br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 7/2024

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaInstitui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos.
native_id3254

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 35

DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: V
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Ato da Mesa Diretora nº 007, de 05 de novembro de 2024
Institui a Política de Segurança da Informação no
âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso das atribuições
conferidas pelos incisos IV e V do art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Currais Novos, RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Câmara
Municipal de Currais Novos.
Parágrafo único. A PSI estabelece diretrizes, responsabilidades e ações para a gestão da
segurança da informação e tem por objetivo assegurar:
|- a segurança cibernética;
Il - a segurança física e a proteção de dados organizacionais; e
HI - a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade, a autenticidade da informação e
a proteção de dados pessoais.
Art. 2º - Para os efeitos deste Ato da Mesa aplicam-se as seguintes definições:
| - auditoria: processo sistemático, independente e documentado para obter evidências
de auditoria e avaliá-las objetivamente para determinar em que medida os critérios de
auditoria são atendidos;
Il - confidencialidade: propriedade de que as informações não são disponibilizadas ou
divulgadas a indivíduos, entidades ou processos não autorizados;
Ill - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
IV - disponibilidade: propriedade de ser acessível e utilizável sob demanda por uma
entidade autorizada;
V- integridade: propriedade de precisão e completude;
VI - recurso de tecnologia de informação: qualquer equipamento, dispositivo, serviço,
infraestrutura ou sistema de processamento da informação, instalações físicas que os
abriguem;
VII - segurança da Informação: conjunto de ações, controles e medidas para assegurar a
preservação da confidencialidade, disponibilidade e integridade da informação; e
VIII - usuários: vereadores e servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou em
comissão, desde que previamente autorizados, empregados de empresas prestadoras de
serviços terceirizados e outras pessoas que se encontrem a serviço da Câmara Municipal
Página 1 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
de Currais Novos, utilizando em caráter temporário os recursos tecnológicos daquele
órgão.
Art. 3º - As disposições deste Ato da Mesa aplicam-se a todos os usuários de recursos de
tecnologia da informação da Câmara Municipal de Currais Novos.
Parágrafo único. Os contratos, os convênios e outros instrumentos de cooperação e/ou
colaboração de interesse público firmados pela Câmara Municipal de Currais Novos que
envolvam a utilização de recursos de tecnologia da informação devem observar as
disposições deste Ato da Mesa.
Art. 4º - O uso adequado dos recursos de tecnologia da informação visa a contribuir para
a efetividade e a continuidade das funções legislativas e administrativas exercidas pela
Câmara Municipal de Currais Novos.
Parágrafo único. Os recursos de tecnologia da informação pertencentes à Câmara
Municipal de Currais Novos, disponíveis para o usuário, serão utilizados em atividades
relacionadas às suas funções institucionais.
Art. 5º - A utilização dos recursos de tecnologia da informação será monitorada, com a
finalidade de detectar a ocorrência de eventos de segurança cibernética suspeitos e
divergências entre as normas que integram a Política de Segurança da Informação e os
registros de eventos monitorados, fornecendo evidências nos casos de incidentes de
segurança.
81º Serão realizadas auditorias ordinárias periódicas, cujos relatórios serão encaminhados
ao Comitê Gestor de Segurança da Informação.
8 2º As auditorias extraordinárias serão realizadas com o intuito de apurar eventos que
deponham contra a segurança e as boas práticas no uso dos recursos de tecnologia da
informação.
Art. 6º As informações, sistemas e métodos tratados pelos usuários, no exercício de suas
funções, independentemente da forma de tratamento, são propriedade da Câmara
Municipal de Currais Novos e serão utilizadas exclusivamente para fins relacionados às
atividades a ele afetas.
Parágrafo único. Quando as informações, sistemas e métodos forem tratados por
terceiros para uso exclusivo da Câmara Municipal de Currais Novos, ficam os criadores
obrigados ao sigilo permanente de tais produtos, sendo vedada a sua reutilização em
projetos para outrem.
Art. 7º Incumbe à chefia imediata e superior do usuário verificar a observância da Política
de Segurança no âmbito de sua unidade, comunicando, de imediato, ao Comitê Gestor de
Segurança da Informação, as irregularidades constatadas, para as providências cabíveis.
Página 2 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUIN EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Art. 8º - O descumprimento das normas referentes à Política de Segurança da Informação
da Câmara Municipal de Currais Novos poderá acarretar, isolada ou cumulativamente,
nos termos da legislação vigente, sanções administrativas, civis e penais.
Art. 9º. - As normas complementares às diretrizes gerais definidas na Política de
Segurança da Informação serão editadas sob a forma de Anexos, que integrarão o
presente Ato da Mesa.
Art. 10. - O presente Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 05 de novembro de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA JORIAN PEREIRA DO SANTOS
Presidente Vice-Presidente
RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAÚJO JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
12 Secretária 2º Secretário
Página 3 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
ANEXOI
NSI001 - Controle de Acesso à Internet
1. Objetivos
1.1. Estabelecer diretrizes e padrões para o acesso à internet no âmbito da Câmara
Municipal de Currais Novos.
2. Motivações
2.1. Alinhamento às normas, regulamentações e melhores práticas relacionadas à
matéria.
2.2. Proteção do ambiente tecnológico da Câmara Municipal de Currais Novos.
2.3. Correto direcionamento e dimensionamento de recursos tecnológicos para prover o
serviço de acesso à internet.
3. Referências normativas
3.1. Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, que estabelece os requisitos para um
Sistema de Gestão de Segurança da Informação;
3.2. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, que fornece um conjunto de referência de
controles de segurança da informação.
4. Conceitos e definições
4.1. Arquivo de registro de mensagens (logs): registro de eventos, utilizados para
restaurar um sistema, diagnosticar problemas ou realizar auditorias.
4.2. Código malicioso: também conhecido por malware, termo comumente utilizado para
genericamente se referir a programas desenvolvidos para executar ações danosas e
atividades maliciosas em um computador ou dispositivo móvel. Tipos específicos de
códigos maliciosos são: vírus, worm, bot, spyware, backdoor, cavalo de troia, ransomware
erootkit.
4.3. Proxy web: também conhecido por filtro de conteúdo, é o servidor responsável por
intermediar o acesso à internet, aplicando regras de controle de acesso e mecanismos de
proteção contra códigos maliciosos, previamente configurados, e por controlar a alocação
de recursos de rede.
4.4. Proxy web externo: são servidores não administrados da Câmara Municipal de Currais
Novos, responsáveis por intermediar o acesso à internet, que não aplicam as regras de
controle de acesso e mecanismos de proteção da mesma forma que o proxy administrado
da Câmara Municipal de Currais Novos.
Página 4 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
4.5. Serviço: produto disponibilizado na internet, como mídia streaming, por exemplo,
cujo acesso se dá por meio de navegador web ou por aplicativo (conhecidos também
como app);
4.6. Sítio: é um conjunto de páginas web organizadas a partir de um URL básico, onde fica
a página principal, e geralmente são armazenadas numa única pasta ou subpastas
relacionadas no mesmo diretório de um servidor.
4.7. Situação de contingência: estado ou condição na qual exista a ocorrência de
falha/problema, em um ou mais recursos tecnológicos, que reduzam a capacidade dos
sistemas e serviços que suportam a atividade da organização.
5. Diretrizes
5.1. O acesso à internet no ambiente tecnológico da Câmara Municipal de Currais Novos
dar-se-á, exclusivamente, pelos meios autorizados, configurados por servidor público
designado pela Diretoria Executiva.
5.1.1. É expressamente proibido o uso de proxies externos ou similares.
5.2. O acesso à internet nas dependências da Câmara Municipal de Currais Novos é
disponibilizado para uso nas atividades relacionadas ao trabalho, observado o disposto
nesta norma.
5.2.1. Equipamentos da Câmara Municipal de Currais Novos que estão fora das
dependências (ex.: teletrabalho, home-office etc.) da Câmara Municipal de Currais Novos
poderão ser configurados para utilizar os mecanismos de controle de acesso à internet.
5. A eventual ausência de mecanismos de controle de acesso à internet em
equipamentos fora das dependências da Câmara Municipal de Currais Novos não exime o
usuário do dispositivo tecnológico de observar as regras e boas práticas definidas nesta
norma.
5.3. Constitui acesso indevido à internet qualquer das seguintes ações:
5.3.1. Acessar conteúdo considerado ofensivo, ilegal, impróprio ou incompatível com as
atividades funcionais tais como: pornografia, pedofilia, racismo, jogos e páginas de
distribuição e de compartilhamento de software.
5.3.1.1. A restrição de que trata o item 5.3.1 pode ser flexibilizada: por razão de trabalho,
desde que, previamente, autorizada pela Diretoria Executiva.
5.3.2. Utilizar softwares para troca de conteúdo via rede ponto-a-ponto (peerto-peer)
e/ou realizar o download de softwares e arquivos piratas, exceto programas
homologados pela Câmara Municipal de Currais Novos.
5.3.3. Utilizar programas e/ou acessar sítios/serviços de áudio e vídeo em tempo real ou
sob demanda, exceto aqueles homologados pela Câmara Municipal de Currais Novos.
