| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2011 |
| Date | 2011-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realinhar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 * GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 LEI N.º 1.955, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica realinhado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2011, o valor dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde, cargo instituído pela Lei Municipal nº 1.796, de 08 de agosto de 2008. Parágrafo Único — Ao valor constante no caput deste artigo, será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento), como gratificação de “INSALUBRIDADE”, pelo trabalho insalubre executado pelos mesmos. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais. ao dia 1º de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 28 de janeiro de 2011. o ALDO GOMES DE/OLIVEIRA Prefeito Munigipa! 14