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norma nº 1955/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2011
Date 2011-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realinhar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
native_id3267

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717
* GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
LEI N.º 1.955, DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SALÁRIO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica realinhado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais),
a partir do dia 1º de janeiro de 2011, o valor dos salários dos Agentes
Comunitários de Saúde, cargo instituído pela Lei Municipal nº 1.796, de 08 de
agosto de 2008.
Parágrafo Único — Ao valor constante no caput deste artigo, será
acrescido o percentual de 20% (vinte por cento), como gratificação de
“INSALUBRIDADE”, pelo trabalho insalubre executado pelos mesmos.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e
publicação, retroagindo seus efeitos legais. ao dia 1º de janeiro de 2011, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 28 de janeiro de 2011.
o
ALDO GOMES DE/OLIVEIRA
Prefeito Munigipa!
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