Página 5 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
5.3.4. Acessar sítios ou serviços que possam comprometer de alguma forma a
confidencialidade, integridade ou disponibilidade do ambiente tecnológico e informações
da Câmara Municipal de Currais Novos.
5.3.5. Acessar ou fazer download de arquivos não relacionados ao trabalho, em especial
músicas, imagens, vídeos, jogos e programas de qualquer tipo.
5.4. Todo tráfego de internet será controlado, de forma automática, e poderá ser
inspecionado, pela ferramenta de proxy web (filtro de conteúdo), configurada de acordo
com os limites estabelecidos por esta norma ou definidos em norma específica pelo
Comitê Gestor de Segurança da Informação.
5.4.1. A liberação de acesso a sítios e serviços bloqueados, mas necessários ao
desempenho das atribuições funcionais do usuário, dependerá de solicitação,
devidamente justificada, à Diretoria Executiva, que a submeterá, quando for o caso, ao
Comitê Gestor de Segurança da Informação, para deliberação.
5.5. Cabe ao chefia imediata da unidade orientar os usuários sob sua responsabilidade a
respeito do uso adequado do recurso de internet, conforme as regras estabelecidas nesta
norma, bem como reportar ao Comitê Gestor de Segurança da Informação o seu
descumprimento.
5.6. A critério da Mesa Diretoria, poderão ser adotadas medidas visando a manutenção
da disponibilidade e da qualidade do acesso à internet, seja em situações normais de
funcionamento, seja em situações de contingência, tais como:
5.6.1. Bloqueios totais ou parciais e/ou priorização de acessos a determinados sítios e
serviços; e
5.6.2. Limitação de banda de tráfego de dados.
6. Monitoramento e Auditorias
6.1. Por motivos de segurança, todo acesso à internet será monitorado, e os registros
serão mantidos pela Câmara Municipal de Currais Novos.
6.2. Em caso de indícios de descumprimento das diretrizes previstas nesta norma, a chefia
imediata ou superior solicitará, justificadamente, ao Comitê Gestor de Segurança da a
realização de auditoria extraordinária.
7. Atualização da Norma
7.1. O disposto na presente norma será atualizado sempre que alterados os
procedimentos de controle de acesso à internet, observada, ainda, a periodicidade
prevista para a revisão da Política de Segurança da Informação.
Página 6 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
ANEXO II
NSI002 — Do Serviço de Correio Eletrônico Institucional
1. Objetivo
1.1. Esta norma estabelece regras e padrões para a utilização do serviço de correio
eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos.
2. Motivação
2.1. Alinhamento às normas, regulamentações e melhores práticas relacionadas à
matéria.
2.2. Proteção do ambiente tecnológico da Câmara Municipal de Currais Novos.
2.3. Correto direcionamento e dimensionamento de recursos tecnológicos para prover e
controlar o serviço de correio eletrônico.
3. Conceitos e definições
3.1. Serviço de correio eletrônico institucional: serviço de envio e recebimento de
mensagens eletrônicas (também conhecidas por “e-mails”) no âmbito da Câmara
Municipal de Currais Novos;
3.2. Caixa postal: conta de correio eletrônico onde são armazenadas as mensagens
recebidas e/ou enviadas;
3.2.1. Caixa postal institucional pessoal: conta de correio eletrônico de um único usuário
(servidor público, vereador etc.);
3.2.2. Caixa postal institucional da unidade: conta de correio eletrônico de uma unidade
administrativa, constante da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Currais
Novos;
3.2.3. Caixa postal de sistema: conta de correio eletrônico de um sistema informatizado
que necessite esse recurso para o seu funcionamento;
3.3. Endereço eletrônico: conjunto de caracteres que individualiza e identifica o
remetente e o destinatário da mensagem eletrônica. É formado por um identificador e
por um domínio, separados pelo símbolo arroba (OD);
3.4. Identificador: parte inicial do endereço eletrônico, localizada antes do símbolo arroba
(OD), que o diferencia das demais caixas postais e identifica seu usuário, órgão ou
finalidade;
3.5. Domínio: parte final do endereço eletrônico, localizada após o símbolo arroba ((D);
3.6. Arquivo de registro de mensagens (logs): registro de eventos, utilizados para
restaurar um sistema, diagnosticar problemas ou realizar auditorias;
Página 7 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
3.7. Usuário de correio eletrônico: vereador ou servidor público que utiliza alguma caixa
postal eletrônica;
3.8. Spam: mensagem enviada a um grande número de endereços eletrônicos, que não
possua caráter institucional e/ou cujo objeto não seja inerente à atividade funcional do
usuário ou da unidade;
3.9. Phishing: fraude eletrônica, caracterizada pela tentativa de obtenção de dados e
informações pessoais com o uso de meios técnicos e de engenharia social;
3.10. Malware: programas indesejados, desenvolvidos com a finalidade de executar ações
danosas e atividades maliciosas em um computador ou sistema (ex.: worm, bot, spyware,
backdoor, cavalo de tróia, ransomware e rootkit);
3.11. Material criptografado: dados e/ou informações codificadas por meio de técnicas
que impossibilitam o seu entendimento/leitura, cuja reversão ocorre somente com a
utilização de uma senha previamente conhecida e/ou dispositivo criptográfico (ex.: token,
smart card);
3.12. Hoax: mensagem eletrônica encaminhada a muitos destinatários, de conteúdo
geralmente alarmante e com pouca ou nenhuma veracidade, cujo objetivo é a
propagação de boatos e informações distorcidas;
3.13. Alias: endereço eletrônico alternativo para uma conta de correio eletrônico. Pode
ser usado para exibir um endereço genérico ou temporário para o público.
4. Referências Normativas
4.1. Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, que estabelece os requisitos para um
Sistema de Gestão de Segurança da Informação;
4.2. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, que fornece um conjunto de referência de
controles de segurança da informação.
5. Caixas postais de correio eletrônico (criação, alteração e exclusão)
5.1. As caixas postais são identificadas unicamente por meio de seu endereço eletrônico.
5.2. No âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, o domínio do endereço eletrônico
é “curraisnovos.rn.leg.br”.
5.3. Somente será criada caixa postal institucional pessoal, caixa postal institucional da
unidade ou caixa postal de sistema.
5.4. As solicitações de criação, alteração e exclusão de caixas postais devem ser
encaminhadas à Diretoria Legislativa.
5.6. No caso de alteração de endereço eletrônico, o endereço antigo será mantido na
forma de alias pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da alteração, ou
permanentemente, em casos excepcionais e devidamente justificados.
Página 8 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
5.7. Caixa Postal Institucional Pessoal
5.7.1. Vereadores e Servidores
5.7.1.1. Todo vereador e servidor terá uma caixa postal institucional pessoal.
5.7.1.2. A criação de caixa postal institucional pessoal de servidor ou vereador será feita
pela Diretoria Legislativa.
5.7.1.3. O identificador do endereço de correio eletrônico será formado pelo primeiro
nome e pelo último sobrenome do servidor, separados pelo sinal de ponto.
5.7.1.4. O identificador do endereço de correio eletrônico será o nome parlamentar
adotado pelo vereador.
5.7.1.5. Em situações justificadas, o identificador dos endereços de correio eletrônico
poderá ser formado segundo outra ordem ou abreviação do nome do usuário.
5. A adequação dos endereços de correio eletrônico que não correspondam ao
padrão estabelecido nesta norma será solicitada à Diretoria Legislativa pelo usuário
interessado.
5.7.1.6. A caixa postal institucional pessoal de vereadores e/ou servidores será excluída
definitivamente nos casos de falecimento, exoneração, demissão, redistribuição,
aposentadoria, remoção, permuta, vacância por posse em outro cargo inacumulável,
cessão permanente a outro órgão ou retorno à origem e fim do mandato.
5.7.1.6.1. Não ocorrerá a exclusão da caixa postal institucional pessoal nos casos de
licenças.
5.7.1.7. Ocorridos os fatos descritos no item anterior, incumbe à Diretoria Executiva, no
prazo de até 5 (cinco) dias da publicação do ato respectivo, exceto nos casos de demissão,
quando a comunicação deverá ocorrer de imediato à ciência do afastamento, solicitar à
Diretoria Legislativa a exclusão da caixa postal.
5.7.1.8. Nos casos de demissão haverá suspensão imediata da caixa postal institucional.
5.7.1.8.1. A exclusão da caixa postal será realizada somente após a decisão administrativa
definitiva da qual não caiba mais recurso.
5.7.1.9. Nos demais casos de que trata o item 5.7.1.7, incumbe à Diretoria Legislativa:
a) no prazo de 5 (cinco) dias, informar ao vereador e ao servidor a data da exclusão
definitiva da respectiva caixa postal;
b) no prazo de 20 (vinte) dias, excluir definitivamente a caixa postal.
5.8. Caixa Postal Institucional da Unidade
5.8.1. As unidades administrativas previstas na estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Currais Novos poderão ter caixa postal institucional da unidade.
