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norma nº 1940/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2010
Date 2010-07-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
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CURRAIS NOVOS
s GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.940, DE 28 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município, referente ao Exercício Financeiro de
2011, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente Lei, compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientação para elaboração do orçamento;
Il - alteração na Legislação Tributária do Município;
IV - dispêndio de pessoal e encargos sociais;
V - organização e estrutura do orçamento;
Art. 2º - Na elaboração do Orçamento o Município, adotará as seguintes
prioridades:
| - Desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase
ao recadastramento dos imóveis, principalmente com a atualização da planta
imobiliária da cidade, das empresas prestadoras de serviços, e à
administração e execução da dívida ativa, além de investir no
aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração
fazendária, na ação educativa sobre o papel do contribuinte - cidadão;
Il - controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao
cidadão;
ll - ampliar a capacidade de investimento do Município, através das
parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do
governo, de negociação e ampliação do perfil da dívida pública municipal, e
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Estado do Rio Grande do Norte
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GABINETE DO PREFEITO
adoção de medidas de combate à inadimplência à sonegação e à evasão de
receitas;
IV - ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 3º - As prioridades estabelecidas no artigo anterior terão
precedência na alocação de recursos e serão traduzidas nas metas a seguir:
| - dotar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de
melhores condições físicas de funcionamento;
Il - desenvolver sistemas corporativos atualizados e confiáveis, nas áreas de
recursos humanos, materiais, serviços gerais, objetivando o
desenvolvimento da Administração Pública Municipal;
Ill - rever a legislação e procedimentos para agilizar o atendimento ao
cidadão e implantar o programa de qualidade total, na medida do possível;
IV - adequar a Administração Pública Municipal para a convivência com a
realidade atual, com a adoção de processos contínuos de aperfeiçoamento
da estrutura organizacional;
V - realizar programas de treinamento, com ênfase na área fazendária, e
ampliar a modernização dos mecanismos de prestação dos serviços
públicos municipais, com vistas a sua maior eficácia;
VI — complementar a informatização dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
VIl - recadastrar os contribuintes, objetivando o alargamento da base
tributária e a agilização das ações de fiscalização e da arrecadação, bem
como, da inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;
VIII - promover a revitalização, recuperação e construção de feiras livres,
mercado, cemitérios e ré-ordenamento do comércio informal;
IX - realizar melhoramentos e enfatizar a conservação dos serviços de
iluminação pública;
X - dar conhecimento à Comunidade, através da divulgação nos meios de
comunicação, dos atos da Administração;
XI - melhorar a qualidade na Educação, através de um programa de
construção e reforma de unidades escolares, principalmente na Zona Rural
do Município, procurando valorizar o corpo docente, com destaque para a
busca da diminuição da repetência e evasão escolar;
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Geraldo Gomás de Oliveira
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ão GABINETE DO PREFEITO
XII - prestar apoio à produção artístico-cultural da Cidade, promovendo a
arte, a cultura e o lazer para a Comunidade, valorizando espaços públicos,
incentivando a participação e a capacidade criativa de todos;
XIII - melhorar a operacionalização do sistema de limpeza pública, e
ampliação da coleta seletiva;
XIV - realizar estudos e elaborar projetos de limpeza pública beneficiando
áreas de difícil acesso, e objetivando o manejo de entulhos e a valorização
dos resíduos orgânicos;
XV - promover ações de saúde, com a intensa utilização da vigilância
sanitária, e a realização de campanhas educativas;
XVI - ampliar o atendimento nas áreas de serviços essenciais do setor de
saúde, através do ré-equipamento, manutenção preventiva e ampliação das
unidades prestadores de serviços;
XVII - ampliar os serviços de apoio e atendimento a crianças, adolescentes,
idosos e pessoas portadoras de deficiência;
XVIII - desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida do
trabalhador, com ações de capacitação profissional e de geração de trabalho
e renda, principalmente, através das Associações Comunitárias legalmente
constituídas;
XIX - promover a integração social e comunitária, através do esporte e do
lazer, mediante a construção e reforma de equipamentos esportivos;
XX - desenvolver e apoiar programas de desestímulo ao uso de tóxicos, com
ênfase maior aos projetos esportivos;
XXI - revisar e atualizar o Plano Estratégico da Cidade de Currais Novos e o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
XXII - modernizar e consolidar a legislação urbanística, bem como, sobre a
utilização de publicidade em vias públicas, assim como sobre as terras
públicas;
XXIII- recuperar e preservar áreas verdes, as praças, avenidas, parques e
monumentos públicos, dotando-os, também, de equipamentos necessários
para o uso de pessoas portadoras de deficiência;
XXIV - manter e desenvolver o cadastro de terras públicas do município,
integrando-o ao sistema municipal de informação georeferenciadas;
XXV - realizar estudos e implantar projetos visando ao aproveitamento
turístico no Município de Currais Novos/RN.
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Geraldo Gbimes de Oliveira
CPF:046.132.864-49
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refeito Municipal
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Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2011, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de
2010.
Art. 5º - Para efeito da atualização dos valores da Lei Orçamentária, o
Poder Executivo adotará o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o
substitua, aprovado pelo Governo Federal para aferir a inflação.
Art. 6º - A estimativa da receita do Município para elaboração da proposta
orçamentária será realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças,
tendo em vista o equilíbrio fiscal.
Art. 7º - O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das
receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos disponíveis.
Art. 8º - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as
ações que visem à sua expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os
novos projetos, conforme determinação constitucional.
Art. 9º - Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre qualquer outras espécies de ações.
Art. 10 - Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável as dotações
para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às atividades da
Administração Pública Municipal.
Art. 11 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão
considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem
assim, as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 12 - As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração
Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender
despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas,
integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 13 - Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao
Poder Legislativo, 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências
constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, conforme
determina o Art. 29-A, Inciso |, da Constituição Federal de 1988.
Art. 14 - A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 31 de julho de 2010,
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de
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cpF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
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Novos |
sad GABINETE DO PREFEITO |
mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos a esse respeito.
Art. 15 - O desenvolvimento institucional, com modernização e
fortalecimento das Unidades Orçamentárias do Município, adotará pleno uso da
informática para a melhoria do atendimento ao público e a profissionalização na
Administração Pública Municipal.
Art. 16 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
| - recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução
descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos
e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social,
Il - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento da Assistência Social.
Art. 17 - O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as
Unidades Orçamentárias que integram o Orçamento de Investimento e Custeio.
Art. 18 - Na Lei Orçamentária Anual constarão as seguintes autorizações:
| - para abertura de créditos adicionais:
a) o percentual nela definido, de 40% (quarenta por cento) do valor total
previsto para a referida Lei, para atender a créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e
encargos sociais;
c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar ao
máximo de 5% (cinco por cento) da receita prevista, em dotação global, sem
destinação específica;
Il — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
HI - para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o
limite legalmente permitido.
IV — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
V - Para os efeitos do 8 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101/00, considera-se despesa irrelevante aquela que não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
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sent GABINETE DO PREFEITO
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Art. 19 - Após a publicação da Lei Orçamentária o Poder Executivo, através
de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a
efetiva arrecadação das receitas.
Art. 20 - Projetos de Lei poderão ser elaborados no sentido de rever e
atualizar a legislação tributária, e também visando a modernizar a administração das
finanças do Município.
Art. 21 - Incentivos fiscais, isenções ou benefícios de natureza financeira e
tributária somente serão aprovados com cancelamento da respectiva receita prevista e
anulação da despesa correspondente.
Art. 22 - O incremento da receita tributária será buscado mediante o
aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro dos
contribuintes, e execução permanente de programas de fiscalização.
Art. 23 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com
pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de
2011, de conformidade com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a
Constituição Federal em vigor.
Art. 24 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá consignar recursos
adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal, desde que atendidas as
determinações legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas áreas de:
a) educação;
b) saúde;
c) ação social;
d) fiscalização fazendária;
e) serviços técnico-administrativos;
Art. 25- A lei orçamentária anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal;
Il - o orçamento da seguridade social.
Art. 26 - Os orçamentos evidenciarão, obrigatoriamente, os programas de
trabalho dos órgãos e das entidades de cada Unidade Orçamentária;
Art. 27 - Os programas de trabalho, a que se refere o artigo anterior,
demonstrarão, por estrutura programática da despesa, as aplicações agregadas em
ações de manutenção e ações de ampliação.
Art. 28 - A Lei Orçamentária anual será constituída de:
| - texto da lei;
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CPF; AIS132.854-49
Prefeito Municipal
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Il - anexo relativo ao orçamento fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de programa de trabalho dos órgãos e entidades
envolvidos;
III - anexo relativo ao orçamento da seguridade social, discriminando sua
receita e sua despesa, esta sob a forma de programa de trabalho dos órgãos
e entidades envolvidos;
Art. 29 - Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
| - demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as
duplicidades.
Il - o sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de
Governo, evidenciando a destinação específica para cada orçamento a que
se refere o art. 25;
Ill - o sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
Iv - as dotações globais de cada Unidade Orçamentária, segundo o
orçamento a que pertencem;
V - o sumário geral do Orçamento Fiscal, evidenciando as receitas por fontes
e as despesas por grupos, agregadas em projetos e atividades.
VI - o sumário geral do Orçamento de Investimentos de todas as Unidades
Orçamentárias, evidenciando as fontes de recursos de terceiros e próprios
provenientes do resultado operacional para financiamento dos
investimentos;
VII - o sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as
receitas por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e
atividades;
Art. 30 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e
despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
$ 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito
por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
8 2º - Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos
seus totais, vedadas quaisquer deduções.
$ 3º - Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
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Geraldo Es de Oliveira
CPF“016.132.864-49
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8 4º - Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias
específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei
Orçamentária Anual.
& 5º - Na elaboração da proposta orçamentária serão destinados no mínimo
2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos
Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculadas a promoção eficaz de
políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art. 31 - Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Il - houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no "caput" deste
artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse a vinte por cento do seu
custo total estimado.
Art. 32 - O orçamento fiscal poderá conter dotação global, sob a
denominação de reserva de contingência, não destinada especificamente a
determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou natureza de despesa, que será
utilizada como fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais.
Art. 33 - O produto estimado de operações de crédito e de alienação de
bens imóveis, somente se incluirá na receita quando forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo, de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-
las no exercício.
Art. 34 - O orçamento fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
$ 1º - Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 35 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e
indireta, nheimanasa saúde, previdência e assistência social.
(Gomés de Oliveira
- 016.132.864-49
io Municipal
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Art. 36 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei
Orçamentária Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
Ill - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões, ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
& 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
| - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária.
Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão
cujas despesas são reduzidas.
8 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas
previstas no projeto de lei orçamentária.
Art. 37 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo
para propor a modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
2) Art. 38 - As classificações orçamentárias da receita e da despesa
obedecerão ao esquema adotado pela Legislação Específica sobre o assunto.
$1º-Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se
Categorias de Programação os projetos e atividades e, quando
houver desdobramento, os subprojetos e sub-atividades, que
representam o conjunto de ações destinadas à materialização dos
objetivos constantes dos Programas de Trabalho;
8 2º - A utilização dos recursos classificados em Programas de Trabalho no
elemento Regime de Execução Especial será limitada aos casos previstos
abaixo e sempre subordinados ao que estabelecerem os respectivos
Planos de Aplicação:
cer: 036132. 864.40 "À
reféito Municipal
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nen GABINETE DO PREFEITO
| - excepcionalmente aos investimentos cuja exata determinação em termos
dos respectivos grupos ou elementos de despesas, não possam ser
definidos a tempo de integrarem o Projeto de Lei Orçamentária do Município;
Il - ao atendimento de gasto decorrente da abertura de créditos
extraordinários.
Art. 39 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária,
serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária,
os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos Programas de
Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão
discriminar, por elementos, os grupos de despesa aprovados para cada
categoria de programação.
$ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo
prefeito municipal, e, no Poder Legislativo, pelo presidente da Câmara de
Vereadores.
8 3º - Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro,
para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados,
sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei
Orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos.
Art. 40 - Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária, além do
estabelecido no Título Il da Lei 4.320/64, o seguinte:
| - demonstrativo por Categoria de Programação dos recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o
cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
Il - quadro-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social:
a) por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicações;
c) por função;
d) por programas;
e) por sub- programas;
f) por categoria de programação.
Ill - demonstrativos da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos,
identificados os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, a nível global e por órgãos;
IV - as tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso Ill, da Lei
4.320/64, destacando as despesas e as receitas da Administração Direta,
Geraldo Górries de Oliveira
CPF; 016.132.864-49
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das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que integram a Lei Orçamentária.
Art. 41- Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da
documentação prevista no título Il, seus capítulos e seções, da Lei 4.320/64, deverá
ainda constar da proposta orçamentária:
| - relação das leis autorizativas das operações de crédito, incluídas no
Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva
alocação a nível de categoria de programação;
Il - cópia das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizada
na elaboração do Projeto de Lei, e da legislação que a tenha aprovado;
Art. 42 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos,
estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e da necessidade do
Município.
Art. 43 - Não constarão da programação financeira a ser estabelecida pelo
Poder Executivo, quaisquer despesas sem a efetiva disponibilidade de recursos.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Raul Macêdo — Currais Novos/RN., em 28 de julho de 2010.
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a omatnae GABINETE DO PREFEITO
PRINCIPAIS METAS PRIORITÁRIAS A SEREM CONSIDERADAS - ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA DA “LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2011”
PROPOSIÇÕES CONSTANTES DOS QUANDO PARA ELBORAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL
02 GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REEQUIPAMENTO DO GABINETE
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE
DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
APOIO ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL
APOIO ÀS ATIVIDADES DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
APOIO CONVENIADO PARA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS ORGANIZADAS
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 SECRETRARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE SERVIDORES
MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA SECRETRARIA
PRESERVACÃO DO PATRIMONIO PUBLICO EM CONJUNTO COM A FCJBG
DESPESAS DETERMINADAS POR SENTENCAS JUDICIAIS
PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA
REESTRTURAÇÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA
05 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGRIC E ABASTECIMENTO
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E ABASTECIMENTO
IMPLANTAÇÃO DE AREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA pi
PERFURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS
CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO D'AGUA
CORTE DE TERRA E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E
APOIO AO AGRONEGOCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E RESERVATORIOS D'AGUA
IMPLANTAÇÃO DO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL :
MANUT. E AMP. DO CENTRO DE ABASTECIMENTO NERIVAL ARAUJO
REORGANIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FEIRA LIVRE
COLETA SELETIVA DE LIXO EM CONJUNTO COM A SEMOSU
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Geraldo ted Oliveira
CPF: 016,132.864-49
Prefejtó Municipal
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Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714
o once GABINETE DO PREFEITO
CAMPANHA DE VACINAÇÃO DO REBANHO BOVINO
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
ATIVIDADE VINCULADA A COMISSAO DE DEFESA CIVIL
RECUPERAÇÃO DO LEITO DO RIO SERIDÓ
06 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CUL TURA E ESPORTES
INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL
REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
TRANSPORTE ESCOLAR . h
CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
REEQUPAMENTOS DAS UNIDADES ESCOLARES E ACERVO PARA BIBLIOTECAS
PUBLICA
TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES
CONSTRUÇÃO E/OU CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS EDUCACIONAIS
AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS P/EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO
ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO
MANUTENÇÃO DE CRECHES COMUNITARIAS
ATIVIDADE DE APOIO AO CURSO DE PRE VESTIBULAR
ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO FUNDEB - EJA 60%
ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO FUNDEB - EJA 40%
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃIO DE CRECHES
FUNDAÇÃO CULTURAL JOSÉ BEZERRA GOMES
IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO MUSICAL,
IMPLANTAÇÃO DE LABORATORJOS PARA RESTAURAÇÃO DE ACERVOS
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA MODELO
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO
PROMOÇÃO, DIFUSÃO DE ATIVIDADES SOCIO-CULTURAIS
07 SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
CONSTRUÇÃO DE BUEIROS. MATA-BURROS E PASSAGENS MOLHADAS
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE ESPORTE E LAZER
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DE VIAS PUBLICAS
SANEAMENTO BASICO EM CONJUNTO COM A SEMSA
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
CONSTRUÇÃO DE CEMIÍTERIO PUBLICO
CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITARIO
MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
Geraldo Ze, de Oliveira
CPF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000
CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714
GABINETE DO PREFEITO A
CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS E OFIICINA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA LIGANDO A RUA MARIA JOSÉ VARELA A
RUA BITONIA SALUSTINO
CONSTRUÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL E QUADRAS
POLI-ESPORTIVAS NOS BAIRROS SILVIO BEZERRA, DR. JOSE BEZERRA E
PAIZINHO MARIA
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
REEQUIPAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SAUDE
PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
PROGRAMA DE SAUDE NA FAMILIA
CAMPANHAS DE VACINAÇÃO
AÇÕES DE PROMOÇÃO A SAUDE
TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO É RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE
MAUNTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
FARMACIA BASICA
AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL
CONTROLE DE ZOONOZES E EPIDEMIOLOGIA )
ERRRc a DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO EM SAUDE “PREFEITO NOS
09 SEC. MUN. DE TRAB., HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
SEC. MUN. DE TRAB., HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
MANAUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
ASSISTENCIA A AÇÃO COMUNITARIA
ASSISTECIA PARA COM NECESSIDADES ESPECIAIS
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
APOIO A GRUPOS PRODUTIVOS
CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA
ATENDIMENTO ÀS CARENCIAS NUTRICIONAIS
PROGRAMA AGENTE JOVEM
PROGRAMA DE ATENÇÃO A FAMILIA
ASSISTENCIA A DEPENDENTES QUIMICOS
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
PROGRAMA DE COMBATE ÃO anos E VIOLENCIA À MULHER
ZE )
/ A E /
Beraldo Gone de Oia
CPF: 016.132
Prefeito | espa
Estado do Rio Grande do Norte
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GABINETE DO PREFEITO
10 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO Projeto(s)
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TURISMO
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
APOIO A EVENTOS SOCIO-CULTURAIS
MANUTENÇÃO DA PRAÇA DE ALIMENTO
TOMBAMENTO DO PATRIMONIO HISTORICO CULTURAL E ARTÍSTICO
MANUTENÇÃO DO DE POSTO DE RECEPÇÃO TURISTICA
CONST DO CENTRO TURISTICO CULT E RELIGIOSO DA PEDRA DO NAVIO
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE VAQUEJADA
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS
11 CONTROLADORIA MUNICIPAL
CONTROLE INTERNO
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA
12 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PROCURADORIA
Essas Metas Prioritárias, já estão contempladas sinteticamente, nos Artigos 2º e 3º
dessa proposta de Diretrizes Orçamentárias, e, dependendo das necessidades, no
decorrer do Exercício de 2011, “outras metas” poderão ser propostas e agregadas às
acima expostas, através de Projetos de Leis, uma vez que as proposições são
consideradas como principais, dependendo sua execução que as Receitas
Programadas, sejam devidamente realizadas a contento, e, dentro das perspectivas.
Palácio Prefeito Raul Macêdo — Currais Novos/RN., em 28 de julho de 2010.
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féefaldo arics déc dra”
// PREFEITO MÚNICIPAL
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