| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2010 |
| Date | 2010-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte tar; A | A “2 Prefeitura Municipal de Currais Novos | ea tá 4% Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 CURRAIS NOVOS s GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.940, DE 28 DE JULHO DE 2010. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA (o) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. FAÇO saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O orçamento do Município, referente ao Exercício Financeiro de 2011, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, compreendendo: | - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Il - orientação para elaboração do orçamento; Il - alteração na Legislação Tributária do Município; IV - dispêndio de pessoal e encargos sociais; V - organização e estrutura do orçamento; Art. 2º - Na elaboração do Orçamento o Município, adotará as seguintes prioridades: | - Desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase ao recadastramento dos imóveis, principalmente com a atualização da planta imobiliária da cidade, das empresas prestadoras de serviços, e à administração e execução da dívida ativa, além de investir no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração fazendária, na ação educativa sobre o papel do contribuinte - cidadão; Il - controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao cidadão; ll - ampliar a capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo, de negociação e ampliação do perfil da dívida pública municipal, e ps Na VN RA sjunlh ovejpfa BJOAIO SP Sauído OPISISO Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 | GABINETE DO PREFEITO adoção de medidas de combate à inadimplência à sonegação e à evasão de receitas; IV - ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Art. 3º - As prioridades estabelecidas no artigo anterior terão precedência na alocação de recursos e serão traduzidas nas metas a seguir: | - dotar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de melhores condições físicas de funcionamento; Il - desenvolver sistemas corporativos atualizados e confiáveis, nas áreas de recursos humanos, materiais, serviços gerais, objetivando o desenvolvimento da Administração Pública Municipal; Ill - rever a legislação e procedimentos para agilizar o atendimento ao cidadão e implantar o programa de qualidade total, na medida do possível; IV - adequar a Administração Pública Municipal para a convivência com a realidade atual, com a adoção de processos contínuos de aperfeiçoamento da estrutura organizacional; V - realizar programas de treinamento, com ênfase na área fazendária, e ampliar a modernização dos mecanismos de prestação dos serviços públicos municipais, com vistas a sua maior eficácia; VI — complementar a informatização dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; VIl - recadastrar os contribuintes, objetivando o alargamento da base tributária e a agilização das ações de fiscalização e da arrecadação, bem como, da inscrição dos créditos tributários em dívida ativa; VIII - promover a revitalização, recuperação e construção de feiras livres, mercado, cemitérios e ré-ordenamento do comércio informal; IX - realizar melhoramentos e enfatizar a conservação dos serviços de iluminação pública; X - dar conhecimento à Comunidade, através da divulgação nos meios de comunicação, dos atos da Administração; XI - melhorar a qualidade na Educação, através de um programa de construção e reforma de unidades escolares, principalmente na Zona Rural do Município, procurando valorizar o corpo docente, com destaque para a busca da diminuição da repetência e evasão escolar; | AS. pn a Geraldo Gomás de Oliveira CPE Ag “Preféiio miunics Estado do Rio Grande do Norte E | Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 ão GABINETE DO PREFEITO XII - prestar apoio à produção artístico-cultural da Cidade, promovendo a arte, a cultura e o lazer para a Comunidade, valorizando espaços públicos, incentivando a participação e a capacidade criativa de todos; XIII - melhorar a operacionalização do sistema de limpeza pública, e ampliação da coleta seletiva; XIV - realizar estudos e elaborar projetos de limpeza pública beneficiando áreas de difícil acesso, e objetivando o manejo de entulhos e a valorização dos resíduos orgânicos; XV - promover ações de saúde, com a intensa utilização da vigilância sanitária, e a realização de campanhas educativas; XVI - ampliar o atendimento nas áreas de serviços essenciais do setor de saúde, através do ré-equipamento, manutenção preventiva e ampliação das unidades prestadores de serviços; XVII - ampliar os serviços de apoio e atendimento a crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de deficiência; XVIII - desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida do trabalhador, com ações de capacitação profissional e de geração de trabalho e renda, principalmente, através das Associações Comunitárias legalmente constituídas; XIX - promover a integração social e comunitária, através do esporte e do lazer, mediante a construção e reforma de equipamentos esportivos; XX - desenvolver e apoiar programas de desestímulo ao uso de tóxicos, com ênfase maior aos projetos esportivos; XXI - revisar e atualizar o Plano Estratégico da Cidade de Currais Novos e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; XXII - modernizar e consolidar a legislação urbanística, bem como, sobre a utilização de publicidade em vias públicas, assim como sobre as terras públicas; XXIII- recuperar e preservar áreas verdes, as praças, avenidas, parques e monumentos públicos, dotando-os, também, de equipamentos necessários para o uso de pessoas portadoras de deficiência; XXIV - manter e desenvolver o cadastro de terras públicas do município, integrando-o ao sistema municipal de informação georeferenciadas; XXV - realizar estudos e implantar projetos visando ao aproveitamento turístico no Município de Currais Novos/RN. a ) Geraldo Gbimes de Oliveira CPF:046.132.864-49 P) refeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte | “QD 2 Prefeitura Municipal de Currais Novos “go sá Praça Des Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 | aaa GABINETE DO PREFEITO O Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2011, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2010. Art. 5º - Para efeito da atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo adotará o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o substitua, aprovado pelo Governo Federal para aferir a inflação. Art. 6º - A estimativa da receita do Município para elaboração da proposta orçamentária será realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Art. 7º - O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. Art. 8º - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos, conforme determinação constitucional. Art. 9º - Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução prevalecerão sobre qualquer outras espécies de ações. Art. 10 - Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável as dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às atividades da Administração Pública Municipal. Art. 11 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim, as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 12 - As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional. Art. 13 - Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo, 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, conforme determina o Art. 29-A, Inciso |, da Constituição Federal de 1988. Art. 14 - A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 31 de julho de 2010, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de 2). Ge féres de Oliveira cpF: 016.132.864-49 Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 | Novos | sad GABINETE DO PREFEITO | mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. Art. 15 - O desenvolvimento institucional, com modernização e fortalecimento das Unidades Orçamentárias do Município, adotará pleno uso da informática para a melhoria do atendimento ao público e a profissionalização na Administração Pública Municipal. Art. 16 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: | - recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social, Il - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Assistência Social. Art. 17 - O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as Unidades Orçamentárias que integram o Orçamento de Investimento e Custeio. Art. 18 - Na Lei Orçamentária Anual constarão as seguintes autorizações: | - para abertura de créditos adicionais: a) o percentual nela definido, de 40% (quarenta por cento) do valor total previsto para a referida Lei, para atender a créditos suplementares; b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais; c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar ao máximo de 5% (cinco por cento) da receita prevista, em dotação global, sem destinação específica; Il — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; HI - para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido. IV — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. V - Para os efeitos do 8 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela que não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A 016.4 prefeito Muccipal Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 sent GABINETE DO PREFEITO Lc Art. 19 - Após a publicação da Lei Orçamentária o Poder Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas. Art. 20 - Projetos de Lei poderão ser elaborados no sentido de rever e atualizar a legislação tributária, e também visando a modernizar a administração das finanças do Município. Art. 21 - Incentivos fiscais, isenções ou benefícios de natureza financeira e tributária somente serão aprovados com cancelamento da respectiva receita prevista e anulação da despesa correspondente. Art. 22 - O incremento da receita tributária será buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro dos contribuintes, e execução permanente de programas de fiscalização. Art. 23 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2011, de conformidade com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal em vigor. Art. 24 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal, desde que atendidas as determinações legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas áreas de: a) educação; b) saúde; c) ação social; d) fiscalização fazendária; e) serviços técnico-administrativos; Art. 25- A lei orçamentária anual compreenderá: | - o orçamento fiscal; Il - o orçamento da seguridade social. Art. 26 - Os orçamentos evidenciarão, obrigatoriamente, os programas de trabalho dos órgãos e das entidades de cada Unidade Orçamentária; Art. 27 - Os programas de trabalho, a que se refere o artigo anterior, demonstrarão, por estrutura programática da despesa, as aplicações agregadas em ações de manutenção e ações de ampliação. Art. 28 - A Lei Orçamentária anual será constituída de: | - texto da lei; ED Geraldo” sde Oliveira PE CPF; AIS132.854-49 Prefeito Municipal aaa SS | Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 o sad GABINETE DO PREFEITO | Il - anexo relativo ao orçamento fiscal, discriminando sua receita e sua despesa, esta sob a forma de programa de trabalho dos órgãos e entidades envolvidos; III - anexo relativo ao orçamento da seguridade social, discriminando sua receita e sua despesa, esta sob a forma de programa de trabalho dos órgãos e entidades envolvidos; Art. 29 - Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico: | - demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades. Il - o sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para cada orçamento a que se refere o art. 25; Ill - o sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas; Iv - as dotações globais de cada Unidade Orçamentária, segundo o orçamento a que pertencem; V - o sumário geral do Orçamento Fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as despesas por grupos, agregadas em projetos e atividades. VI - o sumário geral do Orçamento de Investimentos de todas as Unidades Orçamentárias, evidenciando as fontes de recursos de terceiros e próprios provenientes do resultado operacional para financiamento dos investimentos; VII - o sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as receitas por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades; Art. 30 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. $ 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. $ 3º - Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária. Vl Geraldo Es de Oliveira CPF“016.132.864-49 Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 | GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio Grande do Norte | CURRAIS NOVOS 8 4º - Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. & 5º - Na elaboração da proposta orçamentária serão destinados no mínimo 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculadas a promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. Art. 31 - Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Il - houver viabilidade técnica, econômica e ambiental; Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no "caput" deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse a vinte por cento do seu custo total estimado. Art. 32 - O orçamento fiscal poderá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais. Art. 33 - O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis, somente se incluirá na receita quando forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo, de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá- las no exercício. Art. 34 - O orçamento fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. $ 1º - Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social. Art. 35 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, nheimanasa saúde, previdência e assistência social. (Gomés de Oliveira - 016.132.864-49 io Municipal Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 | aba (À pINETE DO PREFEITO 0 Art. 36 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso: | - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; Ill - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões, ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. & 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: | - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária. Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cujas despesas são reduzidas. 8 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei orçamentária. Art. 37 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor a modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. 2) Art. 38 - As classificações orçamentárias da receita e da despesa obedecerão ao esquema adotado pela Legislação Específica sobre o assunto. $1º-Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se Categorias de Programação os projetos e atividades e, quando houver desdobramento, os subprojetos e sub-atividades, que representam o conjunto de ações destinadas à materialização dos objetivos constantes dos Programas de Trabalho; 8 2º - A utilização dos recursos classificados em Programas de Trabalho no elemento Regime de Execução Especial será limitada aos casos previstos abaixo e sempre subordinados ao que estabelecerem os respectivos Planos de Aplicação: cer: 036132. 864.40 "À reféito Municipal Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 nen GABINETE DO PREFEITO | - excepcionalmente aos investimentos cuja exata determinação em termos dos respectivos grupos ou elementos de despesas, não possam ser definidos a tempo de integrarem o Projeto de Lei Orçamentária do Município; Il - ao atendimento de gasto decorrente da abertura de créditos extraordinários. Art. 39 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. $ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação. $ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo prefeito municipal, e, no Poder Legislativo, pelo presidente da Câmara de Vereadores. 8 3º - Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos. Art. 40 - Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária, além do estabelecido no Título Il da Lei 4.320/64, o seguinte: | - demonstrativo por Categoria de Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal; Il - quadro-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: a) por grupo de despesa; b) por modalidade de aplicações; c) por função; d) por programas; e) por sub- programas; f) por categoria de programação. Ill - demonstrativos da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos, identificados os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a nível global e por órgãos; IV - as tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso Ill, da Lei 4.320/64, destacando as despesas e as receitas da Administração Direta, Geraldo Górries de Oliveira CPF; 016.132.864-49 Municipal Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 | CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 | GABINETE DO PREFEITO o! das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que integram a Lei Orçamentária. Art. 41- Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação prevista no título Il, seus capítulos e seções, da Lei 4.320/64, deverá ainda constar da proposta orçamentária: | - relação das leis autorizativas das operações de crédito, incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva alocação a nível de categoria de programação; Il - cópia das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizada na elaboração do Projeto de Lei, e da legislação que a tenha aprovado; Art. 42 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e da necessidade do Município. Art. 43 - Não constarão da programação financeira a ser estabelecida pelo Poder Executivo, quaisquer despesas sem a efetiva disponibilidade de recursos. Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Raul Macêdo — Currais Novos/RN., em 28 de julho de 2010. ” A / ? sh L sl Arbor 4117 EA raldo Gomes de'Oliveira E //. PREFEITO MUNICIPAL Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 | a omatnae GABINETE DO PREFEITO PRINCIPAIS METAS PRIORITÁRIAS A SEREM CONSIDERADAS - ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DA “LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2011” PROPOSIÇÕES CONSTANTES DOS QUANDO PARA ELBORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 02 GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO REEQUIPAMENTO DO GABINETE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO APOIO ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL APOIO ÀS ATIVIDADES DE SEGURANÇA E JUSTIÇA APOIO CONVENIADO PARA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS ORGANIZADAS 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 SECRETRARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE SERVIDORES MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA SECRETRARIA PRESERVACÃO DO PATRIMONIO PUBLICO EM CONJUNTO COM A FCJBG DESPESAS DETERMINADAS POR SENTENCAS JUDICIAIS PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA REESTRTURAÇÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA 05 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGRIC E ABASTECIMENTO SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E ABASTECIMENTO IMPLANTAÇÃO DE AREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA pi PERFURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO D'AGUA CORTE DE TERRA E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E APOIO AO AGRONEGOCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E RESERVATORIOS D'AGUA IMPLANTAÇÃO DO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL : MANUT. E AMP. DO CENTRO DE ABASTECIMENTO NERIVAL ARAUJO REORGANIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FEIRA LIVRE COLETA SELETIVA DE LIXO EM CONJUNTO COM A SEMOSU MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA Geraldo ted Oliveira CPF: 016,132.864-49 Prefejtó Municipal Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 o once GABINETE DO PREFEITO CAMPANHA DE VACINAÇÃO DO REBANHO BOVINO EDUCAÇÃO AMBIENTAL ATIVIDADE VINCULADA A COMISSAO DE DEFESA CIVIL RECUPERAÇÃO DO LEITO DO RIO SERIDÓ 06 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CUL TURA E ESPORTES INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR . h CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES REEQUPAMENTOS DAS UNIDADES ESCOLARES E ACERVO PARA BIBLIOTECAS PUBLICA TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES CONSTRUÇÃO E/OU CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS EDUCACIONAIS AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS P/EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO MANUTENÇÃO DE CRECHES COMUNITARIAS ATIVIDADE DE APOIO AO CURSO DE PRE VESTIBULAR ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO FUNDEB - EJA 60% ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO FUNDEB - EJA 40% MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃIO DE CRECHES FUNDAÇÃO CULTURAL JOSÉ BEZERRA GOMES IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO MUSICAL, IMPLANTAÇÃO DE LABORATORJOS PARA RESTAURAÇÃO DE ACERVOS CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA MODELO MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO PROMOÇÃO, DIFUSÃO DE ATIVIDADES SOCIO-CULTURAIS 07 SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS CONSTRUÇÃO DE BUEIROS. MATA-BURROS E PASSAGENS MOLHADAS CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE ESPORTE E LAZER PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DE VIAS PUBLICAS SANEAMENTO BASICO EM CONJUNTO COM A SEMSA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES CONSTRUÇÃO DE CEMIÍTERIO PUBLICO CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITARIO MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA Geraldo Ze, de Oliveira CPF: 016.132.864-49 Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 GABINETE DO PREFEITO A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS E OFIICINA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA LIGANDO A RUA MARIA JOSÉ VARELA A RUA BITONIA SALUSTINO CONSTRUÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL E QUADRAS POLI-ESPORTIVAS NOS BAIRROS SILVIO BEZERRA, DR. JOSE BEZERRA E PAIZINHO MARIA 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE REEQUIPAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SAUDE PROGRAMA DE SAUDE BUCAL PROGRAMA DE SAUDE NA FAMILIA CAMPANHAS DE VACINAÇÃO AÇÕES DE PROMOÇÃO A SAUDE TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO É RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE MAUNTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA FARMACIA BASICA AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS PROGRAMA DE SAUDE MENTAL CONTROLE DE ZOONOZES E EPIDEMIOLOGIA ) ERRRc a DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO EM SAUDE “PREFEITO NOS 09 SEC. MUN. DE TRAB., HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL SEC. MUN. DE TRAB., HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MANAUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ASSISTENCIA A AÇÃO COMUNITARIA ASSISTECIA PARA COM NECESSIDADES ESPECIAIS ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL APOIO A GRUPOS PRODUTIVOS CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA ATENDIMENTO ÀS CARENCIAS NUTRICIONAIS PROGRAMA AGENTE JOVEM PROGRAMA DE ATENÇÃO A FAMILIA ASSISTENCIA A DEPENDENTES QUIMICOS PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL PROGRAMA DE COMBATE ÃO anos E VIOLENCIA À MULHER ZE ) / A E / Beraldo Gone de Oia CPF: 016.132 Prefeito | espa Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 GABINETE DO PREFEITO 10 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO Projeto(s) CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TURISMO IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL APOIO A EVENTOS SOCIO-CULTURAIS MANUTENÇÃO DA PRAÇA DE ALIMENTO TOMBAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO CULTURAL E ARTÍSTICO MANUTENÇÃO DO DE POSTO DE RECEPÇÃO TURISTICA CONST DO CENTRO TURISTICO CULT E RELIGIOSO DA PEDRA DO NAVIO CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE VAQUEJADA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS 11 CONTROLADORIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA 12 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PROCURADORIA GERAL MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PROCURADORIA Essas Metas Prioritárias, já estão contempladas sinteticamente, nos Artigos 2º e 3º dessa proposta de Diretrizes Orçamentárias, e, dependendo das necessidades, no decorrer do Exercício de 2011, “outras metas” poderão ser propostas e agregadas às acima expostas, através de Projetos de Leis, uma vez que as proposições são consideradas como principais, dependendo sua execução que as Receitas Programadas, sejam devidamente realizadas a contento, e, dentro das perspectivas. Palácio Prefeito Raul Macêdo — Currais Novos/RN., em 28 de julho de 2010. á IN / AA féefaldo arics déc dra” // PREFEITO MÚNICIPAL /