Página 9 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
5.8.2. O gestor da unidade será também o gestor da respectiva caixa postal, competindo-
lhe:
a) solicitar a criação, a alteração e a exclusão da caixa postal institucional da unidade;
b) autorizar o acesso de outros servidores, mediante delegação no sistema de correio
eletrônico, bem como excluir esse acesso.
5.8.3. A caixa postal institucional da unidade terá um único endereço de correio
eletrônico, cujo identificador será formado pela denominação da unidade ou por sigla que
permita a sua identificação, precedida pela sigla da unidade a qual pertence. (ex.:
dilegWcurraisnovos.rn.leg.br, dileg.rhnQcurraisnovos.rn.leg.br etc.).
5.8.4. Em casos excepcionais, devidamente justificados, e a critério da Presidência,
poderão ser criadas caixas postais institucionais a fim de atender comissões, grupos de
trabalho ou núcleos formalmente constituídos, bem como demandas de trabalho
específicas e eventos temporários.
5.8.4.1. Nessa hipótese, quando da solicitação de criação da caixa postal, deverão ser
indicados o vereador, servidor ou unidade que será responsável pelo respectivo
gerenciamento, bem como, se for o caso, o período em que a caixa postal deverá ser
mantida.
5.8.4.2. Findada a necessidade para a qual a caixa postal institucional da unidade foi
criada, o responsável pelo gerenciamento deverá informar à Diretoria Legislativa para a
exclusão da caixa postal.
5.9. Caixa Postal de Sistema
5.9.1. A caixa postal de sistema será criada quando houver essa necessidade para o
funcionamento de um sistema informatizado.
5.9.2. O gestor da unidade responsável pelo desenvolvimento ou manutenção do sistema
informatizado será também o gestor da respectiva caixa postal, competindo-lhe:
a) solicitar a criação, alteração e exclusão da caixa postal de sistema;
b) autorizar o acesso de outros servidores, mediante delegação no sistema de correio
eletrônico, bem como excluir esse acesso.
5.9.3. O identificador do endereço de correio eletrônico será formado pela denominação
ou sigla que permita a identificação do respectivo sistema informatizado.
6. Utilização dos recursos do sistema de correio eletrônico
6.1. O uso do correio eletrônico institucional restringe-se à mensagem cujo objeto seja,
necessariamente, inerente à atividade funcional do usuário ou da unidade, sendo vedado
o uso para fins particulares.
Página 10 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
10
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
6.2. O acesso ao correio eletrônico a partir de estações de trabalho fornecidas pela
Câmara Municipal de Currais Novos será feito apenas a partir do navegador de internet.
6.3. É vedada a tentativa de acesso a caixas postais às quais o usuário não tenha
autorização de acesso.
6.4. É de responsabilidade do usuário:
a) eliminar periodicamente as mensagens eletrônicas contidas nas caixas postais;
b) manter exclusivo o acesso à sua caixa postal institucional pessoal, não compartilhando
a respectiva senha e/ou delegando o acesso a terceiros.
6.7. É vedado aos usuários o envio de qualquer mensagem eletrônica contendo:
a) informações privilegiadas, confidenciais e/ou de propriedade da Câmara Municipal de
Currais Novos para destinatários não autorizados;
b) materiais obscenos, ilegais ou antiéticos;
c) materiais preconceituosos ou discriminatórios;
d) materiais caluniosos ou difamatórios;
e) propaganda com objetivo comercial;
f) listagem com endereços eletrônicos institucionais, exceto nos casos em que a atividade
funcional demande tal ação;
g) malwares;
h) material protegido por lei de propriedade intelectual;
i) entretenimentos e “correntes”;
j) assuntos ofensivos;
1) músicas, vídeos ou animações que não sejam de interesse específico do trabalho;
m) spam, phishing e hoax;
n) materiais criptografados, exceto nos casos em que as informações da mensagem
necessitem proteção quanto ao sigilo;
0) dados pessoais, sensíveis ou não, que não estejam vinculados às atividades de trabalho
e devidamente adequados às legislações vigentes.
7. Monitoramento e Auditoria
7.1. O uso do correio eletrônico será monitorado por meio de ferramentas com o intuito
de impedir o recebimento de spam, hoax, phishing, mensagens contendo vírus e outros
arquivos que coloquem em risco a segurança do ambiente tecnológico da Câmara
Municipal de Currais Novos ou que contenham conteúdo impróprio.
Página 11 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
11
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
7.2. As auditorias ordinárias ou extraordinárias serão coordenadas pela Diretoria
Executiva e os relatórios serão encaminhados ao Comitê Gestor de Segurança da
Informação.
7.3. Os arquivos de registro de mensagens eletrônicas (logs) serão mantidos pelo prazo de
30 dias, exceto nos casos de auditoria ou notificação administrativa ou judicial, em que
serão devidamente armazenados, a fim de salvaguardar os dados respectivos.
8. Atualização da Norma
8.1. O disposto na presente norma será atualizado sempre que houver alterações
significantes na arquitetura e/ou tecnologia referente ao serviço de correio eletrônico,
observada, ainda, a periodicidade prevista para a revisão da Política de Segurança da
Informação.
ANEXO III
NSI003 — Uso de Recursos de Tecnologia da Informação e Controle de Acesso
1. Objetivos
1.1. Estabelecer diretrizes e padrões para a utilização dos recursos de tecnologia da
informação e para o controle de acesso, no âmbito da Câmara Municipal de Currais
Novos.
2. Motivações
2.1. Alinhamento às normas, regulamentações e melhores práticas, relacionadas à
matéria.
2.2. Garantia de que os acessos aos recursos tecnológicos sejam feitos de forma segura e
controlada.
2.3. Necessidade de um processo sistemático para gerenciar o uso de recursos de
tecnologia da informação, visando garantir a segurança e continuidade das atividades da
Câmara Municipal de Currais Novos.
3. Referências normativas
3.1. Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, que estabelece os requisitos para um
Sistema de Gestão de Segurança da Informação;
3.2. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, que fornece um conjunto de referência de
controles de segurança da informação.
4. Conceitos e definições
4.1. Arquivo de registro de mensagens (logs): registro de eventos relevantes, utilizados
para restaurar um sistema, diagnosticar problemas ou realizar auditorias;
4.2. Controle de acesso: métodos para garantir que o acesso aos ativos seja autorizado e
restrito com base no negócio e em segurança;
Página 12 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
12
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
4.3. Dispositivo móvel: equipamento portátil dotado de capacidade computacional que
permite conexão à rede cabeada ou à rede sem-fio, podendo acessar recursos de rede e
internet, dos quais são exemplos: smartphones, notebooks e tablets, dentre outros;
4.4. Malwares: programas indesejados, desenvolvidos com a finalidade de executar ações
danosas e atividades maliciosas em um computador ou sistema (ex.: worm, bot, spyware,
backdoor, cavalo de troia, ransomware e rootkit);
4.5. Proprietário do ativo de informação: pessoa ou outra entidade que tem a
responsabilidade (aprovada pela Administração) para qualificar o ciclo de vida de um
ativo;
4.6. Rede cabeada: corresponde ao acesso aos recursos tecnológicos e à transmissão de
dados através da utilização de meios físicos (ativos de distribuição de dados, cabos e
pontos de rede);
4.7. Rede lógica: é a rede de dados utilizada pela Câmara Municipal de Currais Novos,
abrangendo serviços e sistemas de tecnologia da informação, rede cabeada, rede sem-fio,
ativos de distribuição de dados e equipamentos conectados nessa rede;
4.8. Rede sem-fio: também conhecida como rede wireless ou wi-fi, corresponde ao acesso
aos recursos tecnológicos e à transmissão de dados sem a utilização de meios físicos
(cabeamento), através da utilização de pontos de acesso sem-fio;
4.9. Remoção de acesso: processo que tem por finalidade remover/excluir
definitivamente ou parcialmente determinado(s) acesso(s);
4.10. Solução baseada em nuvem: modelo computacional que permite acesso por
demanda e independente da localização a um conjunto compartilhado de recursos
configuráveis de computação (rede de computadores, servidores, armazenamento,
aplicativos e serviços), provisionados com esforços mínimos de gestão ou interação com o
provedor de serviços;
4.11. Usuários: vereadores e servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou em
comissão, desde que previamente autorizados, empregados de empresas prestadoras de
serviços terceirizados e outras pessoas que se encontrem a serviço da Câmara Municipal
de Currais Novos, utilizando em caráter temporário os recursos tecnológicos daquele
órgão;
4.12. Acesso privilegiado: nível de acesso restrito onde uma pessoa tem permissão para
gerenciar um sistema e/ou serviço;
4.13. Fator de autenticação: é um componente utilizado pelo usuário para se autenticar
na rede, sistema e/ou aplicação. Pode ser algo que se sabe (senha), algo que se tem
(token, certificado, etc.) ou algo que se é (biometria); e
4.14. Autenticação de multifator: é quando mais de um fator é utilizado em conjunto para
autenticação do usuário. Por exemplo: senha e certificado.
Página 13 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
13
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
5. Uso de Recursos de Tecnologia da Informação
5.1. Diretrizes gerais
5.1.1. O uso adeguado dos recursos de tecnologia da informação visa a contribuir para a
efetividade e a continuidade das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de
Currais Novos.
