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norma nº 2/2024

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos previstos na Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em seu âmbito.
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DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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nem DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUART, ANO: VI - EDIÇÃO
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNP): 08.470.502/0001-98)
Mesa Diretora
ATO DA MESA Nº, 002 DE 26 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE NORMAS DE LICITAÇÃO E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, NOS
TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021, BEM COMO CONSOLIDA
A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA EM SEU
ÂMBITO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Município de
Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 9º, T, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos,
Município de Currais Novos, e demais normativos de regência, especialmente a Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que, apesar de sua autoaplicabilidade, carece
de regulamentação da matéria relacionada a licitações e contratos administrativos no
âmbito desta Câmara Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Ato da Mesa dispõe sobre normas de licitação e contratos
administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos previstos
na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação
da matéria em âmbito municipal.
$ 1º A Diretoria de Licitações e Compras deverá observar as normas gerais
previstas na legislação federal e as normas específicas deste Ato para a realização de
licitação e a formalização e execução de contratos.
$ 2º A administração poderá fazer uso de regulamento federal naquilo que não
conflitar com este Ato ou na hipótese de exigência para fins de recebimento de recursos
e/ou transferências de outros entes.
CAPÍTULO H
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RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2024 - AN 1871
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS
Seção I
Das Competências das Autoridades Máximas dos Órgãos e Entidades
Art. 2º Compete ao(à) Presidente da Câmara Municipal, aprovar o plano de
contratações anual, bem como autorizar licitações, contratações diretas e a utilização de
procedimentos auxiliares nas licitações e contratações, no âmbito da Câmara Municipal.
$ 1º Salvo na hipótese de lei ou regulamento especial prever o contrário,
compete, ainda, à autoridade referida no "caput" deste artigo:
1- homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos;
II - aprovar minutas de editais;
III - designar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação;
IV - designar equipe de apoio;
V - anular e revogar licitações ou declará-las desertas ou prejudicadas;
VI - aplicar penalidades a licitantes e a contratados:
VII - decidir recursos administrativos;
VIII - decidir sobre a realização de licitação na forma presencial e sobre a
antecipação da fase de habilitação prevista no artigo 17, $ 1º, da Lei Federal nº 14.133,
de 2021;
IX - assinar e extinguir contratos, por qualquer meio juridicamente admitido;
X - autorizar liberação e substituição de garantias contratuais;
XI - autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;
XII - autorizar alterações contratuais;
XII - autorizar repactuações ou revisões contratuais.
Seção II
Dos Agentes de Planejamento, Contratação, Pregoeiros e Comissões de
Contratação
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Art. 3º A atuação do agente de planejamento, agente de contratação, da equipe
de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos deverá seguir
as regras e diretrizes expostas no Ato da Mesa nº 001, de 06 de fevereiro de 2023.
Seção II
Do Compartilhamento de Estruturas entre Setores
Art. 4º Os diferentes setores e Diretorias da Câmara Municipal poderão
compartilhar estruturas para o processamento de licitações e contratações voltadas ao
atendimento das suas necessidades.
CAPÍTULO HI
DAS LICITAÇÕES
Seção I
Do Plano de Contratações Anual
Art. 5º A Diretoria de Licitações e Compras, até o encerramento do mês de
novembro de cada ano, anotará e estruturará as demandas de aquisições e serviços para
fins de elaboração do Plano de Contratações Anual, descrevendo os objetos que
pretende contratar no exercício seguinte e, informando, para cada um deles:
I- a descrição sucinta do objeto;
1 — quantitativo estimado; e
WI —o mês pretendido para a compra ou contratação.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual serão
observadas as seguintes diretrizes:
1 - agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos da mesma
natureza;
H - concepção do calendário de licitação, observado o disposto nos incisos IV a
VI do “caput” deste artigo;
II - adequação financeira e orçamentária.
Art. 6º O Plano de Contratações Anual será divulgado no sítio eletrônico oficial
até o final de cada exercício, para vigência no exercício seguinte, podendo ser aditado, a
qualquer tempo, mediante decisão justificada da Diretoria de Licitações e Compras.
Parágrafo único: No ano de 2024 será dispensado o Plano de Contratações
Anual, considerando a transição legislativa e adaptação da equipe à nova lei.
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Seção II
Da Governança das Licitações e Contratações
Art. 7º A Câmara Municipal observará as diretrizes de integridade existentes
estabelecidas na forma do $ 2º deste artigo e implementará os processos e estruturas
complementares necessárias para viabilizar a governança das contratações, nos termos
do artigo 11, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 1º Observada a segregação de funções, cabe à Diretoria de Licitações e
Compras da Câmara Municipal distribuir entre seus agentes a competência para a
prática dos atos necessários para licitar e contratar, correspondentes à fase preparatória
do certame ou do contrato, tais como pesquisa de preços, reserva de recursos,
elaboração de termo de referência e do orçamento, definição das condições de
contratação e análise de riscos, dentre outros.
$ 2º Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal expedir regulamento geral
sobre governança e, em conjunto com a Unidade de Controle Interno, sobre integridade.
Seção II
Da Realização das Licitações na Forma Eletrônica
Art. 8º Todas as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma
eletrônica.
$ 1º Faculta-se a realização na forma presencial, desde que, motivadamente e
com autorização pelo titular do órgão ou entidade licitante, se demonstre o atendimento
ao previsto no $5º do art. 38 deste Ato, devendo a sessão pública, nessa hipótese, ser
registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, procedendo-se à anexação dos arquivos
no processo administrativo da licitação.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º deste artigo e desde que previsto no edital,
a sessão pública poderá ser transmitida ao vivo em canal do órgão na internet, se
houver.
$ 3º Nas licitações processadas eletronicamente, serão observadas as regras
próprias do sistema eletrônico utilizado, que deverão constar expressamente do edital.
$ 4º A Diretoria de Licitações e Compras disciplinará os sistemas eletrônicos a
serem utilizados para processamento das licitações.
Seção IV
Da Participação de Cooperativas
Art. 9º Admitir-se-á a participação de sociedades cooperativas nas licitações e
contratações.
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$ 1º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica à associação cuja atividade
precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias
profissões, que não detenham qualquer meio de produção e cujos serviços sejam
prestados de forma individual pelos seus associados.
$ 2º Fica vedada a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações e
sua contratação, ainda que o objeto licitado ou contratado se enquadre na atividade
direta e específica para a qual foi constituída, quando o trabalho a ser executado, por sua
natureza, demandar execução em estado de subordinação e dependência, quer em
relação ao fornecedor, quer em relação à Câmara Municipal.
Art. 10. Para os fins do disposto no $ 2º do artigo 9º deste Ato, não são passíveis
de execução por meio de cooperativas, dentre outros, os seguintes serviços:
1 - limpeza, asseio, preservação e conservação;
1 - limpeza hospitalar;
HI - lavanderia, inclusive hospitalar;
IV - segurança, vigilância e portaria;
V- recepção:
VI- nutrição e alimentação:
VII - copeiragem;
VIII - manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;
IX - manutenção e conservação de áreas verdes;
X - assessoria de imprensa e de relações públicas;
XI - transporte interno mediante locação de veículos com condutor.
Parágrafo único. Caberá à Diretoria de Licitações e Compras, por meio de
portaria específica, deliberar quanto ao enquadramento de outros serviços no disposto
no "caput" deste artigo.
Seção V
Das Amostras, Exames de Conformidade e Provas de Conceito
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Art. 11. O edital poderá prever a realização de análise e avaliação de
conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade
ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, para comprovar
a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
$ 1º Na hipótese de previsão da análise e avaliação de conformidade da proposta
como condição de classificação, a exigência limitar-se-á ao licitante provisoriamente
classificado em primeiro lugar.
$ 2º Havendo condições excepcionais devidamente justificadas, o edital poderá
prever a exigência de análise e avaliação de conformidade da proposta de até 3 (três)
licitantes, observada a ordem de classificação provisória.
$ 3º No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração
poderá exigir amostra ou prova de conceito também no procedimento de pré-
qualificação permanente ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de
preços.
Art. 12. Ao prever a análise e avaliação de conformidade, o edital deverá conter,
no mínimo, os seguintes itens:
1 - prazo adequado para entrega da amostra ou realização do exame de
conformidade ou prova de conceito pelo licitante:
H - a possibilidade e a forma de participação dos interessados, inclusive dos
demais licitantes, no acompanhamento do procedimento de avaliação:
HI - a forma de divulgação, a todos os licitantes, do período e do local da
realização do procedimento de avaliação e do resultado de cada avaliação;
IV - o roteiro de avaliação, detalhando todas as condições em que o
procedimento será executado, além dos critérios de avaliação;
Vas cláusulas que especifiquem a responsabilidade do ente contratante quanto
ao estado em que a amostra será devolvida e ao prazo para sua retirada após a conclusão
do procedimento licitatório.
Art. 13. A análise e avaliação de conformidade não substitui a verificação
obrigatória para fins de recebimento do objeto contratado, conforme previsto no artigo
140, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção VI
Da Padronização das Contratações
Art. 14. As contratações deverão observar os seguintes princípios:
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a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas,
técnicas ou de desempenho;
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente
vantajoso.
Art. 15. As especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e
obras deverão conter considerações sociais e ambientais, ponderando fatores
sustentáveis como os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos
produtos e matérias-primas como elemento motivador de todas as fases da contratação
pública, desde o planejamento até a fiscalização da execução de contratos, assegurando
os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento
mútuo, da proporcionalidade, da transparência e da concorrência efetiva.
Parágrafo único. O planejamento e execução dos processos licitatórios deverão,
sempre que possível, ser motivados com estímulos à redução de consumo, análise do
ciclo de vida de produtos (produção, distribuição, uso e disposição) para determinar a
vantajosidade econômica da oferta, estímulos para que os fornecedores assimilem a
necessidade gradativa de oferecer ao mercado obras, produtos e serviços sustentáveis e
fomento da inovação com uso racional de produtos com menor impacto ambiental
negativo.
Art. 16. Ficam aprovados, desde já, os modelos padronizados de minutas
contratuais e de aditivo contratual presentes nos Anexos de 1 a VII deste Ato da Mesa,
para os fins do caput e dos arts. 19, IV, e 25, $1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A Diretoria de Licitações e Compras poderá utilizar
instrumentos diferentes dos já aprovados, desde que justificado no curso do processo de
contratação.
Art. 17, A Diretoria de Licitações e Compras disciplinará a padronização do
termo de referência de compras e serviços contínuos comuns a todas as unidades da
Administração Pública Municipal.
Ant. 18. Caberá, ainda, à Diretoria de Licitações e Compras:
1- instituir o sistema informatizado de acompanhamento de obras;
1 - padronizar tecnicamente a contratação de obras e serviços de engenharia, no
que couber;
TI - promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que
permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços
de engenharia;
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IV - fixar a metodologia para elaboração de anteprojeto nos casos de contratação
integrada;
Art. 19 Os requisitos do Projeto Básico são aqueles previstos no artigo 6º, inciso
XXV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 1º A substituição de projeto executivo pela especificação em termo de
referência ou em projeto básico para obras e serviços comuns de engenharia, conforme
o artigo 18, $ 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ficará condicionada a manifestação
técnica fundamentada de que inexiste prejuízo para a aferição dos necessários padrões
de desempenho e qualidade.
$2º A área técnica deverá manifestar-se acerca da caracterização de serviço
engenharia como comum ou especial, a partir dos critérios definidos no artigo 6º, inciso
XXI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 20. As aquisições de bens e as contratações de serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação dar-se-ão em conformidade com o respectivo Plano Diretor
Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação, e, na ausência deste plano,
poderão ser observadas as normas regulamentares do Governo Federal, desde que não
conflitem com as demais normas municipais de regência.
Art. 21. Não serão objeto de execução indireta:
1 — as atividades relacionadas à tomada de decisão ou posicionamento
institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II — as atividades relacionadas às estratégias para o órgão ou a entidade, cuja
terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e
tecnologias:
IH — as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de
serviços públicos e de aplicação de sanção.
Parágrafo único. Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios aos objetos
de que tratam os incisos do “caput” deste artigo poderão ser executados de forma
indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos
administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
Seção VII
Da Vedação da Aquisição de Bens de Consumo de Luxo
Art. 22. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas
da Administração deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
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$ 1º São considerados bens de consumo aqueles que estejam de acordo com o
regulamento específico da Câmara Municipal, e, na ausência, com a justificativa da
autoridade competente.
$ 2º Para os fins deste Ato da Mesa, considera-se bem de consumo de luxo
aquele:
1 — cujo valor é alterado pela sua raridade, exclusividade, imagem, marca,
notoriedade, tradição, história ou pela qualidade superior; e
TI — cujas características funcionais necessárias ao uso ou consumo no caso
concreto podem ser encontradas em produto de custo menos elevado e de desempenho
similar.
$ 3º Em situações excepcionais, nas quais o bem com características específicas
possa melhor atender às necessidades da Administração e desde que devidamente
demonstrado no estudo preliminar, não se configurará artigo de luxo.
$ 4º A definição das situações excepcionais previstas no $ 3º deste artigo
competirá, privativamente, às autoridades previstas no artigo 2º deste Ato da Mesa.
Seção VIII
Da Realização de Consulta e Audiência Públicas
Art. 23. Poderá ser realizada consulta pública, a critério da autoridade
competente, desde que devidamente justificada no respectivo processo administrativo,
ressalvadas as exigências previstas em legislação específica:
1 — quando os valores estimados da contratação superarem o montante de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais);
- independentemente do valor estimado da contratação, quando a relevância, a
pertinência ou a complexidade do objeto assim o recomendarem; ou
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo às licitações na
modalidade de leilão.
Art. 24. O setor licitante, quando optar pelo procedimento descrito no artigo 23
deste Ato da Mesa, deverá submeter à consulta pública, no mínimo, o termo de
referência, que contenha a identificação e a descrição do objeto do contrato, além da
justificativa da contratação.
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Parágrafo único. O prazo mínimo para o recebimento de sugestões será de 5
(cinco) dias úteis, podendo ser realizada audiência pública, a critério do setor licitante,
observada, nesse caso, a antecedência de 8 (oito) dias úteis para a convocação.
Art. 25. As críticas e as sugestões enviadas deverão, obrigatoriamente, estar
devidamente identificadas e acompanhadas da argumentação que as justifique, sobre as
quais o setor licitante fará a respectiva análise.
Art. 26. Todas as etapas da consulta pública, compreendendo a abertura, os
esclarecimentos e os subsídios, deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal até a data da publicação do edital.
Parágrafo único. O processo de licitação será instruído com os documentos que
comprovem a consulta pública e, quando couber, a audiência pública, e com a
conclusão da análise realizada.
Seção IX
Dos Valores de Referência
Art. 27. A pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços
em geral consistirá na utilização, de forma combinada ou não, dos seguintes critérios:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde
disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
1 - pesquisa publicada em mídia especializada, listas de instituições privadas
renomadas na formação de preços, sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, desde que contenham a data e hora de acesso e tenham sido realizadas no
intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
TH - bancos de preços praticados no âmbito da Administração Pública;
TV - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive
mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente; ou
V — pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses
de antecedência da data de divulgação do edital.
$ 1º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se
o disposto neste artigo.
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$ 2º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos
incisos deste artigo, a justificativa de preços será dada com base em valores de
contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no
período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por
outro meio idôneo.
S 3º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser
realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
$4º. Quando não haja previsão em contrário nos incisos anteriores, utilizar-se-á a
mediana dos preços obtidos.
Art. 28. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado,
acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos
Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na
seguinte ordem:
I — composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e
obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices de Construção Civil (SINAPD), para as demais obras e serviços de engenharia;
TI - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item de
outros sistemas de custos;
II — utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada e de
sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a
hora de acesso;
IV - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o
índice de atualização de preços correspondente;
IV — quando determinado item ou insumo não constar em tabelas ou publicações
oficiais, múltiplas consultas diretas ao mercado com no mínimo 3 (três) fornecedores,
mediante solicitação formal de cotação, desde que haja justificativa para escolha dos
fornecedores, com prazo máximo de 6 (seis) meses da divulgação do edital.
$ 1º Nas contratações custeadas com recursos financeiros da União ou de outro
ente, deverão ser observadas as disposições específicas para formação do preço de
referência, em cada caso.
$ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia
sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da
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contratação será calculado nos termos previstos no “caput” deste artigo, acrescido ou
não de parcela referente à remuneração do risco e, sempre que necessário e o
anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético,
balizado em sistema de custo definido no inciso I do $ 1º deste artigo, devendo a
utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada
em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não
suficientemente detalhadas no anteprojeto.
$ 4º Na hipótese do $ 2º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados,
no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de
detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
Art. 29. Excepcionalmente, mediante justificativa, nas hipóteses de consultas a
contratações públicas similares ou diretamente ao mercado, será admitida a pesquisa
com menos de três preços ou fornecedores.
Parágrafo único. As consultas poderão ser realizadas por qualquer meio de
comunicação e, na hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo
funcionário responsável, que apontará as informações obtidas e as respectivas fontes.
Art. 30. As avaliações dos bens imóveis para fins de leilão serão efetuadas por
Comissão de Avaliação designada para esta finalidade pela autoridade máxima do
órgão, composta de no mínimo 3 (três) servidores, designados, preferencialmente,
dentre os servidores públicos preferencialmente efetivos ou empregados públicos, ou
por pessoa física ou jurídica contratada para tal finalidade.
$ 1º Na hipótese de contratação de pessoa física ou jurídica para avaliação, o
termo de referência será avaliado pela Comissão de Avaliação, instituída na forma do
Caput deste artigo.
$ 2º A avaliação do imóvel poderá ser baseada no Valor Venal de Referência —
VVR, quando houver.
Art. 31. A pesquisa de preço, a critério do agente de contratação ou da comissão
de contratação, poderá ser repetida sempre que necessário à preservação do interesse
público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras
condições econômicas específicas.
Art. 32. Desde que justificado. o orçamento estimado da contratação poderá ter
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
Parágrafo único. No caso da utilização do orçamento sigiloso, a publicidade do
orçamento da Administração permanecerá restrita até a abertura da fase recursal,
observado o disposto no artigo 24, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
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Art. 33. A Diretoria de Licitações e Compras poderá estabelecer diretrizes e
procedimentos voltados à orientação das unidades contratantes acerca da formação dos
valores de referência.
Seção X
Da Implantação de Programa de Integridade pelos Contratados
Art. 34. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o
edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo
contratado, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.
Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação do programa de integridade
apresentado pela licitante serão aqueles estabelecidos nas normas e orientações da
unidade de controle interno, que considerará:
1- o comprometimento da alta administração da pessoa jurídica;
1 - a adoção de padrões de conduta e código de ética;
TI - a realização de treinamentos periódicos sobre o programa de integridade:
IV - a gestão dos riscos e controles internos;
V-a implantação de canais de denúncia de irregularidades;
VI - mecanismos de prevenção de conflitos de interesses.
Art. 35. O descumprimento das cláusulas contratuais referentes ao programa de
integridade poderá ensejar a rescisão contratual e aplicação de penalidades.
Art. 36. Sem prejuízo do disposto no artigo 35 deste Ato, se do descumprimento
decorrerem as hipóteses de responsabilidade previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, a contratada responderá pelas penalidades nela previstas.
Seção XI
Das Modalidades De Licitação
Art. 37. São modalidades de licitação:
I- pregão;
TI - concorrência;
HIT - concurso;
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IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
Subseção I
Do Pregão e da Concorrência
Art. 38. O pregão e a concorrência seguem o rito procedimental comum a que se
refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 1º A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e
serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, cujo critério de
julgamento poderá ser:
1 - menor preço;
1 - melhor técnica ou conteúdo artístico;
TI - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico; ou
V - maior desconto.
$ 2º O pregão é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços
comuns e serviços comuns de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
1 - menor preço; ou
HI - maior desconto.
$ 3º O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados
de natureza predominantemente intelectual.
$ 4º As modalidades previstas no caput devem ocorrer, preferencialmente, na
forma eletrônica, por meio do sistema oficial público e gratuito.
$ 5º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da
autoridade competente, a utilização da forma presencial das modalidades previstas no
caput, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a
administração na realização da forma eletrônica, observada, em todo caso, a regra
constante do $ 2º, do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021
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$ 6º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial, a sessão
pública deverá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior juntada nos autos do
processo licitatório, após seu encerramento.
Art. 39. O inteiro teor do procedimento será divulgado na plataforma utilizada
pela Câmara Municipal, integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP;
eo extrato de publicação, será divulgado no Diário Oficial do Município.
$ 1º A Diretoria de Licitações e Compras poderá, facultativamente, efetivar a
publicação do certame em seu sítio eletrônico oficial ou ainda encaminhar
automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral da
Câmara Municipal, caso haja, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de
fornecimento que pretende atender, para fins de dar maior publicidade ao procedimento.
$ 2º Deverá ser observada a obrigatoriedade de informações e disponibilização
de dados ao Tribunal de Contas.
Art. 40. O pregão e a concorrência, quando eletrônicos, preferencialmente, serão
realizados por meio do sistema da plataforma oficial, pública e gratuita.
$ 1º O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de
autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame, além de
serem auditados para garantir a confiabilidade do processo, facultado à Administração
Pública a adoção de outros sistemas, desde que haja previsão expressa no edital e que o
sistema atenda aos requisitos deste parágrafo;
$ 2º O portal privado indicado no caput deste artigo apenas poderá cobrar dos
fornecedores valores compatíveis para cobrir os custos com recursos de tecnologia da
informação, nos termos do art. 170, inc. IV, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e no art. 3º, incisos XI e XXTIT, e art. 5º da Lei nº 14.129, de 29 de março
de 2021, obrigação essa que deverá ser observada no caso de utilização de outro sistema
eletrônico que trata o $ 1º.
$ 3º É vedado que o portal privado de realização de licitação cobre do
fornecedor percentual do contrato firmado com a Administração.
$ 4º Os portais de licitação privados não prestam serviço público, apenas
auxiliam a Administração em seus procedimentos de contratações, visando a eficiência,
celeridade, economia e transparência
Art. 41. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não
constar expressamente do edital, e desde que justificado, possuirá caráter sigiloso e será
disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
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$ 1º Para fins do disposto no caput, o valor estimado ou o valor máximo
aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o
encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.
$ 2º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior
desconto, o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do
instrumento convocatório.
Art. 42. A realização da concorrência e do pregão, na forma eletrônica,
observará as seguintes fases sucessivas:
1- preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação:
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
Parágrafo único. A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá,
mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases
referidas nos incisos Il e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no
edital de licitação.
Subseção IH
Do Concurso
Art. 43. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo
artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Art. 44. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que
indicará:
1-a qualificação exigida dos participantes;
Il - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
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TI - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao
vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor
deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução
conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Art. 45. O edital para a modalidade concurso deverá:
1- definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das propostas;
II - prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em
uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, seja preferencialmente
garantido o anonimato;
II - indicar os membros da comissão especial, que no caso de projetos de
engenharia e/ou arquitetura poderá ser composta por arquitetos e urbanistas e/ou
engenheiros, agentes públicos ou não;
IV - indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública,
V - estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana;
Subseção II
Do Leilão
Art. 46. Nas licitações na modalidade leilão, destinadas à alienação de imóveis,
serão observadas as seguintes regras:
I-o preço mínimo previsto no edital de leilão será o valor da avaliação;
- poderá ser admitido, mediante previsão expressa no edital, o parcelamento
do valor, caso em que o número máximo de prestações será de 60 (sessenta) parcelas
mensais, atualizadas mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC);
TI - a escritura será lavrada pelo Presidente da Comissão de Avaliação, após o
pagamento integral do preço pelo licitante vencedor.
$1º Será admitida, excepcionalmente, nos termos do disposto no inciso IV do $
2º do art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021, a realização do leilão na forma presencial,
mediante prévia justificativa da autoridade competente e comprovação da inviabilidade
técnica ou da desvantagem para a Administração.
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$2º A abertura da licitação dependerá de prévia manifestação jurídica.
Art. 47. O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade
competente ou a leiloeiro oficial.
$ 1º A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada, observados:
1- a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização
do leilão;
TI - a complexidade dos serviços necessários para a preparação e a execução do
leilão;
II - a necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;
IV - o custo procedimental para a Administração; e
V - a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão.
$ 2º Ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação
de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos,
organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre
outras.
$ 3º É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como
leiloeiro.
Art. 48. Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial,
sua seleção será mediante credenciamento.
$ 1º O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo
da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante
de cinco por cento do valor do bem arrematado.
$2º É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes.
Art. 49. O credenciamento de que trata o art. 6º será realizado exclusivamente
pela Diretoria de Licitações e Compras.
Art. 50. O leilão de bens móveis municipais inservíveis será processado pela
Diretoria de Licitações e Compras.
Seção XII
Dos Critérios de Julgamento
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Art. 51. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes
critérios:
I- menor preço;
H - maior desconto;
HI - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço:
V - maior lance, no caso de leilão;
VI — maior retorno econômico.
Art. 52. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto e, quando
couber, por técnica e preço, considerará o menor dispêndio para a Administração, desde
que o estudo técnico preliminar aponte objetivamente a relevância dos custos indiretos
para a definição da despesa total com a contratação.
Parágrafo único. Na hipótese do “capur”, a proposta de preços do licitante
deverá conter expressamente os parâmetros de menor dispêndio previstos no edital.
Art. 53. Nas licitações com critério de julgamento por maior desconto, o
percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços
de todos os itens do orçamento estimado constante do edital.
Art. 54. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida
a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas
atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, na proporção máxima de 70%
(setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
Art. 55. No julgamento por melhor técnica, por técnica e preço ou melhor
conteúdo artístico, a atribuição de notas a quesitos de natureza técnica ou artística será
realizada por banca específica para tal finalidade, com número ímpar de membros,
sendo ao menos 1 (um) servidor efetivo ou empregado público pertencente aos quadros
permanentes do órgão ou entidade contratante.
$ 1º Excepcionalmente, de forma justificada, poderão ser contratados
profissionais por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos
quesitos especificados no edital para compor a banca de que trata o “caput” deste artigo.
$ 2º O edital poderá estabelecer pontuação mínima para as propostas técnicas,
cujo não atingimento acarretará a desclassificação do licitante.
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Seção XIII
Da Apresentação de Propostas e Lances
Art. 56. Nas licitações de serviços, a planilha de composição de custos unitários
será apresentada pelo licitante vencedor após o encerramento da etapa competitiva.
Art. 57. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a planilha de
composição de custos deverá integrar a proposta das licitantes, observado o disposto no
artigo 56, $ 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art, 58. Após a etapa de oferta de lances, serão aplicados os critérios de
desempate previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, excluídas as hipóteses previstas no $ 1º do art. 4º da Lei nº 14.133,
de 2021.
Parágrafo único. Após o procedimento previsto no “caput” deste artigo, serão
aplicados os critérios estabelecidos pelo artigo 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
desde que previstos no instrumento convocatório.
Seção XIV
Da Negociação da Proposta
Art. 59. Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação, o
pregoeiro ou a comissão de contratação, preferencialmente, deverão encaminhar
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida
melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
$ 1º A negociação será pública e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
$ 2º O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo para envio da proposta
adequada ao último valor ofertado após a negociação de que trata o “caput” deste artigo
e, se necessário, de documentos complementares, observadas as regras atinentes ao
sistema eletrônico utilizado.
Art. 60. Na hipótese do artigo 59, $ 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
quando, no caso de obras e serviços de engenharia, a proposta contiver valores
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, o
órgão ou entidade contratante poderá dar ao licitante a oportunidade de demonstrar a
exequibilidade da sua proposta antes de deliberar acerca de sua desclassificação.
Parágrafo único. Constatada a inexequibilidade dos preços ofertados, nos termos
do artigo 59, III e IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conduta do licitante poderá
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ser apurada na forma prevista no art. 162, deste Ato da Mesa, caso também seja
tipificada como ato lesivo pela Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Seção XV
Da Habilitação
Art. 61. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a
verificação dos documentos previstos no artigo 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Poderão ser aceitas certidões positivas com efeito de negativas
ou cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa
por decisão judicial.
