| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2011 |
| Date | 2011-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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ADO DO RIO GRANDE DO NORTE =ITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS es. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 fone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — SABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 LEIN. 1.956, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR E EQUIPARAR AO SALÁRIO MÍNIMO A CARGOS ESPECÍFICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica realinhado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2011, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo. Parágrafo Único — Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até um salário minimo. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao dia 4º de janeiro de 2011, ficando e) revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 28 de janeiro de 2011. GERALDO GOMES DE OLIVEIRA / Prefeito Municipal f ANEXO PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES GRUPOI | CLASSE | A 540,00 540,00. . FE | Padrão/Nível | q | H ESB | CC TPadroNível ) 1 1 252 To 3 Ts 5 | | CLASSE | A ú 540.00, oo [SB am 540,00 PF: 016.132.864-49 Prefeito Municipal ANEXO HH PLANO DE CARGOS — TECNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II | Padrão/Nivel | 5 | CLASSE | DO — 540,00] | I E E o 540,00 | I [O 540.00 | | CLASSE | DÃõ(.| | H | E | PERES sado | | Padrão/Nível | CLASSE | D. o | 540.00 Hm | E — 540.00] | 1 - 540.00 PF: 016.132.864-49 Prefeito Municipe! ANEXO HI PLANO DE CARGOS — NÍVEL SUPERIOR GRUPO HI CLASSE I G 540.00 540.00 540.00 | E 6. E . UE la as omes de Oliveir: F : 016.132.864-49 Prefeito Municipal