5.1.2. Os recursos de tecnologia da informação disponibilizados pela Câmara Municipal de
Currais Novos aos usuários serão utilizados em atividades relacionadas às funções
institucionais, e abrangem os seguintes elementos:
a) os computadores servidores, os computadores para uso individual ou coletivo, de
qualquer porte, os equipamentos de armazenamento e distribuição de dados, os
dispositivos móveis, as impressoras, as copiadoras e os equipamentos multifuncionais,
assim como os respectivos suprimentos, periféricos e acessórios;
b) a rede lógica da Câmara Municipal de Currais Novos e os respectivos canais e pontos
de distribuição;
c) as contas de acesso dos usuários, assim como os certificados digitais;
d) os sistemas e serviços tecnológicos contratados de terceiros, sob licença ou na forma
de software livre ou aberto, incluídas as soluções baseadas em nuvem.
5.1.3.0 usuário é responsável por:
a) zelar pelos recursos que lhe sejam destinados para o exercício de suas atribuições,
especialmente os de utilização pessoal, tais como computadores, impressoras,
dispositivos móveis e demais equipamentos;
b) preservar o sigilo de sua senha ou outro mecanismo de autenticação que venha a ser
utilizado para acesso aos recursos tecnológicos disponibilizados;
c) preservar o sigilo das informações a que tiver acesso, sendo vedada sua revelação a
usuários ou terceiros não autorizados;
d) atos praticados e acessos realizados aos recursos de tecnologia por meio de sua
credencial de acesso.
5.1.4. Os procedimentos de instalação, configuração e manutenção de equipamentos e
softwares serão realizados por servidor público designado pela Diretoria Executiva, que
verificará a adequação do serviço realizado ao atendimento das atividades desenvolvidas
pela unidade.
5.1.5. Não será fornecido suporte a equipamentos particulares (por exemplo:
computadores, notebooks, smartphones e tablets), seja quanto à instalação e
configuração de sistemas ou aplicativos, seja quanto às questões relacionadas à conexão
à rede sem-fio.
Página 14 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
14
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
5.1.6. Os equipamentos servidores e os computadores para uso individual ou coletivo, de
qualquer porte, serão dotados de mecanismos de proteção contra malwares.
5.2. Da Rede Lógica
5.2.1. Todos os equipamentos e dispositivos móveis conectados à rede lógica de dados da
Câmara Municipal de Currais Novos terão seus acessos monitorados por questões de
segurança e para fins de auditoria.
5.2.2. A cada ponto de acesso à rede de dados da Câmara Municipal de Currais Novos
poderá ser conectado apenas um equipamento, vedada a utilização de dispositivos
multiplicadores de acesso, salvo mediante expressa autorização da Diretoria Executiva.
5.2.4. A Câmara Municipal de Currais Novos disponibilizará acesso à rede sem-fio para
usuários internos e externos.
5.2.5.1. O acesso à internet por meio das redes sem-fio observará as regras dispostas no
Anexo | - Controle de Acesso à Internet, da Política de Segurança da Informação.
5.2.5.2. Poderão ser bloqueados os acessos à rede sem-fio, temporariamente ou por
tempo indeterminado, de dispositivos móveis identificados durante o monitoramento
como fonte de ações maliciosas, intencionais ou não, ou em que detectadas
vulnerabilidades ou problemas de segurança tecnológica.
5.2.6. Cada unidade da Câmara Municipal de Currais Novos terá disponível área de
armazenamento em rede para salvaguardar os arquivos relacionados ao trabalho
desenvolvido, com garantia de integridade, disponibilidade, controle de acesso e cópia de
segurança.
5.2.6.1. Os dados armazenados nas estações de trabalho dos usuários não estão
contemplados pelas garantias mencionadas nesse item, cabendo aos usuários
providenciar eventual cópia de segurança e a eliminação periódica dos arquivos
armazenados nos discos rígidos locais.
5.2.6.2. É proibido o armazenamento, em qualquer diretório na rede da Câmara
Municipal de Currais Novos ou nas soluções baseadas em nuvem, sob pena de serem
excluídos por servidor público designado pela Diretoria Executiva, sem anuência do
usuário, de arquivos não relacionados ao trabalho, tais como:
a) fotos, músicas e filmes de qualquer formato;
b) programas não homologados ou não licenciados; e
c)programas de conteúdo prejudicial à segurança do parque computacional da Câmara
Municipal de Currais Novos.
5.3. Nuvem corporativa
5.3.1.A0 armazenamento de arquivos na nuvem corporativa aplicam-se as regras
previstas no item 5.2.6.2.
Página 15 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
15
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
5.4. Licenças de software
5.4.1. As licenças de softwares, de qualquer natureza, contratadas ou adquiridas pela
Câmara Municipal de Currais Novos são de uso institucional, privativo deste órgão.
5.4.2. A Câmara Municipal de Currais Novos utilizará, preferencialmente, em suas
atividades, Software Livre ou de Código Aberto.
5.4.3. É proibida a instalação de softwares não licenciados ou não homologados pela
Câmara Municipal de Currais Novos nos equipamentos conectados à rede da Câmara
Municipal de Currais Novos.
5.4.3.1. A instalação de softwares não homologados poderá ser autorizada
excepcionalmente pela Diretoria Executiva, desde que demonstrada a necessidade de sua
utilização para o desempenho das atribuições funcionais do usuário, observadas as
condições de segurança e proteção estabelecidas, bem como a compatibilidade e
adequação aos recursos computacionais disponibilizados pela Câmara Municipal de
Currais Novos.
5.4.3.2. As unidades organizacionais da Câmara Municipal de Currais Novos poderão
encaminhar à Diretoria Executiva pedido de homologação de softwares, para o uso em
suas atividades.
6. Do controle do acesso
6.1. Do gerenciamento de acessos
6.1.1. Os acessos à rede, serviços e aos sistemas computacionais disponibilizados pela
Câmara Municipal de Currais Novos serão solicitados à Diretoria Executiva, por meio do
sistema de atendimento, em que definidos os níveis de acesso adequados às atividades
desenvolvidas.
6.1.2.Incumbe à chefia imediata solicitar à Diretoria Executiva:
a) os acessos necessários ao desenvolvimento das atividades dos servidores e
terceirizados vinculados a sua unidade.
b) a alteração dos níveis de acesso ou a remoção do acesso a sistemas concedidos a
servidor ou terceirizado da unidade, sempre que necessária sua adequação às atividades
desenvolvidas.
c) a remoção dos acessos concedidos ao servidor ou terceirizado, imediatamente após o
afastamento ou desligamento da unidade.
d) a inclusão, alteração ou remoção de acessos decorrentes da alteração do regime de
trabalho (presencial ou teletrabalho).
6.1.2.1. Não solicitada a alteração ou exclusão no momento oportuno, a chefia poderá ser
responsabilizada pelo acesso indevido do servidor/terceirizado a informações da unidade.
Página 16 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
16
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
6.1.7. Nos casos de casos de falecimento, exoneração, demissão, redistribuição,
aposentadoria, remoção e cessão a outro órgão, retorno à origem, ou encerramento do
mandato, servidor designado pela Diretoria Executiva efetuara a remoção dos acessos
concedidos aos usuários.
6.1.8. O privilégio de administrador na estação de trabalho é restrito a servidor público
designado pela Diretoria Executiva que necessite de acesso privilegiado para o
desempenho das atividades funcionais.
6.1.9. Os acessos privilegiados aos sistemas e serviços de TIC serão concedidos a servidor
público designado pela Diretoria Executiva, sempre que necessários ao desempenho das
atividades funcionais, de modo a permitir a gestão e configuração do ambiente
tecnológico.
6.1.9.1. É responsabilidade da chefia imediata solicitar a concessão, a alteração e a
remoção dos acessos privilegiados dos seus subordinados.
6.1.10. As solicitações de acessos de prestadores de serviço aos recursos tecnológicos da
terceirizado terão caráter temporário e deverão ser acompanhadas da respectiva
justificativa, bem como do prazo previsto para a realização das atividades.
6.1.10.1. No caso do prestador de serviço necessitar de acesso privilegiado, as regras
observarão o disposto no item 6.1.9.
6.2. Da conta de rede e respectiva senha para utilização
6.2.1. Para ter acesso aos recursos de tecnologia da informação disponibilizados pela
Câmara Municipal de Currais Novos é necessário que o usuário possua uma conta de
rede.
6.2.2. A identificação de usuário será composta pela primeira letra do prenome e o último
sobrenome do servidor ou vereador.
6.2.3. Em situações justificadas, poderá ser utilizado outro prenome ou sobrenome para a
composição da identificação.
