| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar 52 bicicletas tamanho adulto para os atuais 52 agentes comunitários de saúde, uma para casa, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal! de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 | LEI N.º 1.948, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 52 BICICLETAS TAMANHO ADULTO, PARA OS ATUAIS 52 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, UMA PARA CADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar 52 bicicletas tamanho adulto, para os atuais 52 Agentes Comunitários de Saúde, uma para cada, com as seguintes especificações: Parágrafo Único —.52 bicicletas tamanho adulto, adquiridas com recursos descontados dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde, compradas através do pregão presencial nº 013/2009. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 17 de dezembro de 2010. GERALDO GOMEBS'DE OLIVEIRA Prefeito Municipal