Art. 62. Nas hipóteses previstas no artigo 70, inciso III, da Lei Federal nº
14.133, de 2021, serão exigidos, apenas, os documentos que comprovem:
1 - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ);
H - regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei;
II - regularidade perante a Fazenda do Município competente, quanto aos
tributos relacionados com a prestação licitada;
IV - regularidade perante a Justiça do Trabalho quando envolver a prestação de
serviço com dedicação exclusiva de mão de obra.
Art. 63. O edital poderá prever que as exigências a que se referem os incisos 1 e
II do “caput” do artigo 67 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sejam substituídas por
atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente
registrados nos conselhos profissionais competentes, quando for o caso, salvo na
contratação de obras e serviços de engenharia.
Art. 64. Os índices econômicos setoriais exigíveis para a habilitação econômico-
financeira e consequente aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações
decorrentes do futuro contrato serão publicados pela Diretoria de Licitações e Compras.
$ 1º Na ausência da fixação do índice setorial previsto no “caput”, esta poderá
ser feita, de forma justificada no processo, pela Pasta contratante ou poderá se fazer uso
de regulamento federal a este respeito.
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$ 2º O edital poderá prever, nas compras para entrega futura e na execução de
obras e serviços, alternativa ou cumulativamente à exigência de índices econômicos, a
comprovação de patrimônio líquido equivalente a até 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, a ser discriminado em moeda corrente.
$ 3º Não serão exigidos índices econômicos ou patrimônio líquido mínimo nas
compras para entrega imediata.
$ 4º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por
cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a
habilitação econômico-financeira, na forma do $ 2º deste artigo, exceto mediante
justificativa ou nos casos de consórcios compostos, em sua totalidade, de
microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DO TERMO DE REFERÊNCIA
Seção I
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 65. Para fins do disposto neste Ato da Mesa, considera-se:
1 - Estudo Técnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa
ção que caracteriza o interesse público envolvido e a
sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico
a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
do planejamento de uma contra
Il - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si;
II - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta
na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da
necessidade da Câmara Municipal;
Art. 66. O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser
resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica,
socioeconômica e ambiental da contratação.
Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar deverá estar alinhado com o
Plano de Contratações Anual, além de outros instrumentos de planejamento da Câmara
Municipal, e será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante.
Art. 67. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter os seguintes elementos:
1 - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público:
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II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual,
sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da
Administração;
TH - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis,
e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a Administração Pública optar por preservar o
seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas
à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração Pública previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados
para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem
como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável;
XII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
$ 1º O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos
previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os
demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
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$ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso V, a quantidade
de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a
participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
$ 3º Quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, para a contratação de
obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a
aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto
poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a
elaboração de projetos, conforme disposto no $ 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 68. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será facultada:
1- nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor, nos termos do art.
75, incisos Ie II da Lei nº 14.133, de 2021;
1 - nas hipóteses de dispensa de licitação nos casos de emergência ou de
calamidade pública, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 2021;
II — nas hipóteses de convocação dos demais licitantes classificados para a
contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência
de rescisão contratual, nos termos do $ 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;
IV — nas hipóteses de contratações recorrentes, em que já haja solução definida
pela administração em situações anteriores.
Parágrafo único. Será dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar nas
hipóteses de Dispensa de Licitação em razão de licitação deserta ou fracassada, nos
termos do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações
dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Seção II
Do Termo de Referência
Art. 69. Para fins do disposto neste Ato da Mesa, considera-se Termo de
Referência o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve
conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos neste Ato da Mesa, sendo
documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação.
Art. 70. O Termo de Referência será elaborado a partir do Estudo Técnico
Preliminar, se houver, e definirá o objeto para atendimento da necessidade da
Administração Pública.
Parágrafo único. O Termo de Referência deverá estar alinhado com o Plano de
Contratações Anual, além de outros instrumentos de planejamento da Administração
Pública, e será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante.
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Art. 71. O Termo de Referência conterá os seguintes elementos:
1 - definição do objeto, incluídos:
a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a
possibilidade de sua prorrogação:
b) a especificação do bem ou do serviço, observados os requisitos de qualidade,
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e
assistência técnica, quando for o caso;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível
divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
TI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do
objeto, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;
IV - requisitos da contratação:
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de
julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no $ 1º do art. 36 da Lei nº 14.133,
de 2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que
superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins
pretendidos pela Administração Pública;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que
devem constar de documento separado e classificado; e
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X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de
preços.
Art. 72. Será dispensada a elaboração do Termo de Referência nas hipóteses de
Dispensa em razão de licitação deserta ou fracassada, nos termos do inciso II do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de adesão à ata de registro de preço e
prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o
Estudo Técnico Preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a
contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de
prestação do serviço.
Art. 73. O Termo de Referência deverá ser divulgado na mesma data de
divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem necessidade de registro ou de
identificação para acesso.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Disposições Gerais Acerca das Contratações Diretas
Art. 74. Aplica-se o disposto nos artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, no que couber, aos processos de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas
hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para
a contratação de serviços por mais de um órgão executor, nos termos do artigo 82, 8 6º,
da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 75. O processo de contratação direta deverá indicar expressamente o
dispositivo legal que lhe confere embasamento, bem como ser instruído pelo órgão
requisitante com os seguintes documentos:
1 - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa compatível com os valores praticados pelo mercado,
na forma estabelecida no artigo 23, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
WI - parecer jurídico, demonstrando o controle prévio de legalidade da
contratação e pareceres técnicos, se for o caso;
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IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com a contratação pretendida, exceto as determinadas em legislação específica;
V - comprovação de que o contratado possui os requisitos mínimos de
habilitação e qualificação mínima neces
ia;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preços;
VIII - autorização da autoridade competente;
IX - ato de adjudicação e homologação do procedimento;
X - comprovação da regularidade fiscal do contratado, a partir de documentos
por este fornecidos;
XI - certidões negativas de inidoneidade e de impedimento, mediante prévia
consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e
XII - certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), a ser obtida junto ao site
do Tribunal Superior do Trabalho - TST, na internet.
Parágrafo único. Compete ao agente público responsável pela instrução do
processo de contratação direta a adoção de providências que assegurem a validade e a
veracidade dos documentos apresentados pela futura contratada.
Art. 76. As contratações de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, serão obrigatoriamente precedidas de procedimento de
cotação de preços, mediante a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo
mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido, devendo ser
selecionada a proposta mais vantajosa, cuja publicação deverá ser realizada no Portal
Nacional de Compras Públicas - PNCP, sem prejuízo de publicação em diário oficial.
Seção IL
Da Dispensa de Licitação
Art. 77. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento
do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato,
nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se,
no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
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Art. 78. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos em razão do valor, para
fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos Ie II do artigo
75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:
I- o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora; e
TM - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
$ 1º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo
fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (Sicaf) ou junto ao contratante, vinculada:
1- à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do
Sistema de Catalogação de Material do Governo federal, ou;
II - à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação
de Serviços ou de Obras do Governo Federal.
$ 2º Não se aplica o disposto no $ 1º do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de
2021, às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de
veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o
fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços
vigentes, observada a atualização deste valor por meio de decreto federal.
$ 3º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade
superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem
observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
$ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos T e II do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
Art. 79. Nas contratações por dispensa de licitação, a Diretoria de Licitações e
Compras poderá adotar o sistema de dispensa eletrônica, seguindo, no que não conflitar
com este Ato, as disposições do Ato da Mesa nº 006, de 12 de dezembro de 2022.
Seção II
Da Inexigibilidade
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Art. 80. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável
a competição.
Art. 81. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação
dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória
especialização do contratado.
Parágrafo único. Considera-se de notória especialização o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica
ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho
é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 82. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação
direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem
a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos
termos do $ 1º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 83. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e
divulgação, bem como a preferência por marca específica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas
específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de
ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela
Administração.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES
Seção I
Do Credenciamento
Subseção I
Do Objeto de Credenciamento
Art. 84, O credenciamento de pessoas naturais ou jurídicas poderá ser utilizado
nas hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente, nos casos em que é viável e vantajosa para a
Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros, quando a seleção do contratado está a
cargo do beneficiário direto da prestação:
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III - em mercados fluidos, cuja flutuação constante do valor da prestação e das
condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de
licitação.
Art. 85. O edital de credenciamento será permanentemente aberto para ingresso
de novos interessados.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo,
mediante justificativa, sem prejuízo da continuidade das relações contratuais já
estabelecidas.
Subseção II
Do Edital de Credenciamento
Art. 86. O edital de credenciamento conterá objeto específico, exigências de
habilitação, exigências de qualificação técnica, regras da contratação, valores fixados
para remuneração, minuta de termo contratual e modelos de declarações.
$ 1º Na hipótese do credenciamento fundado no inciso III do artigo 84 deste Ato
da Mesa, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no
momento da contratação.
$ 2º A responsabilidade pelo processamento do Credenciamento poderá recair
sobre o Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, especificamente designada
para este fim.
Art. 87. O interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pela
Comissão de Contratação, no prazo definido no edital, que não será inferior a 8 (oito)
dias úteis, contados de sua divulgação.
Parágrafo único. O agente ou a Comissão de Contratação poderá solicitar
esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado.
Art. 88. Caberá recurso da decisão do agente ou da Comissão de Contratação, no
prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado.
Art. 89. O indeferimento do pedido de credenciamento não inibe a sua
reapresentação pelo interessado, condicionado ao preenchimento da exigência não
atendida no pleito anterior.
Subseção III
Da Concessão do Credenciamento
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Art. 90. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital será
credenciado pelo órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a firmar o contrato
específico e executar o seu objeto.
Art. 91. Durante a vigência do credenciamento e eventual contratação, é
obrigatório que os credenciados mantenham regulares todas as condições de habilitação
e que informem toda e qualquer alteração relacionada às condições de credenciamento.
Art. 92. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou
entidade contratante em efetivar a contratação do objeto.
Subseção IV
Do Cancelamento do Credenciamento
Art. 93. O edital poderá prever as seguintes penalidades ao credenciado,
garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
1- advertência por escrito:
TI - suspensão temporária do seu credenciamento;
TI - descredenciamento;
IV - multa.
Parágrafo único. O descumprimento de obrigações contratuais será regido pelo
instrumento firmado.
Art. 94, O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer
tempo, mediante solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante, que deliberará no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado
do cumprimento de eventuais contratos formalizados.
Subseção V
Das Contratações Paralelas e Não Excludentes
Art. 95. Caso não se pretenda a contratação, ao mesmo tempo, de todos os
credenciados, o edital deverá prever critério objetivo de distribuição da demanda entre
os credenciados, observando-se sempre o critério de rotatividade.
Parágrafo único. Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, nos
termos do artigo 85, “caput”, deste Ato da Mesa, serão posicionados após o último
credenciado, observada a ordem estabelecida.
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Art. 96. As contratações serão formalizadas por termo de contrato ou outro
instrumento hábil, observado o disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Decorrido o prazo para assinatura do contrato ou início da
execução dos serviços, sem justificativa aceita pelo órgão contratante, será convocado o
próximo credenciado de acordo com a ordem estabelecida em sorteio.
Subseção VI
Das Contratações com Seleção a Critério de Terceiros
Art. 97. Nos casos de contratações decorrentes de seleção a critério de terceiros,
a pessoa natural ou jurídica credenciada receberá o Termo de Credenciamento.
Art. 98. A remuneração pela execução contratual será realizada pela
Administração ou pelo terceiro, conforme estabelecido no edital.
$ 1º Sendo a execução remunerada pela Administração, os valores constarão do
Edital de Credenciamento.
$ 2º A execução remunerada por terceiros observará o valor máximo definido
pela Administração.
Art. 99. Os órgãos ou entidades responsáveis pelo credenciamento deverão
divulgar no sítio eletrônico oficial as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas,
esclarecendo as regras de remuneração.
Art. 100. O edital fixará a vigência do Termo de Credenciamento e as
condicionantes para fins de sua renovação.
Subseção VII
Das Contratações em Mercados Fluidos
Art. 101. O credenciamento para atendimento a demandas que possuam
flutuações constantes nos valores da prestação e das condições de contratação dar-se-á
mediante o atendimento aos requisitos de habilitação constantes do edital.
Art. 102. A verificação da atualidade dos valores da prestação e das condições
de contratação dar-se-á:
I - mediante pesquisa, preferencialmente eletrônica, diretamente junto aos
credenciados, para atendimento da demanda;
Il - por meio de atualização das informações, a partir de comunicação,
preferencialmente eletrônica, por parte do credenciado.
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Art. 103. O órgão ou entidade responsável pelo credenciamento poderá instituir
ambiente virtual para consulta dos preços e das condições de contratação, que será
atualizado pelas pessoas físicas ou jurídicas credenciadas, respondendo estas pelas
informações lançadas na plataforma, na forma prevista no edital de credenciamento.
Parágrafo único. As contratações serão instruídas a partir das informações
vigentes à data da consulta ao ambiente virtual pela Administração.
Seção II
Da Pré-Qualificação
Art. 104. Será designado agente de contratação ou Comissão de Contratação,
que será responsável pelo processamento da pré-qualificação.
Parágrafo único. A pré-qualificação não gera direito à contratação futura.
Art. 105. A Administração poderá realizar licitação restrita aos licitantes ou bens
pré-qualificados, justificadamente, desde que:
1 - a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações
serão restritas aos pré-qualificados;
TI - a pré-qualificação seja total.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o prazo máximo
de análise dos documentos de pré-qualificação será de 10 (dez) dias úteis.
Art. 106. No caso de realização de licitação restrita, será encaminhado convite
por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento.
Parágrafo único. O convite não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos
de publicidade do instrumento convocatório.
Art. 107. Constituem objetivos gerais dos processos de pré-qualificação de bens:
1 - assegurar que os bens adquiridos possuam um padrão mínimo de qualidade e
adequação aos serviços a que se destinam;
H - promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na
aprovação de bens;
TI - proporcionar maior precisão na caracterização do bem a ser adquirido em
compras futuras.
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Art. 108. Para a pré-qualificação, os bens devem estar acompanhados das
respectivas descrições, justificativa formal que demonstre as potenciais vantagens que
serão alcançadas com o procedimento, forma de avaliação e demais condições, de
acordo com o termo de referência.
Art. 109. Os interessados poderão apresentar mais de uma marca ou modelo para
um mesmo bem a ser pré-qualificado, que poderão ser aprovados desde que todos os
requisitos do edital sejam observados para cada um deles.
Art. 110. A avaliação das propostas observará os critérios estabelecidos no
edital.
$ 1º É facultado, em qualquer fase do processo, a promoção de ampla diligência
destinada a esclarecer ou complementar sua instrução, bem como solicitar a órgãos e
entidades competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as
decisões.
$ 2º Quando necessário, poderá ser solicitada a certificação da qualidade do
produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer
instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
$3º Sempre que possível, os testes de avaliação poderão contar com a
participação dos interessados, os quais, inclusive, poderão indicar assistente técnico às
suas expensas.
Art. 111, Da decisão que defere ou indefere a pré-qualificação caberá recurso no
prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da sua publicação.
Art. 112. Será cancelada a pré-qualificação nas seguintes hipóteses, sem prejuízo
das penalidades eventualmente aplicáveis:
I - ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais
apresentadas no processo de pré-qualificação;
I - constatação de discrepância relevante entre os resultados dos exames
realizados nas amostras do bem avaliado e os obtidos com o uso e/ou em avaliações
posteriores;
TI - quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita
pela Câmara Municipal no respectivo edital de pré-qualificação:
IV - quando a fabricação se tornar comprovadamente descontinuada;
V - quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas e
comprovadas:
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VI -a licitante pré-qualificada não mantiver as condições previstas em edital.
Art. 113. Quaisquer modificações no processo de fabricação ou nas
características do bem aprovado obrigam o responsável que propôs a pré-qualificação a
informar ao órgão ou entidade contratante e providenciar a adequação dos documentos.
Art. 114. A Diretoria de Licitações e Compras manterá o cadastro dos bens pré-
qualificados.
Seção II
Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 115. Através do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a
Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de
manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento
público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos
de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
$ 1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à
contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua
autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá
ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.
$ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações,
levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse
previsto no caput deste artigo:
1- não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
II - não obrigará o poder público a realizar licitação;
TI - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em
sua elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer
hipótese, a cobrança de valores do poder público.
$ 3º Para aceitação dos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo, a
Administração deverá elaborar parecer fundamentado com a demonstração de que o
produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as
premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de que a
metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais
possíveis.
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$ 4º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser restrito a startups,
assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as
empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se
dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou
serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto,
exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas
objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração.
$ 5º Compete à Diretoria de Licitações e Compras, que será responsável pela
execução do objeto, a condução do PMI, observadas as regras e os procedimentos
previstos em Ato da Mesa.
Seção IV
Do Registro de Preços
Subseção I
Do Cabimento do Sistema de Registro de Preços
Art. 116. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes
hipóteses:
1 - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações permanentes ou frequentes;
H - quando, pelas características da obra ou serviços de engenharia, houver
necessidade de contratações permanentes ou frequentes, desde que haja projeto
padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
HI - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas;
IV - quando for conveniente a contratação de serviços remunerados por unidade
de medida ou em regime de tarefa;
V - quando for conveniente a aquisição e locação de bens ou a contratação de
serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
VI - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administração.
Subseção II
Da Centralização do Sistema de Registro de Preços para Compras e Serviços
Comuns a toda a Administração Municipal
Art. 117. Compete à Diretoria de Licitações e Compras:
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1- realizar o registro de preços para as compras e serviços comuns aos órgãos e
entidades municipais;
H - estabelecer, por portaria, os bens e serviços comuns que serão objeto de
registro de preços por ela gerenciado;
HI - autorizar, mediante solicitação, que a contratação de serviços ou a aquisição
de bens comuns seja licitada por órgão ou entidade diretamente interessado.
Subseção HI
Das Competências do Órgão Gerenciador
Art. 119. Caberá ao Órgão Gerenciador a prática dos atos de controle e
administração do Sistema de Registro de Preços, em especial:
1- realizar a Intenção de Registro de Preços:
H - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de
consumo, bem como promover as devidas adequações com vistas à definição das
especificações técnicas ou dos projetos básicos para atender aos requisitos de
padronização;
HI - realizar pesquisa de mercado:
a) antes da realização do certame, visando aferir os preços efetivamente
praticados;
b) após a realização do certame, para fins de prorrogação do prazo de vigência
da ata, visando aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente
praticados;
IV - acompanhar a economicidade dos preços registrados, sempre que necessário
à preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de
mercado ou outras condições econômicas específicas, tornando público o resultado
desse acompanhamento;
V - realizar o procedimento licitatório pertinente:
VI - indicar os fornecedores, sempre que solicitado, obedecendo a ordem de
classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos participantes do
Sistema de Registro de Preços;
VII - informar sobre existência de pedido de revisão de preços pendente de
julgamento ou decisão:
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VIII - acompanhar o consumo dos itens registrados pelos órgãos participantes e
pelos órgãos não participantes;
IX - receber os pedidos de revisão dos preços registrados e manifestar-se sobre
eles, submetendo a deliberação à autoridade competente;
X - conduzir e aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades
decorrentes de infrações no procedimento licitatório e no acompanhamento da ata de
registro de preços:
XI - aplicar sanção de impedimento de licitar e contratar, resultante de infrações
aos termos dos contratos decorrentes da ata de registro de preços, durante a sua
vigência:
XII - submeter a proposta de aplicação de sanção de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar à autoridade máxima, resultante de infrações aos termos dos
contratos decorrentes da ata de registro de preços, praticadas durante a sua vigência;
XIII - autorizar a prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços,
nos termos deste Ato da Mesa;
XIV - divulgar na Internet, em página mantida pela Câmara Municipal de
Currais Novos, os preços registrados para utilização dos órgãos participantes;
XV - cancelar e rescindir a ata de registro de preços, nos termos deste Ato da
Mesa.
Subseção VI
Da Licitação para Registro de Preços
Art. 120. O registro de preços será feito mediante pregão ou concorrência,
procedimento a ser processado pelo Órgão Gerenciador e precedido de pesquisa de
mercado.
$ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os casos em que houver
inviabilidade de competição, podendo ser efetuado o registro de preços por
inexigibilidade de licitação, condicionada sua manutenção à permanência da condição
inicial a cada contratação.
$ 2º Na licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação
orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato.
Art. 121. Após o encerramento da fase de habilitação, os licitantes
remanescentes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante vencedor.
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$ 1º A apresentação de novas propostas na forma do “caput” deste artigo não
prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
$ 2º Será analisada a documentação de habilitação dos licitantes que tiverem
apresentado proposta nos termos do “caput” deste artigo.
Subseção VII
Do Registro de Preços e da Validade da Ata
Art. 122. Homologado o resultado da licitação, será lavrada ata de registro de
preços, na qual serão registrados os preços e os fornecedores, com observância da
ordem de classificação, as quantidades e as condições a serem observadas nas futuras
contratações e os órgãos participantes.
$ 1º Serão convocados para assinar a ata de registro de preços os licitantes
vencedores e aqueles que tiverem ofertado proposta nos termos do artigo 122 deste Ato
da Mesa, especificando-se, na ata, a ordem de classificação.
$ 2º O licitante que, convocado para ar a ata, deixar de fazê-lo no prazo
fixado, dela será excluído, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
$ 3º Após a adoção dos procedimentos previstos nos 88 1º e 2º deste artigo, o
Órgão Gerenciador providenciará a publicação da ata de registro de preços e, se for o
caso, do ato que promover a exclusão.
Art, 123. A relação de materiais, serviços, obras e respectivos preços registrados
por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta será disponibilizada
na Internet, na página da Câmara Municipal de Currais Novos, a fim de possibilitar
consulta geral e acesso a todo cidadão.
Art. 124. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano,
prorrogável por até igual período, desde que:
1- o(s) detentor(es) haja(m) cumprido satisfatoriamente suas obrigações:
HI - pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado.
$ 1º A expiração do prazo de vigência da ata de registro de preços não acarreta a
extinção dos contratos dela decorrentes, ainda em execução, os quais poderão ter a
vigência prorrogada de acordo com as disposições neles contidas.
$ 2º Os quantitativos estimados na ata de registro de preços serão renovados
proporcionalmente ao período da prorrogação, observada a estimativa de consumo
inicialmente prevista pelo Órgão Gerenciador.
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Subseção VIII
Da Contratação com Fornecedores Registrados
Art. 125. Os fornecedores incluídos na ata de registro de preços estarão
obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato
convocatório, nos respectivos anexos e na própria ata.
Art. 126. A contratação com os fornecedores será formalizada por intermédio de
instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra
ou outro instrumento hábil, conforme previsto no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, nos moldes previstos no edital.
$ 1º O instrumento de contrato observará, no que couber, o disposto no artigo 92
da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 2º Havendo pedido de revisão pendente de deliberação, o Contratante deverá:
I - reservar recursos suficientes para suportar os preços solicitados;
H - formalizar a contratação por valor estimativo, considerando os preços
vigentes como valores principais e a diferença dos preços solicitados como valores
estimados;
HI - efetuar o pagamento dos valores principais no prazo contratual;
IV - realizar o pagamento de eventuais diferenças apuradas somente após o
aditamento da Ata de Registro de Preços.
$ 3º O aditamento da Ata de Registro de Preços posterior ao encerramento do
contrato importará em indenização pela diferença sobre o período reconhecido de
revisão do preço.
Art, 127. Diante da recusa de contratação pelo detentor da Ata de Registro de
Preços, o Contratante convocará os detentores remanescentes, se houver, observada a
ordem de classificação.
$ 1º O Contratante deliberará sobre a aceitabilidade da justificativa apresentada
pelo detentor da ata, importando a não aceitação no cancelamento do seu registro de
preços, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
$ 2º A aceitação da justificativa importará na manutenção do detentor na ata de
registro de preços, assegurada sua posição na classifi
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Art. 128. Para as licitações que contemplem cotas reservadas a microempresas e
empresas de pequeno porte e cotas abertas à ampla concorrência para um mesmo objeto,
o Contratante:
1 - organizará os quantitativos individuais;
H - deverá dar prioridade de consumo das cotas reservadas, ressalvados os casos
em que a cota reservada seja inadequada para atender às quantidades ou condições do
pedido, justificadamente.
Subseção IX
Do Reajuste e da Revisão dos Preços Registrados
Art. 129. Os preços registrados e os contratos deles decorrentes poderão ser
reajustados após 1 (um) ano da data-base fixada na Ata de Registro de Preços.
Art. 130. A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto
em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao
Contratante convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor.
Parágrafo único. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos
valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem
aplicação de penalidade.
Art. 131. O pedido de revisão de preços será processado e julgado pelo Órgão
Gerenciador.
Subseção X
Do Cancelamento dos Preços Registrados
Art. 132. O detentor da Ata de Registro de Preços, assegurado o contraditório e a
ampla defesa, terá seu registro cancelado quando:
1 - descumprir as condições da ata de registro de preços;
H - recusar-se, injustificadamente, ao atendimento da demanda solicitada, dentro
da quantidade estimada na ata;
HI - deixar, injustificadamente, de assinar o contrato ou instrumento equivalente
no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
IV - recusar-se a reduzir o preço registrado, na hipótese de tornar-se superior
àqueles praticados no mercado;
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V - sofrer sanção prevista nos incisos II ou IV do artigo 156 da Lei Federal nº
14,133, de 2021, ou, em virtude de lei ou decisão judicial, ficar impedida de contratar
com a Administração Pública.
Art. 133. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço,
sem aplicação de penalidades, na ocorrência de fato superveniente que venha
comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força
maior devidamente comprovados.
Art. 134. A ata de registro de preços poderá ser rescindida nas hipóteses
previstas para a rescisão dos contratos em geral.
Subseção XI
Da Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgãos ou Entidades Não
Participantes
Art. 135. O Órgão Gerenciador deverá ser previamente consultado e autorizar a
utilização da ata de registro de preço por órgão ou entidade não participante.
$ 1º Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, caberá ao detentor da ata,
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do
fornecimento, independentemente dos quantitativos inicialmente estimados e desde que
não haja prejuízo ao atendimento das obrigações anteriormente assumidas.
$ 2º As aquisições ou contratações adicionais por órgão ou entidade não
participante não poderão exceder:
1 - por órgão ou entidade aderente, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos
dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o
órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
H - no conjunto, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de
registro de preços.
$ 3º As adesões e contratações serão autorizadas preferencialmente sobre a cota
reservada às microempresas e empresas de pequeno porte, com a anuência da respectiva
detentora, até o limite estabelecido na referida cota em face da totalidade do objeto,
sendo as demais adesões e contratações autorizadas sobre a cota remanescente,
consultada a detentora desta última cota.
Art. 136. Fica permitida a adesão, pela Câmara Municipal, à ata de registro de
preço de outros entes federativos, em vigência, mesmo que firmada no regime jurídico
previsto na Lei 8666/93, devendo-se neste caso observar o procedimento previsto
naquela legislação.
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CAPÍTULO VII
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 137. Sem prejuízo de outras condições previstas em lei ou no edital,
constituem óbice à formalização e prorrogação dos contratos administrativos:
I- a irregularidade perante o Cadastro de Contribuintes do Município de Currais
Novos;
H - a pena de impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal de
Currais Novos;
HI - a pena de inidoneidade para licitar ou contratar;
IV - a proibição de contratar com o poder público por decisão judicial em ação
de improbidade.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nos incisos II e IV do “caput” deste
artigo, deverão ser consultados os seguintes cadastros:
1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
H - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e
HI - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa e Inelegibilidade (CNIA — CNJ).
