórcio apto a iniciar as suas atividades. Parágrafo único - Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 100 dias, o presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia aprovação da Assembléia Geral. E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado do Rio Grande do Norte. Currais Novos, 14 de abril de 2010. dá PREFEITO MUNICIPAL Ao Acto ela Loco /&eraldo Gomes de/Oliveira Gomes de Oliveira 016.132.864-49 cor: Prefeito Municipal