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norma nº 1956/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2011
Date 2011-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id3268

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 4

ADO DO RIO GRANDE DO NORTE
=ITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
es. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
fone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717
— SABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
LEIN. 1.956, DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REAJUSTAR E EQUIPARAR AO SALÁRIO
MÍNIMO A CARGOS ESPECÍFICOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
a) O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica realinhado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais),
a partir do dia 1º de janeiro de 2011, o valor dos salários dos cargos específicos
dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo.
Parágrafo Único — Fica igualmente garantido aos aposentados e
pensionistas da Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que
ganham até um salário minimo.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e
publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao dia 4º de janeiro de 2011, ficando
e) revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 28 de janeiro de 2011.
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
/ Prefeito Municipal
f
ANEXO
PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPOI
| CLASSE | A 540,00 540,00. .
FE | Padrão/Nível | q
| H ESB
| CC TPadroNível ) 1 1 252 To 3 Ts 5 |
| CLASSE | A ú 540.00,
oo [SB am 540,00
PF: 016.132.864-49
Prefeito Municipal
ANEXO HH
PLANO DE CARGOS — TECNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
| Padrão/Nivel |
5
| CLASSE | DO — 540,00]
| I E E o 540,00 |
I [O 540.00 |
| CLASSE | DÃõ(.|
| H | E
| PERES sado
| | Padrão/Nível |
CLASSE | D. o | 540.00
Hm | E — 540.00]
| 1 - 540.00
PF: 016.132.864-49
Prefeito Municipe!
ANEXO HI
PLANO DE CARGOS — NÍVEL SUPERIOR
GRUPO HI
CLASSE I G 540.00 540.00 540.00 |
E 6. E
.
UE la
as omes de Oliveir:
F
: 016.132.864-49
Prefeito Municipal

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