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norma nº 1957/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 2011
Date 2011-03-16
EmentaAltera o art. 3º da Lei Nº 1.863, de 11 de novembro de 2008, e dá outras providências.
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PPA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 / Fax: (0xx84) 3405 2717
CURRAIS NOVOS
LEI N.º 1.957, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.863/2008 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 3º, caput, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor, sendo órgão
de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas
e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação,
tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e
a proporção de /% (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos
populares”.
Art. 2º — Fica acrescentado o parágrafo terceiro ao art. 3º da Lei nº
1.863/08, com a seguinte redação:
“8 3º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. -- em 16 de março de 2011.
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Mun rei
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