6.2.4. A cada conta de acesso será associada uma senha, de uso pessoal e intransferível.
6.2.5. Na utilização das credenciais de acesso, compete ao usuário observar os
procedimentos a seguir indicados, bem como adotar outras medidas de segurança de
caráter pessoal, com vista a impedir o uso não autorizado dos recursos de tecnologia da
informação a partir de sua conta de acesso:
a) não compartilhar a senha com outras pessoas;
b) não armazenar senhas em local acessível por terceiros;
c) não utilizar senhas de fácil dedução como as que contêm nomes próprios e de
familiares, datas festivas e sequências numéricas;
Página 17 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
17
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
d) ao ausentar-se de sua estação de trabalho, ainda que temporariamente, o usuário
deverá encerrar ou bloquear a sessão.
6.2.6. Em caso de suspeita de comprometimento da senha ou de outro recurso de
autenticação, o usuário comunicará imediatamente à Diretoria Executiva, que poderá,
como medida preventiva, suspender temporariamente o acesso.
7. Registros (log) de Eventos
7.1. Serão mantidos, por um período mínimo de 03 (três) meses, os registros dos acessos
dos usuários e dos acessos privilegiados aos recursos tecnológicos disponibilizados pela
Câmara Municipal de Currais Novos, inclusive para fins de apuração e comprovação de
incidentes de segurança.
7.2. Serão registrados os seguintes dados:
a) identificação de usuário de quem efetuou o acesso;
b) data e hora de entrada e saída do sistema;
c) origem do acesso;
d) erros ou falhas de conexão e acesso;
e) troca de senhas de Serviços de Infraestrutura de TI;
f) outras informações que venham a ser necessárias para os controles de segurança.
8. Atualização da Norma
8.1. As diretrizes previstas na presente norma serão atualizadas sempre que alterados os
procedimentos de uso de recursos de tecnologia da informação e de controle de acesso,
observada, ainda, a periodicidade prevista para a revisão da Política de Segurança da
Informação.
ANEXO IV
NSI004 - Procedimentos de backup e recuperação de dados
1. Objetivo
1.1. Estabelecer diretrizes e padrões para os procedimentos de backup, testes e
recuperação de dados realizados pela Câmara Municipal de Currais Novos.
2. Motivações
2.1. Alinhamento às normas, regulamentações e melhores práticas relacionadas à
matéria.
2.2. Garantia de que a salvaguarda das informações seja realizada de forma otimizada,
atendendo às necessidades da Câmara Municipal de Currais Novos.
Página 18 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
18
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
2.3. Alinhar expectativas no processo de salvaguarda e restore dos dados armazenados
em backup, visto que tal procedimento é uma das ações do processo de
restauração/restabelecimento do ambiente.
3. Conceitos e definições
3.1. Backup tipo “archive”: é o utilizado pelos backups mensais e anuais, tem retenção
maior, mas só contém a versão do arquivo no momento do archive;
3.2. Backup tipo “backup”: é o ordinário, utilizado no backup diário, com retenção
menor, mas que contém versão diária dos arquivos (possibilita o backup de várias versões
e a navegação por estas versões);
3.3. Backup completo: são copiados todos os arquivos existentes no momento do
backup;
3.4. Backup em fita: mídia magnética. Pode ser movida para cofre resistente a fogo;
3.5. Backup incremental: somente os arquivos novos ou modificados desde o último
backup são transmitidos;
3.6. Disco rígido: dispositivo de armazenamento local de dados utilizados pelos
computadores;
3.7. Equipamento servidor: computador com alta capacidade de armazenamento e
processamento, destinado ao provimento de serviços e sistemas de TIC;
3.8. Produto, sistema ou serviço: soluções tecnológicas que demandam a salvaguarda de
dados por ele utilizados;
3.9. RPO (Recovery-Point Objective): o quanto é necessário voltar no tempo para
encontrar um backup dos dados, ou seja, o tempo máximo de perda de dados, o que
indica o volume de dados perdidos em caso de tempo de inatividade do serviço;
3.10. RTO (Recovery-Time Objective): define o período de tempo desejado necessário
para realizar todas as tarefas de recuperação antes que um aplicativo ou serviço possa
executar solicitações normalmente novamente;
3.11. Versão ativa: é a última versão do arquivo no backup;
3.12. Versão de arquivos: sempre que um arquivo for criado/alterado/apagado, é criada
uma nova versão deste arquivo no backup;
3.13. Versão(ões) inativa(s): versão(ões) anterior(es) à última versão do arquivo no
backup; e
3.14. Virtual Tape Library (VTL): tecnologia que emula fitas magnéticas em disco, o que
garante gravação e restauração em alta velocidade.
4. Referências Normativas
Página 19 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
19
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUIN
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
4.1. Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, que estabelece os requisitos para um
Sistema de Gestão de Segurança da Informação; e
4.2. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, que fornece um conjunto de referência de
controles de segurança da informação.
5. Procedimentos de backup
5.1. Os procedimentos de backup realizados pelo servidor público designado pela
Diretoria Executiva serão executados por soluções automatizadas, em conformidade com
a presente política, abrangendo os dados armazenados no ambiente tecnológico
disponibilizado pela Câmara Municipal de Currais Novos.
5.2. Os dados armazenados no disco rígido de estações de trabalho ou de notebooks não
serão objeto de backup de dados, o que não garante a sua recuperação não em casos de
indisponibilidade causados por erros de hardware no disco rígido, apagamentos
acidentais ou intencionais, falhas no sistema operacional, ação de códigos maliciosos,
dentre outros.
5.3. Os dados objeto de backup tipo “archive” serão armazenados, ao final do processo,
em dois locais: uma cópia no conjunto de fitas primárias, disponíveis para restaurações, e
a outra cópia no conjunto de fitas secundárias.
5.4. A periodicidade, o tempo de retenção, o RPO e o RTO dos backups observarão as
seguintes regras:
Tipos de backup Dias e horários Retenção
Backup diário (tipo backup) Todos os dias, às 10h. 05 (cinco) últimas versões
do arquivo, desde que as
versões inativas estejam
dentro de um prazo de 30
(trinta). No caso de
arquivos deletados, a
última versão será
mantida pelo prazo de 60
(sessenta) dias.
Backup mensal (tipo archive) | Terceira sexta-feira de cada | A versão do arquivos
mês. objeto de backup será
retida pelo período de 06
(seis) meses.
Backup anual (tipo archive) Durante o recesso legislativo | A versão objeto do
ao fim de cada sessão | backup será retida pelo
legislativa. período de 05 (cinco)
anos.
Página 20 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
20
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUIN
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
RPO (tempo máximo de 24 horas
perda dos dados)
RTO (tempo estimado para | Imediato para restaurações
restauração) pontuais e 30 (trinta) horas
para restauração completa.
5.5. No caso de serviços armazenados em nuvem, a responsabilidade pelo backup será da
prestadora de serviços, assegurado um prazo de retenção de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
5.6. As mídias de backup, quando transportadas, deverão ser protegidas de extravio e de
eventos que possam causar dano físico.
5.6.1.A movimentação de mídias de backup deverá ser realizada por servidor designado,
com registro, no mínimo, da identificação da mídia e a data e hora da movimentação.
6. Recuperação de dados
6.1. A recuperação de dados e arquivos, sempre que não puder ser realizada pelo próprio
usuário, será solicitada ao servidor público designado pela Diretoria Executiva.
7. Atualização da Norma
8.1. As diretrizes previstas na presente norma serão atualizadas sempre que alterados os
procedimentos de backup, observada, ainda, a periodicidade prevista para a revisão da
Política de Segurança da Informação.
Anexo V
NSI0O05 - Gestão de Riscos de Tecnologia da Informação e Comunicações
1. Objetivos
1.1. Estabelecer as diretrizes da gestão de riscos relacionada ao ambiente tecnológico no
âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos e aos processos de Tecnologia da
Informação e Comunicações (TIC) e definir o processo de Gerenciamento de Riscos de
Segurança da Informação e Comunicações daquele órgão.
2. Aplicabilidade
2.1. Este documento aplica-se a todas aos órgãos responsáveis à gestão da tecnologia da
informação da Câmara Municipal de Currais Novos.
3. Motivações
3.1. Necessidade de um processo sistemático para gerenciar riscos referentes à
Segurança da Informação e Comunicações (SIC) e processos de TIC (Tecnologia da
Página 21 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
21
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Informação e Comunicações), provendo insumos para aumentar a proteção contra
eventos indesejados.
3.2. Correto direcionamento de esforços e investimentos financeiros, tecnológicos e
humanos.
3.3. Conformidade com normatizações e regulamentações relacionadas ao assunto.
4. Referências normativas
4.1. Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, que estabelece os requisitos para um
Sistema de Gestão de Segurança da Informação;
4.2. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, que fornece um conjunto de referência de
controles de segurança da informação.
4.3. Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27005:2019, que fornece diretrizes para o
processo de gestão de riscos de Segurança da Informação.
4.4. Norma Técnica ABNT NBR ISO 31000:2018, que fornece princípios e diretrizes
genéricas para a gestão de riscos.