Seção II
Da Vedação de Efeitos Retroativos
Art. 138. É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos
por este Ato da Mesa,
Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às hipóteses previstas no
artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando, diante de comprovada
urgência, eventual demora para prévia celebração do contrato possa acarretar danos
irreparáveis, situação em que sua formalização dar-se-á oportunamente, convalidando a
contratação de obra, fornecimento ou serviço, cuja execução já se tenha iniciado.
Seção II
Da Prorrogação de Contratos de Serviço e Fornecimento Contínuos
Art. 139, Observado o limite máximo de prazo de vigência previsto na Lei
Federal 14.133, de 2021, os contratos de prestação de serviços continuados e de
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fornecimento, mantidas as mesmas condições avençadas, poderão ser prorrogados
sucessivamente, desde que:
I-o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações;
H —a pesquisa prévia revele que os preços
nos termos do artigo 27 e seguintes deste Ato.
são compatíveis com os de mercado,
$ 1º Eventuais pedidos de prorrogação contratual deverão ser encaminhados pelo
gestor aos setores competentes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do
término do contrato, com as devidas justificativas.
$ 2º Nos demais casos que não se enquadrem na situação do caput, os pedidos de
prorrogação contratual deverão ser encaminhados pelo gestor aos setores competentes
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do contrato, com as
devidas justificativas.
$ 3º Nas hipóteses dos $$ 1º e 2º, observada a existência de fatos supervenientes
e novos, os prazos previstos poderão ser mitigados e/ou alargados, mediante
justificativa fundamentada.
Seção V
Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos Administrativos
Art. 140. A gestão e fiscalização dos Contratos Administrativos, no âmbito da
Câmara Municipal de Currais Novos, deverão obedecer ao disposto no Ato da Mesa nº
001, de 06 de fevereiro de 2023.
Seção VI
Da Contratação de Prestação de Serviços com Regime de Dedicação Exclusiva e
com Predominância de Mão de Obra
Art. 141. Para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 2021, considera-se contrato
de serviços contínuos com predominância de mão de obra aquele em que a mão de obra,
ainda que não dedicada exclusivamente à execução do objeto contratado, responda por
mais de 50% (cinquenta por cento) dos custos da contratação, segundo orçamento
estimado.
Art. 142. Sem embargo de outras previsões adicionais previstas na legislação
vigente, os contratos administrativos que envolvam a prestação de serviços contínuos
com dedicação exclusiva ou com predominância de mão de obra, deverão prever
expressamente:
I-a obrigação do contratado em:
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a) arcar fiel e regularmente com todas as obrigações trabalhistas dos empregados
que participem da execução do objeto contratual;
b) enviar à Administração Pública e manter atualizado o rol de todos os
funcionários que participem da execução do objeto contratual;
e) providenciar para que todos os empregados vinculados ao contrato recebam
seus pagamentos em agência bancária localizada no Município ou na região onde serão
prestados os serviços;
d) oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para que obtenham
os extratos dos recolhimentos de suas contribuições previdenciárias ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e dos seus depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS;
e) destacar e manter o número exigido ou, quando não fixado, o montante
necessário de empregados, compatível com a natureza, quantidade, extensão e demais
características dos serviços objeto do contrato;
f) demonstrar, em até 30 (trinta) dias, contados do início da execução do
respectivo contrato, que possui sede, filial, escritório ou preposto à disposição dos
empregados e da Administração Pública no Município ou na região onde serão
prestados os serviços, sob pena de incorrer nas sanções contratuais e rescisão do ajuste:
g) apresentar, quando solicitado pela Administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato;
H - a aplicação dos efeitos previstos no artigo 139 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, no caso de rescisão;
HI - que o pagamento relativo ao último mês de prestação dos serviços, em
decorrência da extinção ou da rescisão do contrato, ficará condicionado, sem prejuízo
dos demais documentos exigidos, à apresentação de cópias dos termos de rescisão dos
contratos de trabalho, devidamente homologados, dos empregados vinculados à
prestação dos respectivos serviços, ou à comprovação da realocação dos referidos
empregados para prestar outros serviços:
IV - a inserção de cláusula específica prevendo a aplicação de sanções
administrativas, em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e
previdenciárias pelo contratado.
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Parágrafo único. Os contratos poderão ainda prever o depósito de valores em
conta vinculada e o pagamento direto das verbas trabalhistas, em caso de
inadimplemento, conforme regulamentação a ser expedida pelo Setor Contábil-
Financeiro e pela Diretoria de Licitações e Compras.
Art. 143. A contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou com
predominância de mão de obra não poderá ser realizada sem a prestação de garantia,
competindo à contratada eleger uma das modalidades previstas no artigo 96, $ 1º, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, observados eventuais parâmetros previstos no edital da
licitação.
SA garantia deverá ser apresentada no prazo fixado no edital da licitação, não
superior a 15 (quinze) dias, contados da assinatura do contrato, admitindo-se uma
prorrogação, mediante requerimento justificado e aceito pelo órgão ou entidade
contratante, sendo atualizada periodicamente e renovada a cada eventual prorrogação do
contrato, observando-se os procedimentos e normas fixadas pelo Setor Contábil-
Financeiro.
$2º A garantia prestada suportará os ônus decorrentes do inadimplemento das
obrigações contratuais, inclusive os débitos trabalhistas e previdenciários, respondendo,
também, pelas multas impostas pelo órgão ou entidade municipais, independentemente
de outras cominações legais.
$3º A garantia prestada deverá ser retida, mesmo após o término da vigência do
contrato, até o atestado do cumprimento de todas as obrigações contratuais ou quando
em curso ação trabalhista ajuizada por empregado da contratada em face da
Administração, tendo como fundamento a prestação de serviços durante a execução do
contrato, que poderá prever, ainda, a utilização do valor da garantia contratual retida
como depósito judicial, se ainda não garantido o juízo pelo contratado.
Art. 144, Nas contratações que envolvam a prestação de serviços contínuos com
dedicação exclusiva ou com predominância de mão de obra, o edital poderá exigir que
percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação
seja constituído por:
1 - mulheres vítimas de violência doméstica, observado o disposto na Lei nº
14.133, de 2021;
H - oriundos ou egressos do sistema prisional, observado o disposto na Lei nº
14.133, de 2021.
Seção VII
Da Alteração dos Contratos e dos Preços
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Art. 145. As alterações contratuais observarão os limites impostos pela Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 146. Os contratos serão reajustados anualmente, em conformidade com
índice, setorial ou geral, ou repactuados quando se tratar de serviços com regime de
dedicação exclusiva ou com predominância de mão de obra, observadas as regras
estabelecidas no $ 8º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021, bem assim, as disposições da
Lei nº 10.192, de 2001.
$ 1º A aplicação de índice previsto no contrato poderá ser formalizada por
apostilamento, não configurando alteração do contrato.
$ 2º Os índices e a forma de aplicação do reajuste deverão observar o disposto
no contrato ou instrumento equivalente.
Art, 147. O contrato fixará prazo para resposta ao pedido de repactuação, que
não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 148. A repactuação iniciar-se-á com apresentação de requerimento por parte
da contratada, instruído com os seguintes elementos:
1 - documento que demonstre analiticamente a alteração dos custos, por meio de
planilha de custos e formação de preços;
H — acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, desde que não sejam
restritos à categoria da Administração Pública em geral.
$ Iº A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem
necessárias, observado o princípio da anualidade para cada uma delas, podendo ser
realizada em momentos distintos para refletir a variação de custos que tenham sua
anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de
obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
$ 2º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com
datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quantos forem os
acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na
contratação.
Art. 149. A planilha que acompanha o requerimento deverá observar os mesmos
requisitos da planilha de custo inicialmente apresentada no momento do procedimento
licitatório.
$ 1º Custos extraordinários não previstos inicialmente não serão objeto de
repactuação e deverão ser apresentados como pedido de reeguilíbrio.
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$ 2º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos
na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento
legal, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.
Art. 150. A repactuação em relação aos custos com a execução do serviço
decorrentes do mercado estará condicionada à conformidade do pedido com a variação
dos preços de mercado no período considerado, a ser aferida por meio de pesquisa de
mercado, nos termos do artigo 27 deste Ato da Mesa.
Art. 151. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será
contado a partir:
1 - da data-limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório,
em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o
custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
II - da data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente
vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for
decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases desses instrumentos.
Art. 152. O contratante poderá realizar diligências e requisitar documentos e
informações complementares junto à contratada com o objetivo de esclarecer dúvidas a
respeito do pedido.
Parágrafo único. O prazo referido no artigo 147, deste Ato da Mesa, ficará
suspenso enquanto a contratada não apresentar a documentação solicitada pela
contratante.
Art. 153. As repactuações deverão ser solicitadas durante a vigência do contrato
e antes de assinatura de eventuais aditivos, sob pena de preclusão.
Art, 154, Devidamente instruído, o pedido será analisado pela unidade financeira
do órgão ou entidade contratante, que encaminhará o processo, com parecer conclusivo,
para deliberação da autoridade competente.
Parágrafo único. Da decisão da autoridade competente caberá pedido de
reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 155. A vigência dos novos valores contratuais decorrentes da repactuação
retroagirá à data do pedido.
$ 1º Não será concedida nova repactuação no prazo inferior a 12 (doze) meses
contados do último pedido.
$ 2º As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento.
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Seção VII
Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Art. 156. Os requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e
das atas de registro de preços deverão ser apresentados à Diretoria de Li
Compras acompanhados de todos os subsídios necessários à sua análise.
$ 1º A Diretoria de Licitações e Compras instruirá o respectivo processo
administrativo, com parecer conclusivo das áreas técnica, econômico-financeira e
jurídica.
$ 2º O pedido deverá ser obrigatoriamente instruído com as justificativas
pertinentes e os documentos que comprovem a procedência do pleito, sob pena do seu
liminar indeferimento.
$ 3º A análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá observar o
disposto nas cláusulas contratuais de alocação de riscos, quando for o caso.
$ 4º Os novos preços somente vigorarão a partir da celebração de termo aditivo
ao contrato administrativo ou à ata de registro de preços, podendo retroagir seus efeitos
à data do fato gerador.
Art. 157. Os requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro observarão o
procedimento previsto no art. 123 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção IX
Do Procedimento para Recebimento Provisório e Definitivo
Art. 158. O recebimento provisório e definitivo do objeto contratual deve ser
realizado conforme o disposto no artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em
consonância com as regras definidas no edital para o objeto específico do contrato.
Art. 159. O objeto do contrato será recebido:
1 - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,
mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter
técnico, em até 15 (quinze) dias corridos da comunicação escrita da contratada do
encerramento da execução contratual, se outro não tiver sido o prazo estipulado no
referido ajuste;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, em prazo não superior a 90 (noventa) dias corridos a contar do recebimento
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provisório, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências
contratuais;
H - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material
com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento
provisório, se outro não tiver sido o prazo estipulado no referido ajuste, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
$ 1º O objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando
estiver em desacordo com o contrato e especialmente quando presentes quaisquer dos
casos do Art. 337-L do Código Penal, evitando-se a ocorrência de dano efetivo ao
erário. Caso a gravidade da discrepância (qualitativa ou quantitativa) seja singela e de
fácil reparação, pode ser recebido provisoriamente, desde que as irregularidades sejam
anotadas no respectivo termo detalhado, devendo a contratada saná-las no prazo fixado,
sob pena do não recebimento definitivo e da imputação de penalidades contratuais.
$ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil
pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-
profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou
pelo contrato.
Seção X
Dos Pagamentos
Art, 160. Se o contrato não contiver definição do dia do vencimento da
obrigação, a unidade orçamentária adotará, como data de vencimento, 30 (trinta) dias
corridos contados a partir da data de entrega de toda documentação pela contratada.
$ 1º A estipulação, em instrumentos convocatórios de licitação ou contratuais, de
prazo de pagamento inferior ao fixado no “caput”, deverá ser previamente submetida à
aprovação do Setor Contábil-Financeiro.
$ 2º O Setor Contábil-Financeiro poderá disciplinar, por portaria, procedimento
específico e documentos nec os para liquidação e pagamento das despesas
contratuais, bem como critérios de compensação financeira quando houver atraso no
pagamento.
$ 3º Enquanto não houver a regulamentação prevista no $ 2º, deste artigo, o
procedimento para liquidação e pagamento das despesas contratuais, bem como critérios
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de compensação financeira quando houver atraso no pagamento deverá ser estabelecido
no instrumento convocatório, desde que observadas as seguintes diretrizes:
1 - Observância das regras legais para a liquidação e pagamento das despesas
contratuais (seguindo a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos);
H - Fiel observância ao Art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964 antes de realizar-se o
pagamento da despesa contratual (fase da liquidação), devendo a Administração Pública
verificar se a prestação dos serviços, entrega dos bens ou a realização da obra estão de
acordo, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento da condição;
HI - Na liquidação da despesa contratual, por ocasião do recebimento provisório,
a empresa contratada deverá apresentar a nota fiscal correspondente, acompanhada dos
eventuais documentos exigidos no contrato ou instrumento substitutivo, devendo o
fiscal do contrato e, em certos casos, o servidor recebedor do objeto do contrato atestar
o recebimento do material, a prestação do serviço ou a execução da obra
correspondente, observando, ainda:
a) que essa comprovação do recebimento objeto contratual, a que se refere o
inciso III, deverá ser certificada (atestada) na nota fiscal (após a plena conferência
ão de nome
desta) pelo fiscal do contrato, devidamente identificado com a apos:
completo, matrícula, assinatura e data, bem como por outro servidor (nos mesmos
moldes) que tenha conhecimento das condições em que o recebimento foi feito,
podendo ainda ser vistada pelo ordenador da despesa
b) que no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem
cronológica de apresentação e liquidação da nota fiscal para cada fonte diferenciada de
recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: fornecimento de bens;
locações; prestação de serviços: e realização de obras. A não observância dessa ordem
cronológica, excepcionada a hipótese da alínea “c”, do inciso III, do $ 3º, do Art. 160,
deste Ato da Mesa, ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, e
ainda pode configurar o crime do Art. 337-H do Código Penal.
e) que a ordem cronológica referida na alínea anterior poderá ser alterada,
mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao
órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
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Norte, exclusivamente, nas seguintes situações previstas no Art. 141, 8 1º, da Lei nº
14.133, de 2021.
d) que órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção
específica de seu portal da transparência, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem
como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem:
e) que no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão,
qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto
para pagamento;
f) que não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a
parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à
prestação de serviços, exceto nas hipóteses e formas previstas nos $$ 1º a 3º do Art. 145
da Lei nº 14.133, de 2021.
g) que no ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade
comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os
valores a serem pagos, especialmente no tocante à prestação de serviços, para fins de
retenção do valor devido ao município a título de Imposto Sobre Serviços (ISS).
Seção XI
Das Infrações e Sanções Administrativas
Art. 161. As penalidades administrativas são aquelas previstas na legislação
federal, impondo-se, para sua aplicação, a observância dos seguintes procedimentos:
I - proposta de aplicação da pena, formulada pelo servidor responsável pela
gestão do contrato, mediante caracterização da infração imputada ao contratado;
IH - acolhida a proposta de aplicação de penalidade, intimar-se-á o contratado, de
forma eletrônica ou pessoal, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa;
HI - observância do prazo legal para apresentação de defesa pelo contratado:
IV - manifestação dos órgãos técnicos e jurídico sobre as razões de defesa;
V - decisão da autoridade competente;
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VI - intimação do contratado, mediante publicação da decisão e comunicação
eletrônica;
VII - observância do prazo legal para interposição de recurso.
$ 1º Aplicada a pena e transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou
denegado seu provimento, executar. a penalidade aplicada.
$ 2º O procedimento previsto no “caput” deste artigo aplica-se à proposta de
extinção do contrato, nos termos do artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, facultando-se
o trâmite simultâneo quanto à aplicação de penalidade decorrente do mesmo fato.
$ 3º Os procedimentos de aplicação das penalidades de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar serão conduzidos por
comissão, nos termos do artigo 158, “caput” e $ 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 4º A penalidade de multa será calculada na forma do edital ou do contrato,
observando-se o disposto no art. 156, $3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 5º Nos editais e contratos que tenham por objeto serviços essenciais, a previsão
das infrações e das sanções administrativas deverá ser estipulada de forma a inibir a
solução de continuidade do objeto.
Art. 162. Para a dispensa da aplicação de penalidade é imprescindível expressa
manifestação do responsável pelo acompanhamento da execução do contrato,
esclarecendo os fatos que motivaram o inadimplemento, ou, no caso de força maior, que
a contratada comprove, através de documentação nos autos, a ocorrência do evento
impeditivo do cumprimento da obrigação, não bastando, em qualquer dos casos, a mera
alegação da inexistência de prejuízo ao andamento dos serviços ou ao erário.
Art. 163. Será levada em consideração, na aplicação das sanções de
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, a existência de
mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia
de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da
pessoa jurídica, conforme diretrizes contidas nos artigos 56 e 57 do Decreto Federal nº
11.129, de 11 de julho de 2022, sem prejuízo das orientações fixadas pela
Controladoria-Geral da Câmara Municipal.
Art. 164. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº
14.133, de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública,
que também sejam tipificados como atos lesivos pela Lei Federal nº 12.846, de 2013,
serão apurados e julgados pela Controladoria-Geral da Câmara Municipal.
Art. 165. A Diretoria de Licitações e Compras regulamentará, por portaria, o
procedimento de cadastramento das sanções de impedimento de licitar e contratar e de
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declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas pelos órgãos ou entidades
contratantes, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS
Art. 166. Sem prejuízo da divulgação dos atos no Portal Nacional de
Contratações Públicas, nos termos do artigo 174 da Lei Federal 14.133, de 2021, poderá
ser observada a publicidade no Diário Oficial do Município e nos sistemas eletrônicos
oficiais.
CAPÍTULO VII
DO PAPEL DA CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 167. Ao final da fase preparatória, especificada no art. 18 da Lei nº 14.133,
de 2021, o processo licitatório seguirá para assessoria jurídica, a qual realizará controle
prévio de legalidade da contrat:
$ 1º Para os fins que especifica o inciso I, do $ 1º do art. 53 da Lei nº 14.133, de
2021, caberá aos agentes responsáveis pela contratação no âmbito da Câmara Municipal
a fixação de critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade aos procedimentos
licitatórios que forem submetidos à apreciação do órgão de assessoramento jurídico.
$ 2º Em caso de urgência poderá o chefe do órgão de assessoramento jurídico
determinar a alteração da ordem estabelecida nos critérios a que se refere o $1º deste
artigo.
$ 3º As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela
simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente
sua fácil compreensão e atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de
direito levados em consideração.
$ 4º Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá aprovar
condicionada ao atendimento das recomendações do assessor jurídico para que surta
efeitos legais.
$ 5º Após a manifestação jurídica de que trata o $4º deste artigo, não haverá
pronunciamento subsequente do órgão de assessoramento jurídico, para fins de simples
verificação do atendimento das recomendações consignadas na informação, sendo ônus
do gestor a responsabilidade pelo seu cumprimento, ou mesmo por eventual conduta
que opte pelo não atendimento das orientações jurídicas dadas, salvo se a própria
manifestação jurídica exigir.
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$ 6º A emissão do parecer jurídico poderá ser precedida de orientação por
despacho para que sejam sanadas irregularidades ou omissões.
8 7º A análise levada a efeito pelo órgão de assessoramento jurídico terá
natureza jurídica e não comportará avaliação técnica ou juízo de valor acerca dos
critérios de discricionariedade que justificaram a deflagração do processo licitatório ou
decisões administrativas nele proferidas.
$ 8º O órgão de assessoramento jurídico realizará o controle prévio de legalidade
de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a
atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
$ 9º Poderá ser dispensada a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas
em ato da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, devidamente ratificado pela
autoridade máxima do ente político, e desde que utilizadas as minutas padronizadas de
editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes, nos termos deste
regulamento.
Art. 168. Em caso de dúvidas jurídicas, poderá a autoridade competente para o
julgamento do recurso ou pedido de reconsideração ser auxiliada pelo órgão de
assessoramento jurídico, desde que formule pedido expresso e motivado, indicando:
I - de forma objetiva, a dúvida ou subsídio necessário à elaboração de sua
decisão;
HM - que a dúvida não decorra de dispositivo expresso de lei ou deste
Regulamento;
HI - a inexistência de orientação prévia da Administração acerca do tema.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 169. Cabe à Diretoria de Licitações e Compras fixar e implementar a
política, as diretrizes e as prioridades pertinentes às atividades administrativas de
suprimentos, aquisições, contratos, inclusive mediante a expedição de normas e a
implantação e gestão de sistemas informatizados aplicáveis ao conjunto da Câmara
Municipal de Currais Novos.
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Art. 170. As impugnações, defesas, pedidos de reconsideração e recursos
previstos neste Ato e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, independem do pagamento de
preço público.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
requerimentos de mediação e propostas de acordo.
Art. 171. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre
todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos
administrativos, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Salvo
disposição legal ou contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução, a
Administração terá o prazo de Ol (um) mês para decidir, admitida a prorrogação
motivada por igual período. (art. 123 da Lei nº 14.133/21).
Art. 172. A Administração Pública compromete-se a encaminhar, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Ato, documentos
comprobatórios das obrigações constantes deste ato, pela metodologia de amostragem,
através da remessa de contratos administrativos celebrados com terceiros.
Art. 173. O Art. 4º do Ato da Mesa nº 006, de 12 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Câmara Municipal de Currais Novos poderá adotar a dispensa de
licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses: ”
Art. 174. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Currais Novos, em 26 de março de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA JORIAN PEREIRA DO SANTOS
prRedEnE Vice-Presidente
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RAYSSA ALINE BATISTA JOÃO GUSTAVO COELHO
DE ARAÚJO GOMES GUIMARÃES
1º Secretária 2º Secretário
ANEXOS
Modelos Contratuais pré-aprovados
Anexo I— Modelo de Contrato para Compras em Licitação
MODELO DE TERMO DE CONTRATO
COMPRAS - LICITAÇÃO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
Diretoria de Licitações e Compras
(Processo Administrativo nº
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE
FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE
CURRAIS NOVOS, POR INTERMÉDIO DA
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS E
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
por intermédio de sua DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS,
-.., na cidade de ......
inscrito(a) no CNPJ
«.., Neste ato representada pelo seu Presidente, ............s inscrito no
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EPE sob -o 1º, ssssusiss + doravante denominado CONTRATANTE, e o(a)
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº « Sediado(a) na .
. doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por
«= em
(nome e função no contratado), tendo em vista o que consta no Processo
.. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do
Pregão Eletrônico nº. .../.... mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
ds CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
EL O objeto do presente instrumento é a contratação de -—- Nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
12. Objeto da contratação:
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| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
! |
|
[2 |
| |
| |
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.0 Termo de Referência
1.3.2.0 Edital da Licitação; (se for o caso)
1.3.3.A Proposta do contratado:
1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
[Comentário: Há dois tipos de contratação por licitação para aquisição de bens, no que tange à
vigência: a) fornecimento não-contínuo (primeira redação abaixo). quando se trata de uma
entrega de bens sem que haja uma demanda de caráter permanente, caso no qual a vigência fica
atrelada ao vencimento dos créditos orçamentários que sustentam a contratação. Seguindo a
regra do art. 105 da NLLC, os contratos não-contínuos, em regra, terão sua vigência limitada
ao término do exercício fiscal em que foram empenhados, contudo, podendo este prazo ser
superior a um exercício, desde que haja previsão no PPA e que o contratante verifique a
disponibilidade de créditos orçamentários tanto no momento da contratação como no
início de cada exercício, conforme o período abrangido pelo PPA, e; b) fornecimento
contínuo (segunda redação abaixo), quando a entrega dos bens é uma necessidade permanente,
se renovando no tempo, nesse caso, a vigência poderá ser plurianual, com prazo inicial de
até 5 (cinco) anos, prorrogado por até 10 anos, desde que haja previsão no edital e/ou
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e
rato e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administraç
. permitida a negociação com o contratado ou a extinção
contratual sem ônus para qualquer das partes.)
21. Oprazo de vigência da contratação é de contados do(a) na
forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
OU
22. O prazo de vigência da contratação é de .. « (máximo de 5 anos)
contados do(a)...
da Leinº 14.133, de 2021.
+ prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107
2.2.1.4 prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.3. — O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
24. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,
observadas as abrangências de aplicação.
26. A vigência do Termo de Contrato está sujeita à condição resolutiva consubstanciada na
existência de recursos orçamentários e financeiros correspondentes
27: Eventuais pedidos de prorrogação contratual deverão ser encaminhados pelo gestor aos
setores competentes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do término do
contrato, com as devidas justificativas;
2.8. Se fatos supervenientes e novos ocorrerem, o prazo previsto poderá ser mitigado e/ou
alargado, mediante justificativa fundamentada.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
[ Comentário; Este item deve ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do órgão
ou entidade, apresentando-se, este modelo, de forma meramente exemplificativa. Importante
lembrar que o estipulado nesta Cláusula deverá seguir o que foi previsto no TR]
3.1. | Condições de Entrega
3a O prazo de entrega dos bens éde dias, contados do(a) + em remessa única.
OU
3.3. Asparcelas serão entregues nos seguintes prazos e condições:
Parcela Composição da parcela Prazo de entrega/conclusão
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ud -» unidades do item ..., ... unidades do item ...
> -.. unidades do item ..., ... unidades do item ...
E - Unidades do item ..., ... unidades do item ...
Fi] « Unidades do item . unidades do item ...
34. Caso não seja possível a entrega/prestação na data assinalada, a empresa deverá
comunicar as razões respectivas com pelo menos (...) dias de antecedência para que qualquer
pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força
maior.
3.5. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço [...]
3.6. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser
inferior a ...... (......) (dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços etc.) do prazo
total recomendado pelo fabricante. [COMENTARIO: Essa previsão se dará somente na
contratação para aquisição de bens perecíveis, em se tratando de bens imperecíveis, retirar.)
Garantia, manutenção e assistência técnica
37. [COMENTÁRIO: Fica a critério da Administração exigir ou não a garantia contratual
antia legal, mediante a devida fundamentação, a ser exposta neste
dos bens, complementar à
item do Termo de Referência. Não a exigindo, deverá optar pela primeira redação (5.8) abaixo.)
38. Oprazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor)
OU
39. Oprazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no
mínimo, — ( ) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do
recebimento definitivo do objeto.
3.10. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta
cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.
[ Comentário: sugere-se a redação abaixo para material permanente)
3.11. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no
mínimo, — (— )meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir
do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
3.12. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas
condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
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3.13. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio
Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as
normas técnicas específicas,
3.14. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos
apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes,
reparos e correções necessárias.
3.15. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão
ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de
qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do
equipamento.
3.16. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que
apresentarem vício ou defeito no prazo de até ( ) dias úteis, contados a partir da data
de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela
assistência técnica autorizada.
3.17. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado
uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado,
aceita pelo Contratante.
3.18. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento
equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em
caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos
administrativos durante a execução dos reparos.
3.19. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do
Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado
a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de
seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem
que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
320. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de
responsabilidade do Contratado.
3.21. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado
daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de
descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência
contratual.
Modelo de gestão do contrato
3.22. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial.
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3.23. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas
tais circunstâncias mediante simples apostila.
3.24. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para
esse fim.
3.25. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
3.26. Os agentes públicos designados como fiscal(is) ou gestor de contrato deverão preencher
os seguintes requisitos:
3.26.1. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
3.26.2. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e
3.26.3. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
3.26.4. não ter atuado, no certame que deu origem ao contrato, como pregoeiro, agente
de contratação, membro de comissão de licitação ou estar envolvido com o
pagamento do contrato.
3.27. Devem ser designados, na mesma portaria, os servidores que substituirão o fiscal e
gestor titulares em suas faltas e impedimentos não superiores a 60 (sessenta) dias. Caso o
período de substituição seja superior a sessenta dias, deverá ser indicado novo servidor para
exercer a função.
3.28. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de
ordem ilegal, devendo o servidor indicado expor ao superior hierárquico as vedações e/ou
limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas
atribuições.
