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norma nº 1958/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaAltera o Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.956, de 28 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a realinhar e equiparar o salário mínimo para cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 / Fax: (0xx84) 3405 2717
CURRAIS NOVOS
LEI N.º 1.958, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.956/2011, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALINHAR E
EQUIPARAR O SALÁRIO MÍNIMO PARA
CARGOS ESPECÍFICOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.956/2011, que
passa a ter a seguinte redação:
“Fica realinhado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco
reais), a partir do dia 1º de março de 2011, o valor dos salários dos cargos
específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros
em anexo.
Parágrafo Único — Fica igualmente garantido aos aposentados e
pensionistas da Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que
ganham até um salário mínimo.”
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e
publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de março de 2011, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 24 de março de 2011.
Pd a, ) »(
lira sms
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
PROTOCOLO Ter egos E col A
Data: | E 10% Hora: LL30
Francisca Lucj Dantas
Assist. Adminfstrativo
ANEXO I
PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPOI
Padrão/Nível 1 2 3 4 s
CLASSE A 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
I B 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
f. 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE A 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
H B 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
C 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE A 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
HI B 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
C 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
PLANO DE CARGOS - TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ANEXO II
GRUPO II
Padrão/Nível ] 2 3 4 5
CLASSE D 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
I E 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
F 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
Padrão/Nível 1 o) 3 4 5
CLASSE D 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
H E 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
F 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE D 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
HI E 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
E 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00
ANEXO III
PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR
GRUPO III
Padrão/Nível 1 2 3
CLASSE I G 545,00 545,00 545,00
(40 H)
)

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