5. Conceitos e definições
5.1. Ameaça: causa potencial de um incidente indesejado, que pode resultar em danos a
um sistema ou organização;
5.2. Análise de riscos: processo para compreender a natureza do risco e determinar o
nível de risco;
5.3. Avaliação de riscos: processo de comparação dos resultados da análise de risco com
critérios de risco para determinar se o risco e/ou sua magnitude são aceitáveis ou
toleráveis;
5.4. Ativos de informação: os meios de armazenamento, transmissão e processamento, os
sistemas de informação, bem como os locais onde se encontram esses meios e as pessoas
que a eles têm acesso;
5.5. Comunicação do risco: conjunto de processos contínuos e iterativos que uma
organização realiza para fornecer, compartilhar ou obter informações e para dialogar com
as partes interessadas sobre o gerenciamento de riscos;
5.6. Estimativa de riscos: processo utilizado para atribuir valores à probabilidade e às
consequências de um risco;
5.7. Evitar risco: forma de tratamento de risco pela qual se decide não realizar a atividade,
a fim de não se envolver ou agir de forma a se retirar de uma situação de risco;
5.8. Evento adverso: ocorrência ou alteração negativa de um conjunto de circunstâncias;
5.9. Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações (GRSIC): conjunto de
atividades que permitem identificar e implementar as medidas de proteção necessárias
Página 22 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
22
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
para minimizar ou eliminar os riscos a que estão sujeitos os seus ativos de informação e
equilibrá-los com os custos operacionais e financeiros envolvidos;
5.10. Gestão de Riscos em Processos de TIC: conjunto de atividades, estabelecidas de
acordo com as peculiaridades ou normatividades que regem cada processo, que visam a
identificar e minimizar ou eliminar os riscos;
5.12. Identificação de riscos: processo para localizar, listar e caracterizar elementos do
risco;
5.13. Impacto: é a medida do dano ocasionado caso o evento adverso concretize-se;
5.14. Probabilidade: é a possibilidade de algum evento adverso ocorrer;
5.15. Reduzir risco: forma de tratamento de risco pela qual se decide realizar a atividade,
adotando ações para reduzir a probabilidade, as consequências negativas, ou ambas,
associadas a um risco;
5.16. Reter risco: forma de tratamento de risco pela qual se decide realizar a atividade,
assumindo as responsabilidades caso ocorra o risco identificado;
5.17. Riscos de Segurança da Informação e Comunicações: potencial associado à
exploração de uma ou mais vulnerabilidades de um ativo de informação ou de um
conjunto de tais ativos, por parte de uma ou mais ameaças, com impacto negativo no
negócio da organização;
5.18. Transferir risco: uma forma de tratamento de risco pela qual se decide realizar a
atividade, compartilhando com outra entidade o ônus associado a um risco;
5.19. Tratamento dos riscos: processo e implementação de ações de segurança da
informação e comunicações para evitar, reduzir, reter ou transferir um risco; e
5.20. Vulnerabilidade: fragilidade de um ativo ou controle que pode ser explorada por
uma ou mais ameaças.
6. Escopo
6.1. A Gestão de Riscos, definida por esta norma, tem seu escopo limitado às medidas
protetivas dos ativos de informação e dos processos relacionados à área de TIC, que
suportam os principais processos da Câmara Municipal de Currais Novos.
7. Diretrizes
7.1. A Gestão de Riscos leva em consideração as definições do Planejamento Estratégico
Institucional e está alinhada à Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal
de Currais Novos.
7.2. A Gestão de Riscos é abordada de forma sistemática, com o objetivo de manter os
riscos em níveis aceitáveis para cada projeto, processo e/ou serviço analisado.
Página 23 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
23
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUIN
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
7.3. Os riscos são analisados e avaliados em função de sua relevância para os principais
processos de negócio da Câmara Municipal de Currais Novos e são tratados de forma a
assegurar respostas tempestivas e efetivas.
8. Gestão de riscos em processos de TIC
8.1. A gestão e comunicação de riscos em processos de TIC são definidas na especificação
de cada processo e visam à identificação e ao controle dos eventos que possam
comprometer seus objetivos, contribuindo para sua melhoria.
8.2. As atividades inerentes à gestão de riscos nos processos de TIC devem observar as
diretrizes desta norma e outras específicas relacionadas ao processo.
10. Gestão de riscos em Segurança da Informação e Comunicações (GRSIC)
10.1. O processo de GRSIC é contínuo, fornecendo subsídios e integrando-se à
implantação e operação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação.
10.2. O processo de GRSIC está baseado nas definições constantes nas normas técnicas
ABNT NBR ISO/IEC 27005:2019 e ABNT NBR ISO/IEC 31000:2018.
10.3. Os riscos serão avaliados a partir da:
a) probabilidade: é a possibilidade de algum evento adverso ocorrer e acarretar impactos
negativos, cuja escala tem quatro níveis (raro, possível, provável ou iminente);
b) impacto: é a medida do dano ocasionado caso o evento adverso concretize-se, com
quatro níveis de análise (perceptível, moderado, crítico ou catastrófico).
10.3.1. O produto das variáveis de análise de risco, probabilidade e impacto, determina o
nível do risco, conforme mapa a seguir:
1- Raro 2 - Possível 3- Provável 4 - Iminente
1 - Perceptível 1 2 3 4
2 - Moderado 2 4 6 8
3-Crítico 3 6 9 12
4 - Catastrófico 4 8 12 6
Classificação do Risco Valores do Risco
Muito baixo 1a2
Baixo 3a4
Médio 6a8
Página 24 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
24
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Alto 9a 12
Muito alto 16
10.4. O tratamento dos riscos será definido de acordo com as necessidades levantadas
pelas partes interessadas, regulamentações e legislações vigentes, avaliação técnica e
análise custo/benefício.
10.5. O processo de GRSIC é composto pelas etapas descritas a seguir:
a) contextualização: compreende a definição e aprovação do contexto da análise e
avaliação de riscos a ser realizada, com a identificação de seu propósito, escopo, limites e
partes interessadas;
b) análise e avaliação dos riscos: compreende o mapeamento dos ativos, identificação,
análise e avaliação dos riscos, bem como a elaboração e aprovação do Plano de
Tratamento dos Riscos;
c) tratamento dos riscos: compreende a implementação das ações do Plano de
Tratamento de Riscos; e
d) melhoria contínua: compreende a realização da análise crítica pela Câmara Municipal
de Currais Novos, com avaliação dos resultados e das propostas de melhoria
apresentadas.
10.6. O desenho do processo de Gestão de Riscos de Segurança da Informação, a
descrição das atividades, respectivos papéis e responsabilidades dos envolvidos no
processo, bem como demais documentos relacionados, serão publicados no Portal de
Transparência, após aprovação pela Presidência.
10.7. O processo será revisto anualmente ou em menor prazo, quando necessário, e
eventuais alterações propostas nos documentos acima indicados serão, após aprovação
pela Presidência, objeto de imediata divulgação na forma do item anterior.
11. Atualização da Norma
11.1. As diretrizes previstas na presente norma serão atualizadas sempre que alterados os
procedimentos de Gestão de Riscos de TIC, observada a periodicidade prevista para a
Política de Segurança da Informação.
Página 25 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
25
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
ANEXO VI
NSI006 - Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da
Informação
1. Objetivos
1.1. Estabelecer as diretrizes para o funcionamento da atividade de Tratamento e
Resposta a Incidentes de Segurança da Informação da Câmara Municipal de Currais
Novos.
2. Motivações
2.1. Alinhamento às normas, regulamentações e melhores práticas, relacionadas à
matéria.
2.2. Necessidade de formalização da atividade de Tratamento e Resposta a Incidentes de
Segurança da Informação (TIR) e seu funcionamento.
2.3. Proteção do ambiente tecnológico da Câmara Municipal de Currais Novos.
3. Referências Normativas
3.1. Norma Técnica ISO/IEC 27000:2018, que especifica conceitos e definições
relacionados às normas de segurança da informação.
3.2. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, que fornece um conjunto de referência de
controles genéricos de segurança da informação.
4. Conceitos e definições
4.1. Artefato malicioso: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa,
construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou
interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
4.2. Comunidade ou público alvo: é o conjunto de pessoas, setores, órgãos ou entidades
atendidas pelo responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da
Informação;
4.3. Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação:
servidor público com competências relacionadas à recepção, análise e resposta às
notificações e atividades relacionadas a incidentes de segurança da informação;
4.4. Incidente de segurança da informação: um único ou uma série de eventos
indesejados ou inesperados de segurança da informação que têm uma probabilidade
significativa de colocar em perigo as operações da instituição e ameaçar a segurança da
informação;
Página 26 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
26
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
4.5. Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação: conjunto de processos para
detectar, relatar, avaliar, responder, lidar e aprender com incidentes de segurança da
informação;
4.6. Usuários: vereadores e servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou em
comissão, desde que previamente autorizados, empregados de empresas prestadoras de
serviços terceirizados e outras pessoas que se encontrem a serviço da Câmara Municipal
de Currais Novos, utilizando em caráter temporário os recursos tecnológicos daquele
órgão;
4.7. Vulnerabilidade: fragilidade de um ativo ou controle que pode ser explorada por uma
ou mais ameaças.
5. Objetivo da atividade de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da
Informação
5.1. Prover capacidade adequada para prevenção, resposta e tratamento de incidentes de
segurança da informação e de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Currais
Novos.