3.29. Os gestores e fiscais designados devem ser formalmente cientificados acerca do
contrato que deverão acompanhar, inclusive com a entrega a eles de cópias do edital (ou aviso
de contratação direta) e do instrumento de contrato (ou documento substituto).
3.30. O Poder Legislativo municipal deve promover, na medida do possível, a devida
capacitação dos agentes públicos que geralmente são designados como fiscais e gestores de
contratos.
Fiscalização
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331. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), que será(ão)
designado(s) mediante portaria específica para a contratação objeto deste documento.
3.32. Na designação do(s) fiscal(is) deverá ser observado o princípio da segregação de
funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções
mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
3.33. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
3.34. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3.35. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
3.36. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
3.37. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
3.38. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual.
3.39. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário.
Gestor do Contrato
3.40. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
3.40.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se
for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência,
340.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos
fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
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desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.
340.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso.
3.40.4. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para
a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
OU
42. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do
valor total do contrato, nas seguintes condições:
4.2.1.É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada:
4.2.1.1. fil
4.2.1.2. fis
42.13. fod
4.2.2.Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:
4.2.2.1. e,
4.2.2.2. LJ
4.2.2.3. Lo
4.2.3.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado
pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das
atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
43. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe
avaliar se o subcontrarado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a
execução do objeto.
4.3.1.0 contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade
técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo
correspondente,
44. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
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Junção na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO (art. 92, V)
St O valor mensal da contratação é de R$
(asas
) perfazendo o valor total de R$ .......
fojd]
52. Ovalortotal da contratação é de R$...
)
5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro
e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
54. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. | Comentário: Caso se trate
de contrato de valor estimativo, em que a própria demanda é variável, cabe inserir o subitem
acima.)
6. CLÁUSULA SEXTA - CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
6.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega,
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
6.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e
na proposta, devendo ser substituídos no prazo de (. dias, a contar da notificação da
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.2.1.0 objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando presentes
quaisquer dos casos do Art. 337-L do CP, evitando-se a ocorrência de dano
efetivo ao erário.
6.2.2.Caso a gravidade da discrepância (qualitativa ou quantitativa) seja singela e de
fácil reparação, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, desde que as
irregularidades sejam anotadas no respectivo termo detalhado, devendo a
contratada saná-las no prazo fixado, sob pena do não recebimento definitivo e da
imputação de penalidades contratuais.
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63. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de -) dias úteis, a contar do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
aceitação mediante termo detalhado, que deverá conter, no mínimo:
a) Identificação do fiscal, com a aposição de nome completo, matrícula, assinatura e data,
assim como sua assinatura.
b) Relação dos itens, quantificando-os, descrevendo-os sucintamente e indicando o valor a
ser pago ao contratado.
c) Identificação e assinatura de outro servidor (nos mesmos moldes) que tenha
conhecimento das condições em que o recebimento foi feito, podendo ainda ser vistada
pelo ordenador da despesa.
64. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do
atendimento das exigências contratuais.
6.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se
à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do
objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins
do recebimento definitivo.
6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita
execução do contrato.
6.8. Compete àquele que realizar o recebimento provisório do objeto contratual (fiscal do
contrato ou, excepcionalmente, o gestor):
6.8.1.Registrar em sistema eletrônico próprio ou em livro físico, em caso de material de
expediente ou de bens móveis em geral, o eventual estoque já existente e a
quantidade recebida;
6.8.2.Elaborar o termo detalhado ou recibo (conforme o caso), que deverá descrever,
discriminar e quantificar adequadamente o objeto recebido, bem como registar o
cumprimento ou não do prazo para entrega;
6.8.3.Garantir a guarda e a vigilância do(s) bem(ns), se for o caso;
6.8.4.Dar o devido encaminhamento para as providências relativas ao recebimento
definitivo do objeto.
69. Constatando a não entrega (total ou parcial) do material, o fiscal, o gestor ou a comissão
(conforme o caso) deve informar a ocorrência à unidade gestora para adoção das medidas
contratuais cabíveis, inclusive para a realização de possíveis glosas. Além disso, deverá
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provocar a autoridade máxima do ente para dar início ao procedimento apuratório para possível
aplicação de sanção por descumprimento contratual, sempre em conformidade com o contrato e
com as disposições constantes na legislação.
Liquidação
[Comentário: A Lei nº 14.133/2021 não estipula o prazo para a liquidação e pagamento da
despesa, cabendo ao regulamento local ou ao próprio instrumento contratual defini-lo. À título
de exemplo, deve-se citar que, na esfera federal, a IN SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de
2022, estabelece 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; e outros 10 (dez dias)
úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa (art. 7º, Le 11).]
6.10. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de.
(.) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção.
6.11. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais
do documento, tais como:
6.11.1. o prazo de validade;
6.11.2. a data da emis
6.11.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
6.114. o período respectivo de execução do contrato;
6.11.5. o valor a pagar; e
6.11.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.12. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente,
ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização
da situação, sem ônus ao contratante;
6.13. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line
ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.14. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,
a critério do contratante.
6.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante
deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para
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que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
créditos.
6.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao
contratado a ampla defesa.
6.17. | Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente,
até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
6.18. O pagamento será efetuado no prazo de até ( ) dias úteis contados da finalização
da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
6.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice de correção monetária.
Forma de pagamento
620. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco,
agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
6.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação
aplicável.
6.22.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
6.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime, No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6.24. Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual
poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de
qualquer natureza.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (Art. 92, V)
71. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano
| (DD/MM/AAAA).
contado da data do orçamento estimado, em ,
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7.2. Após o interregno de um ano, após pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice (indicar o índice a
ser adotado), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da
anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a
partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
74. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante
pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a
diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Fa Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente,
o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s)
que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
KAT R Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
78. — Oreajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de
acordo com o contrato e seus anexos;
8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de
Referência;
8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido,
no total ou em parte, às suas expensas;
8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das
obrigações pelo Contratado;
8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento
do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
Contrato:
8.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis
quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
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manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do ajuste.
8.1.8.1. A Administração terá o prazo de , a contar da data do
protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada,
por igual período.
8.1,9.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de | 1.
8.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo
para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. | Comentário: Manter
apenas se houver exigência de garantia).
8.1.11, A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo
Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem
como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado,
de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto, observando. ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede
a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação;
9.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou
autoridade superior (art. 137, Il) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles
solicitados;
9,1,3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos
ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como
por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante,
que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
9.1.5. Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal
para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à
Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
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3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio
ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas — CNDT;
9.1.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por
todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em
legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.1.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.1.8. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens
de terceiros.
9.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na
contratação direta;
9.1.10. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz,
bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116):
9.1.11. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.
116, parágrafo único);
9,1.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
9.1.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação. exceto quando ocorrer algum dos
eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança do Contratante;
9.1.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao
perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender
às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.,1.16. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha
acesso por força da execução deste contrato;
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9.1.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços
e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.1.18. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congênere.
9.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10. | CLÁUSULA DÉCIMA — GARANTIA DE EXECUÇÃO (Art. 92, XII)
[Comentário: Fica a critério da Administração exigir ou não a garantia, o que deverá
fundamentar. Não a exigindo, deverá suprimir o item e optar pela primeira redação sugerida.)
10.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar,
ou
10.2. A contratação contará com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº
14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicialtotal/anual
do contrato, a ser assegurado por una das seguintes modalidades de garantia, a depender da
opção do Contratado: [Comentário: O percentual da garantia será de: a) até 5% (cinco por
cento) do valor inicial do contrato, para contratações em geral, conforme art. 98 da Lei nº
14.133, de 2021; b) até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, nos casos de alta
complexidade técnica e riscos envolvidos, caso em que deverá haver justificativa específica nos
autos, conforme art. 98 da Lei nº 14.133, de 2021;]
1 - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo
Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido
pelo Ministério da Economia;
H - seguro-garantia;
HI - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
10.3. Em caso de opção pelo seguro-garantia, o atendimento à exigência de garantia deverá
ser feito anteriormente à assinatura do instrumento contratual, nos termos do $3º do art. 96 da
Lei nº 14.133/2021, e deverá observar as seguintes disposições:
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1-0 prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no
contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
HW - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o
prêmio nas datas convencionadas.
10.4. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10
dias úteis após a assinatura do contrato.
10.5. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento
das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
e) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS,
não adimplidas pelo contratado, quando couber.
10.6. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos
indicados no item 4.27, observada a legislação que rege a matéria.
10.7. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta
específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
10.8. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos
sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme
definido pelo Ministério competente.
10.9. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco
ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do
Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código
Civil.
10.10. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia
deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da
contratação.
10.11. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de ....
«wJ dias úteis, contados da data em que for notificada.
10.12. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a
matéria.
10.13. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante
quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas
contramais (art. 137, $ 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
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10.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização
para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada
de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu
todas as cláusulas do contrato;
10.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou
após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente.
10.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo
contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada,
10.17. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma
prevista no Edital e neste Contrato.
10.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço
prevista especificamente neste Termo de Referência,
Il. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
11.1. -Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado
que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
1) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as
seguintes sanções:
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L Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, $2º, da Lei);
Il. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b,
c, d,e, fe g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, $4º, da Lei);
HI. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas A, i, j, k e | do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas
bc, d, e, fe g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da
Lei).
IV. Multa: [Comentário: O art. 156, 83º, da Lei nº 14.133, de 2021, esclarece que “a multa
não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada
ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta
Lei”)
a) moratória de .....9% (.. ... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da
(.......) dias;
b) Compensatória, para as infrações descritas nas alíncas “e” a “h” do subitem 12.1, de
parcela inadimplida, até o limite de ...
«de à ... Go do valor do Contrato.
e) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem
12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
d) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de ...% a ..% do
valor do Contrato.
e) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...%
do valor do Contrato.
f) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do
valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, 89º).
11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com
a de multa (art. 156, 87º).
11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14,133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar
e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6. Antes da aplicação de qualquer sanção será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
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11.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º).
11.8. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
11.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, $1º) :
1 anatureza e a gravidade da infração cometida;
H. as peculiaridades do caso concreto;
HI as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. — os danos que dela provierem para o Contratante;
V. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
11.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida
Lei (art, 159).
11.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos
os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161)
11.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14,133/21.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXTINÇÃO CONTRATUAL
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos não-contínuos (compras pontuais)]
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que
isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
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12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará
prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a
readequação do cronograma fixado para o contrato.
123. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual,
OU
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos contínuos)
124. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de
terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes,
12.5. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante,
quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender
que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
12.6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde
que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)
meses de antecedência desse dia.
127. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2
(dois) meses da data da comunicação.
12.8. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21,
bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.8.1, Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.8.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.8.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá
ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.9.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.9.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.9.3, Indenizações e multas.
12.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
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12.11. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão
ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º
14.133, de 2021).
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES AO CONTRATO
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da
Lei nº 14.133, de 2021.
13.2. O CONTRATADO estará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de
contrato.
13.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de
justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do
aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
13.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de
2021.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
14.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
143. Gestão/Unidade: [...]:
14.4, Fonte de Recursos: [...];
14.5. Programa de Trabalho: [...];
14.6. Elemento de Despesa: [...]:
14.7. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS
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15.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente,
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor —
e normas e princípios gerais dos contratos
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante publicar o presente instrumento no Diário Oficial do
Município e nos demais meios de divulgação exigidos por Lei.
7. CLÁUSULA SÉTIMA — FORO (art. 92, 81º)
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ...... para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme
art. 92, $1º, da Lei nº 14.133/21.
Currais Novos, [dia] de [mês] de [ano].
Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável
TESTEMUNHAS
Anexo II - Modelo de Contrato para Obras e Serviços de Engenharia em
Licitação
MODELO DE TERMO DE CONTRATO
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA — LICITAÇÃO
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
Diretoria de Licitações e Compras
(Processo Administrativo nº...
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ........ d...., QUE
FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE
CURRAIS NOVOS, POR INTERMÉDIO DA
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS E
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
por intermédio de sua DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS,
com sede no(a) ... = Na cidade de .... inscrito(a) no CNPJ
sob o nº.. + neste ato representada pelo seu Presidente, ............, inscrito no
CPF sob o nº.......... + doravante denominado CONTRATANTE, c o(a) ......
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº. «o Sediado(a) na ....... e EM
doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por
(nome e função no contratado), tendo em vista o que consta no Processo
n . e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do
[Pregão Eletrônico, Concorrência] nº. .../..., mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia para
«--- Nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Objeto da contratação:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR | VALOR
DE UNITÁRIO | TOTAL
MEDIDA
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pat a]
ea
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.1. O Termo de Referência
1.3.1.2. O Edital da Licitação; (se for o caso)
1.3.1.3. A Proposta do contratado;
1.3.1.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.4. O regime de execução é o de empreitada por preço global / empreitada por preço unitário /
empreitada integral / contratação por tarefa / contratação integrada / contratação semi-
integrada / fornecimento e prestação de serviço associado.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
IC
entário: Utilizar a redação abaixo para contratos por escopo]
21. O prazo de vigência da contratação é de contados do(a)
na forma do artigo 105 da Lei nº 14.
22. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo
aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as
providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
ou
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos de execução contínua]
23. O prazo de vigência da contratação é de contados do(a)
prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº
14.133, de 2021.
24. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o
cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de
que os serviços tenham sido prestados regularmente;
co) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém
interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
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e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.5. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.6. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados
ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou
eliminados como condição para a renovação.
2.8. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder
público, observadas as abrangências de aplicação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO
CONTRATUAIS (art. 92, IV, VIl e XVII
[ Comentário: No que está marcado por “[...]” o órgão deverá substituir por suas próprias
especificações, conforme cada contratação e seguindo o que for estipulado no Projeto.]
Condições de execução
3,1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
3.1.1. Início da execução do objeto: [...] dias [da assinatura do contrato] OU [da emissão da
ordem de serviço]:
3.1.2. [Inserir Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos,
frequência e periodicidade de execução do trabalho: (...)]
3.13. Cronograma de realização dos serviços:
3.14. Etapa ... Período / a partir de / após concluído ...
Local e horário da prestação dos serviços
32. Os serviços serão prestados no seguinte endereço |...)
3.3. Os serviços serão prestados no seguinte horário: [...]
Materiais a serem disponibilizados
3.4. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades
a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
3.5. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
3:52 me]i
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e Po RL Rj PORRE À
Especificação da garantia do serviço (art. 40, $1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
[Comentário: Fica a critério da Administração exigir - ou não - a garantia contratual do serviço
ou bens empregados em sua execução, de forma complementar à garantia legal, o que pode ser
feito mediante a devida fundamentação, a ser exposta neste item do Termo de Referência. Não a
exigindo, deverá suprimir o item ou optar pela primeira redação.)
36. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ou
37. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no
mínimo ——— (. )meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do
recebimento definitivo do objeto.
Procedimentos de transição e finalização do contrato
38. Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes
etapas [...];
3.8: sumo
3
ou
3.9. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às
características do objeto.
Modelo de Gestão do Contrato
3.10.0 contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
3.11, Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
3.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para
esse fim.
3.13.0 órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
3.14. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do
plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos
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mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano
complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos
resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
3.15.Os agentes públicos designados como fiscal(is) ou gestor de contrato deverão preencher os
seguintes requisitos:
L sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
T. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por
escola de governo criada e mantida pelo poder público; e;
WI. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
IV. não ter atuado, no certame que deu origem ao contrato, como pregoeiro, agente
de contratação, membro de comissão de licitação ou estar envolvido com o
pagamento do contrato.
3.16. Devem ser designados, na mesma portaria, os servidores que substituirão o fiscal e gestor
titulares em suas faltas e impedimentos não superiores a 60 (sessenta) dias. Caso o período
de substituição seja superior a sessenta dias, deverá ser indicado novo servidor para exercer
a função.
317.0 encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de
ordem ilegal, devendo o servidor indicado expor ao superior hierárquico as vedações e/ou
limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas
atribuições.
3.18.Os gestores e fiscais designados devem ser formalmente cientificados acerca do contrato
que deverão acompanhar, inclusive com a entrega a eles de cópias do edital (ou aviso de
contratação direta) e do instrumento de contrato (ou documento substituto).
3.19.0 Poder Legislativo municipal deve promover, na medida do possível, a devida
capacitação dos agentes públic:
que geralmente são designados como fiscais e gestores de
contratos.
Preposto
[ Comentário: A exigência de manutenção do preposto da empresa no local da execução do
objeto deverá ser previamente justificada pelo órgão.)
3.20.A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação
dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do
objeto contratado.
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3.21.A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do
preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da
atividade.
Fiscalização
Fiscal do Contrato
3.22. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,
ou pelos respectivos substitutos, que será(ão) designado(s) mediante portaria específica
para a contratação objeto deste documento.
3.23. Na designação do(s) fiscal(is) deverá ser observado o princípio da segregação de funções,
vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência
de fraudes na respectiva contratação.
3.24.0 fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas
as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
3.25.0 fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados. Identificada qualquer inexatidão ou
irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do
contrato, determinando prazo para a correção.
3.26.0 fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
3.27.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
3.28.0 fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual.
3.29.0 fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios
pertinentes, caso necessário.
3.30. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno auxiliarão o fiscal do contrato,
de modo a dirimir suas possíveis dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para
prevenir riscos na execução contratual,
3.31, São atribuições do Fiscal do Contrato:
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1 — acompanhar e registrar as ocorrências relativas à execução contratual, informando ao
servidor responsável pela gestão de contratos aquelas que podem resultar na execução dos
serviços e obras de forma diversa do objeto contratual, tomando as providências
necessárias à regularização, por parte da contratada, das faltas ou defeitos observados;
II - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao
pagamento, previstos no termo de contrato e na portaria do Setor Contábil-Financeiro
que disciplina os procedimentos para a liquidação e pagamento, conferi-los e encaminhá-
los à unidade responsável pela gestão de contratos;
HI - verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a qualidade dos serviços ou das obras
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, atestar a respectiva
nota fiscal ou fatura e encaminhá-la à unidade responsável pela gestão de contratos;
IV - manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, rescisão ou
qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato que fiscal
V - consultar a unidade demandante dos serviços ou obras sobre a necessidade de
acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção
de tais providências;
VI - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;
VII - exercer qualquer outra incumbência que lhe seja atribuída por força de previsão
normativa.
Gestor do Contrato
332.0 gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração.
3.33.0 gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se
for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
3.34.0 gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.
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3.35.0 gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido por comissão ou
pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
3.36. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
3.37.Compete ao gestor do contrato formalizar e encaminhar documentos relativos aos
procedimentos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual
aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros.
3.38. Deve ainda o gestor do contrato, preferencialmente quando o objeto for execução de obras
ou de serviços de maior complexidade, coordenar a elaboração, com o auxílio do fiscal, do
chamado Plano de Fiscalização do Contrato.
3.39, São atribuições do Gestor do Contrato:
1 - acompanhar as contratações a partir da lavratura do ajuste até sua implantação.
HI - ter conhecimento da íntegra do contrato firmado, bem como de seu cronograma físico-
financeiro, bem como controlar a utilização dos recursos orçamentários destinados ao
amparo das despesas dele decorrentes;
HI - fazer constar do processo administrativo correspondente às informações e os
documentos necessários à formalização do contrato, inclusive quando o seu instrumento for
substituído;
IV - executar as diligências e providenciar a tramitação necessária que precedem a
assinatura do contrato, termos aditivos e de apostilamento, termos de rescisão contratual,
termos de recebimento contratual e afins pela autoridade competente para, ao final,
promover a publicidade desses atos;
V - expedir a ordem de início da prestação de serviços ou da obra;
VI - encaminhar cópia do contrato firmado, da proposta do contratado, do edital e dos
demais documentos pertinentes ao fiscal do contrato, para subsidiar o exercício da
respectiva fiscalização;
VII - verificar, com base na legislação vigente, a regularidade da documentação necessária
à formalização do contrato, bem como mantê-la atualizada, nos termos da lei e do
contrato;
VIII - atuar conjuntamente com o fiscal do contrato, verificando a existência de adequado
acompanhamento à execução do ajuste;
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IX - manter o controle de todos os prazos relacionados ao contrato e informar à autoridade
competente a necessidade de prorrogação contratual ou de realização de nova contratação,
conforme o caso;
X - manter o controle do prazo de vigência e da atualização do valor da garantia contratual,
procedendo, em tempo hábil, ao encaminhamento necessário à sua substituição e/ou
reforço ou prorrogação do prazo de sua vigência, quando for o caso;
XI - dar início aos procedimentos para a prorrogação do contrato com a antecedência
necessária, levando em conta as informações prestadas pela unidade demandante do serviço
e pelo fiscal do contrato, os preços de mercado e demais elementos que auxiliem na
identificação da proposta mais vantajosa para a Administração;
XII - verificar se a documentação necessária ao pagamento, encaminhada pelo fiscal do
contrato, está de acordo com o disposto no contrato e em ato normativo do Setor
Contábil-Financeiro que disciplina os procedimentos para a liquidação e pagamento,
quando houver;
XIII - verificada a existência de qualquer infração contratual, constatada pelo gestor ou
unidade gestora, ou apontada pelo fiscal, relatar os fatos e iniciar o procedimento de
proposta de aplicação de penalidade, nos termos previstos no instrumento contratual, bem
como informar, com a devida justificativa técnica, às autoridades responsáveis, os fatos que
ensejam a aplicação de sanções administrativas em face da inexecução parcial ou total do
contrato, observada a legislação vigente;
XIV - apurar situação de inadimplemento com relação às obrigações trabalhistas, ao tomar
conhecimento dela por qualquer meio, independentemente de ação judicial, e adotar,
garantido o contraditório e a ampla defesa, as providências previstas em lei e no contrato;
XV - executar as atividades inerentes à completa gestão do contrato firmado, inclusive no
que se refere à manutenção das condições de regularidade fiscal, previdenciária e
trabalhista da contratada, bem como a inexistência de registros no Cadastro de
Inadimplentes do Município, instruindo processo documental vinculado ao da contratação,
onde deverão ser encartadas as certidões comprobatórias da referida regularidade,
atualizando-as sempre que necessário;
XVI - emitir declarações, certidões e atestados de capacidade técnica em relação à
execução dos serviços contratados, ouvido o fiscal do contrato;
XVII - repassar as informações sobre vigência e necessidade de prorrogação do ajuste para
a área responsável pelo Plano de Contratações Anual;
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XVIII - exercer qualquer outra incumbência que lhe seja atribuída por força de previsão
normativa.
3.40.0 gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas,
devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
3.41.0 gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
4.1. Das medições e recebimento
4.2. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-
Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período,
por meio de planilha e memória de cálculo detalhada.
43. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para
aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
44. A comprovação da execução dos serviços será atestada pelo fiscal do contrato - e, sem ela,
não se poderá dar prosseguimento à liquidação da despesa -, mediante termo detalhado que
deverá conter, no mínimo:
4.4.1, Identificação do fiscal, com a aposição de nome completo, matrícula, assinatura e
data, assim como sua assinatura.
44.2, Relação dos itens executados, seja pela entrega ou pela prestação de serviço,
quantificando-os, descrevendo-os sucintamente e indicando o valor a ser pago ao
contratado.
4.4.3. Identificação e assinatura de outro servidor (nos mesmos moldes) que tenha
conhecimento das condições em que o recebimento foi feito, podendo ainda ser
vistada pelo ordenador da despesa.
4.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de ....(.....) dias, pelo fiscal do
contrato, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências
contratuais.
46. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança
oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a
parcela a ser paga.
47. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
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4.8. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
4.9. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do
contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a
análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância
com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a
serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do
contrato.
4.10. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo
detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
4.11.0 Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não
atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais
pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
4.12.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam
sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento
Provisório.
4.13.0s serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da
aplicação das penalidades.
4.131, O objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando
presentes quaisquer dos casos do Art. 337-L do CP, evitando-se a ocorrência de dano
efetivo ao erário.
4.13.2. Caso a gravidade da discrepância (qualitativa ou quantitativa) seja singela e de
fácil reparação, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, desde que as
irregularidades sejam anotadas no respectivo termo detalhado, devendo a contratada
saná-las no prazo fixado, sob pena do não recebimento definitivo e da imputação de
penalidades contratuais.
4.14. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá
conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato,
em relação à fiscalização e demais documentos que julgar necessários, devendo
encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
4.15.0s serviços serão recebidos definitivamente no prazo de ) dias, contados do
recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante
termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
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415.1. Emitir documento comprobatório da avaliação no cumprimento de obrigações
assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual,
baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações,
conforme regulamento.
4.152. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da
despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por
escrito, as respectivas correções;
4.15.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços
prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
4.154. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor
exato dimensionado pela fiscalização.
4.155. — Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão.
4.16.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021,
comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
4.17. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
4.18,0 recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução
do contrato.
4.18.1. Compete àquele que realizar o recebimento provisório do objeto contratual
(fiscal do contrato ou, excepcionalmente, o gestor):
418.2. Registrar em sistema eletrônico próprio ou em livro físico, em caso de material
de expediente ou de bens móveis em geral, o eventual estoque já existente e a quantidade
recebida;
4.183. Elaborar o termo detalhado ou recibo (conforme o caso), que deverá descrever,
discriminar e quantificar adequadamente o objeto recebido, bem como registar o
cumprimento ou não do prazo para entrega;
4.184. Garantir a guarda e a vigilância do(s) bem(ns), se for o caso;
4.185. Dar o devido encaminhamento para as providências relativas ao recebimento
definitivo do objeto.
4.19. Constatando a inexecução (total ou parcial) da obra ou dos serviços, ou a não entrega (total
ou parcial) do material, o fiscal, o gestor ou a comissão (conforme o caso) deve informar a
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ocorrência à unidade gestora para adoção das medidas contratuais cabíveis, inclusive para a
realização de possíveis glosas. Além disso, deverá provocar a autoridade máxima do ente
para dar início ao procedimento apuratório para possível aplicação de sanção por
descumprimento contratual, sempre em conformidade com o contrato e com as disposições
constantes na legislação.
5. CLÁUSULA QUINTA - MATRIZ DE RISCO:
[Comentário: A matriz de risco é cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Há
situações em que a matriz de risco, segundo a lei, será obrigatória. São elas: nas hipóteses de
obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada
e semi-integrada, conforme $3º do art. 22 da Lei 14.133/2021. Nos demais casos, o gestor
deverá analisar se convém a inserção de uma matriz de alocação de riscos, hipótese em que
deverá cumprir os requisitos previstos no artigo 22 da Lei 14.133, de 2021, ponderando os
riscos que serão imputados à cada uma das partes, bem como sua proporção, conforme artigo
103 da Lei nº 14.133, de 2021.)
5.1.1. Constituem riscos a serem suportados pelo contratante:
Sl.
SIA
Sha: us
5.1.2, Constituem riscos a serem suportados pelo contratado:
5 6 4
SE2a.
SIDA. e
5.1.3. Constituem riscos a serem compartilhados pelas partes, na proporção de ....% para a
contratante e ....% para o contratado:
E 13],
SISA uis
É Pê é
6. CLÁUSULA SEXTA - SUBCONTRATAÇÃO
6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
ou
62. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ...... % (..... por cento) do
valor total do contrato, nas seguintes condições:
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2.1. É vedada a subcomraração completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo
discriminada:
6.2.1.1,
6.2.1.2.
6.2.2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:
6.2.2.1.
6.2.2.2.
6.2.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o
contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes
ao objeto da subcontratação.
63. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar
se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a
execução do objeto.
64. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade
técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo
correspondente.
6.5. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
desempenhe função na contratação ou ame na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se
deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade,
até o terceiro grau.
