| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.956, de 28 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a realinhar e equiparar o salário mínimo para cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 / Fax: (0xx84) 3405 2717 CURRAIS NOVOS LEI N.º 1.958, DE 25 DE MARÇO DE 2011. ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.956/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR E EQUIPARAR O SALÁRIO MÍNIMO PARA CARGOS ESPECÍFICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.956/2011, que passa a ter a seguinte redação: “Fica realinhado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir do dia 1º de março de 2011, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo. Parágrafo Único — Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até um salário mínimo.” Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de março de 2011, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 24 de março de 2011. Pd a, ) »( lira sms GERALDO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS PROTOCOLO Ter egos E col A Data: | E 10% Hora: LL30 Francisca Lucj Dantas Assist. Adminfstrativo ANEXO I PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES GRUPOI Padrão/Nível 1 2 3 4 s CLASSE A 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 I B 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 f. 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE A 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 H B 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 C 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE A 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 HI B 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 C 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 PLANO DE CARGOS - TÉCNICO ADMINISTRATIVO ANEXO II GRUPO II Padrão/Nível ] 2 3 4 5 CLASSE D 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 I E 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 F 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 Padrão/Nível 1 o) 3 4 5 CLASSE D 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 H E 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 F 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 HI E 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 E 545,00 545,00 545,00 545,00 545,00 ANEXO III PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR GRUPO III Padrão/Nível 1 2 3 CLASSE I G 545,00 545,00 545,00 (40 H) )