| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei Nº 1.863, de 11 de novembro de 2008, e dá outras providências. |
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PPA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 / Fax: (0xx84) 3405 2717 CURRAIS NOVOS LEI N.º 1.957, DE 16 DE MARÇO DE 2011. ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.863/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 3º, caput, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor, sendo órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de /% (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”. Art. 2º — Fica acrescentado o parágrafo terceiro ao art. 3º da Lei nº 1.863/08, com a seguinte redação: “8 3º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. -- em 16 de março de 2011. GERALDO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Mun rei 11