6.6. Caso tenha sido formulada no Termo de Referência a exigência de subcontratação de
microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de
2006, e art. 7%, do Decreto n.º 8.538, de 2015), além do regramento acima, deverão ser
observadas as seguintes disposições específicas:
6.6.1.0 CONTRATADO deverá apresentar, ao longo da vigência contratual, sempre que
solicitada, a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para
regularização previsto no $ 1º do art. 4º do Decreto nº 8.538, de 2015;
6.6.2.0 CONTRATADO deverá a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta
dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o
CONTRATANTE, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a
demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável
pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
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6.6.3.0 CONTRATADO será responsável pela padronização, pela compatibilidade, pelo
gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
6.6.4.0s empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - PREÇO (art. 92, V)
71. O valor mensal da contratação é de R$ ... (.....), perfazendo o valor total de R$ .......
ou
72. O valor total da contratação é de R$.
7.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e
outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
74. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado
dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos (Comentário: Mante este subitem r
apenas se o valor for estimativo, caso não, suprimi-lo)
8. CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO (art. 92, Ve VI
[Comentário: A Lei nº 14.133/2021 não estipula o prazo para a liquidação e pagamento da
despesa, cabendo ao regulamento local ou ao próprio instrumento contratual defini-lo. À título
de exemplo, deve-se citar que, na esfera federal, a IN SEC à nº 77, de 4 de novembro de
2022, estabelece 10 (dez dias) úteis para a liquida
ão da despesa, a contar do recebimento da
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; e outros IO (dez dias)
úteis para F
mento, à contar da liquidação da despesa (art. 7º, Le 1D.]
8.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de. (.)
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção.
8.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento
de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do
documento, tais como:
8.2.1.0 prazo de validade;
8.2.2. a data da emissão;
8.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
8.24. o período respectivo de execução do contrato;
8.2.5. o valor a pagar; e
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8.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
83. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o
contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação
da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
84. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-
line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos
sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art, 68 da Lei nº 14.133, de
2021.
8.5. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. regularize sua situação
ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, a critério do contratante.
8.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante
deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado,
para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de
seus créditos.
8.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a
ampla defesa.
8.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
8.9. O pagamento será efetuado no prazo de até ( ) dias úteis contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior.
8.10. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva
realização, mediante aplicação do índice | | | de correção monetária.
Forma de pagamento
8.11.0 pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado.
8.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
8.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
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813.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando
houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais
estabelecidos na legislação vigente.
8.14.0 contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado
à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.15. Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a
qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a
acréscimo de qualquer natureza.
8.16. No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da
administração tributária as características da despesa e os valores a serem pagos,
especialmente no tocante à prestação de serviços, para fins de retenção do valor devido ao
município a título de Imposto Sobre Serviços (ISS).
9. CLÁUSULA NONA - REAJUSTE (art. 92, V)
9.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado
da data do orçamento estimado.
Sta. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais
[elaboradas com base no SINAPI (SICRO) do mês xxxx do ano de yyyy] OU [datadas de
aa) ) +
9.2. Após o interregno de um ano, após pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INCC-FGV, exclusivamente
para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
9.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a
partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
9.4. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
9.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição.
o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
9.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9.7. O reajuste será realizado por apostilamento.
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10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XLe XIV)
10.1, São obrigações do Contratante:
10.1.1, Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de
acordo com o contrato e seus anexos;
10.12. - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.13. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições,
falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo
para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais
adequadas;
10.14. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido. para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido,
no total ou em parte, às suas expensas;
10.1.5. | Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das
obrigações pelo Contratado;
10.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando
houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
10.1.7. | Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do
objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de
Referência;
10.18. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
10.19. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis
quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
10,1,10, Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do ajuste.
10.14.11, A Administração terá o prazo de XXXXXXX, a contar da data do protocolo do
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.1.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX.
10.1.13, Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo
para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
10.1.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo
Contratante, no caso do art. 93, $2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
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10.1.15. Fomecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos
serviços objeto do contrato.
10,1.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
10.1.17. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição
indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
10.1.17.1. "as built”, elaborado pelo responsável por sua execução:
10.1.17.2. comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;
10.1.17.3. laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço:
10.1.17.4. carta "habite-se”, emitida pela prefeitura; e
10.1.17.5. certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra
junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
10.1.18. Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built”, especificações
técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de
inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
10.1,19. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e
instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das
normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas
dependências, ou em local por ela designado.
10.1.20. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos
ou subordinados.
10.1.21, Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar
áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92,
XIV, XVle XVII)
11.10 Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.1. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-
lo na execução do contrato.
11.12. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo
órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro
para o exercício da atividade. [Comentário: manter redação apenas se for exigido o
preposto.)
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11.13. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou
autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles
solicitados;
11.14. — Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste
contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e
tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
1.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total
ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.16. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de
acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo
Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,
caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.17. — Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade
de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de
contingência cabíveis.
11.18. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante
ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº
14.133, de 2021;
11.19. — Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro
de Fornecedores - SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela
fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os
seguintes documentos:
a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social:
b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
e) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou
Distrital do domicílio ou sede do contratado;
d) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF, e
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
11,1.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,
Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas
pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas. sociais, previdenciárias, tributárias e
as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a
responsabilidade ao Contratante;
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11.1.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
11,1.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por
seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem
como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
11.1.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja
sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de
pessoas ou bens de terceiros.
11,1.14, Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o
que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
11,1.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação
pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo
o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
11,1.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação,
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial
descritivo ou instrumento congênere.
11.1.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,
exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a
utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre;
11.1.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
11,1.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou
para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
11.1.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as
referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
11,1.21, Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do
cumprimento do contrato;
11,1.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de
fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em
sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de
2021;
11.1.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou
municipal, as normas de segurança do Contratante:
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[Comentário: Utilizar a redação dos próximos dois subitens (11.1.23 e 11.1.24) apenas
se o contrato tiver por objeto a elaboração de projetos ou a execução de serviços
técnicos especializados, conforme art. 93, caput, da Lei n.º 14.133/2021.]
11.124. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento,
tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive,
a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a
execução dos serviços;
11.1.25. Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto
contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem
necessidade de nova autorização do Contratado.
11.1.26. Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.
11.1.27. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá.
11.128. Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.
11,1.29. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a
categoria profissional.
11,130. Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados
alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar
constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme
descrito nas especificações do objeto.
11,131, Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do
Contratante.
11,1,32. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas,
alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o
Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de
evitar desvio de função.
11,1,33. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do
Contratante.
11,1.34. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos
respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as
redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.
11.1.35. Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, conforme as
áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
11.1.36. Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e
demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
11.1.37. Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto
responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número
de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas,
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serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os
comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma
previsto.
11.1.38. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o
estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais
defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data
de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
11.1.39. Utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do
Decreto nº 5.975, de 2006.
11,1.40. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA,
bem como os de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas
da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113,
15.114,15.115 e 15.116, de 2004.
11,1.41, Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso
indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos
ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de
terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
11.1.42. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados
pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam
necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem
aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto nas especificações.
11,1.43, Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas
no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone etc.), bem como atuar junto aos
Órgã
s federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a
obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-
se, Licença Ambiental de Operação etc.).
[Comentário; Manter a redação dos próximos dois subitens (11.1.43 e 11.1.44) apenas
caso o Contratante tenha optado por atribuir ao Contratado a obrigação de elaboração do
projeto executivo. Ex: Contratação Integrada.)
11.144. | Formecer os projetos executivos desenvolvidos, que formarão um conjunto
de documentos técnicos, gráficos e descritivos referentes aos segmentos especializados
de engenharia, previamente e devidamente compatibilizados, de modo a considerar
todas as possíveis interferências capazes de oferecer impedimento total ou parcial,
permanente ou temporário, à execução do empreendimento, de maneira a abrangê-la em
seu todo, compreendendo a completa caracterização e entendimento de todas as suas
especificações técnicas, para posterior execução e implantação do objeto garantindo a
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plena compreensão das informações prestadas, bem como sua aplicação correta nos
trabalhos:
11,1.44,1, [ra]
11.1.44.2. [a]
111443. |.)
11.1.45. A elaboração dos projetos executivos deverá partir das soluções desenvolvidas
nos anteprojetos constantes neste Termo de Referência e seus anexos (Caderno de
Encargos e Especificações Técnicas) e apresentar o detalhamento dos elementos
construtivos e especificações técnicas, incorporando as alterações exigidas pelas mútuas
interferências entre os diversos projetos.
11.1.46. Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual,
após a assinatura do contrato, o Contratado deverá participar de reunião inicial,
devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do serviço, com o
esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos
responsáveis pela elaboração do termo de referência, o gestor do contrato, o fiscal
técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, se houver, os técnicos da área
requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços
contratados.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
12.1.
12.2.
123.
124.
125.
126.
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a
todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato
administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da
proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de
aceitação expressa.
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu
acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses
permitidas em Lei.
A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os
contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado
eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que
houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do
cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas
obrigações.
É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
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12.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos
deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua
observância.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
[Comentário: ; Fica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em
que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência). Exigindo, deve haver previsão no
edital e no contrato. Não exigindo, deve fazer constar a previsão, e justificar as razões para essa
decisão, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação. ]
13.1, Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
ou
13.2.A contratação contará com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133,
de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do
contrato, a ser assegurado por uma das seguintes modalidades de garantia, a depender da
opção do Contratado: [ Comentário: O percentual da garantia será de: a) até 5% (cinco
por cento) do valor inicial do contrato, para contratações em geral, conforme art, 98 da
Lei nº 14.133, de 2021; b) até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, nos casos
de alta complexidade técnica e riscos envolvidos, caso em que deverá haver justificativa
específica nos autos, conforme art. 98 da Lei nº 14.133, de 2021;]
1 - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo
Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido
pelo Ministério da Economia;
4 - seguro-garantia;
WI - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
13.3.Quando o Contratado optar pela forma prevista no inciso IH do subitem 11.2, o
atendimento à exigência de garantia deverá ser feito anteriormente à assinatura do
instrumento contratual, nos termos do $3º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, e deverá
observar as seguintes disposições:
1-0 prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no
contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
H- o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o
prêmio nas datas convencionadas.
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[Comentário: Incluir os subitens abaixo (13,4; 134.1, 13.4.2, 134.3 e 13.4.4) apenas se a
Administração tiver por objetivo seguir a faculdade prevista pelo art. 102 da Lei nº
14.133/2021; “Art. 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá
exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a
seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o
objeto do contrato, hipótese em que:”]
13.4. Em caso de inadimplemento pelo Contratado, a seguradora deverá assumir a execução e
concluir o objeto do contrato (Lei nº 14,133/2021, art. 102).
134.1. A seguradora figura como interveniente anuente do presente contrato, e nesta
qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados, e
poderá:
a) Ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal.
b) Acompanhar a execução do contrato principal.
e) Ter acesso a auditoria técnica e contábil.
d) Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo
fornecimento.
13.4.2. A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem cla indicar para a
conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.
13.4.3.A seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou
parcialmente.
13.44, Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes
disposições:
a) Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta
da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
b) Caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a
integralidade da importância segurada indicada na apólice.
135.4 garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
135.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não
adimplemento das demais obrigações nele previstas;
135.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
13,53. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o
FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
13.6.4 modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos
indicados no item 11.5, observada a legislação que rege a matéria.
13.7.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica
na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
13.8.Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a
forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
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autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos,
conforme definido pelo Ministério competente.
13.9. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou
instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do
Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do
Código Civil.
1310. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia
deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da
contratação.
13.11. Seo valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de
««) dias úteis, contados da data em que for notificada.
13.12. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a
matéria.
13.13. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante
quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de
cláusulas contratuais (art. 137, $ 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização
para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,
acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o
contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
13,15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou
após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente.
13.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo
contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
1317. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma
prevista no Edital e neste Contrato.
13.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço
prevista especificamente no Termo de Referência.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
14.1, Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
INFRAÇÕES E SANÇÕES
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
e) der causa à inexecução total do contrato;
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d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do
contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre
que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei nº 14.133,
de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas “b”, “ce” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, 8 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas “e”, “P”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas
alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
iv) Multa: [Comentário; O art, 156, $3º, da Lei nº 14.133, de 2021, esclarece que “a multa
não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao
responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art, 155 desta Lei”.]
a) Moratória de .....9 (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor
da parcela inadimplida, até o limite de ....
b) Compensatória, para as infrações descritas nas alíncas “e” a “h” do subitem
12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
c) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do
subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
d) Para infração descrita na alinea “b” do subitem 12.1, a multa será de ....Z% a ...%
do valor do Contrato.
e) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de ...% a
«% do valor do Contrato.
f) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de ....% a
«Je do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
14.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, 89º, da Lei nº
14.133, de 2021)
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14.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a
multa (art. 156, $7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14,5, Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, $8º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
14,7, Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no
caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, $1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
14.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14,133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na
referida Lei (art. 159).
14.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e
sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de
análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
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15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para os contratos por escopo]
151.0 contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que
isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
15.2.8e as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada
até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a
readequação do cronograma fixado para o contrato.
15.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual,
ou
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para os contratos de serviços contínuos.)
154.0 contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de
terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
15.5.0 contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante,
quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
15.6.4 extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que
haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)
meses de antecedência desse dia.
15.7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com
menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2
(dois) meses da data da comunicação.
158.0 contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21,
bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.8.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.8.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.8.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada,
deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
159.1, Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
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15.9.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.9.3. Indenizações e multas.
15.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
15.11.
16.
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do
órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art.
14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
16.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal deste exercício, na dotação abaixo
discriminada:
1 Gestão/Unidade:
H. — Fonte de Recursos:
NI. Programa de Trabalho:
IV. — Elemento de Despesa:
V. Plano Interno:
VI. | Nota de Empenho:
16.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da
17.
17.
18.
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, IT)
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei
nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e. subsidiariamente, segundo as
disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e
normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALTERAÇÕES
- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei
nº 14.133, de 2021.
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18.2.0 contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato.
18.3, As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo.
18.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133,
de 2021.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PUBLICAÇÃO
19.1, Incumbirá ao contratante publicar o presente instrumento no Diário Oficial do Município e
nos demais meios de divulgação exigidos por Lei.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA — FORO (art. 92, 81º)
20.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ...... para dirimir os litígios que decorrerem da execução
deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art.
92, 81º, da Lei nº 14.133/21.
Currais Novos, [dia] de [mês] de lano].
Representante legal do CONTRATANTE
Representante legal do CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
A
4
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Anexo III - Modelo de Contrato para Serviços em Licitação
MODELO DE TERMO DE CONTRATO
SERVIÇOS- LICITAÇÃO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
Diretoria de Licitações e Compras
Processo Administrativo nº...
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......./...., QUE
FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE
CURRAIS NOVOS, POR INTERMÉDIO DA
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS E
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
por intermédio de sua DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS.
com sede no(a) -, na cidade de inscrito(a) no CNPJ
sob o nº... neste ato representada pelo seu Presidente, ............ + inscrito no
CPR -sob:o Mssssasey doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ... ii
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº. « sediado(a) na ..
. doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por
-.. (nome e função no contratado), tendo em vista o que consta no Processo
e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do
Pregão Eletrônico, nº. .../..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
E CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
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1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento.
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
1
2
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.0 Termo de Referência
1.2.2.0 Edital da Licitação; (se for o caso)
1.2,3.A Proposta do contratado;
1.2.4,Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
[Comentário: Há dois tipos de contratação por licitação para aquisição de bens, no que tange à
ência: a) fornecimento não-contínuo (primeira redação abaixo), quando se trata de uma
entrega de bens sem que haja uma demanda de caráter permanente, caso no qual a vigência fica
atrelada ao vencimento dos créditos orçamentários que sustentam à contratação. Seguindo a
regra do art. 105 da NLLC, os contratos não-contínuos, em regra, terão sua vigência limitada
ao término do exercício fiscal em que foram empenhados, contudo, podendo este prazo ser
superior a um exercício. desde que haja previsão no PPA e que o contratante verifique a
disponibilidade de créditos orçamentári
s tanto no momento da contratação como no
início de cada exercício, conforme o período abrangido pelo PPA, e; b) fornecimento
contínuo (segunda redação abaixo). quando a entrega dos bens é uma necessidade permanente,
se renovando no tempo, nesse caso, a vigência poderá ser plurianual, com prazo inicial de
até 5 (cinco) anos, prorrogado por até 10 anos, desde que haja previsão no edital e/ou
contrato e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção
contratual sem ônus para qualquer das partes.)
21. Oprazo de vigência da contratação é de contados do(a) na
forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
OU
22. O prazo de vigência da contratação é de .. « (máximo de 5 anos)
contados do(a) ....
da Leinº 14.133, de 2021.
- prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107
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23. O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que [...], sendo
a vigência plurianual mais vantajosa considerando [...], nos termos do Estudo Técnico
Preliminar.
24. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.5. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
26. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,
observadas as abrangências de aplicação
2.7. A vigência do Termo de Contrato está sujeita à condição resolutiva consubstanciada na
existência de recursos orçamentários e financeiros correspondentes
2.8. Eventuais pedidos de prorrogação contratual deverão ser encaminhados pelo gestor aos
setores competentes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do término do
contrato, com as devidas justificativas;
2.9. Se fatos supervenientes e novos ocorrerem, o prazo previsto poderá ser mitigado e/ou
alargado, mediante justificativa fundamentada.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
[Comentário; Este item deve ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do órgão
ou entidade, apresentando-se, este modelo, de forma meramente exemplificativa]
Condições de Execução
3.1. — A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
3.1.1. Início da execução do objeto: [xxx] dias [da assinatura do contrato] OU [da emissão
da ordem de serviço];
3.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos,
frequência e periodicidade de execução do trabalho: [...];
3.1.3. Cronograma de realização dos serviços: [...];
3.14. Etapa... Período / a partir de / após concluido ...
Local e horário da prestação dos serviços
2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: [...];
33. —Osserviços serão prestados no seguinte horário: [...]
Rotinas a serem cumpridas
34. A execução contratual observará as rotinas [abaixo] / [em anexo]:
Materiais a serem disponibilizados
35. Paraa perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a
seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
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35:1.Juo];
352
o E fes À
Garantia, manutenção e assistência técnica
36. [COMENTARIO: Fica a critério da Administração exigir ou não a garantia contratual
dos serviçod, complementar à garantia legal, mediante a devida fundamentação, a ser exposta
neste item do Termo de Referência. Não a exigindo, deverá optar pela primeira redação (5.8)
abaixo.)
37. Oprazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 1H de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor)
ou
38. Oprazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de,
no mínimo, — ( ) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do
recebimento definitivo do objeto.
Modelo de Gestão do Contrato
39: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial.
3.10. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas
tais circunstâncias mediante simples apostila.
3.11. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para
esse fim.
3.12. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
Preposto [Comentário: A exigência de preposto deverá ser previamente justificada]
3.13. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da
prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução
do objeto contratado.
3.14. A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto
durante o período ..........
3.15. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção
do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da
atividade.
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3.16. Os agentes públicos designados como fiscal(is) ou gestor de contrato deverão preencher
os seguintes requisitos:
3.16.1. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
3.16.2. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e
3.16.3. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
3.16.4. não ter atuado, no certame que deu origem ao contrato, como pregoeiro, agente
de contratação, membro de comissão de licitação ou estar envolvido com o
pagamento do contrato.
3.17. Devem ser designados, na mesma portaria, os servidores que substituirão o fiscal e
gestor titulares em suas faltas e impedimentos não superiores a 60 (sessenta) dias. Caso o
período de substituição seja superior a sessenta dias, deverá ser indicado novo servidor para
exercer a função.
3.18. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de
ordem ilegal, devendo o servidor indicado expor ao superior hierárquico as vedações e/ou
limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas
atribuições.
3.19. Os gestores e fiscais designados devem ser formalmente cientificados acerca do
contrato que deverão acompanhar, inclusive com a entrega a eles de cópias do edital (ou aviso
de contratação direta) e do instrumento de contrato (ou documento substituto).
3.20. O Poder Legislativo municipal deve promover, na medida do possível, a devida
capacitação dos agentes públicos que geralmente são designados como fiscais e gestores de
contratos.
Fiscalização
3.21. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), que será(ão)
designado(s) mediante portaria específica para a contratação objeto deste documento.
3.22. Na designação do(s) fiscal(is) deverá ser observado o princípio da segregação de
funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções
mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
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3.23. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
3.24. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3.25. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
3.26. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
3.27. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
3.28. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual.
3.29. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário.
[Comentário: Incluir a redação abaixo (em vermelho) caso haja dedicação exclusiva de mão de
obra)
3.30. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre
outras, as seguintes comprovações:
330.1. No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
3.30.1.1. no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá
apresentar a seguinte documentação:
3.30.1.1.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou
função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e
da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos
responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
3.30.1.1.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos
empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços,
quando for o caso, devidamente assinada pela contratada;
3.30.1.2. entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao
setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não
for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de
Fornecedores (Sicaf):
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3.30.1.3.
3.30.1.2.1. | Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
3.30.1.2.2, | certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas
Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
3.30.1.2.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
3.30.1.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
entrega, quando solicitado pelo Contratante, de quaisquer dos seguintes
documentos:
3.30.1.3.1. — extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a
critério da Administração contratante;
3.30.1.3.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da
prestação dos serviços, em que conste como tomador a parte contratante;
3.30.1.3.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer
mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos
de depósitos bancários;
3.30.1.3.4. | comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-
transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de
lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer
mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
3.30.1.3.5. | comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento
e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
3.30.1,4. entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da
extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no
prazo definido no contrato:
3.30.2.
3.30.1.4.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados
prestadores de serviço, devidamente homologados. quando exigível pelo
sindicato da categoria;
3.30.1.4.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do
FGTS, referentes às rescisões contratuais;
3.30.1.4,3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas
individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os
documentos elencados no item 6.22.1,1 acima deverão ser apresentados.
330.3.
A Administração deverá analisar a documentação solicitada no item 6.22.1.4
no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis
por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.
330.4.
A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada
deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do
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art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção,
relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de
serviços contratados.
330.5. O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo
Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da
CLT:
3.30.6. Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o presente
item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de convocação, declaração
de negativa de negociação, ata de negociação, dentre outros.
3.30.7. Não haverá pagamento adicional pela Contratante à Contratada em razão do
cumprimento das obrigações previstas neste item..
3.30.8. No caso de sociedades diversas. tais como as Organizações Sociais Civis de
Interesse Público (Oscip's) e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de
atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas
organizações.
330.9. Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações
sociais trabalhistas poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de
cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
3.30.10. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições
previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar à Receita Federal do Brasil
(RFB).
3.30.11. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o
FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de servi
exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.
com regime de dedicação
3.30.12. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das
condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem
prejuízo das demais sanções.
3.30.13. A Administração contratante poderá conceder um prazo para que a contratada
regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de
rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de
corrigir.
3.30.14. | Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das
obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE
comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor
proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
3.30.15. Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de
quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos
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empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do
contrato.
3.30.16. | O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela
Contratante para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.
3.30.17. Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção
de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os
empregados da Contratada.
3.30.18. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação,
pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e
previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua
execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
3.30.19. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais resultantes da execução do contrato.
3.30.20. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento.
3.30.21. — Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal
deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às
obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros,
emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.
Gestor do Contrato
331. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
331.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se
for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência,
331.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos
fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.
331.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso.
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3.31.4. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para
a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
ou
42. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
43. — Évedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação,
a qual consiste em: (...)
44. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo
discriminada:
44.11,
441.2.
4.5. — Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:
4.5.1.11.
4,5.1.1.2.
4.6. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação
das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.7. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar
se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do
objeto.
4.8. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade
técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
49. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função
na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO (art. 92, V)
5.1. O valor mensal da contratação é de R$ ...
(=)
«»), perfazendo o valor total de R$ .......
OU
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5.2. — Ovalor total da contratação é de R$.......... (
Sa No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro
e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
54. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
contratado dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados. | Comentário:
Caso se trate de contrato de valor estimativo, em que a própria demanda é variável, cabe inserir
o subitem acima.)
Repactuação dos Preços Contratados (art. 92, V e X) [Comentário: Manter todo este tópico
de repactuação apenas em caso de dedicação exclusiva de mão de obra]
5.5. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro, desde que respeitado o interregno de um ano e mediante solicitação do contratado.
5.6. — Ointerregno mínimo de | (um) ano para a primeira repactuação será contado:
5.6.1.Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria
profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo,
convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada,
relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
5.6.2.Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
Ss Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de | (um) ano será
contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova
solicitação.
5.8. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros,
independentemente daquela apostilada.
5.9. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias,
observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação. podendo ser realizada
em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante
em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos
necessários à execução dos serviços. (art. 135, $ 4º, da Lei n.º 14,133/2021).
5.10. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos
custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os
acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, $ 5º,
da Lei n.º 14.133/2021)
5.11. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na
proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou
dissídio coletivo de trabalho.
5.12. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos.
convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente
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se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de
pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que
estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos
sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da
atividade.(art. 135, 8$ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021)
5.13. O contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de
Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou
sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
5.14. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de
mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho
retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo,
convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
5.15. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data
futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para
concessão das repactuações futuras.
5.16. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a
motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
5.17. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de
eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.
5.18. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,
convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou
ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de
prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha
dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
5.19. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação
solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
5.20. O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até ........ (indicar o
prazo), contado da data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da
variação dos custos a serem repactuados. | Comentário: segundo o art. 92. $ 6º, da Lei nº
14.133/2021, O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente
de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista no $ 6º do art. 135
do mesmo texto legal. Sendo o referido prazo legalmente definindo como preferencial, a adoção
de prazo diverso é possível, desde que especificamente fundamentada a sua necessidade.)
5.21. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir
os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da
variação dos custos.
5.22. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
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5.23. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a
manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II,
alinca “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
5.24. O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de
modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
6. CLÁUSULA SEXTA - CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO E DE PAGAMENTO
6.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade
verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
6.1.1 .não produzir os resultados acordados,
6.1.2.deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades
contratadas; ou
6.1.3.deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do
serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes
critérios:
63. [ul
64. Li];
65: dll
Recebimento
6.6. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de |...], pelo(a) responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
67. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e
na proposta, devendo ser substituídos no prazo de | (dias, a contar da notificação da
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.7.1.0 objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando presentes
quaisquer dos casos do Art. 337-L do CP, evitando-se a ocorrência de dano
efetivo ao erário.
6.7.2.Caso a gravidade da discrepância (qualitativa ou quantitativa) seja singela e de
fácil reparação, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, desde que as
irregularidades sejam anotadas no respectivo termo detalhado, devendo a
contratada saná-las no prazo fixado, sob pena do não recebimento definitivo e da
imputação de penalidades contratuais.
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6.8. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de -) dias úteis, a contar do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos serviços e
consequente aceitação mediante termo detalhado, que deverá conter, no mínimo:
a) Identificação do fiscal, com a aposição de nome completo, matrícula, assinatura e data,
assim como sua assinatura.
b) Relação dos itens, quantificando-os, descrevendo-os sucintamente e indicando o valor a
ser pago ao contratado.
c) Identificação e assinatura de outro servidor (nos mesmos moldes) que tenha
conhecimento das condições em que o recebimento foi feito, podendo ainda ser vistada
pelo ordenador da despesa.
6.9. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do
atendimento das exigências contratuais.
6.10. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se
à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do
objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.11. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins
do recebimento definitivo.
6.12. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita
execução do contrato.
6.13. Compete àquele que realizar o recebimento provisório do objeto contratual (fiscal do
contrato ou, excepcionalmente, o gestor):
6.13.1. Registrar em sistema eletrônico próprio ou em livro físico, em caso de material
de expediente ou de bens móveis em geral, o eventual estoque já existente e a
quantidade recebida;
6.13.2. Elaborar o termo detalhado ou recibo (conforme o caso), que deverá descrever,
discriminar e quantificar adequadamente o objeto recebido, bem como registar o
cumprimento ou não do prazo para prestação dos serviços;
6.13.3, Garantir a guarda e a vigilância do(s) bem(ns), se for o caso;
6.13.4, Dar o devido encaminhamento para as providências relativas ao recebimento
definitivo do objeto.
