| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do direito de acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas com necessidades especiais. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO — CNPJ 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI Nº 1.934, DE 17 DE JUNHO DE 2010. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SOCIOCULTURAIS A PESSOAS com NECESSIDADES ESPECIAIS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com necessidades especiais o direito de acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados, realizados no Município de Currais Novos / RN. Parágra Único — Entende-se por eventos socioculturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, entre outros. Art. 2º - A comprovação de ser pessoa com necessidades especiais será feita através da apresentação da Carteira de Identidade de qualquer entidade que os representam ou que os assistam. Art. 3º - O não cumprimento ao que determina a Presente Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos, sujeitarão os mesmos à multa ou perda do direito de realizarem novos eventos. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” - em 09 de junho de 2010. 7 GERALDO GOMES DE OLIVEIRA í Prefeito Municipal Proposição do Vereador ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR