| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilziação dos espaços físicos das escolas da rede municipal para realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.578 DE 31 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre utilização do espaço físico das Escolas da rede municipal para realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 111/2020 de autoria do vereador Carlos Magno Correia Gomes e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As escolas municipais que possuam edificações destinadas a atividades recreativas e culturais, devem ceder o espaço correspondente para a realização de reuniões e ensaios de quadrilha junina, nos períodos de recesso escolar, fins de semana e feriados. Parágrafo único. A autorização para a utilização destes espaços será concedida pela Direção da Escola às Quadrilhas Juninas e aos demais Grupos Culturais e Grupos Esportivos dos mais diversos segmentos, mediante requerimento dos interessados, observados os aspectos de segurança do ambiente escolar. Art. 2º - Os interessados no uso dos espaços mencionados no artigo anterior devem atender as seguintes condições: I— Estar sujeitos às normas estabelecidas pela direção da escola; IH - Responsabilizar-se pela preservação física do espaço cedido; II — Garantir a segurança dos participantes; IV — Portar-se com lisura e decoro; V — Assinar termo de responsabilidade; VI — Proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas. Sb Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 1 de 2 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - As atividades desenvolvidas serão coordenadas pela própria diretoria da quadrilha junina requerente, que assumirá plena responsabilidade sobre os participantes. Art. 4º - O acesso às escolas deve-se dar entre dezoito e vinte e duas horas, aos sábados, e das treze às vinte e duas horas, aos domingos e feriados preservadas as atividades pedagógicas e o calendário letivo, bem como eventos escolares. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 31 de julho de 2020. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 2 de 2