6.14. Constatando a não prestação (total ou parcial) dos serviços, o fiscal, o gestor ou a
comissão (conforme o caso) deve informar a ocorrência à unidade gestora para adoção das
medidas contratuais cabíveis, inclusive para a realização de possíveis glosas. Além disso, deverá
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provocar a autoridade máxima do ente para dar início ao procedimento apuratório para possível
aplicação de sanção por descumprimento contratual, sempre em conformidade com o contrato e
com as disposições constantes na legislação.
Liquidação
[Comentário: A Lei nº 14.133/2021 não estipula o prazo para a liquidação e pagamento da
despesa, cabendo ao regulamento local ou ao próprio instrumento contratual defini-lo. À título
de exemplo, deve-se citar que, na esfera federal, a IN SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de
2022, estabelece 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; e outros 10 (dez dias)
úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa (art. 7º, Le 11).]
6.15. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de. |
(..) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção.
6.16. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais
do documento, tais como:
6.16.1. o prazo de validade;
6.16.2. a data da emis
6.16.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
6.16.4. o período respectivo de execução do contrato;
6.16.5. o valor a pagar; e
6.16.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.17. | Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente,
ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado
providencie as medidas sancadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização
da situação, sem ônus ao contratante;
6.18. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line
ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.19. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,
a critério do contratante.
6.20. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante
deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para
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que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
créditos.
6.21. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao
contratado a ampla defesa.
6.22. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente,
até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
6.23. O pagamento será efetuado no prazo de até ( ) dias úteis contados da finalização
da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
6.24. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice de correção monetária.
Forma de pagamento
625. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco,
agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.26. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
6.27. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação
aplicável.
6.27.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
6.28. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime, No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6.29. Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual
poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de
qualquer natureza.
i? CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. | São obrigações do Contratante:
7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo
com o contrato e seus anexos:
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7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referên
7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto prestado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às
suas expensas;
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando
do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1. A Administração terá o prazo de [| |, a contar da data do protocolo do
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
7.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
k:
7.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para
feitos pelo contratado no prazo máximo de |
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (84º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de
2021).
7.1.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo
Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos
ou subordinados.
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1, Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede
a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação;
8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou
autoridade superior (art. 137, Il) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles
solicitados:
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8.1.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios.
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como
por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante,
que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
8.1.5. Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal
para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à
Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio
ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas — CNDT:
8.1.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por
todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em
legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
8.1.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
8.1.8. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens
de terceiros.
8.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na
contratação direta;
8.1.10. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato. a reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz,
bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
8.1.11. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.
116, parágrafo único);
8.1.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
8.1.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
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seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos
eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança do Contratante;
8.1.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao
perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender
às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.16. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha
acesso por força da execução deste contrato;
8.1.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços
e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.18. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congênere.
8.1.19, Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
[Comentário: Manter os próximos subitens apenas no caso de dedicação exclusiva de mão de
obra)
8.1.20. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive
equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das
normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
8.1.21. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos,
bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
8.1.22. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a
conduzilos eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e
especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
8.1.23. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo
todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e
tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa
técnica, normas e legislação;
8.1.24. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e
identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de
Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
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8.1.25. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, sem repassar
quaisquer custos a estes;
8.1.26. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por
não receber o vale-transporte;
8.1.27. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução
contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador,
em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a
prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por
parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta
disposição, o contratado deverá apresentar justificativa, a fim de que a
Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do
pagamento.
8.1.28. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste
seus serviços no turno imediatamente subsequente;
8.1.29. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados
alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar
constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço,
conforme descrito no Termo de Referência;
8.1.30. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas
da Administração;
8.1.31. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas,
alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o
contratado relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim
de evitar desvio de função;
8.1.32. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção
das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao
contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as
seguintes medidas:
8.1.33. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de
extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio
eletrônico, quando disponível.
9. CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (Art. 92, XII)
[Comentário: Fica a critério da Administração exigir ou não a garantia, o que deverá
fundamentar. Não a exigindo, deverá suprimir o item e optar pela primeira redação sugerida.)
9.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n'
14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
ou
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9.2. A contratação contará com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei n
14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual
do contrato, a ser assegurado por uma das seguintes modalidades de garantia, a depender da
opção do Contratado: [Comentário: O percentual da garantia será de: a) até 5% (cinco por
cento) do valor inicial do contrato. para contratações em geral, conforme art. 98 da Lei nº
14.133, de 2021: b) até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, nos casos de alta
complexidade técnica e riscos envolvidos, caso em que deverá haver justificativa específica nos
autos, conforme art. 98 da Lei nº 14.133, de 2021;]
1- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo
Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido
pelo Ministério da Economia;
H - seguro-garantia;
Mt - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
9,3. Em caso de opção pelo seguro-garantia, o atendimento à exigência de garantia deverá
ser feito anteriormente à assinatura do instrumento contratual, nos termos do $3º do art. 96 da
Lei nº 14.133/2021, e deverá observar as seguintes disposições:
1-0 prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no
contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
H - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o
prêmio nas datas convencionadas.
94. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10
dias úteis após a assinatura do contrato.
9.5. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento
das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS,
não adimplidas pelo contratado, quando couber.
9.6. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos
indicados no item 4.27, observada a legislação que rege a matéria.
97. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta
específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
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9.8. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos
sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme
definido pelo Ministério competente.
9.9. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco
ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do
Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código
Civil.
9.10. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia
deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da
contratação.
9.11. Seo valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de
(.) dias úteis, contados da data em que for notificada.
9.12. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a
matéria.
9.13. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante
quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas
contratuais (art. 137, 8 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021),
9.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização
para a liberação de imporiâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada
de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu
todas as cláusulas do contrato;
9.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou
após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente.
9.16. O garantidor não é pare para figurar em processo administrativo instaurado pelo
contratante com o objetivo de apurar prejuízos efou aplicar sanções à contratada.
9.17. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma
prevista no Edital e neste Contrato.
9.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço
prevista especificamente no Termo de Referência.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. -Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado
que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado:
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
£) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
1) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as
seguintes sanções:
1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei);
IL. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b,
e, d,e, fe g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, 84º, da Lei);
HI. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas h, í, j, k e | do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas
bc, d, e, fe g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da
Lei).
IV. Multa: [Comentário: O art. 156, 83º, da Lei nº 14.133, de 2021. esclarece que “a multa
não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada
ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta
Lei”.]
a) moratória de .....% (.. ... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da
parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias;
b) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de
«Fe à ...% do valor do Contrato.
c) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “ce” do subitem
12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
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d) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do
valor do Contrato.
e) Para infrações descritas na alinea “d” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do
valor do Contrato.
f) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do
valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, 89º).
10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com
a de multa (art. 156, 87).
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar
e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6. Antes da aplicação de qualquer sanção será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º).
10.8. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
10.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, $1º) :
IL anatureza e a gravidade da infração cometida;
H. as peculiaridades do caso concreto;
HI. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. os danos que dela provierem para o Contratante;
V. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
10.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida
Lei (art. 159).
10.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
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poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos
os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
10.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161)
10.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
q. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EXTINÇÃO CONTRATUAL
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos não-contínuos (serviços pontuais)]
11,1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que
isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
11.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará
prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a
readequação do cronograma fixado para o contrato.
11.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
OU
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos contínuos]
11.4. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de
terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
11,5. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante,
quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender
que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
11.6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde
que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)
meses de antecedência desse dia.
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11.7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2
(dois) meses da data da comunicação.
11.8. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21,
bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.8.1, Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.8.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.8.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá
ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
11.9,1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11,9.2, Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11,9.3. Indenizações e multas.
11.10.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro. hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
[ Comentário: Utilizar a redação abaixo (11.11 a 11.17) caso haja dedicação de mão de obra
exclusiva]
M.11.O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das
contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do
contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.
11.12.0 contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações
trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não
identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
11.13.Quando da extinção, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pelo
contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão
realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do
contrato de trabalho.
11,14, Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá:
11.15.a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento das
obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias -, a qual
será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da
legislação que rege a matéria (art. 121, 8 3º,1, e art. 139, III, b, da Lei n.º 14.133/2021); e
11.16.05 valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao
inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
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11.17.Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do
contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das
obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços
objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121,
$3º, inciso HI, da Lei nº 14.133/2021).
11.18.0 atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do
contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o
inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
11,19.0 contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão
ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei
n.º 14.133, de 2021).
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALTERAÇÕES AO CONTRATO
12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da
Lei nº 14.133, de 2021.
12.2. O CONTRATADO estará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de
contrato.
12.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de
justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do
aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de
2021.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
13.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
13.3. Gestão/Unidade: [...];
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134. Fonte de Recursos: [...]:
135. Programa de Trabalho: [...);
13.6. Elemento de Despesa: [...):
13.7. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente,
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor —
e normas e princípios gerais dos contratos
Currais Novos, [dia] de [mês] de [ano].
Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável
TESTEMUNHAS
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Anexo IV - Modelo de Contrato para Compras em Contratação Direta
MODELO DE TERMO DE CONTRATO
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA —- CONTRATAÇÃO DIRETA
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
Diretoria de Licitações e Compras
(Processo Administrativo nº...
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE
FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE
CURRAIS NOVOS, POR INTERMÉDIO DA
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS E
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
por intermédio de sua DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS,
com sede no(a) .... « na cidade de .... «» inscrito(a) no CNPJ
sob o nº.. « este ato representada pelo seu Presidente, ............. inscrito no
CPF sob o nº........... doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ......
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº. sediado(a) na .......
« doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por
«. (nome e função no contratado), tendo em vista o que consta no Processo
nº.
-. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Dispensa nº .../.... OU Inexigibilidade nº .../... mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
f; CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
11. O objeto do presente instrumento é a contratação de
estabelecidas no Termo de Referência.
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1.2. — Objeto da contratação:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
1,3. — Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.0 Termo de Referência
1.3.2.0 Edital da Licitação; (se for o caso)
1.3.3.A Proposta do contratado;
1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados,
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
[Comentário: Há dois tipos de contratação por licitação para aquisição de bens, no que tange à
vigência: a) fornecimento não-contínuo (primeira redação abaixo), quando se trata de uma
entrega de bens sem que haja uma demanda de caráter permanente, caso no qual a vigência fica
atrelada ao vencimento dos créditos orçamentários que sustentam a contratação. Seguindo a
regra do art. 105 da NLLC, os contratos não-contínuos, em regra, terão sua vigência limitada
ao término do exercício fiscal em que foram empenhados, contudo, podendo este prazo ser
superior a um exercício. desde que haja previsão no PPA e que o contratante verifique a
disponibilidade de créditos orçamentários tanto no momento da contratação como no
início de cada exercício, conforme o período abrangido pelo PPA, e; b) fornecimento
contínuo (segunda re:
ão abaixo), quando a entrega dos bens é uma necessidade permanente,
se renovando no tempo, nesse caso, a vigência poderá ser plurianual, com prazo inicial de
até 5 (cinco) anos, prorrogado por até 10 anos, desde que haja previsão no edital e/ou
contrato e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção
contratual sem ônus para qualquer das partes.)
21. Oprazo de vigência da contratação é de contados do(a) na
forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
OU
22. O prazo de vigência da contratação é de .. . (máximo de 5 anos)
contados do(a)
da Leinº 14.133, de 2021.
prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107
2.2.1.4 prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, permitida a negociação com o contratado.
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23. — O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
24. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
25. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,
observadas as abrangências de aplicação.
2.6. A vigência do Termo de Contrato está sujeita à condição resolutiva consubstanciada na
existência de recursos orçamentários e financeiros correspondentes
2.7. Eventuais pedidos de prorrogação contratual deverão ser encaminhados pelo gestor aos
setores competentes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do término do
contrato, com as devidas justificativas;
2.8. — Se fatos supervenientes e novos ocorrerem, o prazo previsto poderá ser mitigado e/ou
alargado, mediante justificativa fundamentada.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
[ Comentário: Este item deve ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do órgão
ou entidade, apresentando-se, este modelo, de forma meramente exemplificativa. Importante
lembrar que o estipulado nesta Cláusula deverá seguir o que foi previsto no TR]
3.1. Condições de Entrega
3.2. O prazo de entrega dos benséde dias, contados do(a) em remessa única.
OU
ss As parcelas serão entregues nos seguintes prazos e condições:
Parcela | Composição da parcela Prazo de entrega/conclusão
id - unidades do item ...., ... unidades do item ...
Ed « Unidades do item ..., ... unidades do item ...
7 -— Unidades do item .... ... unidades do item ...
Eat -.. Unidades do item ..., ... unidades do item ...
34. Caso não seja possível a entrega/prestação na data assinalada, a empresa deverá
comunicar as razões respectivas com pelo menos (...) dias de antecedência para que qualquer
pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força
maior.
33; Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço [...]
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3.6. No caso de produtos perecíveis. o prazo de validade na data da entrega não poderá ser
inferior a ...... (......) (dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços etc.) do prazo
total recomendado pelo fabricante. [COMENTÁRIO; Essa previsão se dará somente na
contratação para aquisição de bens perecíveis, em se tratando de bens imperecíveis, retirar.)
Garantia, manutenção e assistência técnica
37. — [ICOMENTÁRIO: Fica a critério da Administração exigir ou não a garantia contratual
dos bens, complementar à
garantia legal, mediante a devida fundamentação, a se:
posta neste
item do Termo de Referência. Não a exigindo, deverá optar pela primeira redação (5.8) abaixo.)
38. Oprazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 1 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor)
ou
39. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no
mínimo, —— ( ) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do
recebimento definitivo do objeto.
3.10. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta
cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.
ou
[ Comentário: sugere-se a redação abaixo para material permanente]
3.11. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no
mínimo, (. )meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir
do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
3.12. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas
condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
3.13. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio
Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as
normas técnicas específicas.
3.14. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos
apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes,
reparos e correções necessárias.
3.15. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão
ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de
qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do
equipamento.
3.16. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que
apresentarem vício ou defeito no prazo de até ( ) dias úteis, contados a partir da data
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de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela
assistência técnica autorizada.
3.17. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado
uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado,
aceita pelo Contratante.
3.18. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento
equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em
caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos
administrativos durante a execução dos reparos.
3.19. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do
Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado
q contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de
seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem
que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
3.20. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de
responsabilidade do Contratado.
3.21. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado
daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de
descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência
contratual.
Modelo de gestão do contrato
322. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial.
3.23. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas
tais circunstâncias mediante simples apostila.
3.24. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para
esse fim.
3.25. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
3.26. Os agentes públicos designados como fiscal(is) ou gestor de contrato deverão preencher
os seguintes requisitos:
3.26.1. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
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3.26.2. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e
3.26.3. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
3.26.4. não ter atuado, no certame que deu origem ao contrato, como pregoeiro, agente
de contratação, membro de comissão de licitação ou estar envolvido com o
pagamento do contrato.
3.27. Devem ser designados, na mesma portaria, os servidores que substituirão o fiscal e
ges
período de substituição seja superior a sessenta dias, deverá ser indicado novo servidor para
r titulares em suas faltas e impedimentos não superiores a 60 (sessenta) dias. Caso o
exercer a função.
3.28. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de
ordem ilegal, devendo o servidor indicado expor ao superior hierárquico as vedações e/ou
limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas
atribuições.
3.29. Os gestores e fiscais designados devem ser formalmente cientificados acerca do
contrato que deverão acompanhar, inclusive com a entrega a eles de cópias do edital (ou aviso
de contratação direta) e do instrumento de contrato (ou documento substituto).
3.30. O Poder Legislativo municipal deve promover, na medida do possível, a devida
capacitação dos agentes públicos que geralmente são designados como fiscais e gestores de
contratos.
Fiscalização
331. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), que será(ão)
designado(s) mediante portaria específica para a contratação objeto deste documento.
3.32. Na designação do(s) fiscal(is) deverá ser observado o princípio da segregação de
funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções
mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
3.33. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
3.34. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
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3.35. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
3.36. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
3.37. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
3.38. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual.
3.39. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário.
Gestor do Contrato
340. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
3.40.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se
for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência,
3.40.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos
fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.
340.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso.
3.40.4. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para
a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
41. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
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OU
42. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do
valor total do contrato, nas seguintes condições:
4.2.1. vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada:
4.211. [ul
4.2.1.2. Esp
4213. |)
4.2.2.Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:
422%: fu
4.2.2.2. To)
4.
3. Loo
4,2.3.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado
pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das
atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
43. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe
avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a
execução do objeto.
4.3.1.0 comraiado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade
técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo
correspondente.
44. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
5. CLÁUSULA QUINTA — PREÇO (art. 92, V)
5.1. — Ovalor mensal da contratação é de R$...
[E
«), perfazendo o valor total de R$ .......
ou
5.2. Ovalortotal da contratação é de R$...
5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro
e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
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54. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. [Comentário; Caso se trate
de contrato de valor estimativo, em que a própria demanda é variável, cabe inserir o subitem
acima.)
6. CLÁUSULA SEXTA - CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
6.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega,
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
6.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e
na proposta, devendo ser substituídos no prazo de | (dias, a contar da notificação da
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.2.1.0 objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando presentes
quaisquer dos casos do Art. 337-L do CP, evitando-se a ocorrência de dano
efetivo ao erário.
6.2.2.Caso a gravidade da discrepância (qualitativa ou quantitativa) seja singela e de
fácil reparação, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, desde que as
irregularidades sejam anotadas no respectivo termo detalhado, devendo a
contratada saná-las no prazo fixado, sob pena do não recebimento definitivo e da
imputação de penalidades contratuais.
63. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de — () dias úteis, a contar do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
ão mediante termo detalhado, que deverá conter, no mínimo:
a) Identificação do fiscal, com a aposição de nome completo, matrícula, as
natura e data,
assim como sua assinatura.
b) Relação dos itens, quantificando-os, descrevendo-os sucintamente e indicando o valor a
ser pago ao contratado.
c) Identificação e assinatura de outro servidor (nos mesmos moldes) que tenha
conhecimento das condições em que o recebimento foi feito, podendo ainda ser vistada
pelo ordenador da despesa.
6.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do
atendimento das exigências contratuais.
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6.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão. qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se
à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do
objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins
do recebimento definitivo.
67. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita
execução do contrato.
6.8. | Compete àquele que realizar o recebimento provisório do objeto contratual (fiscal do
contrato ou, excepcionalmente, o gestor):
6.8.1.Registrar em sistema eletrônico próprio ou em livro físico, em caso de material de
expediente ou de bens móveis em geral, o eventual estoque já existente e a
quantidade recebida;
6.8.2.Elaborar o termo detalhado ou recibo (conforme o caso), que deverá descrever.
discriminar e quantificar adequadamente o objeto recebido, bem como registar o
cumprimento ou não do prazo para entrega;
6.8.3.Garantir a guarda e a vigilância do(s) bem(ns), se for o caso;
6.8.4.Dar o devido encaminhamento para as providências relativas ao recebimento
definitivo do objeto.
6.9. — Constatando a não entrega (total ou parcial) do material, o fiscal, o gestor ou a comissão
à unidade gestora para adoção das medidas
Além disso, deverá
(conforme o caso) deve informar a ocorrên:
contratuais cabíveis, inclusive para a realização de possíveis glosas.
provocar a autoridade máxima do ente para dar início ao procedimento apuratório para possível
aplicação de sanção por descumprimento contratual, sempre em conformidade com o contrato e
com as disposições constantes na legislação.
Liquidação
[Comentário: A Lei nº 14.133/2021 não estipula o prazo para a liquidação e pagamento da
despesa, cabendo ao regulamento local ou ao próprio instrumento contratual defini-lo. À título
de exemplo, deve-se citar que, na esfera federal, a IN SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de
2022, estabelece 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; e outros 10 (dez dias)
Úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa (art. 7º, Le 11.)
6.10. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de. |
(..) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção.
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6.11. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais
do documento, tais como:
6.11,1. o prazo de validade;
6.11.2. a data da emissão;
6.11.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
6.11.4. o período respectivo de execução do contrato;
6.11.5. o valor a pagar; e
6.1 1.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.12. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente,
ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado
providencie as medidas sancadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização
da situação, sem ônus ao contratante;
6.13. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line
ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.14. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,
a critério do contratante.
6.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante
deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para
que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
créditos.
6.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao
contratado a ampla defesa.
6.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente,
até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
6.18. O pagamento será efetuado no prazo de até || (. ) dias úteis contados da finalização
da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
6.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice de correção monetária.
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ECA
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Forma de pagamento
6.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco,
agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
6.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação
aplicável.
6.22.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
6.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6.24. Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual
poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de
qualquer natureza.
% CLÁUSULA SÉTIMA — REAJUSTE (Art. 92, V)
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano
contado da data do orçamento estimado, em. / / (DD/MM/AAAA).
7.2. Após o interregno de um ano, após pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice (indicar o índice a
ser adotado), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da
anualidade.
73. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a
partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
74. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante
pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a
diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
E 4 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente,
o(s) definitivo(s).
76. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s)
que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
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LIT Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. — O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. | São obrigações do Contratante:
8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo
com o contrato e seus anexos;
8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte,
às suas expensas;
8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,
no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
8.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando
do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato. ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1.8.1. A Administração terá o prazo de | |. a contar da data do protocolo do
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
feitos pelo contratado no prazo máximo de [ a
8.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. [Comentário: Manter apenas se houver
exigência de garantia].
8.1.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo
Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos
ou subordinados.
9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
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9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede
a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação;
9.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou
autoridade superior (art. 137, Il) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles
solicitados;
9.1.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos
ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.4, Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como
por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante,
que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
9.1.5. Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal
para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à
Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio
ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT;
9.1.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por
todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em
legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.1.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.1.8. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens
de terceiros.
9.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na
contratação direta;
9.1.10. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz,
bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
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9.1.11. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.
116, parágrafo único);
9.1.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
9.1.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos
eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança do Contratante;
9.1.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao
perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender
às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.1.16. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha
acesso por força da execução deste contrato;
9.1.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços
e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.1.18. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congênere.
9.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,
10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (Art. 92, XII)
[Comentário: Fica a critério da Administração exigir ou não a garantia, o que deverá
fundamentar. Não a exigindo, deverá suprimir o item e optar pela primeira redação sugerida.)
10.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
ou
10.2. A contratação contará com garantia de execução, nos moldes do ar. 96 da Lei nº
14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicialhotal/anual
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do contrato, a ser assegurado por uma das seguintes modalidades de garantia, a depender da
opção do Contratado: |Comentário: O percentual da garantia será de: a) até 5% (cinco por
cento) do valor inicial do contrato, para contratações em geral, conforme art. 98 da Lei nº
14.133, de 2021; b) uté 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, nos casos de alta
complexidade técnica e riscos envolvidos, caso em gue deverá haver justificativa específica nos
autos, conforme art. 98 da Lei nº 14.133, de 2021;]
1- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo
Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido
pelo Ministério da Economia;
H - seguro-garantia;
HI - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil,
10.3. Em caso de opção pelo seguro-garantia, o atendimento à exigência de garantia deverá
ser feito anteriormente à assinatura do instrumento contratual, nos termos do $3º do art. 96 da
Lei nº 14.133/2021, e deverá observar as seguintes disposições;
1-0 prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no
contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
H - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o
prêmio nas datas convencionadas.
10.4. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10
dias úteis após a assinatura do contrato,
10.5. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento
das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS,
não adimplidas pelo contratado, quando couber.
10.6. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos
indicados no item 4.27, observada a legislação que rege a matéria.
10.7. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta
específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
10.8. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos
sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
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autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme
definido pelo Ministério competente.
10.9. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco
ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do
Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código
Civil.
10.10. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia
deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da
contratação.
10.11, Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de ..........
(.....) dias úteis, contados da data em que for notificada.
10.12. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a
matéria.
10.13. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante
quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas
contratuais (art. 137, $ 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
10.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização
para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada
de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu
sodas as cláusulas do contrato;
10.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou
após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente.
10.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo
contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
10.17. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma
prevista no Edital e neste Contrato.
10.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço
prevista especificamente neste Termo de Referência.
nu. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
11.1. -Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado
que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
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c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar à documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
£) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
1) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as
seguintes sanções:
1 Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei);
W. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b,
e. d,e, fe g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, $4º, da Lei);
WI. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas A, i, j, k e | do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas
b, c, d, e, fe g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da
Lei).
IV. Multa: [Comentário: O art. 156, 33º, da Lei nº 14.133, de 2021, esclarece que “a multa
não poderá ser inferior a (0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada
ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta
Lei",]
a) moratória de .....% (.. ... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da
dias;
b) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de
parcela inadimplida, até o limite de
«o a ...%o do valor do Contrato.
c) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem
12.11, de ....% a ...% do valor do Contrato.
d) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do
valor do Contrato.
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e) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...%
do valor do Contrato.
f) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do
valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, 89º).
11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com
a de multa (art. 156, 87º).
11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar
e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6. Antes da aplicação de qualquer sanção será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11,7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, $8º).
11.8. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
11.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, $1º) :
1 anatureza e a gravidade da infração cometida;
HM. as peculiaridades do caso concreto;
HI. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. os danos que dela provierem para o Contratante;
V. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
11.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida
Lei (art. 159).
11,11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos pre'
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
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relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos
os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161)
11.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXTINÇÃO CONTRATUAL
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos não-contínuos (compras pontuais) ]
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que
isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará
prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a
readequação do cronograma fixado para o contrato.
123. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
OU
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos contínuos)
124. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de
terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.5. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante,
quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender
que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
12.6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde
que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)
meses de antecedência desse dia.
127. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2
(dois) meses da data da comunicação.
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12.8. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21,
bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.8.1, Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.8.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
não enscjará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.8.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá
ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.9.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.9.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.9.3. Indenizações e multas.
12.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do deseguilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.11. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão
ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º
14.133, de 2021).
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES AO CONTRATO
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da
Lei nº 14.133, de 2021.
13.2. O CONTRATADO estará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de
contrato.
13.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de
justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do
aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
13.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de
2021.
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14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
14.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
14.3. Gestão/Unidade: [...];
144, Fonte de Recursos: [...]:
14,5. Programa de Trabalho: [...):
14.6. Elemento de Despesa: [...]:
14.7. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14,133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente,
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor —
e normas e princípios gerais dos contratos
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante publicar o presente instrumento no Diário Oficial do
Município e nos demais meios de divulgação exigidos por Lei.
17. CLÁUSULA SÉTIMA — FORO (art. 92, $1º)
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ...... para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme
art. 92, 81º, da Lei nº 14.133/21,
Currais Novos, [dia] de [mês] de [ano].
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TESTEMUNHAS
Anexo V - Modelo de Contrato para Obras e Serviços de Engenharia em
Contratação Direta
MODELO DE TERMO DE CONTRATO
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA — LICITAÇÃO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
Diretoria de Licitações e Compras
(Processo Administrativo nº...........
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE
FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE
CURRAIS NOVOS. POR INTERMÉDIO DA
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS E
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
por intermédio de sua DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS,
com sede no(a) ......... ... na cidade de ...... inscrito(a) no CNPJ
sob o nº... «e... Neste ato representada pelo seu Presidente, ............ + inscrito no
CPF SOB O TO, eqsecones doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ......
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
« sediado(a) na . em
« doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por
« (nome e função no contratado), tendo em vista o que consta no Processo
e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
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e demais sato aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
enunciadas.
OU Inexigibilidade nº .../..., mediante as cláusulas e condições a seguir
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
11. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia para
+ nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Objeto da contratação:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR | VALOR
DE UNITÁRIO | TOTAL
MEDIDA
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.1, O Termo de Referência
1.3.1.2. O Edital da Licitação; (se for 0 caso)
1.3.1.3. A Proposta do contratado;
1.3.1.4. | Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.4. O regime de execução é o de empreitada por preço global / empreitada por preço unitário /
empreitada integral / contratação por tarefa / contratação integrada / contratação semi-
integrada / fornecimento e prestação de serviço associado.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
[ Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos por escopo]
21. O prazo de vigência da contratação é de contados do(a)
na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
22. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo
aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as
providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
Ou
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos de execução contínua]
23. O prazo de vigência da contratação é de .. contados do(a)
«= prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº
14.133, de 2021.
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24. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o
cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de
que os serviços tenham sido prestados regularmente;
co Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém
interesse na realização do serviço;
dy Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.5. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.6. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.7. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados
ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou
eliminados como condição para a renovação.
2.8. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder
público, observadas as abrangências de aplicação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO
CONTRATUAIS (art. 92, IV, VIL e XVIII)
[Comentário: No que está marcado por “[...]” o órgão deverá substituir por suas próprias
especificações, conforme cada contratação e seguindo o que for estipulado no Projeto.|
Condições de execução
3.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
3.1.1. Início da execução do objeto: [...] dias [da assinatura do contrato] OU [da emissão da
ordem de serviço];
3.1.2. [Inserir Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos,
frequência e periodicidade de execução do trabalho: (...)]
3.13. Cronograma de realização dos serviços:
3.14. Etapa ... Período / a partir de / após concluído ...
Local e horário da prestação dos serviços
3.2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço [...]
3.3. Os serviços serão prestados no seguinte horário: [...]
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Materiais a serem disponibilizados
3.4. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades
a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
3.5. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
Roo 7 DO
Especificação da garantia do serviço (art. 40, $1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
[Comentário: Fica a critério da Administração exigir - ou não - a garantia contratual do serviço
ou bens empregados em sua execução, de forma complementar à garantia legal, o que pode ser
feito mediante a devida fundamentação, a ser exposta neste item do Termo de Referência. Não a
exigindo, deverá suprimir o item ou optar pela primeira redação.]
3.6. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ou
37. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no
mínimo
(—) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do
recebimento definitivo do objeto.
Procedimentos de transição e finalização do contrato
38. Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes
etapas [...];
3.82.
Ou
3.9. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às
características do objeto.
Modelo de Gestão do Contrato
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3.10.0 contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
3.11, Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
3.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para
esse fim.
3.13.0 órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
3.14. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do
plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos
mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano
complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos
resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
3.15.Os agentes públicos designados como fiscal(is) ou gestor de contrato deverão preencher os
seguintes requisitos:
L sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
IH. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por
escola de governo criada e mantida pelo poder público; e;
WI. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
IV. não ter atuado, no certame que deu origem ao contrato, como pregoeiro, agente
de contratação, membro de comissão de licitação ou estar envolvido com o
pagamento do contrato.
3.16. Devem ser designados, na mesma portaria, os servidores que substituirão o fiscal e gestor
titulares em suas faltas e impedimentos não superiores a 60 (sessenta) dias. Caso o período
de substituição seja superior a sessenta dias, deverá ser indicado novo servidor para exercer
a função.
3.17.0 encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de
ordem ilegal, devendo o servidor indicado expor ao superior hierárquico as vedações e/ou
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limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas
atribuições.
3.18.Os gestores e fiscais designados devem ser formalmente cientificados acerca do contrato
que deverão acompanhar, inclusive com a entrega a eles de cópias do edital (ou aviso de
contratação direta) e do instrumento de contrato (ou documento substituto).
3.19.0 Poder Legislativo municipal deve promover, na medida do possível, a devida
capacitação dos agentes públicos que geralmente são designados como fiscais e gestores de
contratos.
Preposto
[Comentário: A exigência de manutenção do preposto da empresa no local da execução do
objeto deverá ser previamente justificada pelo órgão.)
3.20.A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação
dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do
objeto contratado.
3.21.A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do
preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da
atividade.
Fiscalização
Fiscal do Contrato
3.22. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,
ou pelos respectivos substitutos, que será(ão) designado(s) mediante portaria específica
para a contratação objeto deste documento.
3.23. Na designação do(s) fiscal(is) deverá ser observado o princípio da segregação de funções,
vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência
de fraudes na respectiva contratação,
3.24,0 fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas
as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
3.25.0 fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados. Identificada qualquer inexatidão ou
irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do
contrato, determinando prazo para a correção.
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3.26.0 fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
3.27.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
3.28.0 fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual.
3.29,0 fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garanti
as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios
pertinentes, caso necessário.
3.30. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno auxiliarão o fiscal do contrato,
de modo a dirimir suas possíveis dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para
prevenir riscos na execução contratual,
E
ú
- São atribuições do Fiscal do Contrato:
1 — acompanhar e registrar as ocorrências relativas à execução contratual, informando ao
servidor responsável pela gestão de contratos aquelas que podem resultar na execução dos
serviços e obras de forma diversa do objeto contratual, tomando as providências
necessárias à regularização, por parte da contratada, das faltas ou defeitos observados:
H - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao
pagamento, previstos no termo de contrato e na portaria do Setor Contábil-Financeiro
que disciplina os procedimentos para a liquidação e pagamento, conferi-los e encaminhá-
los à unidade responsável pela gestão de contratos;
HI - verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a qualidade dos serviços ou das obras
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, atestar a respectiva
nota fiscal ou fatura e encaminhá-la à unidade responsável pela gestão de contratos;
IV - manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, rescisão ou
qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato que fiscaliza;
V - consultar a unidade demandante dos serviços ou obras sobre a necessidade de
acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção
de tais providências;
VI - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;
VII - exercer qualquer outra incumbência que lhe seja atribuída por força de previsão
normativa.
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Gestor do Contrato
3.32.0 gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração.
3.33.0 gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se
for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
3.34,0 gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.
3.35.0 gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido por comissão ou
pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
3,36. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
3.37. Compete ao gestor do contrato formalizar e encaminhar documentos relativos aos
procedimentos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual
aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros.
3.38. Deve ainda o gestor do contrato, preferencialmente quando o objeto for execução de obras
ou de serviços de maior complexidade, coordenar a elaboração, com o auxílio do fiscal, do
chamado Plano de Fiscalização do Contrato.
3.39. São atribuições do Gestor do Contrato:
I- acompanhar as contratações a partir da lavratura do ajuste até sua implantação.
HI - ter conhecimento da íntegra do contrato firmado, bem como de seu cronograma físico-
financeiro, bem como controlar a utilização dos recursos orçamentários destinados ao
amparo das despesas dele decorrentes;
HI - fazer constar do processo administrativo correspondente às informações e os
documentos necessários à formalização do contrato, inclusive quando o seu instrumento for
substituído;
IV - executar as diligências e providenciar a tramitação necessária que precedem a
assinatura do contrato, termos aditivos e de apostilamento, termos de rescisão contratual,
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termos de recebimento contratual e afins pela autoridade competente para, ao final,
promover a publicidade desses atos;
V - expedir a ordem de início da prestação de serviços ou da obra;
VI - encaminhar cópia do contrato firmado, da proposta do contratado, do edital e dos
demais documentos pertinentes ao fiscal do contrato, para subsidiar o exercício da
respectiva fiscalização;
VII - verificar, com base na legislação vigente, a regularidade da documentação necessária
à formalização do contrato, bem como mantê-la atualizada, nos termos da lei e do
contrato;
VIII - atuar conjuntamente com o fiscal do contrato, verificando a existência de adequado
acompanhamento à execução do ajuste;
IX - manter o controle de todos os prazos relacionados ao contrato e informar à autoridade
competente a necessidade de prorrogação contratual ou de realização de nova contratação,
conforme o caso;
X - manter o controle do prazo de vigência e da atualização do valor da garantia contratual,
procedendo, em tempo hábil, ao encaminhamento necessário à sua substituição e/ou
reforço ou prorrogação do prazo de sua vigência, quando for o caso;
XI - dar início aos procedimentos para a prorrogação do contrato com a antecedência
necessária, levando em conta as informações prestadas pela unidade demandante do serviço
e pelo fiscal do contrato, os preços de mercado e demais elementos que auxiliem na
identificação da proposta mais vantajosa para a Administração;
XII - verificar se a documentação necessária ao pagamento, encaminhada pelo fiscal do
contrato, está de acordo com o disposto no contrato e em ato normativo do Setor
Contábil-Financeiro
que disciplina os procedimentos para a liquidação e pagamento, quando houver;
XIII - verificada a existência de qualquer infração contratual, constatada pelo gestor ou
unidade gestora, ou apontada pelo fiscal, relatar os fatos e iniciar o procedimento de
proposta de aplicação de penalidade, nos termos previstos no instrumento contratual, bem
como informar, com a devida justificativa técnica, às autoridades responsáveis, os fatos que
ensejam a aplicação de sanções administrativas em face da inexecução parcial ou total do
contrato, observada a legislação vigente;
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3.40.
Eé
Es
41.
42.
43.
44.
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XIV - apurar situação de inadimplemento com relação às obrigações trabalhistas, ao tomar
conhecimento dela por qualquer meio, independentemente de ação judicial, e adotar,
garantido o contraditório e a ampla defesa, as providências previstas em lei e no contrato;
XV - executar as atividades inerentes à completa gestão do contrato firmado, inclusive no
que se refere à manutenção das condições de regularidade fiscal, previdenciária e
trabalhista da contratada, bem como a inexistência de registros no Cadastro de
Inadimplentes do Município, instruindo processo documental vinculado ao da contratação,
onde deverão ser encartadas as certidões comprobatórias da referida regularidade,
atualizando-as sempre que necessário;
XVI - emitir declarações, certidões e atestados de capacidade técnica em relação à
execução dos serviços contratados, ouvido o fiscal do contrato;
XVII - repassar as informações sobre vigência e necessidade de prorrogação do ajuste para
a área responsável pelo Plano de Contratações Anual;
XVIII - exercer qualquer outra incumbência que lhe seja atribuída por força de previsão
normativa.
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas,
devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
«O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Das medições e recebimento
Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-
Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período,
por meio de planilha e memória de cálculo detalhada.
Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para
aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
A comprovação da execução dos serviços será atestada pelo fiscal do contrato - e, sem ela,
não se poderá dar prosseguimento à liquidação da despesa -, mediante termo detalhado que
deverá conter, no mínimo:
4.4.1. Identificação do fiscal, com a aposição de nome completo, matrícula, assinatura e
data, assim como sua assinatura.
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4.4.2. Relação dos itens executados, seja pela entrega ou pela prestação de serviço,
quantificando-os, descrevendo-os sucintamente e indicando o valor a ser pago ao
contratado.
4.4.3, Identificação e assinatura de outro servidor (nos mesmos moldes) que tenha
conhecimento das condições em que o recebimento foi feito, podendo ainda ser
vistada pelo ordenador da despesa.
4.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de . -) dias, pelo fiscal do
contrato, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências
contratuais.
4.6. O prazo da dis
oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a
sição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança
parcela a ser paga.
47. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
4.8. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
4.9. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do
contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a
análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância
com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a
serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do
contrato.
4.10, Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo
detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
4.11.0 Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,
uas
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não
atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais
pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
4.12.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam
sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento
Provisório.
4.13.0s serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da
aplicação das penalidades.
413.1. O objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando
presentes quaisquer dos casos do Art. 337-L. do CP, evitando-se a ocorrência de dano
efetivo ao erário.
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4.132. Caso a gravidade da discrepância (qualitativa ou quantitativa) seja singela e de
fácil reparação, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, desde que as
irregularidades sejam anotadas no respectivo termo detalhado, devendo a contratada
saná-las no prazo fixado, sob pena do não recebimento definitivo e da imputação de
penalidades contratuais.
4.14. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá
conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato,
em relação à fiscalização e demais documentos que julgar necessários, devendo
encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
4.15.0s serviços serão recebidos definitivamente no prazo de ......(.....) dias, contados do
recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante
termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
4.151. — Emitir documento comprobatório da avaliação no cumprimento de obrigações
assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual,
baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações,
conforme regulamento.
415.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda à documentação apresentada pela
fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da
despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por
escrito, as respectivas correções;
4.153. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços
prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
4.154. Comunicar à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor
exato dimensionado pela fiscalização.
415.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão.
4.16.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021,
comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
4.17. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança,
4.18.0 recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução
do contrato.
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418.1. Compete àquele que realizar o recebimento provisório do objeto contratual
(fiscal do contrato ou, excepcionalmente, o gestor):
4.182. Registrar em sistema eletrônico próprio ou em livro físico, em caso de material
de expediente ou de bens móveis em geral, o eventual estoque já existente e a quantidade
recebida;
4.183. — Elaborar o termo detalhado ou recibo (conforme o caso), que deverá descrever,
discriminar e quantificar adequadamente o objeto recebido, bem como registar o
cumprimento ou não do prazo para entrega;
4.184. Garantir a guarda e a vigilância do(s) bem(ns), se for o caso;
4.18.5. | Dar o devido encaminhamento para as providências relativas ao recebimento
definitivo do objeto.
4.19. Constatando a inexecução (total ou parcial) da obra ou dos serviços, ou a não entrega (total
ou parcial) do material, o fiscal, o gestor ou a comissão (conforme o caso) deve informar a
ocorrência à unidade gestora para adoção das medidas contratuais cabíveis, inclusive para a
realização de possíveis glosas. Além disso, deverá provocar a autoridade máxima do ente
para dar início ao procedimento apuratório para possível aplicação de sanção por
descumprimento contratual, sempre em conformidade com o contrato e com as disposições
constantes na legislação.
5. CLÁUSULA QUINTA - MATRIZ DE RISCO:
[Comentário: A matriz de risco é cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Há
situações em que a matriz de risco, segundo a lei, será obrigatória. São elas: nas hipóteses de
obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada
é semi-integrada, conforme $3º do art. 22 da Lei 14.133/2021. Nos demais casos, o gestor
deverá analisar se convém a inserção de uma matriz de alocação de riscos, hipótese em que
deverá cumprir os requisitos previstos no artigo 22 da Lei 14.133, de 2021, ponderando os
riscos que serão imputados a cada uma das partes, bem como sua proporção, conforme artigo
103 da Lei nº 14,133, de 2021.)
5.1.1. Constituem riscos a serem suportados pelo contratante:
Sil. por
SJAA
E ás
5.1.2. Constituem riscos a serem suportados pelo contratado:
ST2l. E
FIZ us
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S.1:23,
5.1,3. Constituem riscos a serem compartilhados pelas partes, na proporção de ....% para a
6.
contratante e ....% para o contratado:
5.1.3.1,
3.1.3.2,
STS
CLÁUSULA SEXTA - SUBCONTRATAÇÃO
6.1, Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
62.
ou
É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do
valor total do contrato, nas seguintes condições:
62.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo
63.
64.
65.
discriminada:
6.2.1.1.
6.2.1.2.
6.2.2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:
6.2.2.1.
6.2.2.2.
6.2.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o
contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes
ao objeto da subcontraração.
A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar
se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a
execução do objeto.
O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade
técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo
correspondente.
É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se
deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade,
até o terceiro grau.
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6.6. Caso tenha sido formulada no Termo de Referência a exigência de subcontratação de
7.
71.
7.2. O valor total da contratação é de R$...
microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de
2006, e art. 7º, do Decreto n.º 8.538, de 2015), além do regramento acima, deverão ser
observadas as seguintes disposições específicas:
6.6.1.0 CONTRATADO deverá apresentar, ao longo da vigência contratual, sempre que
solicitada, a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para
regularização previsto no $ 1º do art. 4º do Decreto nº 8.538, de 2015;
6.6.2.0 CONTRATADO deverá a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta
dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o
CONTRATANTE, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a
demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável
pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
6.6.3.0 CONTRATADO será responsável pela padronização, pela compatibilidade, pelo
gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
6.6.4.0s empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
CLÁUSULA SÉTIMA — PREÇO (art. 92, V)
O valor mensal da contratação é de R$ ....
«.), perfazendo o valor total de R$ ......
7.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e
outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
74. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado
dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos (Comentário: Mante este subitem 1
apenas se o valor for estimativo, caso não, suprimi-lo),
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8. CLÁUSULA OITAVA -
AMENTO (art. 92, Ve VI
[Comentário: A Lei nº 14.133/2021 não estipula o prazo para a liquidação e pagamento da
despesa, cabendo ao regulamento local ou ao próprio instrumento contratual definilo. À título
de exemplo, deve-se citar que, na esfera federal, a IN SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de
2022, estabelece 10) (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; e outros 10 (dez dias)
úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa (art, 7º, Te ID.)
8.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de. ()
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção.
8.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento
de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do
documento, tais como:
8.2.1. 0 prazo de validade;
8.2.2. a data da emissão;
8.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
8.2.4. o período respectivo de execução do contrato;
8.2.5. o valor a pagar; e
8.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o
contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação
da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
84. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-
line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos
sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de
2021.
8.5. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação
ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, a critério do contratante.
8.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante
deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado,
para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de
seus créditos.
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8.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a
ampla defesa.
8.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
8.9. O pagamento será efetuado no prazo de até (. ) dias úteis contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior.
8.10. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva
realização, mediante aplicação do índice | | de correção monetária.
Forma de pagamento
8.11,0 pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado.
8.12, Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
8.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.13.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando
houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais
estabelecidos na legislação vigente.
8.14.0 contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado
à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.15. Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a
qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a
acréscimo de qualquer natureza.
8.16. No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da
administração tributária as características da despesa e os valores a serem pagos,
especialmente no tocante à prestação de serviços, para fins de retenção do valor devido ao
município a título de Imposto Sobre Serviços (ISS).
9. CLÁUSULA NONA - REAJUSTE (art. 92,V
9,1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado
da data do orçamento estimado.
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94.
95.
9.6.
Si:
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911. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais
[elaboradas com base no SINAPI (SICRO) do mês xxxx do ano de yyyy] OU [datadas de
E e
Após o interregno de um ano, após pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INCC-FGV, exclusivamente
para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a
partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição,
o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XLe XIV)
10.1. São obrigações do Contratante:
0.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de
acordo com o contrato e seus anexos;
10.12. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência:
10.13. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições,
falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo
para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais
adequadas;
10.14. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido,
no total ou em parte, às suas expensas;
10.1.5. | Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das
obrigações pelo Contratado;
10.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando
houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
10.17. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do
objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de
Referência;
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10.18. — Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
10.19. — Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis
quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
10.1.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes. meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do ajuste.
101.11, A Administração terá o prazo de XXXXXXX, a contar da data do protocolo do
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.1.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX.
10.1.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo
para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
10.1.14, Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo
Contratante, no caso do art. 93, 82º, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.1.15. Fomecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos
serviços objeto do contrato.
10.1.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
10.1.17. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição
indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
10.1.17.1. "as built”, elaborado pelo responsável por sua execução;
10.1.17.2. comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;
10,1.17.3. laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;
10.1.17.4. carta "habite-se”, emitida pela prefeitura; e
10.1.17.5. certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra
junto ao Cartório de Registro de Imóveis:
10.1.18. Arquivar, entre outros documentos. de projetos, "as built", especificações
técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de
inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
10.1.19. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e
instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das
normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas
dependências, ou em local por ela designado.
10.120, Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos
ou subordinados.
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10.121. Previamente à expedição da ordem de serviço. verificar pendências, liberar
áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92,
XIV, XVle XVII)
11,1,0 Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11,1.1. | Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-
lo na execução do contrato.
1.1.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo
órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro
para o exercício da atividade. [Comentário: manter redação apenas se for exigido o
preposto.)
11,13. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou
autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles
solicitados;
1.1.4. — Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste
contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e
tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
HL1.5. — Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total
ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.16. — Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de
acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo
Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,
caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
H.1.7. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade
de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido. para adoção de ações de
contingência cabíveis.
11.1.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante
ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº
14.133, de 2021;
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11.19. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro
de Fornecedores — SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela
fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os
seguintes documentos:
a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
e) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou
Distrital do domicílio ou sede do contratado;
d) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
11,1.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,
Convenção. Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas
pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e
as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a
responsabilidade ao Contratante;
11.1.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
11,1.12, Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por
seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem
como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
11.1.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja
sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de
pessoas ou bens de terceiros.
11,1.14, Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o
que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
11,1.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação
pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo
o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
11,1.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação,
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial
descritivo ou instrumento congênere.
11.1.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,
exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a
utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre;
11.1.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na contratação;
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11.1.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou
para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
11,1.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as
referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
11,1.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do
cumprimento do contrato;
11,1.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de
fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em
sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14,133, de
2021;
11,1.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou
municipal, as normas de segurança do Contratante:
[ Comentário: Utilizar a redação dos próximos dois subitens (11.1.23 e 11.1.24) apenas
se o contrato tiver por objeto a elaboração de projetos ou a execução de serviços
técnicos especializados, conforme art. 93, caput, da Lei n.º 14.133/2021.]
11.124. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento,
tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive,
a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a
execução dos serviços:
11,1.25. Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto
contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem
necessidade de nova autorização do Contratado,
11,126. Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.
11,1.27. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá.
11,1.28. Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.
11.,1.29. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a
categoria profissional.
11.1.30. Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados
alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar
constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme
descrito nas especificações do objeto.
11,1,31, Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do
Contratante.
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11.1.32. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas,
alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o
Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de
evitar desvio de função.
11.1.33. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do
Contratante.
11,134. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos
respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as
redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação,
11.1.35. Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, conforme as
áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
11.1.36. Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e
demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
11,1.37. Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto
responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número
de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas,
serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os
comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma
previsto,
11.1.38. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o
estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais
defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data
de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
11.139. Utiliza
Decreto nº 5.975, de 2006.
somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do
11.1.40. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.
bem como os de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas
da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113,
15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.
11.141. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso
indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos
ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de
ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
11.1.42. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados
pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam
necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem
aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto nas especificações.
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11.1.43. Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas
no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone etc.), bem como atuar junto aos
órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a
obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-
se, Licença Ambiental de Operação etc.).
[ Comentário: Manter a redação dos próximos dois subitens (11.1.43 e 11.1.44) apenas
caso o Contratante tenha optado por atribuir ao Contratado a obrigação de elaboração do
projeto executivo. Ex: Contratação Integrada.)
11.144. | Fomecer os projetos executivos desenvolvidos. que formarão um conjunto
de documentos técnicos, gráficos e descritivos referentes aos segmentos especializados
de engenharia, previamente e devidamente compatibilizados, de modo a considerar
todas as possíveis interferências capazes de oferecer impedimento total ou parcial,
permanente ou temporário, à execução do empreendimento, de maneira a abrangê-la em
seu todo, compreendendo a completa caracterização e entendimento de todas as suas
especificações técnicas, para posterior execução e implantação do objeto garantindo a
plena compreensão das informações prestadas, bem como sua aplicação correta nos
trabalhos:
ILI441,
11.1.44.2.
11.1.44,3,
11.1.45. A elaboração dos projetos executivos deverá partir das soluções desenvolvidas
e»)
L )
L..)
nos anteprojetos constantes neste Termo de Referência e seus anexos (Caderno de
Encargos e Especificações Técnicas) e apresentar o detalhamento dos elementos
construtivos e especificações técnicas, incorporando as alterações exigidas pelas mútuas
interferências entre os diversos projetos.
11,1.46. Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual,
após a assinatura do contrato, o Contratado deverá participar de reunião inicial,
devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do serviço, com o
esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos
responsáveis pela elaboração do termo de referência, o gestor do contrato, o fiscal
técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, se houver, os técnicos da área
requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços
contratados.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
12.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a
todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato
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administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da
proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de
aceitação expressa.
12.2, Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu
acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
123. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses
permitidas em Lei.
124. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os
contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
12.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado
eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que
houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do
cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas
obrigações.
12.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
127. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos
deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua
observância.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
[Comentário: :
Fica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em
que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência). Exigindo, deve haver previsão no
edital e no contrato. Não exigindo, deve fazer constar a previsão, e justificar as razões para essa
decisão, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação. |
13.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
OU
13.2.A contratação contará com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14,133,
de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do
contrato, a ser assegurado por uma das seguintes modalidades de garantia, a depender da
opção do Contratado: [Comentário: O percentual da garantia será de: a) até 5% (cinco
por cento) do valor inicial do contrato, para contratações em geral, conforme art. 98 da
Lei nº 14.133, de 2021; b) até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, nos casos
de alta complexidade técnica e riscos envolvidos, caso em que deverá haver justificativa
específica nos autos, conforme art. 98 da Lei nº 14.133, de 2021;]
1 - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo
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Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido
pelo Ministério da Economia;
4 - seguro-garantia;
WI - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
13.3. Quando o Contratado optar pela forma prevista no inciso Il do subitem 11.2, o
atendimento à exigência de garantia deverá ser feito anteriormente à assinatura do
instrumento contratual, nos termos do $3º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, e deverá
observar as seguintes disposições:
1-0 prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no
contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
1H - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o
prêmio nas datas convencionadas.
[ Comentário: Incluir os subitens abaixo (13.4; 13.4.1, 13.42, 134.3 e 13.4.4) apenas se a
Administração tiver por objetivo seguir a faculdade prevista pelo art. 102 da Lei nº
14.133/2021: “Art, 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá
exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a
seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o
objeto do contrato, hipótese em que:”]
13.4. Em caso de inadimplemento pelo Contratado, a seguradora deverá assumir a execução e
concluir o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 102).
134.1. A seguradora figura como interveniente anuente do presente contrato, e nesta
qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados, e
poderá:
a) Ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal.
b) Acompanhar a execução do contrato principal.
c) Ter acesso a auditoria técnica e contábil.
d) Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo
fornecimento.
13.42. A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a
conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.
13.4.3.A seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou
parcialmente.
13.44. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes
disposições:
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a) Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta
da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
b) Caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a
integralidade da importância segurada indicada na apólice.
135.4 garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
135.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não
adimplemento das demais obrigações nele previstas;
13,5.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
135.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o
FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
13.6.4 modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos
indicados no item 11.5, observada a legislação que rege a matéria.
13.7.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica
na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
13.8. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a
forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos,
conforme definido pelo Ministério competente.
13.9.No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou
instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do
Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do
Código Civil.
13.10. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia
deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da
contratação.
13.11. Seo valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de
.) dias úteis, contados da data em que for notificada.
13.12. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a
matéria.
13.13. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante
quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de
cláusulas contratuais (art. 137, $ 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.14, Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização
para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,
acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o
contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
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13.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou
após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente.
13.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo
contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
13.17. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma
prevista no Edital e neste Contrato.
13.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto qu serviço
prevista especificamente no Termo de Referência.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — INFRAÇÕES E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do
contrato;
f) — praticar ato fraudulento na execução do contrato;
£) comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre
que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, $2º, da Lei nº 14.133,
de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas “b”, “ce” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, $ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021):
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
“em apr
descritas nas alíneas + “g” e “hº do subitem acima deste Contrato, bem como nas
alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
iv) Multa: [Comentário: O art. 156, $3º, da Lei nº 14,133, de 2021, esclarece que “a multa
não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
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cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao
responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei”.]
a) Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor
da parcela inadimplida, até o limite de ....
b) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem
12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
e) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do
subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
d) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...%
do valor do Contrato.
e) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12,1, a multa será de ...% a
«o do valor do Contrato.
f) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de ....% a
«Jo do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
143,A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, 89º, da Lei nº
14.133, de 2021)
14.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a
multa (art. 156, 87º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
14.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no
caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14,9, Na aplicação das sanções serão considerados (art, 156, 81º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) anatureza e a gravidade da infração cometida:
b) as peculiaridades do caso concreto;
e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
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e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
14.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na
referida Lei (art. 159).
14.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e
sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de
análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para os contratos por escopo]
15.1.0 contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que
isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
15.2,Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada
até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a
readequação do cronograma fixado para o contrato.
15.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para os contratos de serviços contínuos.)
154.0 contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de
terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
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15.5.0 contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante,
quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
15.6.4 extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que
haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)
meses de antecedência desse dia.
15.7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com
menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2
(dois) meses da data da comunicação.