6. Público-alvo
6.1. O público-alvo da atividade de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da
Informação é formado por todos os usuários do ambiente tecnológico da Câmara
Municipal de Currais Novos.
7. Modelo de Implementação
7.1. A atividade de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação será
realizada por servidor público designado pela Diretoria Executiva que, além de suas
funções regulares, desempenharão as atividades relacionadas à prevenção, ao
tratamento e à resposta a incidentes de segurança da informação e de dados pessoais.
8. Atribuições
8.1. Planejar, em conjunto com outras áreas, ações para a prevenção de incidentes
cibernéticos e de dados pessoais;
8.2. Responder e tratar os incidentes de segurança da informação e de dados pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos.
8.3. Receber e analisar as informações sobre vulnerabilidades, artefatos maliciosos e
tentativas de intrusão, com definição de estratégias e ações para sua detecção ou
correção;
8.4. Fornecer informações, aos envolvidos, sobre a ocorrência e, ao público interno,
orientações de prevenção de incidentes de segurança da informação.
8.5. Manter os registros dos incidentes de segurança da informação e de dados pessoais
no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos.
Página 27 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
27
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
8.6. Divulgar alertas ou advertências diante da ocorrência de um incidente de segurança
da informação ou de dados pessoais ou, de forma proativa, em face de vulnerabilidades e
incidentes conhecidos e que possam gerar impactos nas atividades dos usuários.
8.7. Interagir com outras equipes e órgãos relacionados ao tratamento de incidentes de
segurança, participação em fóruns e redes nacionais e internacionais.
9. Atualização da Norma
9.1. O disposto na presente norma será atualizado sempre que alterados os
procedimentos de controle de acesso à internet, observada, ainda, a periodicidade
prevista para a revisão da Política de Segurança da Informação.
ANEXO VII
NSI007 - Gestão de Incidentes de Segurança da Informação
1. Objetivos
1.1. Estabelecer as diretrizes e definir o processo de Gestão de Incidentes de Segurança
da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos.
2. Motivações
2.1. Alinhamento às normas, regulamentações e melhores práticas, relacionadas à
matéria.
2.2. Necessidade de tratar os incidentes de segurança da informação com resposta rápida
e eficiente.
2.3. Correto direcionamento e dimensionamento de recursos tecnológicos e humanos
para prover uma Gestão de Incidentes de Segurança da Informação com menor custo e
maior qualidade.
2.4. Formalização de um processo para gerenciamento dos incidentes de segurança da
informação, provendo insumos para minimizar e/ou evitar eventos adversos futuros.
3. Referências normativas
3.1. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, que fornece um conjunto de referência de
controles genéricos de segurança da informação; e
3.2. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27035-3:2021 que fornece diretrizes para operações de
resposta a incidentes de TIC.
4. Conceitos e definições
4.1. Artefato malicioso: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa,
construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou
interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
Página 28 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
28
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
4.2. Ativos de informação: os meios de armazenamento, transmissão e processamento,
os sistemas de informação, bem como os locais onde se encontram esses meios e as
pessoas que a eles têm acesso;
4.3. Usuários: vereadores e servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou em
comissão, desde que previamente autorizados, empregados de empresas prestadoras de
serviços terceirizados e outras pessoas que se encontrem a serviço da Câmara Municipal
de Currais Novos, utilizando em caráter temporário os recursos tecnológicos daquele
órgão;
4.4. Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação:
servidor público com competências relacionadas à recepção, análise e resposta às
notificações e atividades relacionadas a incidentes de segurança da informação;
4.5. Evento de segurança da informação: ocorrência identificada de um sistema, serviço
ou rede, que indica uma possível violação da política de segurança da informação ou falha
de controles, ou uma situação previamente desconhecida, que possa ser relevante para a
segurança da informação;
4.6. Incidente de segurança da informação: é indicado por um simples ou por uma série
de eventos de segurança da informação indesejados ou inesperados, que tenham uma
grande probabilidade de comprometer as operações do negócio e ameaçar a segurança
da informação;
4.7. Medida de contenção: controle e/ou ação tomada para evitar que danos causados
por um determinado incidente continuem aumentando com o passar do tempo, bem
como restabelecer do sistema/serviço afetado, mesmo eu não seja em sua capacidade
total;
4.8. Medida de erradicação: controle e/ou ação tomada para sanar vulnerabilidades e
problemas que sejam a causa-raiz de um ou mais incidentes de segurança da informação;
4.9. Medidas de recuperação: conjunto de ações para restabelecer o ambiente ao estado
normal, situação na qual se encontrava antes do incidente, contemplando medidas de
melhoria observadas no tratamento do evento adverso;
4.10. Tratamento de Incidentes de Segurança em Redes Computacionais: é o serviço que
consiste em receber, filtrar, classificar e responder às solicitações e alertas e realizar as
análises dos incidentes de segurança, procurando extrair informações que permitam
impedir a continuidade da ação maliciosa e também a identificação de tendências;
4.11. Vulnerabilidade: fragilidade de um ativo ou controle que pode ser explorado por
uma ameaça; e
5. Escopo
5.1. A Gestão de Incidentes de Segurança da Informação, definida nesta norma, tem seu
escopo limitado às situações relacionadas ao ambiente, ativos e processos de TIC.
Página 29 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
29
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
6. Diretrizes
6.1. A Gestão de Incidentes de Segurança da Informação tem como principal objetivo
assegurar que incidentes de segurança da informação sejam identificados, registrados e
avaliados em tempo hábil, com a tomada de medidas de contenção, erradicação e
recuperação adequadas.
6.2. Estão abrangidos por esta norma os eventos, confirmados ou suspeitos, relacionados
à segurança de sistemas ou redes computacionais, que comprometam o ambiente
tecnológico da Câmara Municipal de Currais Novos, seus ativos, informações e processos
de negócio, bem como aqueles que contrariem a Política de Segurança da Informação
deste órgão, e dos quais decorram interrupção, parcial ou total, de serviço essencial ao
desempenho das atividades, vulnerabilidades de segurança, divulgação, alteração ou
destruição de informações e/ou prática de ato definido como crime ou infração
administrativa.
6.3. A Câmara Municipal de Currais Novos providenciará dispositivos de monitoramento,
ferramentas de segurança e detecção de intrusão, a fim de subsidiar a Gestão de
Incidentes de Segurança da Informação.
7. O processo de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação
7.1. O processo de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação é composto pelas
seguintes etapas:
a) preparação: consiste no conjunto de atividades proativas, para mapeamento e
proteção do ambiente tecnológico, como implantação de mecanismos para auxílio à
detecção de incidentes, elaboração de planos de resposta a incidentes, dentre outros;
b) detecção e análise: compreende a detecção ou recebimento de informação sobre
eventos maliciosos suspeitos, a investigação do ocorrido, para determinar se de fato é um
incidente, avaliação da extensão e do impacto do incidente e a comunicação do evento.
c) contenção, erradicação e recuperação: compreende o conjunto de atividades
necessárias para a contenção e erradicação de um incidente, bem como as ações
necessárias à recuperação do ambiente tecnológico à operação normal; e
d) atividades pós-incidente: consistem nas tarefas relacionadas realizadas após o
encerramento do incidente, que visam ao aperfeiçoamento na deteção e resposta dadas,
além dos processos realizados durante todo o tratamento.
7.3. Os incidentes, notificados ou detectados, devem ser objeto de registro, com a
finalidade de assegurar a manutenção do histórico e auxiliar na geração de indicadores.
7.4. A notificação de incidente, suspeito ou confirmado, poderá ser feita por qualquer
usuário, sem necessidade de prévia autorização do gestor, através de requerimento ao
responsável pela atividade de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da
Informação.
Página 30 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
30
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
7.5. Os usuários devem notificar, o mais breve possível, os incidentes de segurança da
informação e vulnerabilidades de que tenham conhecimento (observada ou suspeita).
7.6. Vulnerabilidades ou fragilidades suspeitas não deverão ser objeto de teste ou prova
pelos usuários, sob o risco de violar a política de segurança da informação e/ou provocar
danos aos serviços ou recursos tecnológicos.
7.7. O tratamento da informação deve ser realizado de forma a viabilizar e assegurar a
disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação, com
retorno das operações à normalidade no menor prazo possível, bem como evitar futuras
ocorrências, com a proposição de ações de solução, quando existentes.
7.8. O responsável pela atividade de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança
da Informação deve conduzir investigação do incidente e de artefatos maliciosos,
propondo e implementando as ações de contenção, erradicação e recuperação,
comunicando as áreas afetadas e coletando os dados necessários.
7.9. A coleta de evidência dos incidentes de segurança da Informação deve ser realizada
responsável pela atividade de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da
Informação.
7.10. Quando o incidente de segurança da informação decorrer de suspeita de
descumprimento da Política de Segurança da Informação, será observado o sigilo durante
todo o processo, ficando as evidências, informações e demais registros restritos aos
envolvidos na investigação.
7.11. Quando houver indícios de ilícitos criminais durante o gerenciamento dos incidentes
de segurança, o Comitê Gestor de Segurança da Informação de Dados e o Presidente da
Câmara Municipal de Currais Novos deverão ser comunicados, para avaliação das
providências cabíveis.
