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norma nº 1948/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2010
Date 2010-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar 52 bicicletas tamanho adulto para os atuais 52 agentes comunitários de saúde, uma para casa, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal! de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 |
LEI N.º 1.948, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 52
BICICLETAS TAMANHO ADULTO, PARA OS
ATUAIS 52 AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE, UMA PARA CADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar 52 bicicletas
tamanho adulto, para os atuais 52 Agentes Comunitários de Saúde, uma para cada, com
as seguintes especificações:
Parágrafo Único —.52 bicicletas tamanho adulto, adquiridas com recursos
descontados dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde, compradas através do
pregão presencial nº 013/2009.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 17 de dezembro de 2010.
GERALDO GOMEBS'DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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