15.8.0 contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21,
bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.8.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.8.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.8.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada,
deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
15.9.1, Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.9.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos:
15.9.3. Indenizações e multas.
15.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.11. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do
órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art.
14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
16.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal deste exercício, na dotação abaixo
discriminada:
1. Gestão/Unidade:
H. Fonte de Recursos:
HI. Programa de Trabalho:
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IV. Elemento de Despesa:
V. Plano Interno:
VI | Nota de Empenho:
16.2, A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, IH)
17.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei
nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as
disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e
normas e princípios gerais dos contratos.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALTERAÇÕES
18.
- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei
nº 14.133, de 2021.
18.2.0 contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato.
18.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo.
18.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133,
de 2021.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — PUBLICAÇÃO
19.1, Incumbirá ao contratante publicar o presente instrumento no Diário Oficial do Município e
nos demais meios de divulgação exigidos por Lei.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA — FORO (art, 92, 81º)
20.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ...... para dirimir os litígios que decorrerem da execução
deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art.
92, 81º, da Lei nº 14.133/21.
Currais Novos, [dia] de [mês] de [ano].
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Representante legal do CONTRATANTE
Representante legal do CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
A
2-
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Anexo VI - Modelo de Contrato para Serviços em Contratação Direta
MODELO DE TERMO DE CONTRATO
SERVIÇOS- LICITAÇÃO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
Diretoria de Licitações e Compras
Processo Administrativo nº...
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......./...., QUE
FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE
CURRAIS NOVOS, POR INTERMÉDIO DA
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS E
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
por intermédio de sua DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS.
com sede no(a) -, na cidade de - inserito(a) no CNPJ
sob o nº... neste ato representada pelo seu Presidente, ............ + inscrito no
CPR -sob:o Mssssasey doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ... ais
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº.
- doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por
« sediado(a) na ..
-.. (nome e função no contratado), tendo em vista o que consta no Processo
e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do
Dispensa nº .../.... OU Inexigibilidade nº .../... mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
IA CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
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1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento.
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
1
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.0 Termo de Referência
1.2.2.0 Edital da Licitação; (se for o caso)
1.2,3.A Proposta do contratado;
1.2.4,Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
[ Comentário: Há dois tipos de contratação por licitação para aquisição de bens, no que ta
ita de uma
ência: a) fornecimento não-contínuo (primeira redação abaixo), quando se
entrega de bens sem que haja uma demanda de caráter permanente, caso no qual a vigência fica
atrelada ao vencimento dos créditos orçamentários que sustentam a contratação. Seguindo a
regra do art. 105 da NLLC, os contratos não-contínuos, em regra, terão sua vigência limitada
ao término do exercício fiscal em que foram empenhados, contudo, podendo este prazo ser
superior a um exercício. desde que haja previsão no PPA e que o contratante verifique a
disponibilidade de créditos orçamentários tanto no momento da contratação como no
início de cada exercício, conforme o período abrangido pelo PPA, e; b) fornecimento
contínuo (segunda redação abaixo). quando a entrega dos bens é uma necessidade permanente,
se renovando no tempo, nesse caso, a vigência poderá ser plurianual, com prazo inicial de
até 5 (cinco) anos, prorrogado por até 10 anos, desde que haja previsão no edital e/ou
contrato e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção
contratual sem ônus para qualquer das partes.)
21. Oprazo de vigência da contratação é de contados do(a) na
forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
OU
22. O prazo de vigência da contratação é de .. « (máximo de 5 anos)
contados do(a) ....
da Leinº 14.133, de 2021.
- prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107
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23. O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que [...], sendo
a vigência plurianual mais vantajosa considerando [...], nos termos do Estudo Técnico
Preliminar.
24. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.5. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
26. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,
observadas as abrangências de aplicação
2.7. A vigência do Termo de Contrato está sujeita à condição resolutiva consubstanciada na
existência de recursos orçamentários e financeiros correspondentes
28. Eventuais pedidos de prorrogação contratual deverão ser encaminhados pelo gestor aos
setores competentes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do término do
contrato, com as devidas justificativas;
2.9. Se fatos supervenientes e novos ocorrerem, o prazo previsto poderá ser mitigado e/ou
alargado, mediante justificativa fundamentada.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
[Comentário; Este item deve ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do órgão
ou entidade, apresentando-se, este modelo, de forma meramente exemplificativa]
Condições de Execução
3.1. — A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
3.1.1. Início da execução do objeto: [xxx] dias [da assinatura do contrato] OU [da emissão
da ordem de serviço);
3.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos,
frequência e periodicidade de execução do trabalho: [...];
3.1.3. Cronograma de realização dos serviços: [...];
3.14. Etapa... Período / a partir de / após concluido ...
Local e horário da prestação dos serviços
2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: [...];
33. Osserviços serão prestados no seguinte horário: [...]
Rotinas a serem cumpridas
34. A execução contratual observará as rotinas [abaixo] / [em anexo]:
Materiais a serem disponibilizados
3.5. Paraa perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a
seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
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35:1.Juo];
352
o E fes À
Garantia, manutenção e assistência técnica
36. [COMENTARIO; Fica a critério da Administração exigir ou não a garantia contratual
dos serviçod, complementar à garantia legal, mediante a devida fundamentação, a ser exposta
neste item do Termo de Referência. Não a exigindo, deverá optar pela primeira redação (5.8)
abaixo.)
37. Oprazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 1H de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor)
ou
38. Oprazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de,
no mínimo, — ( ) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do
recebimento definitivo do objeto.
Modelo de Gestão do Contrato
39: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial.
3.10. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas
tais circunstâncias mediante simples apostila.
3.11. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para
esse fim.
3.12. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
Preposto [Comentário: A exigência de preposto deverá ser previamente justificada]
3.13. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da
prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução
do objeto contratado.
3.14. A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto
durante o período ..........
3.15. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção
do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da
atividade.
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3.16. Os agentes públicos designados como fiscal(is) ou gestor de contrato deverão preencher
os seguintes requisitos:
3.16.1. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
3.16.2. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e
3.16.3. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
3.16.4. não ter atuado, no certame que deu origem ao contrato, como pregoeiro, agente
de contratação, membro de comissão de licitação ou estar envolvido com o
pagamento do contrato.
3.17. Devem ser designados, na mesma portaria, os servidores que substituirão o fiscal e
gestor titulares em suas faltas e impedimentos não superiores a 60 (sessenta) dias. Caso o
período de substituição seja superior a sessenta dias, deverá ser indicado novo servidor para
exercer a função.
3.18. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de
ordem ilegal, devendo o servidor indicado expor ao superior hierárquico as vedações e/ou
limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas
atribuições.
3.19. Os gestores e fiscais designados devem ser formalmente cientificados acerca do
contrato que deverão acompanhar, inclusive com a entrega a eles de cópias do edital (ou aviso
de contratação direta) e do instrumento de contrato (ou documento substituto).
3.20. O Poder Legislativo municipal deve promover, na medida do possível, a devida
capacitação dos agentes públicos que geralmente são designados como fiscais e gestores de
contratos.
Fiscalização
3.21. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), que será(ão)
designado(s) mediante portaria específica para a contratação objeto deste documento.
3.22. Na designação do(s) fiscal(is) deverá ser observado o princípio da segregação de
funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções
mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
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3.23. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
3.24. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3.25. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
3.26. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
3.27. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
3.28. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual.
3.29. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário.
[Comentário: Incluir a redação abaixo (em vermelho) caso haja dedicação exclusiva de mão de
obra)
3.30. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre
outras, as seguintes comprovações:
330.1. No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
3.30.1.1. no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá
apresentar a seguinte documentação:
3.30.1.1.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou
função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e
da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos
responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
3.30.1.1.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos
empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços,
quando for o caso, devidamente assinada pela contratada;
3.30.1.2. entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao
setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não
for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de
Fornecedores (Sicaf):
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3.30.1.2.1. | Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
3.30.1.2.2, | certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas
Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
3.30.1.2.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
3.30.1.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.30.1.3. entrega, quando solicitado pelo Contratante, de quaisquer dos seguintes
documentos:
3.30.1.3.1. — extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a
critério da Administração contratante;
3.30.1.3.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da
prestação dos serviços, em que conste como tomador a parte contratante;
3.30.1.3.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer
mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos
de depósitos bancários;
3.30.1.3.4. | comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-
transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de
lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer
mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
3.30.1.3.5. | comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento
e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
3.30.1,4. entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da
extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no
prazo definido no contrato:
3.30.1.4.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados
prestadores de serviço, devidamente homologados. quando exigível pelo
sindicato da categoria;
3.30.1.4.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do
FGTS, referentes às rescisões contratuais:
3.30.1.4,3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas
individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
330.2. Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os
documentos elencados no item 6.22.1,1 acima deverão ser apresentados.
330.3. A Administração deverá analisar a documentação solicitada no item 6.22.1.4
acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis
por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.
330.4. A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada
deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do
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art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção,
relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de
serviços contratados.
330.5. O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo
Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da
CLT:
3.30.6. Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o presente
item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de convocação, declaração
de negativa de negociação, ata de negociação, dentre outros.
3.30.7. Não haverá pagamento adicional pela Contratante à Contratada em razão do
cumprimento das obrigações previstas neste item..
3.30.8. No caso de sociedades diversas. tais como as Organizações Sociais Civis de
Interesse Público (Oscip's) e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de
atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas
organizações.
330.9. Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações
sociais trabalhistas poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de
cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
3.30.10. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições
previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar à Receita Federal do Brasil
(RFB).
3.30.11. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o
FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de servi
exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.
com regime de dedicação
3.30.12. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das
condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem
prejuízo das demais sanções.
3.30.13. A Administração contratante poderá conceder um prazo para que a contratada
regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de
rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de
corrigir.
3.30.14. | Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das
obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE
comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor
proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
3.30.15. Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de
quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos
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empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do
contrato.
3.30.16. | O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela
Contratante para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.
3.30.17. Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção
de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os
empregados da Contratada.
3.30.18. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação,
pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e
previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua
execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
3.30.19. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais resultantes da execução do contrato.
3.30.20. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento.
3.30.21. — Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal
deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às
obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros,
emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.
Gestor do Contrato
331. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
331.1. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se
for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência,
331.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos
fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.
331.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso.
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3.31.4. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para
a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
ou
42. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
43. — Évedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação,
a qual consiste em: (...)
44. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo
discriminada:
44.11,
441.2.
4.5. — Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:
4.5.1.11.
4,5.1.1.2.
4.6. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação
das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.7. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar
se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do
objeto.
4.8. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade
técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
49. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função
na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
5. CLÁUSULA QUINTA — PREÇO (art, 92, V)
5.1. O valor mensal da contratação é de R$ ....
Cu.)
(.....). perfazendo o valor total de R$ .......
OU
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5.2. — Ovalor total da contratação é de R$.......... (
Sa No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro
e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
54. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
contratado dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados. | Comentário:
Caso se trate de contrato de valor estimativo, em que a própria demanda é variável, cabe inserir
o subitem acima.)
Repactuação dos Preços Contratados (art. 92, V e X) [Comentário: Manter todo este tópico
de repactuação apenas em caso de dedicação exclusiva de mão de obra]
5.5. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro, desde que respeitado o interregno de um ano e mediante solicitação do contratado.
5.6. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
5.6.1.Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria
profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo,
convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada,
relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
5.6.2.Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
5.7. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de | (um) ano será
contado à partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova
solicitação.
5.8. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros,
independentemente daquela apostilada.
5.9. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias,
observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada
em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante
em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos
necessários à execução dos serviços. (art. 135, $ 4º, da Lei n.º 14,133/2021).
5.10. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos
custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os
acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, $ 5º,
da Lei n.º 14.133/2021)
5.11. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na
proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou
dissídio coletivo de trabalho.
5.12. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos,
convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente
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se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de
pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que
estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos
sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da
atividade.(art. 135, 8$ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021)
5.13. O contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de
Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou
sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
5.14. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de
mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho
retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo,
convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
5.15. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data
futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para
concessão das repactuações futuras.
5.16. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a
motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
5.17. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de
eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.
5.18. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,
convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou
ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de
prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha
dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
5.19. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação
solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
5.20. O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até ........ (indicar o
prazo), contado da data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da
variação dos custos a serem repactuados. | Comentário: segundo o art. 92. $ 6º, da Lei nº
14.133/2021, O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente
de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista no $ 6º do art. 135
do mesmo texto legal. Sendo o referido prazo legalmente definindo como preferencial, a adoção
de prazo diverso é possível, desde que especificamente fundamentada a sua necessidade.)
5.21. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir
os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da
variação dos custos.
5.22. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
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5.23. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a
manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II,
alinca “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
5.24. O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de
modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
6. CLÁUSULA SEXTA - CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO E DE PAGAMENTO
6.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade
verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
6.1.1 .não produzir os resultados acordados,
6.1.2.deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades
contratadas; ou
6.1.3.deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do
serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes
critérios:
63. [ul
64. Li];
65: dll
Recebimento
6.6. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de |...], pelo(a) responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
67. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e
na proposta, devendo ser substituídos no prazo de | (dias, a contar da notificação da
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.7.1.0 objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando presentes
quaisquer dos casos do Art. 337-L do CP, evitando-se a ocorrência de dano
efetivo ao erário.
6.7.2.Caso a gravidade da discrepância (qualitativa ou quantitativa) seja singela e de
fácil reparação, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, desde que as
irregularidades sejam anotadas no respectivo termo detalhado, devendo a
contratada saná-las no prazo fixado, sob pena do não recebimento definitivo e da
imputação de penalidades contratuais.
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6.8. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de -) dias úteis, a contar do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos serviços e
consequente aceitação mediante termo detalhado, que deverá conter, no mínimo:
a) Identificação do fiscal, com a aposição de nome completo, matrícula, assinatura e data,
assim como sua assinatura.
b) Relação dos itens, quantificando-os, descrevendo-os sucintamente e indicando o valor a
ser pago ao contratado.
c) Identificação e assinatura de outro servidor (nos mesmos moldes) que tenha
conhecimento das condições em que o recebimento foi feito, podendo ainda ser vistada
pelo ordenador da despesa.
6.9. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do
atendimento das exigências contratuais.
6.10. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se
à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do
objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.11. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins
do recebimento definitivo.
6.12. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita
execução do contrato.
6.13. Compete àquele que realizar o recebimento provisório do objeto contratual (fiscal do
contrato ou, excepcionalmente, o gestor):
6.13.1. Registrar em sistema eletrônico próprio ou em livro físico, em caso de material
de expediente ou de bens móveis em geral, o eventual estoque já existente e a
quantidade recebida;
6.13.2. Elaborar o termo detalhado ou recibo (conforme o caso), que deverá descrever,
discriminar e quantificar adequadamente o objeto recebido, bem como registar o
cumprimento ou não do prazo para prestação dos serviços;
6.13.3, Garantir a guarda e a vigilância do(s) bem(ns), se for o caso;
6.13.4, Dar o devido encaminhamento para as providências relativas ao recebimento
definitivo do objeto.
6.14. Constatando a não prestação (total ou parcial) dos serviços, o fiscal, o gestor ou a
comissão (conforme o caso) deve informar a ocorrência à unidade gestora para adoção das
medidas contratuais cabíveis, inclusive para a realização de possíveis glosas. Além disso, deverá
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provocar a autoridade máxima do ente para dar início ao procedimento apuratório para possível
aplicação de sanção por descumprimento contratual, sempre em conformidade com o contrato e
com as disposições constantes na legislação.
Liquidação
[Comentário: A Lei nº 14.133/2021 não estipula o prazo para a liquidação e pagamento da
despesa, cabendo ao regulamento local ou ao próprio instrumento contratual defini-lo. À título
de exemplo, deve-se citar que, na esfera federal, a IN SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de
2022, estabelece 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; e outros 10 (dez dias)
úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa (art. 7º, Le 11).]
6.15. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de. |
(..) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção.
6.16. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais
do documento, tais como:
6.16.1. o prazo de validade;
6.16.2. a data da emis
6.16.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
6.16.4. o período respectivo de execução do contrato;
6.16.5. o valor a pagar; e
6.16.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.17. | Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente,
ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado
providencie as medidas sancadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização
da situação, sem ônus ao contratante;
6.18. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line
ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.19. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,
a critério do contratante.
6.20. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante
deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para
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que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
créditos.
6.21. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao
contratado a ampla defesa.
6.22. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente,
até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
6.23. O pagamento será efetuado no prazo de até ( ) dias úteis contados da finalização
da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
6.24. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice de correção monetária.
Forma de pagamento
625. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco,
agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.26. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
6.27. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação
aplicável.
6.27.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
6.28. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime, No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6.29. Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual
poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de
qualquer natureza.
i? CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. | São obrigações do Contratante:
7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo
com o contrato e seus anexos:
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7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referên
7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto prestado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às
suas expensas;
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando
do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1. A Administração terá o prazo de [| |, a contar da data do protocolo do
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
7.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
k:
7.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para
feitos pelo contratado no prazo máximo de |
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (84º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de
2021).
7.1.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo
Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos
ou subordinados.
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1, Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede
a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação;
8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou
autoridade superior (art. 137, Il) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles
solicitados:
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8.1.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios.
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como
por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante,
que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
8.1.5. Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal
para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à
Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio
ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas — CNDT:
8.1.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por
todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em
legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
8.1.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
8.1.8. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens
de terceiros.
8.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na
contratação direta;
8.1.10. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato. a reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz,
bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
8.1.11. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.
116, parágrafo único);
8.1.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
8.1.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
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seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos
eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança do Contratante;
8.1.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao
perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender
às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.16. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha
acesso por força da execução deste contrato;
8.1.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços
e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.18. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congênere.
8.1.19, Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
[Comentário: Manter os próximos subitens apenas no caso de dedicação exclusiva de mão de
obra)
8.1.20. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive
equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das
normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
8.1.21. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos,
bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
8.1.22. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a
conduzilos eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e
especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
8.1.23. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo
todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e
tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa
técnica, normas e legislação;
8.1.24. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e
identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de
Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
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8.1.25. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, sem repassar
quaisquer custos a estes;
8.1.26. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por
não receber o vale-transporte;
8.1.27. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução
contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador,
em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a
prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por
parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta
disposição, o contratado deverá apresentar justificativa, a fim de que a
Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do
pagamento.
8.1.28. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste
seus serviços no turno imediatamente subsequente;
8.1.29. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados
alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar
constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço,
conforme descrito no Termo de Referência;
8.1.30. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas
da Administração;
8.1.31. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas,
alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o
contratado relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim
de evitar desvio de função;
8.1.32. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção
das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao
contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as
seguintes medidas:
8.1.33. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de
extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio
eletrônico, quando disponível.
9. CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (Art. 92, XII)
[ Comentário: Fica a critério da Administração exigir ou não a garantia, o que deverá
fundamentar. Não a exigindo, deverá suprimir o item e optar pela primeira redação sugerida.)
9,1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n'
14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
ou
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9.2. A contratação contará com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei n
14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual
do contrato, a ser assegurado por uma das seguintes modalidades de garantia, a depender da
opção do Contratado: [Comentário: O percentual da garantia será de: a) até 5% (cinco por
cento) do valor inicial do contrato. para contratações em geral, conforme art. 98 da Lei nº
14.133, de 2021: b) até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, nos casos de alta
complexidade técnica e riscos envolvidos, caso em que deverá haver justificativa específica nos
autos, conforme art. 98 da Lei nº 14.133, de 2021;]
1- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo
Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido
pelo Ministério da Economia;
H - seguro-garantia;
Mt - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
9,3. Em caso de opção pelo seguro-garantia, o atendimento à exigência de garantia deverá
ser feito anteriormente à assinatura do instrumento contratual, nos termos do $3º do art. 96 da
Lei nº 14.133/2021, e deverá observar as seguintes disposições:
1-0 prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no
contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
H - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o
prêmio nas datas convencionadas.
94. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10
dias úteis após a assinatura do contrato.
9.5. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento
das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS,
não adimplidas pelo contratado, quando couber.
9.6. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos
indicados no item 4.27, observada a legislação que rege a matéria.
97. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta
específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
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9.8. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos
sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme
definido pelo Ministério competente.
9.9. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco
ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do
Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código
Civil.
9.10. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia
deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da
contratação.
9.11. Seo valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de
(.) dias úteis, contados da data em que for notificada.
9.12. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a
matéria.
9.13. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante
quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas
contratuais (art. 137, 8 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021),
9.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização
para a liberação de imporiâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada
de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu
todas as cláusulas do contrato;
9.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou
após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente.
9.16. O garantidor não é pare para figurar em processo administrativo instaurado pelo
contratante com o objetivo de apurar prejuízos efou aplicar sanções à contratada.
9.17. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma
prevista no Edital e neste Contrato.
9.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço
prevista especificamente no Termo de Referência.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. -Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado
que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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b)
e)
d)
e)
g)
h)
D)
E)
k
)
10.2.
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der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado:
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as
seguintes sanções:
L
IR
NI.
a)
b)
e)
Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b,
e, d,e, fe g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, 84º, da Lei);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas h, í, j, k e | do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas
bc, d, e, fe g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da
Lei).
« Multa: [Comentário: O art. 156, 83º, da Lei nº 14.133, de 2021, esclarece que “a multa
não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada
ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta
Lei”.]
do (.
parcela inadimplida, até o limite de .....
moratória de por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da
(
.) dias;
Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de
«Fe a ...% do valor do Contrato.
Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem
12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
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d) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do
valor do Contrato.
e) Para infrações descritas na alinea “d” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do
valor do Contrato.
f) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do
valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, 89º).
10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com
a de multa (art. 156, 87).
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar
e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6. Antes da aplicação de qualquer sanção será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º).
10.8. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
10.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, $1º) :
IL anatureza e a gravidade da infração cometida;
H. as peculiaridades do caso concreto;
HI. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. os danos que dela provierem para o Contratante;
V. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
10.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida
Lei (art. 159).
10.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
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poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos
os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
10.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161)
10.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
q. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EXTINÇÃO CONTRATUAL
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos não-contínuos (serviços pontuais)]
11,1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que
isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
11.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará
prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a
readequação do cronograma fixado para o contrato.
11.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
OU
[Comentário: Utilizar a redação abaixo para contratos contínuos]
11.4. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de
terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
11,5. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante,
quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender
que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
11.6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde
que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)
meses de antecedência desse dia.
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11.7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2
(dois) meses da data da comunicação.
11.8. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21,
bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.8.1, Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.8.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.8.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá
ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
11.9,1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11,9.2, Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11,9.3. Indenizações e multas.
11.10.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro. hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
[ Comentário: Utilizar a redação abaixo (11.11 a 11.17) caso haja dedicação de mão de obra
exclusiva]
M.11.O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das
contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do
contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.
11.12.0 contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações
trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não
identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
11.13.Quando da extinção, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pelo
contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão
realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do
contrato de trabalho.
11,14, Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá:
11.15.a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento das
obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias -, a qual
será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da
legislação que rege a matéria (art. 121, 8 3º,1, e art. 139, III, b, da Lei n.º 14.133/2021); e
11.16.05 valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao
inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
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11.17.Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do
contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das
obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços
objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121,
$3º, inciso HI, da Lei nº 14.133/2021).
11.18.0 atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do
contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o
inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
11,19.0 contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão
ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei
n.º 14.133, de 2021).
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALTERAÇÕES AO CONTRATO
12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da
Lei nº 14.133, de 2021.
12.2. O CONTRATADO estará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de
contrato.
12.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de
justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do
aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de
2021.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
13.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
13.3. Gestão/Unidade: [...];
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134. Fonte de Recursos: [...]:
135. Programa de Trabalho: [...]:
13.6. Elemento de Despesa: [...):
13.7. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente,
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor —
e normas e princípios gerais dos contratos.
Currais Novos, [dia] de [mês] de [ano].
Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável
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Anexo VII — Modelo de Termo Aditivo Contratual
-—* TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. / |
—* TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
— TENDO POR OBJETO — |, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA
MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS E A
EMPRESA
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
por intermédio de sua DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, com
« na cidade de ... ++, InSCrito(a) no CNPJ sob o
«», Neste ato representada pelo seu Presidente, + inscrito no CPF
. doravante denominado CONTRATANTE, e o(a)
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ...... .., sediado(a) na ...
doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por
(nome e função no contratado), tendo em vista o que consta no Processo
. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e demais legislação aplicável, têm entre si justo a acordado, e celebram, com fundamento nos
arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme instrução do Processo
Administrativon. o presente termo aditivo ao contrato, mediante as seguintes cláusulas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a alteração do Contrato Administrativo n.
—S relativo à “ *”, com fundamento nos arts. 124, II, d, e 106 e 107 da Lei nº
14,133, de 2021, contemplando a readequação da planilha orçamentária e a
prorrogação dos prazos de vigência contratual e execução dos serviços, para melhor
adequação às finalidades de interesse público. (COMENTÁRIO: Adeguar a redação ao
caso concreto, indicando se haverá mudança de valor ou prorrogação ou ambos)
2. CLÁUSULA SEGUNDA: DA READEQUAÇÃO DE PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA (COMENTÁRIO: Adeguar a redação ao caso concreto, podendo só
existir acréscimo ou só existir supressão)
2.1. Em razão da readequação da planilha orçamentária, contemplando acréscimos e
supressões, a alteração ora firmada resultará em acréscimo do valor inicial e atualizado
do contrato, no percentual de % ( ), correspondente ao valor de R$
( ), bem como na supressão do valor inicial do contrato, no percentual de
Go ( , Correspondente ao valor de R$ ( ).
2.1.1. Com a presente alteração, o percentual total de acréscimo do valor inicial atualizado do
contratoéde %( , tendo em vista ser esse o primeiro acréscimo.
2.1.2. Com a presente alteração, o percentual total de supressão do valor inicial atualizado do
contratoéde %(, ), tendo em vista ser essa a primeira supressão.
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3. CLÁUSULA TERCERIA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO VALOR DO
CONTRATO
3.1. Dá-se ao termo aditivo, cotejando acréscimo e supressão (COMENTARIO: Manter
apenas se houver alteração de valor), o valor de R$ ( )
3.2. Coma presente alteração, o valor do contrato passará de R$ ( ) para R$
=
4 LÁUS À TÃ NTÁ
4.1. As despesas com a execução do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação
orçamentárias: .ees
4.1.1. Parágrafo único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta
das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada
exercício financeiro.
5 € LÁL SULA QUINTA: DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
5.1. O presente aditivo prorroga os prazos de vigência contratual e de execução dos serviços
por mais ) dias/meses, contando-se da data de / / até a data de
6. CLÁUSULA SEXTA: DA GARANTIA (COMENTÁRIO: Manter apenas se for caso
de alt
ção de valor)
6.1. A CONTRATADA, quando houver previsão de garantia no termo de contrato,
deverá apresentar aa CONTRATANTE no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data
do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante do reforço da garantia
para manter o valor correspondente à % (. ) do valor do contrato, em uma das
modalidades previstas no $ 1º do artigo 96 da Lei nº 14.133, de 2021.
7. CLÁUSULA SÉTIMA: DA RATIFICAÇÃO
7.1. As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo
instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
8. CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO
8.1. Após a assinatura do termo aditivo, deverá seu extrato ser publicado na imprensa oficial
e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo assinalado pelo art.
94, 1, da Lei nº 14.133, de 202, correndo os encargos por conta do
CONTRATANTE.
9. —CLÁUSLA NONA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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E
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9.1. O presente termo aditivo entrará em vigor a partir de sua assinatura, com eficácia sujeita a
publicação de seu extrato na imprensa oficial e no PNCP.
9.2. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo em 03 (três)
vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam,
para um só e mesmo efeito de direito.
Currais Novos/PB, de novembro de 2023.
Presidente
Representante Legal
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