7.12. A avaliação do processo de gestão de incidentes de segurança da informação
ocorrerá por meio do histórico de incidentes, com verificação das oportunidades de
melhoria.
8. Atualização da norma
8.1. As diretrizes previstas na presente norma serão atualizadas sempre que alterados os
procedimentos da Gestão de Incidentes de Segurança da Informação, observada a
periodicidade prevista para a revisão da Política de Segurança da Informação.
ANEXO VIII
NsI1008 - Gestão de Continuidade de TIC
1. Objetivos
Página 31 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
31
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
1.1. Estabelecer as diretrizes e definir o processo de Gestão de Continuidade de
Tecnologia da Informação e Comunicações, aplicáveis ao ambiente tecnológico da
Câmara Municipal de Currais Novos.
2. Motivações
2.1. Alinhamento às normas, regulamentações e melhores práticas relacionadas à
matéria.
2.2. Correto direcionamento e dimensionamento de recursos tecnológicos para prover a
Gestão de Continuidade de TIC.
2.3. Manutenção de um nível adequado de resiliência dos serviços e sistemas de TIC
críticos frente a eventos que possam causar sua interrupção, contribuindo para contínua
melhoria das atividades legislativas e administrativas desempenhadas pela Câmara
Municipal de Currais Novos.
2.4. Estabelecer procedimentos de gestão para assegurar a continuidade das operações
de TIC.
3. Referências normativas
3.1. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, que estabelece os requisitos para um Sistema
de Gestão da Segurança da Informação;
3.2. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, que fornece um conjunto de referência de
controles genéricos de segurança da informação;
3.3. Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 22301:2020, que normatiza o sistema de gestão de
continuidade de negócios e especifica os requisitos para planejar, estabelecer,
implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar
continuamente um sistema de gestão documentado para se proteger, reduzir a
possibilidade de ocorrência, preparar-se, responder e recuperar-se de incidentes de
interrupção quando estes ocorrerem.
4. Conceitos e definições
4.1. Atividades críticas: atividades que devem ser executadas de forma a garantir a
consecução dos produtos e serviços fundamentais do órgão ou entidade, de forma que
permitam atingir os objetivos mais importantes e sensíveis ao tempo;
4.2. Análise de Impacto nos Negócios (AIN): estimativa dos impactos resultantes da
interrupção de atividades e de cenários de desastres que possam afetar as atividades da
Câmara Municipal de Currais Novos, bem como técnicas para quantificar e qualificar esses
impactos.
4.3. Continuidade de negócios: capacidade de um órgão ou entidade de, quando ocorrer
algum incidente de interrupção, manter suas operações em um nível aceitável,
Página 32 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
32
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
previamente definido, minimizando os impactos e recuperando perdas de ativos da
informação das atividades críticas;
4.4. Desastre: incidente que tenha causado algum dano grave, colocado em risco algum
ativo de informação crítico ou interrompido a execução de alguma atividade crítica por
um período de tempo superior ao aceito pela organização;
4.5. Estratégia de continuidade: abordagem de um órgão ou entidade que garante a
recuperação dos ativos de informação e a continuidade das atividades críticas ao se
defrontar com um desastre, uma interrupção ou outro incidente maior;
4.6. Gestão de continuidade: processo abrangente de gestão que identifica ameaças
potenciais para uma organização e os possíveis impactos nas operações de negócio, caso
estas ameaças se concretizem;
4.7. Plano de Continuidade: conjunto de procedimento documentados que orientam a
organização, após a interrupção, em como responder, recuperar, retomar e restaurar
para um nível predefinido de operação, composto por Plano de Continuidade Operacional
e Plano de Recuperação de Desastres;
4.8. Plano de Continuidade Operacional (PCO): documento que descreve procedimentos
operacionais e técnicos a serem realizados frente a determinados cenários de falha, para
manutenção dos serviços, ainda que em um nível mínimo de operacionalidade;
4.9. Plano de Recuperação de Desastres (PRD): documento que descreve procedimentos
técnicos, focado em ativos e serviços tecnológicos, a serem realizados frente a
determinados cenários de falhas dos principais serviços de TIC, visando o retorno à
normalidade;
4.10. Resiliência: poder de recuperação ou capacidade de uma organização resistir aos
efeitos de um desastre;
4.11. RPO (Recovery Point Objective): ponto em que a informação usada por uma
atividade deve ser restaurada para permitir a operação da atividade na retomada; e
4.12. RTO (Recovery Time Objective): tempo máximo para retorno operacional de um
serviço ou processo de negócio após a ocorrência de um desastre.
5. Diretrizes
5.1. A gestão de continuidade de TIC visa a:
a) reduzir o risco de interrupções dos serviços e sistemas de TIC que suportam as
atividades críticas da Câmara Municipal de Currais Novos, minimizando o impacto
decorrente de tais eventos adversos;
b) manter os sistemas e serviços críticos de TIC em um nível minimamente operável e
aceitável durante a ocorrência de um desastre, de forma a não interromper as atividades
da Câmara Municipal de Currais Novos;
Página 33 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
33
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
í
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
c) definir procedimentos para que as atividades críticas operem em nível de contingência
quando da ocorrência de um desastre ou interrupção não programada, até que a situação
retorne à normalidade.
5.2. A gestão de continuidade de TIC deve observar o resultado das análises de riscos de
TIC e da análise de impacto de negócio realizadas, de forma a nortear as estratégias de
continuidade.
5.3. Será elaborado o Plano de Continuidade de TIC, com vistas a documentar os
procedimentos necessários à operação em nível de contingência e as comunicações
necessárias, bem como o retorno à normalidade, quando da ocorrência de interrupções
dos serviços e sistemas de TIC.
5.4. Devem ser fornecidos recursos humanos, tecnológicos e financeiros para a
manutenção e melhoria contínua da gestão de continuidade de TIC.
6. Processo de Gestão de Continuidade de TIC
6.1. O processo de Gestão de Continuidade de TIC é composto pelas seguintes etapas:
a) planejamento: compreende a análise dos processos críticos para o negócio, a fim de
estabelecer quais atividades da SETIC são essenciais para prestação dos serviços, quais
deverão ser tratadas na Continuidade de TIC e quais estratégias serão utilizadas durante a
ocorrência de um incidente;
b) execução: abrange a elaboração ou revisão dos planos pelas equipes técnicas, com a
descrição dos cenários de falhas e os procedimentos técnicos para lidar com os
problemas, a aprovação dos planos, seu armazenamento e divulgação;
c) verificação: abrange a realização de testes periódicos dos planos desenvolvidos e a
análise dos incidentes críticos ocorridos (desastres) a fim de subsidiar a etapa de
melhoria; e
d) melhoria: compreende a identificação das oportunidades de melhoria e seu
encaminhamento à consideração superior, com vistas a dar início a novo ciclo do
processo.
6.2. O processo será revisto anualmente ou em menor prazo, quando necessário, e
eventuais alterações propostas nos documentos acima indicados serão, após aprovação
pela Presidência, objeto de imediata divulgação na forma do item anterior.
7. Plano de Continuidade de TIC
7.1. O Plano de Continuidade de TIC é composto pelos Planos de Continuidade
Operacional e Planos de Recuperação de Desastres.
7.2. O Plano de Continuidade de TIC deve ser periodicamente testado, de forma a garantir
sua efetividade.
Página 34 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
34
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUI EIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 VI - EDIÇÃO Nº
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
7.3. O Plano de Continuidade de TIC deve ser revisado no mínimo uma vez por ano ou,
ainda, em função dos resultados de testes realizados ou após mudança significativa nos
ativos de informação (infraestrutura tecnológica, processo, atividades etc.).
7.4. O Plano de Continuidade de TIC será acionado quando verificadas interrupções
parciais ou totais que impactem nas atividades críticas da Câmara Municipal de Currais
Novos.
7.5. Ocorrido o incidente, considerados os serviços, sistemas ou ativos afetados e a
criticidade, as equipes técnicas responsáveis acionarão os Planos de Continuidade
Operacional para a manutenção da continuidade das atividades, ainda que de forma
contingencial, e os Planos de Recuperação de Desastre para retorno das atividades à
normalidade.
7.6. A comunicação às partes interessadas observará as orientações contidas nos Planos
de Continuidade Operacional.
7.7. Os ativos e serviços afetados pelo incidente serão monitorados pelas equipes
responsáveis, a fim de subsidiar o fornecimento de informações à autoridade superior.
7.8. A ativação do Plano de Continuidade de TIC será encerrada quando da comunicação
de retorno à normalidade dos serviços, sistemas ou ativos afetados.
8. Atualização da Norma
8.1. As diretrizes previstas na presente norma serão atualizadas sempre que alterados os
procedimentos de Gestão de Continuidade de TIC, observada a periodicidade prevista
para a Política de Segurança da Informação.
Página 35 de 35
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Telefone: (84) 3412-1567
59.380-000 Currais Novos/RN — E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com o
Publicado por:
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Código Identificador: 00528204
FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845
35

open original →