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norma nº 1934/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaDispõe sobre a concessão do direito de acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas com necessidades especiais.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 1.934, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO DIREITO DE
ACESSO GRATUITO EM EVENTOS
SOCIOCULTURAIS A PESSOAS com
NECESSIDADES ESPECIAIS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com necessidades especiais o direito de
acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados, realizados no
Município de Currais Novos / RN.
Parágra Único — Entende-se por eventos socioculturais aqueles realizados com
a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais
realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, entre outros.
Art. 2º - A comprovação de ser pessoa com necessidades especiais será feita
através da apresentação da Carteira de Identidade de qualquer entidade que os representam
ou que os assistam.
Art. 3º - O não cumprimento ao que determina a Presente Lei, por parte dos
organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos, sujeitarão os
mesmos à multa ou perda do direito de realizarem novos eventos.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” - em 09 de junho de 2010.
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GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
í Prefeito Municipal
Proposição do Vereador ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

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